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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_142747_03ef4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142747 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : LUAN DOS SANTOS LIMA

RECORRENTE : ROBSON KERTES DE AZEVEDO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUAN DOS

SANTOS LIMA e ROBSON KERTES DE AZEVEDO, representados pela Defensoria

Pública do Estado do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da

4ª Região assim ementado:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA, NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PORCESSUAL. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA.

1. Os pacientes foram denunciados pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal. Segundo a denúncia, teriam subtraído, mediante emprego de arma de fogo, cem mil reais da agência dos Correios de Dona Francisca/RS.

2. Após regular instrução, o Ministério Público Federal foi intimado para apresentação das alegações finais. O Parquet Federal, por sua vez, ofereceu aditamento à denúncia, a fim de incluir mais três roubos majorados, em tese, praticados pelos mesmos acusados, em concurso formal com o crime praticado em detrimento dos Correios, o qual foi recebido pelo Juízo de origem.

3. Segundo a nova acusação, na mesma data do assalto à agência dos Correios de Dona Francisca/RS, os acusados teriam roubado o veículo, dinheiro e bens pessoais do então gerente da aludida agência, que foi rendido pelos agentes no local. No mesmo contexto fático, os réus também teriam subtraído, mediante violência, quantia em dinheiro da bolsa pertencente a funcionária terceirizada da mesma agência dos Correios. Ainda, teriam subtraído, sob as mesmas circunstâncias, quantia em dinheiro pertencente a cliente que, ao adentrar a agência dos Correios, foi rendido pelos assaltantes.

4. O oferecimento do aditamento à denúncia pelo Parquet Federal, após o encerramento da instrução, não se confunde com a mutatio libelli, em que o magistrado envia os autos para o Ministério Público, para eventual aditamento da denúncia, em razão da verificação de novo elemento ou

circunstância da infração penal não contida na acusação. De acordo com o art. 384 do CPP, quando o magistrado verificar de plano a existência de provas de que existem elementos essenciais do tipo penal que não estão contidos na denúncia, é razoável que abra vista a Ministério Público, titular da ação penal, para que proceda a eventual aditamento.

5. No caso dos autos, não é essa a hipótese mutatio libelli - mas de aditamento espontâneo do órgão acusatório, sem provocação judicial. A peça acusatória pode ser emendada a qualquer momento, antes da sentença, desde que o Ministério Público Federal se convença acerca da existência de novo delito a ser denunciado. Nesse sentido dispõe o Código de Processo Penal no art. 569.

6. "O não oferecimento imediato da denúncia com relação ao Paciente não implica na renúncia tácita ao 'jus puniendi' estatal, pois o princípio da indivisibilidade não é aplicável à ação penal pública incondicionada, diferentemente da ação penal privada. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, o arquivamento da ação penal pública depende de pedido expresso do Ministério Público, e somente pode ser determinado pelo Juiz" (STJ, HC nº 95.344/RJ, 5ª Turma, relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15-12- 2009).

7. Uma vez imputados novos fatos aos acusados, nova instrução será reaberta, inclusive já foi determinada a citação e intimação para resposta à acusação, não havendo falar, portanto, em violação ao contraditório.

8. Nada impediria que o Parquet oferecesse nova denúncia, com a abertura de novo processo criminal, contra os pacientes pela prática dos delitos de roubo majorado. A questão do aditamento, no caso em apreço, consiste na forma de o órgão ministerial, em atenção ao princípio da economia processual, sinalizar para a existência de conexão entre os fatos delituosos, os quais devem tramitar em conjunto.

9. Da leitura do aditamento à acusação, é possível inferir que se trata de hipótese de conexão intersubjetiva por concurso, na medida em que as subtrações de bens de vítimas particulares, mediante violência, se deram no mesmo contexto fático do roubo em que a agência dos Correios foi vitimada.

Considerando a conexão, aplicável o teor da Súmula nº 122 do STJ ("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.").

10. Ordem denegada.

(Habeas Corpus n. XXXXX-95.2020.4.04.0000/RS, Rela. Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 7ª Turma do TRF da 4ª Região, unânime, julgado em 09/02/2021)

Inconformada, a defesa insiste em que os recorrentes sofreram

constrangimento ilegal decorrente do fato de o Ministério Público Federal ter oferecido

aditamento à denúncia na fase de memoriais, por fato relatado no inquérito policial.

