jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1886528_0ffab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1886528 - RJ (2020/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 383/384): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ACESSO A INFORMACAO.LEI DA TRANSPARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Guapimirim, requerendo, via antecipação de tutela, diversas medidas, especificadas no item VII da petição inicial para a correta implantação do Portal da Transparência, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e Lei Complementar nº 131/09, a fim de que sejam inseridos no Portal e atualizados em tempo real os dados previstos na legislação, com julgamento de procedência do pedido e condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Apelante sustentou que o interesse processual se verifica quando o direito tiver sido ameaçado ou violado, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes, por falta de interesse processual, diante da perda do objeto da demanda. Sustentou ser indevida a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao Ministério Público Federal. Por fim, postulou a reforma da Sentença. 3. Descabida a perda superveniente do objeto, uma vez que o MPF ajuizou a presente ação em 03/12/2015, após ter encaminhado 2 (duas) recomendações ao prefeito de Guapimirim - RJ, sendo que a primeira foi encaminhada em janeiro de 2014 e a segunda em maio de 2015, ambas com o objetivo de adequar o portal da transparência, nos termos da Lei de Acesso a Informacao e da Transparência, concedendo o os prazos de 90 e 60 dias, respectivamente, para a sua regularização, que ocorreu parcialmente. Somente em 07/12/2015, após a citação do Demandado no presente feito, que o Réu, ao apresentar defesa prévia requereu em juízo a dilação do prazo para regularização das medidas, com o qual o MPF concordou. 4. A utilidade na tutela jurisdicional está presente, uma vez a presente ação foi determinante para que o Requerido cumprisse a determinação legal, o que somente ocorreu após terem sido cientificados sobre a existência da presente demanda, sendo, portanto, incabível a extinção do processo sem resolução do mérito pelo funda mento de falta de interesse processual superveniente. 5. Em sede de Remessa Necessária, pela fundamentação acerca da perda superveniente do objeto, deve ser parcialmente reformada a Sentença de primeiro grau, no que tange à extinção do feito pela perda superveniente do objeto quanto aos itens 1,2,6,7,8 e 9 dos pedidos formulados na inicial. 6. O acesso às informações sob a guarda de órgãos públicos é direito fundamental do cidadão e dever da Administração Pública, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, nos termos do art. 37, da Constituição Federal. Assim, considerando o disposto constitucionalmente, bem como as previsões legais e ainda as recomendações feitas pelo Ministério Público Federal, deveria o Município, no prazo previsto, ter dado início ao cumprimento das normas vigentes, o que não ocorreu. 7. O ente municipal demonstrou desídia no atendimento de tais recomendações, tendo agido somente quando houve o ingresso da presente e ação, denotando total falta de compromisso com a implantação do Portal da Transparência e, consequentemente, com o dever de informação, constitucionalmente previsto. 8. Cabível a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Autor, nos termos do art. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85. Vencida a parte Ré, aplica-se o disposto na norma geral da Legislação Processual Civil, no art. 85 e seus §§, do CPC/15, isto porque inexiste regra específica na Lei de Ação Civil Pública. Assim, a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 dirige-se apenas ao Autor da Ação Civil Pública e não ao Réu. Considerando que na presente hipótese o Parquet Federal restou vencedor na presente Ação Civil Pública, cabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios, verba que deverá ser recolhida aos cofres da União. 9. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, para reformar parcialmente a Sentença, julgando procedentes os pedidos formulados nos itens 1,2,6,7,8 e 9 da petição inicial. Mantida a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/15. Honorários Recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 402/406). Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, sustenta ofensa do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e argumenta que não se afigura possível a fixação de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública, salvo na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Contrarrazões às e-STJ fls. 445/451. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 434/441. Parecer ministerial às e-STJ fls. 462/466 opina pelo provimento do recurso especial. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa anotação, passo à análise da pretensão recursal. Consigno, inicialmente, que não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 887.885/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 18/04/2018, DJe 26/04/2018. Ademais, o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no recurso para dirimir a demanda, assim como não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou a pretensão deduzida. Nesse sentido, consulte-se o AgInt no AREsp 1.073.999/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017 e AgInt no AREsp 790.307/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017. Por outro lado, verifico que o Tribunal de origem (e-STJ fls. 380/382) decidiu em confronto com a jurisprudência desta Casa, que se firmou no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé. O referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes, semelhantes ao caso em análise: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O Tribunal de origem, na hipótese dos autos, concluiu pela possibilidade de condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, porquanto são pessoas jurídicas distintas. 2. Tal compreensão, todavia, não está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. O referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.648.761/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/8/2018; AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/8/2017; AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2016; REsp 1.358.057/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2018. 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1.821.035/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019) (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em face do Município de Maceió, visando o fornecimento de tratamento especializado em dependência química, sob o regime de internamento involuntário, para o beneficiário Daniel Felipe Santos de Oliveira. A sentença julgou procedente o pedido, determinando, ao Município de Maceió, o fornecimento do tratamento especializado em dependência química, sob o regime de internamento involuntário, condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. O acórdão recorrido deu parcial provimento à Apelação da Defensoria Pública, mantendo a condenação do Estado nos honorários de advogado, decidindo, inclusive, por sua majoração. III. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da ação civil pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. IV. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a jurisprudência desta Corte, confirmou a sentença, que fixara honorários de advogado em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, ao fundamento de que, "nos casos de que trata a Lei da Ação Civil Pública, não haverá condenação tão somente da parte autora (art. , Lei n.º 7.347/1985), em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé". Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial, para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento dos honorários advocatícios. V. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.462.912/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a condenação do MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ao pagamento dos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201285998/recurso-especial-resp-1886528-rj-2020-0189261-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX AL 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-6