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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1512001 SP 2012/0015869-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1512001_f5584.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.001 - SP (2012/0015869-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : EDSON ROBERTO FERRUCCIO

ADVOGADO : ANTÔNIO ADALBERTO BEGA E OUTRO (S) - SP054667

RECORRIDO : KARINA CESTARI DE SOUZA

ADVOGADO : FABIO CHEBEL CHIADI - SP200084

EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou o recorrente ao pagamento de indenização sob o entendimento de que sua evasão do local do acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa, embora tenha sido a vítima prontamente socorrida por terceiros.

3. Em que pese a alta reprovabilidade da conduta do recorrente, em tese podendo configurar o crime previsto nos arts. 135 do Código Penal, 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento. A omissão de socorro, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa.

4. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente),

Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2012/0015869-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.512.001 / SP

Números Origem: 1022007001350 111016020078260302 3020120070111016 3485822 990104569397

PAUTA: 16/03/2021 JULGADO: 16/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EDSON ROBERTO FERRUCCIO

ADVOGADO : ANTÔNIO ADALBERTO BEGA E OUTRO (S) - SP054667

RECORRIDO : KARINA CESTARI DE SOUZA

ADVOGADO : FABIO CHEBEL CHIADI - SP200084

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de

Trânsito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2012/0015869-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.512.001 / SP

Números Origem: 1022007001350 111016020078260302 3020120070111016 3485822 990104569397

PAUTA: 16/03/2021 JULGADO: 23/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EDSON ROBERTO FERRUCCIO

ADVOGADO : ANTÔNIO ADALBERTO BEGA E OUTRO (S) - SP054667

RECORRIDO : KARINA CESTARI DE SOUZA

ADVOGADO : FABIO CHEBEL CHIADI - SP200084

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de

Trânsito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.001 - SP (2012/0015869-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : EDSON ROBERTO FERRUCCIO

ADVOGADO : ANTÔNIO ADALBERTO BEGA E OUTRO (S) - SP054667

RECORRIDO : KARINA CESTARI DE SOUZA

ADVOGADO : FABIO CHEBEL CHIADI - SP200084

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 122):

Acidente de veículo. Cobrança. Cabia à autora provar o fato constitutivo de seu direito, no que respeita ao pedido de indenização por dano material. O crime de omissão de socorro deve ser apurado na esfera da justiça penal. A evasão do local dos fatos, pelo motorista que se envolveu em acidente de trânsito, lá deixando a outra parte envolvida sem a devida prestação de socorro, caracteriza, por si só, dano moral, pelo abandono a que reduziu a vítima.

Recurso parcialmente provido.

Nas razões recursais (e-STJ fls. 130/144), o recorrente, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973, tendo em vista deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e

(ii) arts. 186 e 927 do CC/2002, aduzindo não ter sido comprovado o dano, razão pela qual não seria possível impor "ao recorrente a obrigação de indenizar o dano moral, pelo fato de não ter permanecido no local do acidente até a vítima ser prontamente socorrida pelos paramédicos" (e-STJ fl. 136). Informa ser "fato incontroverso nos autos, que a recorrida logo após o acidente foi prontamente socorrida pelo serviço de emergências médicas, SAMU, inexistindo, portanto, o delito de omissão de socorro" (e-STJ fl. 136). Questiona qual seria a "repercussão prejudicialmente moral [que] teria sofrido a autora/recorrida com a alegada ausência do recorrente do local dos fatos até o atendimento prestado pelo SAMU?" (e-STJ fl. 137). Complementa que, "ao contrário do decidido pelo Acórdão Recorrido, não basta a narrativa de eventual acontecimento danoso, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral, o que inexiste neste caso. De outra banda, pelo sistema legal vigente, tanto nas hipóteses de responsabilidade objetiva quanto subjetiva (artigos 186 e 927 do Código Civil), é imprescindível a existência ou prova do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar" (e-STJ fl. 138).

