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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144204_ecd1b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144204 - MG (2021/0078514-3) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por T F C contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.21.012283-4/000, de fls. 481-487, assim ementado: "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ROUBO MAJORADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição de precatória não suspende a instrução criminal, inexistindo nulidade na realização do interrogatório e apresentação de alegações finais antes da colheita da prova testemunhal por precatória."No presente recurso, a Defesa alega, em síntese,"nulidade na realização do interrogatório do réu antes da realização das oitivas de testemunhas através de carta precatória. Manifesta violação ao disposto no art. 400, caput , CPP. Constrangimento legal evidenciado. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do interrogatório que se impõe" (fl. 497). Sustenta, ainda, "ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por superior a 90 (noventa) dias sem renovação. Excesso de prazo. Violação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal" (fl. 503). Requer, ao final (fls. 504-505): "Em caráter liminar (I) Presente o fumus boni iuris, consubstanciado nas razões acima, e o periculum in mora, diante da flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV, CF), podendo resultar em édito condenatório absolutamente nulo (art. 648, VI, CPP), que determine a imediata nulidade do interrogatório do acusado e de todos os atos subsequentes, sob pena de nulidade e de contaminação do atos ulteriores; (II) O relaxamento da prisão preventiva do Recorrente em virtude da violação do art. 316, parágrafo único, do CPP, pela ausência de reavaliação do decreto prisional no prazo de 90 (noventa) dias. No mérito: (I) Após o regular processamento do writ, pugna pela concessão da ordem para anular, em definitivo, o interrogatório do Recorrente e os atos subsequentes, considerando a flagrante violação aos artigos 3-A e 400, ambos do CPP". É o relatório. Decido. A análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, pois demanda incursão no mérito do writ e possuiu natureza satisfativa, devendo ser realizada em momento oportuno, após a verificação mais detalhada dos dados constantes do processo. O exame perfunctório, portanto, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não se configurando, de plano, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de 1º grau e ao eg. Tribunal a quo. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. I. Brasília, 18 de março de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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