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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1926197 SP 2021/0067345-8
Publicação
DJ 19/03/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1926197_eac3a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1926197 - SP (2021/0067345-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FW SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : RONNY HOSSE GATTO - SP171639 GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553

RECORRIDO : MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

ADVOGADO : HARLEY LEANDRO DE SOUZA - SP155811

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por FW SOLUCOES

INDUSTRIAIS LTDA ,

105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo, assim ementado (fl. 38):

Agravo de Instrumento _ Execução Fiscal - ISS - Decisão rejeitando a exceção de preexecutividade, por entender que a matéria demanda dilação probatória - Decadência - É possível o reconhecimento da decadência em exceção de preexecutividade, nos termos da posição firmada no RESp 1.104.900/ES - Exercícios de 2010 e 2011 - Períodos com vencimentos em 16.11.2010; 15.12.2010 e 17.01.2011; 15.02.2011 atingidos pela decadência uma vez que a constituição somente se deu em 08.03.2016 - Exceção de preexecutividade acolhida parcialmente, com a extinção parcial do executivo fiscal, com relação aos períodos supracitados, devendo a execução prosseguir com relação aos demais -Recurso Provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos (fl. 50):

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC -PREQUESTIONAMENTO - Imprestabilidade da via processual eleita -Observância dos limites ditados do artigo 1.022 do NCPC Caráter infringente do recurso Inadmissibilidade Embargos rejeitados.

Às fls. 54/60, a recorrente apresentou recurso especial alegando violação

aos arts. 1.022 do CPC/2015; e 174 do CTN.

Às fls. 166/119, proferi decisão dando provimento ao recurso especial para,

assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015,

determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fosse realizado novo

julgamento dos embargos de declaração.

Os embargos foram acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo, nos seguintes termos (fl. 125):

Execução Fiscal - ISS - Decisão rejeitando a exceção de preexecutividade por entender que a matéria demanda dilação probatória - Prescrição e Decadência - Acordão proferido por esta E. 18

Câmara de Direito Público, que por votação unanime, deu provimento ao recurso, reconhecendo a decadência parcial dos créditos tributários nos exercícios de 2010 períodos de 16.11.2010; 15.12.2010 e 2011 períodos de 17.01.2011 e 15.02.2011 -Embargos de Declaração rejeitados - Recurso Especial interposto, tendo sido negado seguimento pelo Presidente da Seção de Direito Público Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório apresentado pela executada - Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecendo do agravo, dando-lhe provimento para anular o acórdão integrativo prolatado, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com o intuito de que este se manifeste, especificamente, sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios - Reapreciação da matéria - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, porém, sem efeito modificativo.

Às fls. 132/139, a recorrente apresentou novo recurso especial alegando

violação ao art. 174 do CTN. Sustenta, em síntese, que "se consideramos que a Recorrida

em estrito cumprimento da legislação municipal lançou o ISS variável nos períodos

compreendidos nas CDA's parte dos créditos tributários executados abarcados entre as

competências de 15/08/2011 a 19/01/2012 estão prescritos. Isso porque, o despacho de

citação ocorreu apenas no dia 19/01/2017, fls. 06 dos autos da execução fiscal, sendo a

última competência contando de forma retroativa seria até o dia 19/01/2012 para afastar

o período prescricional de 05 anos." (fl. 136).

A Vice-Presidência do Tribunal local remeteu os autos ao órgão colegiado,

para nova análise da questão, em cumprimento ao art. 1.040, inciso II, CPC/2015,

considerando o disposto no Tema 383/STJ . A decisão foi mantida nos seguintes termos

(fl. 148):

Execução Fiscal ISS - Decisão rejeitando a exceção de preexecutividade por entender que a matéria demanda dilação probatória - Prescrição e Decadência - Acordão proferido por esta E. 18 Câmara de Direito Público, que por votação unanime, deu provimento ao recurso, reconhecendo a decadência parcial dos créditos tributários nos exercícios de 2010 períodos de 16.11.2010; 15.12.2010 e 2011 períodos de 17.01.2011 e 15.02.2011 Embargos de Declaração rejeitados Recurso Especial interposto, tendo sido negado seguimento pelo Presidente da Seção de Direito Público Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório apresentado pela executada Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecendo do agravo, dando- lhe provimento para anular o acórdão integrativo prolatado, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com o intuito de que este se manifeste, especificamente, sobre as questões articuladas nos

embargos declaratórios Reapreciação da matéria Embargos acolhidos

para sanar a omissão apontada, porém, sem efeito modificativo

Novamente a agravante interpôs Recurso Especial para reconhecer a prescrição dos créditos tributários nos termos do artigo 174 do CTN -Impossibilidade - Acordão mantido.

A Vice-Presidência do Tribunal local, então, admitiu o recurso especial (fls. 152/153).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Observa-se, no caso, que a Vice-Presidência do Tribunal local incorreu em erro material ao admitir o recurso especial com amparo no art. 1.030, V, "c", do CPC/2015.

Isso porque, tendo o colegiado da Corte de origem afirmado que não havia divergência entre a tese adotada no REsp 1120295/SP -Tema 383, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o acórdão anteriormente proferido, a consequência lógico-jurídica consiste em se negar seguimento ao recurso especial sobrestado, na forma do art. 1.040, I, do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.040 Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior".

Assim, evidenciada a ausência de divergência entre o precedente obrigatório e o acórdão recorrido, não há amparo legal para a remessa dos autos ao STJ.

ANTE O EXPOSTO, determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem, a fim de que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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