Alternativamente, pugna pela redução do valor fixado a título de danos morais, pois, conforme destacou, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrada pela Corte local, seria exorbitante.

Superior Tribunal de Justiça

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, tendo sido interposto agravo nos próprios autos, provido para melhor análise da controvérsia (e-STJ fl. 235).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.001 - SP (2012/0015869-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : EDSON ROBERTO FERRUCCIO

ADVOGADO : ANTÔNIO ADALBERTO BEGA E OUTRO (S) - SP054667

RECORRIDO : KARINA CESTARI DE SOUZA

ADVOGADO : FABIO CHEBEL CHIADI - SP200084

EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou o recorrente ao pagamento de indenização sob o entendimento de que sua evasão do local do acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa, embora tenha sido a vítima prontamente socorrida por terceiros.

3. Em que pese a alta reprovabilidade da conduta do recorrente, em tese podendo configurar o crime previsto nos arts. 135 do Código Penal, 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento. A omissão de socorro, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa.

4. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.001 - SP (2012/0015869-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : EDSON ROBERTO FERRUCCIO

ADVOGADO : ANTÔNIO ADALBERTO BEGA E OUTRO (S) - SP054667

RECORRIDO : KARINA CESTARI DE SOUZA

ADVOGADO : FABIO CHEBEL CHIADI - SP200084

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de

trânsito.

O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido da autora, tendo

consignado, em relação ao pleito de danos morais, o seguinte (e-STJ fl. 96 - grifei):

Anote que se o condutor do veículo Uno deixou o local, isso não gera dever de indenizar, pois quando muito pode se tratar de infração administrativa, já que de crime não se há cogitar se terceiros socorreram a vítima . Tal conclusão decorre da análise das palavras da testemunha ouvida em juízo. Se não há nexo causal com os danos sofridos pela autora, não há dever de indenizar. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem, que

entendeu ser a evasão do local do acidente, sem prestar assistência à vítima, por si,

causa suficiente para condenar o réu a indenizar danos morais, sob os seguintes

fundamentos (e-STJ fls. 122/123 - grifei):

De fato, deveria o réu ter esperado, ao menos, o socorro chegar para que se evadisse do local, se nada devia. Mas, a omissão de socorro é crime, que deve ser apurado na esfera da justiça criminal. Contudo, ressalta-se que a evasão do local é fato causador de dano moral, por si só .

O fato, em si, da evasão do réu, do local do acidente, vem, praticamente, confessada pelo réu. Isto porque não nega a ocorrência e o fato de ter sido com seu carro que a moto conduzida pela autora chocou-se. Tanto assim que compareceu depois ao posto policial para identificar-se como sendo aquele que conduzia o veículo envolvido no acidente (fls. 21v0).

Diante disso, considera-se o fato gerador da indenização por dano moral, demonstrado - efetivamente evadiu-se e não prestou socorro - como suficiente para condenar o réu a pagar à autora indenização por dano moral , no valor de R$ 10.000,00, que deve ser corrigida, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do julgamento desse v. Acórdão, bem como acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, incidentes desde à citação.

Inicialmente, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a tese de

inexistência de ato ilícito pelo fato de a recorrida, logo após o acidente, ter sido

prontamente atendida pelo serviço de emergência médica – SAMU (e-STJ fl. 136), nem a

Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que

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impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, nesse ponto, deve ser aplicado o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Preclusa a discussão sobre a ocorrência do ato ilícito, resta analisar se, da evasão do recorrente do local do acidente, decorre dano moral in re ipsa.

Conforme consignado pelas instâncias de origem, é incontroverso que, após a colisão entre o automóvel do réu e a motocicleta da autora, o ora recorrente deixou o local do acidente sem prestar socorro à motociclista.

É oportuno salientar que a omissão de socorro incontestavelmente possui elevada gravidade social, tanto que constitui o crime omissivo tipificado no art. 135 do Código Penal, ou, ainda, pode configurar conduta criminosa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 304 e 305).