Sustenta, no ponto, ter ocorrido a preclusão do direito do Parquet de aditar a denúncia,

tendo em conta que, ao fazer sua opção acusatória quando do oferecimento da denúncia,

excluiu os crimes patrimoniais contra particulares narrados e investigados na fase

inquisitorial.

Defende não ser possível a aplicação, ao caso concreto, do disposto no art. 569 do CPP, que permite a realização de aditamento da denúncia até a prolação da sentença, posto que o texto do referido dispositivo legal se refere a omissões na denúncia, e não a uma nova denúncia.

Reafirma que o que houve, na situação em exame, foi um aditamento à denúncia, na forma do art. 384 do CPP, em desconformidade com o permissivo legal, posto que não surgiu prova nova durante a instrução processual, o que inquinaria de nulidade todo o processo, a partir do encerramento da instrução.

Por fim, alega que os fatos objeto do aditamento foram, conforme a denúncia, delitos patrimoniais contra particulares, o que deixa clara a incompetência da Justiça Federal.

Pede, assim, “seja deferido o pedido de habeas corpus, para determinar a suspensão da ação penal nº XXXXX-48.2019.4.04.7102, em trâmite na 2 VF de Santa Maria/RS, na parte em que aditada, liminarmente, sobretudo pelo afastamento das regras estabelecidas no art. 384 e no art. 569, ambos do Código de Processo Penal e, ao final, confirmada a ordem concessiva, com o consequente trancamento da referida parte da ação penal” (e-STJ fl. 77).

Às e-STJ fls. 96/103, indeferi a liminar.

Foram prestadas informações pelo Juízo de 1º grau (e-STJ fls. 115/117).

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo parcial conhecimento do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO POR SIMULTANEIDADE E INSTRUMENTAL. SÚMULA 122/STJ. PRETENSÃO QUE ENSEJA O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Passo a decidir.

Como já havia adiantado, na decisão em que apreciei o pedido de liminar, não prospera a alegação da defesa de que teria ocorrido a preclusão do direito do Parquet de

aditar a denúncia na fase de alegações finais.

Isso porque, a jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o

aditamento da denúncia, na forma do disposto no artigo 569 do Código de Processo

Penal, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação

da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal,

da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e

do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente:

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXTORSÃO. NULIDADES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE RÉU ANTES DA SENTENÇA FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO “ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO”. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. RECONHECIMENTO DE OBJETO. VIOLAÇÃO DOS ART. 226 E 227 DO CPP NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O arquivamento implícito não foi concebido pelo ordenamento jurídico brasileiro, e modo que nada obsta que o Parquet proceda ao aditamento da exordial acusatória, no momento em que se verificar a presença de indícios suficientes de autoria de outro corréu. (Precedentes: AI nº 803138 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 15.10.2012; HC nº 104356/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 02.12.2010; RHC nº 95141/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 23.10.2009).

2. O aditamento da denúncia pode ser feito, a qualquer tempo, com vistas a sanar omissões, desde que ocorra (i) em momento anterior à prolação da sentença final e (ii) seja oportunizado ao réu o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, ex vi do art. 5º, LIV e LV.

3. In casu, o aresto assentou: "(…) verifica-se que embora existissem informações suficientes para se atribuir a Rodney Roldan o crime de extorsão a denúncia foi omissa. Todavia, não houve requerimento de arquivamento a esse respeito. Tal irregularidade, não verificada judicialmente, resultou no recebimento da denúncia sem que os autos retornassem ao Ministério Público, para o necessário aditamento. Entretanto, depois, verificadas também na instrução criminal, indicações do recorrente em tal delito, foi providenciado o aditamento à denúncia." (fl. 90)

4. A análise da suposta nulidade do auto de reconhecimento de objeto e da inexistência de indícios de autoria reclama a incursão no arcabouço fáticoprobatório acostado aos autos, o que não se afigura possível na estreita via do habeas corpus.

5. Recurso desprovido.

(RHC XXXXX, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALEGADA TENTATIVA DE BURLAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 569 DO CPP. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Consoante o art. 569 do CPP, o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é a inovação acusatória e decisão de recebimento do aditamento sem prévia manifestação do réu.

2. A doutrina classifica o aditamento como impróprio quando se busca reparar algum erro constante na inicial acusatória, por meio de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento, em relação ao nome do acusado, sua qualificação, seu endereço, data e local do fato criminoso, dentre outros.

