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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 144088 RS 2021/0077102-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 144088 RS 2021/0077102-9

Publicação

DJ 22/03/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144088_d19d1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144088 - RS (2021/0077102-9) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por C. R. DA S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido no HC n. 5011624-19.2021.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, em 09/01/2021 (convertido o flagrante em preventiva no dia seguinte), pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de "28 (vinte e oito) pinos de cocaína, pesando em torno de 22 g (vinte e dois gramas), 19 (dezenove) buchas de maconha, pesando aproximadamente 32 g (trinta e dois gramas), e 13 (treze) pedras de crack, pesando cerca de 2,8 g (dois vírgula oito gramas), além da quantia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) em cédulas diversas" (fl. 44). Objetivando a revogação da custódia, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem. Nesta insurgência, a Defesa sustenta, em síntese: a) a ausência dos requisitos e de fundamentos para a prisão preventiva, destacando que "a vida pregressa [do Recorrente] não trás indícios de grave ameaça, portando o fundamento utilizado não é suficiente à prisão do paciente" (fl. 71); e b) a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, em liminar e o mérito, seja revogada a prisão preventiva do Recorrente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido o pedido urgente. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva com base na fundamentação a seguir transcrita (apenso - fl. 65; sem grifos no original): "[...] Entendo presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, que significam que primeiro deverão ser constatadas a materialidade do delito e a existência de graves indícios de sua autoria para, em seguida, ser auferida a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade representa para a sociedade, instrução processual e futura aplicação da lei penal. No tocante ao fumus comissi delicti, verifica-se que a materialidade e autoria do delito restaram, ao menos por ora, consubstanciados, nas declarações prestadas na comunicação de ocorrência e na apreensão, com o flagrado, de 19 buchas de maconha, 28 pinos de cocaína e 13 pedras de crack, além da quantia de R$ 545,00 em dinheiro, fracionada em pequenas notas. No que concerne ao periculum libertatis, encontra-se presente, afastando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão que, no presente, revelam-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade dos fatos. A decretação da prisão preventiva se apresenta necessária, ainda, frente à conveniência da instrução criminal, afastando, por essa razão, a possibilidade de ser suficiente qualquer outra medida cautelar para que seja assegurada a colheita da prova de maneira tranquila e segura, sem constrangimentos, mormente porque há testemunhas a serem ouvidas, fora dos quadros policiais. Diante de tal contexto, com lastro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e diante da redação da Lei 12.403/2011 e CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do artigo 310, inc. II, do CPP, c/c art. 313, I do mesmo diploma legal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/2011, MANTENDO a segregação do flagrado e DECRETO a prisão preventiva de C. R. DA S. para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal."Pois bem, a prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não obstante seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos. Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 84.078/MG, Rel. Ministro EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A referida orientação deve ser adotada por todos os Tribunais Pátrios, como forma de se tornar mais substancial o princípio constitucional da presunção de inocência. No caso, deve-se atentar que a quantidade de droga apreendida - 22g de cocaína, 32g de maconha e 2,8g de crack (fl. 44) - , apesar da variedade e natureza, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Acusado. Nesse sentido: "[...] 2. No caso, apesar da constrição cautelar estar baseada em elementos vinculados à realidade, quais sejam a variedade e a quantidade de drogas encontradas - 71 porções de skunk (47 g), 122 porções de maconha (458 g),72 g de crack (em pedras) e 116 porções de cocaína acondicionadas em ampolas (130 g) -, entendo que a quantidade de drogas apreendidas não é relevante, capaz de justificar, por si só, a prisão preventiva. [...]" (HC 562.862/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020; sem grifos no original.) Por fim, registre-se que, embora o Tribunal a quo tenha afirmado que "o paciente ostenta duas condenações anteriores transitadas em julgado, pelo cometimento dos crimes de furto qualificado e receptação e porte de arma de fogo de uso permitido" (fl. 44), tal fundamento não foi utilizado pelo Magistrado de primeira instância ao decretar a custódia, e, como se sabe, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" ( HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018). No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE PÉS DE MACONHA. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR BASEADA UNICAMENTE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA (ART. 580 DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. No caso, apesar das circunstâncias do delito, o Magistrado singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. 2. Ademais, o Tribunal de origem, embora tenha considerado relevantes os argumentos para a manutenção da custódia, acrescentou fundamentos em ação exclusiva da defesa, o que também é inadmissível. [...] 5. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar anteriormente deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, podendo o Juiz singular manter as medidas cautelares porventura impostas, devendo os efeitos da presente decisão ser estendidos ao corréu Robson Benites." ( HC 609.038/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para, até o julgamento definitivo deste recurso, determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, nas quais deverão constar esclarecimentos sobre o estágio atualizado do processo e a situação prisional do Recorrente, bem como a cópia de todas as eventuais decisões que man tiveram a custódia processual e a SENHA de acesso aos processos que tramitam na primeira e segunda instâncias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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