De fato, considerando a solidariedade um imperativo de ordem moral, de sua ausência pode decorrer um dever jurídico, como na omissão de socorro. Assim, todos são obrigados a agir para ajudar alguém que se encontre em estado de perigo, na medida de suas possibilidades, ou seja, sem risco pessoal.

No caso dos autos, a Corte estadual entendeu que a tipificação do ato como crime de omissão de socorro é questão a ser dirimida na esfera penal, mas que a mera evasão do recorrente do local da colisão entre os veículos, sem prestar a devida assistência à vítima, caracterizaria, por si, dano moral.

O dano moral in re ipsa prescinde da demonstração de sua ocorrência, pois seria uma consequência lógica da própria ilicitude do fato, sendo, nesse aspecto, desnecessária a comprovação do abalo psicológico suportado pela vítima.

Trata-se de uma presunção de natureza judicial, em que, "demonstrada a prova do fato lesivo, não há a necessidade de se comprovar o dano moral, porque ele é tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, revelando-se, muitas vezes, de difícil demonstração, por atingir reflexos estritamente íntimos" (CAMBI, Eduardo. HELLMAN, Renê Francisco. O dano moral in re ipsa e sua dimensão probatória na jurisprudência do STJ. Revista de Processo. Vol. 291. Ano 44. São Paulo: Ed. RT. 2019, p. 317).

Dessa forma, determinados atos ilícitos sempre ocasionam dor e sofrimento, dispensando, por conseguinte, a produção de qualquer indício do dano, possibilidade prevista no art. 375 do CPC/2015.

Nessa perspectiva, esta Corte Superior, por diversas vezes, entendeu estar configurado o dano moral in re ipsa. Cito apenas a título exemplificativo: morte de parente (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016); recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020);

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publicação não autorizada de imagem (AgInt no AgInt no AREsp 1546407/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020); falha da prestação de serviço essencial (AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020).

No entanto, relevante ressaltar que, por afastar a necessidade da demonstração do dano moral, a presunção judicial dificulta a defesa do réu. Diante disso, a dedução lógica da ocorrência do dano deve ser restrita a casos muito específicos de ofensa a direitos da personalidade.

Consoante esclareceu o Ministro Marco Aurélio Belizze, no julgamento do REsp n. 1.653.413/RJ, "a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida 'indústria do dano moral'" (TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018).

Ademais, segundo dispõe o art. 944 do CC/2002, a indenização deve somente reparar o dano daquele que foi atingido, na correta medida do prejuízo suportado:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Em tais condições, a regra é a demonstração do dano, até para que seja adequadamente mensurado o valor da condenação, que deve guardar estrita compatibilidade com as lesões efetivamente sofridas, e não com a gravidade da conduta do ofensor.

Importa destacar que, para ser caracterizado o dano moral, deve-se previamente traçar o limite entre os meros incômodos da vida em sociedade e os fatos ensejadores da indenização. Nesse sentido:

Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar (REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012 - grifei).

Em recente julgamento da Quarta Turma, o Ministro Luiz Felipe Salomão alertou para o perigo de se estender indevidamente o conceito de dignidade humana,

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ocasionando o reconhecimento de dissabores e frustrações do cotidiano como dano

moral:

Destarte, é em vista da fluidez da noção de dignidade humana que a necessidade de seleção se faz tão imperativa, pois o risco reside exatamente em que a força ética e jurídica de que é portadora a idéia de dignidade, identificada com a própria condição humana, impeça uma seleção criteriosa dos interesses merecedores de tutela, declarando-se ressarcível qualquer prejuízo ou desfavor que, na falta da possibilidade de aferição precisa, afete alegadamente a personalidade do ofendido.

Por pertinente, transcrevo a ementa:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES.

[...]

4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um.

6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação

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das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância.

7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.

(REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021.)