3. Na hipótese, inexiste ilegalidade na decisão do magistrado que, após o recebimento do aditamento à denúncia, diligentemente, determina nova citação do acusado para apresentar outra resposta à acusação, notadamente para que a defesa possa se manifestar a respeito da limitação temporal incluída pela acusação acerca crime supostamente praticado pelo recorrente, garantindo-lhe, assim, seu amplo direito à defesa e ao contraditório.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu na espécie.

5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

(RHC 127.459/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020)

Na mesma linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO. DENÚNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "O prazo para o aditamento da denúncia é impróprio, razão pela qual sua inobservância não implica rejeição da peça processual. E, conforme disposição do artigo 569 do Código de Processo Penal, o aditamento da denúncia pode ser feito pelo órgão do Ministério Público até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença para resguardar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência entre acusação e sentença" (HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017).

2. Agravo regiemental não provido.

(AgRg no REsp 1.297.733/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)

De se lembrar que, quanto à finalidade (ou objeto), o aditamento à denúncia

tem sido classificado pela doutrina como próprio e impróprio.

Em suma, na modalidade de aditamento próprio, é possível a inclusão de fato

novo e ampliação do polo passivo da demanda, com novos sujeitos, assim como a

alteração da imputação, acrescentando qualificadoras, outros crimes ou havendo a

mudança da tipificação penal, se for o caso. Por outro lado, no aditamento impróprio,

assim como no caso em exame, busca-se reparar algum erro constante na inicial

acusatória, por meio de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento, em relação

ao nome do acusado, sua qualificação, seu endereço, data e local do fato criminoso,

dentre outros.

No ponto, destaco, respectivamente, as lições doutrinárias de Renato Brasileiro

de Lima e de Norberto Avena:

No aditamento próprio, ocorre o acréscimo de fatos não contidos, inicialmente, na peça acusatória, ou de sujeitos que, apesar de terem concorrido para a prática delituosa, não foram incluídos no polo passivo da denúncia ou queixa, já que, quando de seu oferecimento, não havia elementos de informação quanto ao seu envolvimento. Diante do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, e seu consectário lógico da indisponibilidade (CPP, art. 42), o aditamento só pode ser feito para o fim de acrescer imputação ou alguém ao polo passivo da demanda, não sendo possível, pois, que seja utilizado para retirar imputação ou corréu do polo passivo.

[...]

De outro lado, entende-se por aditamento impróprio aquele em que, apesar de não se acrescentar um fato novo ou outro acusado, busca-se corrigir alguma falha na denúncia, seja através de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento de algum dado narrado originariamente na peça acusatória. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese de equívoco quanto à qualificação do acusado, ou quando, no momento do oferecimento da denúncia, o Promotor não sabia o exato local em que o crime havia sido cometido, vindo a adquirir tal conhecimento no curso do processo. Encontra previsão no art. 569 do CPP, que prevê que as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.

(Manual de Processo Penal comentado/Renato Brasileiro de Lima – 3. ed. rev. ampl. e atual – Salvador: Juspodivm, 2015. p. 300/301)

Quanto à finalidade: 1. Aditamento próprio: ocorre em relação a fatos, dispositivos ou sujeitos.

[...]

2. Aditamento impróprio: ocorre quando há a retificação (ex.: modificação da data do fato), a ratificação (ex.: a validação, nos termos do art. 568 do CPP, pelos pais da vítima menor, de representação oferecida por quem não a representava legalmente), o suprimento (ex.: acréscimo de dados como data, local, meio de execução, entre outros, visando inserir descrição mais completa dos acontecimentos) ou o esclarecimento (ex.: explicitar no que consistiu o perigo de vida afirmado na imputação da lesão corporal grave tipificada no art. 129, § 1º, II, do CP) de elementos ou circunstâncias.

(Processo Penal / Norberto Avena. – 11. ed. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019. p. 277)

No caso concreto, conforme descrição posta no relatório do acórdão recorrido, após ser intimado para oferecer suas alegações finais, o Parquet Federal ofereceu aditamento à denúncia, a fim de incluir mais três roubos majorados, em tese, praticados pelos mesmos acusados, em concurso formal com o crime praticado em detrimento dos Correios.