Conquanto reconhecer que a evasão do réu do local do acidente pode, de fato, causar ofensa à integridade física e psicológica da vítima, verifico também a possibilidade de, no contexto analisado, não existir violação a direito da personalidade, razão pela qual há relevância em avaliar as particularidades envolvidas.

Realmente, haverá circunstâncias em que a fuga do réu, sem previamente verificar se há necessidade de auxílio aos demais envolvidos no acidente, superará os limites do mero aborrecimento e, por consequência, importará na devida compensação pecuniária do sofrimento gerado. Por outro lado, é possível conceber situação hipotética em que a evasão do réu do local do sinistro não causará transtorno emocional ou psicológico à vítima.

É prudente, portanto, averiguar as peculiaridades que envolvem o caso concreto para constatação do dano moral, tais como: i) se alguém se feriu gravemente; ii) se houve pronto socorro por terceiros; iii) se a pessoa ferida estava consciente após o acidente; iv) se, em decorrência do atraso do socorro, houve alguma sequela e qual sua extensão; e v) se a vítima possuía condição física e emocional de conseguir sozinha ajuda, entre outros fatores.

Sob esse prisma, o contexto do ato ilícito e suas consequências danosas, assim como o nexo causal, devem ser devidamente examinados pelo julgador por intermédio das alegações das partes e das provas produzidas, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Feitas essas considerações, concluo que o Tribunal de origem, ao entender pela existência do dano moral in re ipsa na hipótese de evasão do réu, negou vigência ao disposto nos arts. 186 e 927 do CC/2002.

Por fim, no caso concreto, as circunstâncias não indicam haver necessidade de devolução dos autos à Corte estadual para avaliar a existência do dano moral, isso porque não há, no recurso de apelação, pedido de indenização por danos morais em decorrência da evasão do local do acidente (e-STJ fls. 100/105).

Na realidade, ao examinar a causa de pedir do recurso da autora, é possível perceber que a compensação pelos danos sofridos está relacionada às consequências advindas do acidente de trânsito, não existindo indicação alguma de nexo

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causal entre o pedido indenizatório e a alegada fuga do réu sem a prévia assistência à vítima, conforme se extrai do seguinte trecho da peça recursal (e-STJ fls. 103/104 – grifei):

Entretanto, ainda restam seqüelas emocionais, que igualmente com o tempo devem cicatrizar. A Recorrente sofreu acidente poucos meses depois de ter dado à luz ao seu filho. O acidente interrompeu a amamentação da criança e prejudicou toda a família. Mas tal afirmação sequer foi valorizada pelo Juízo de Jaú.

Observe-se que a alegação de evasão é trazida nas razões recursais apenas para reforçar a culpa do réu pelo acidente de trânsito. Transcrevo, para tanto, a parte do recurso de apelação referente à prematura saída do recorrente do local dos acontecimentos (e-STJ fl. 104 – grifei):

Ora, os fatos foram bem descritos nos autos, e todos comprovados pela testemunha. O Recorrido deixou o local do acidente sem prestar socorro a vitima. Evidente a culpa do Réu. Caso tivesse a certeza da sua inocência, jamais deixaria o local prematuramente .

Não há, portanto, pedido da autora, no recurso de apelação, de indenização por danos morais em decorrência de retirada do local sem prévio socorro à vítima.

Ficam prejudicadas as demais alegações.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2012/0015869-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.512.001 / SP

Números Origem: 1022007001350 111016020078260302 3020120070111016 3485822 990104569397

PAUTA: 27/04/2021 JULGADO: 27/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EDSON ROBERTO FERRUCCIO

ADVOGADO : ANTÔNIO ADALBERTO BEGA E OUTRO (S) - SP054667

RECORRIDO : KARINA CESTARI DE SOUZA

ADVOGADO : FABIO CHEBEL CHIADI - SP200084

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de

Trânsito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201808164/recurso-especial-resp-1512001-sp-2012-0015869-2/inteiro-teor-1201808200