Segundo a nova acusação, na mesma data do assalto à agência dos Correios de Dona Francisca/RS, os acusados teriam roubado o veículo, dinheiro e bens pessoais de Jone Valentim Rorato, então gerente da aludida agência, que foi rendido pelos agentes no local. No mesmo contexto fático, os réus também teriam subtraído, mediante violência, quantia em dinheiro da bolsa pertencente a Adriana Alves Peztold, que era funcionária terceirizada da mesma agência dos Correios. Ainda, teriam subtraído, sob as mesmas circunstâncias, quantia em dinheiro pertencente a Evandro Luis Cassol Fogliarini, cliente que, ao adentrar a agência dos Correios, foi rendido pelos assaltantes.

Após prévia manifestação da defesa, o Juízo Federal recebeu o aditamento à denúncia e determinou a citação do réu e intimação para resposta à acusação.

A situação em exame configura, assim, hipótese de aditamento próprio seguida de oportunidade de manifestação da defesa sobre a questão aditada, o que atende a todos os requisitos legais.

De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

No entanto, na espécie, a combativa Defensoria Pública não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, visto que, conforme destacou o Tribunal de origem “nada impediria que o Parquet oferecesse

nova denúncia, com a abertura de novo processo criminal, contra os pacientes pela prática dos delitos de roubo majorado. A questão do aditamento, no caso em apreço, consiste na forma de o órgão ministerial, em atenção ao princípio da economia processual, sinalizar para a existência de conexão entre os fatos delituosos, os quais devem tramitar em conjunto” (e-STJ fl. 56).

Tampouco assiste razão à defesa, quando suscita a incompetência da Justiça Federal para julgar os delitos patrimoniais cometidos por particulares, objeto do aditamento da denúncia oferecido pelo Ministério Público Federal.

Como se sabe, o Código Processual Penal define as regras da conexão em seu art. 76, que assim dispõe:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Referido artigo descreve:

a) em seu inciso I, a conexão intersubjetiva por simultaneidade (dos fatos e da atuação dos autores), por concurso (liame subjetivo que liga os diversos autores ao praticarem infrações penais em tempo e lugar diferentes) ou por reciprocidade;

b) em seu inciso II, a conexão objetiva, também chamada pela doutrina de consequencial, lógica ou teleológica (nela, embora não haja prévio conluio dos agentes, o resultado de uma infração termina por facilitar ou ocultar outra, ou mesmo por garantir a impunidade de outra ou uma vantagem – pressupõe, como no inciso I, a existência de várias pessoas cometendo delitos); e

c) em seu inciso III, a conexão instrumental (processual), na qual os feitos são reunidos quando a prova de uma infração serve, de algum modo, para provar outra, ou até mesmo quando as circunstâncias elementares de uma infração terminarem contribuindo para a prova de outra.

Além disso, deve-se levar em conta que as causas modificadoras da competência – conexão e continência – têm como objetivo melhor esclarecer os fatos,

auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos.

Esclarecedora sobre o tema é a lição de Aury Lopes Júnior:

Todas as regras anteriormente explicitadas podem ser profundamente alteradas ou mesmo negadas quando estivermos diante de conexão ou continência, verdadeiras causas modificadoras da competência e que tem como fundamento a necessidade de reunir os diversos delitos conexos ou os diferentes agentes num mesmo processo, para julgamento simultâneo. Na conexão, o interesse é evidentemente probatório, pois o vínculo estabelecido entre os delitos decorre da sua estreita ligação. Já na continência, o que se pretende é, diante de um mesmo fato praticado por duas ou mais pessoas, manter uma coerência na decisão, evitando o tratamento diferenciado que poderia ocorrer caso o processo fosse desmembrado e os agentes julgados em separado.

(LOPES JÚNIOR, A. Direito processual penal e sua conformidade constitucional . 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. v. I, p. 412)

Na situação em exame, como já mencionado anteriormente, os fatos descritos no aditamento da denúncia (roubo do veículo, dinheiro e bens pessoais do gerente da agência de Correios, assim como o roubo de dinheiro da bolsa de funcionária terceirizada dos Correios e de dinheiro de cliente presente na agência) ocorreram na mesma data, local e circunstância em que foi efetuado o roubo da agência de correios.

A simultaneidade dos roubos revela nitidamente a existência de conexão, na forma do art. 76, I, do CPP. Presente, ainda, a conexão instrumental descrita no inciso III do mesmo dispositivo legal.

Aplicável, assim, no caso concreto, o enunciado n. 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal”.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, alínea “b”, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 22/2016), assim como no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201283877/recurso-em-habeas-corpus-rhc-142747-rs-2021-0049130-3/decisao-monocratica-1201283887

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