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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934149 MG 2021/0116026-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934149 MG 2021/0116026-0
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934149_c17c0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934149 - MG (2021/0116026-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 265-273, e-STJ): REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS -AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS -DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ÀS VERBAS PREVISTAS ART. 39, § 3º, DA CR/88 - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA. 1. Conforme sedimentado pelo Pretório Excelso, no RE 765.320, julgado sob o rito da Repercussão Geral, a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, realizada em desconformidade com o inc. IX do art. 37, da CR/88, dá direito ao recebimento apenas dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e saldo de salário, sendo indevidas outras verbas previstas no artigo 39, § 3º, da CR/88, porquanto a contratação além do período legal se desnatura e não gera efeitos jurídicos válidos. 2. Abrangendo a condenação apenas parcelas vencidas em momento posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a qual conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a atualização monetária deve ser calculada apenas com base no IPCA-E, nos exatos moldes do entendimento firmado no RE de nº 1.495.146/MG (tema 905 do STJ). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 283-285, e-STJ). Nas razões do recurso (fls. 302-307, e-STJ), o Estado de Minas Gerais afirma que o acórdão contraria o art. 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e pediu o sobrestamento do feito, haja vista a determinação do eminente Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 5090. Contrarrazões nas fls. 311-315, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23/4/2021. A irresignação não merece acolhida. Consta no voto condutor do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na origem (fl. 298, e-STJ): A ausência de abordagem quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.090 não se mostra relevante, na medida em que a ordem firmada no referido feito é inaplicável ao caso submetido à apreciação desta Turma Julgadora. Isso porque, a controvérsia revolvida na referida ADI versa sobre a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, que tem sua correção monetária prevista no art. 13, caput, da Lei 8.036/1990, e no art. 17, caput, da Lei 8.177/1991, dispositivos contra os quais a ADI foi ajuizada. Já no processo submetido à deliberação deste Órgão Colegiado, a condenação da Fazenda Pública ao recolhimento de FGTS deu-se com fundamento no reconhecimento da nulidade de contratos temporários, conforme tese firmada em repercussão geral (RE 765.320/MG), situação em que, ao exame do caso concreto, foi determinada a correção monetária sobre o montante da condenação a ser apurada, "apenas com base no IPCA-E, nos exatos moldes do entendimento firmado no RE de nº 1.495.146/MG (tema 905 do STJ)" Com efeito, a determinação firmada pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, DD. relator da ADI nº. 5090, não se amolda ao feito analisado no acórdão embargado, que versa sobre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de FGTS, em razão do reconhecimento de nulidade dos contratos temporários estabelecidos com servidor. Esse fundamento, que afasta a incidência do art. 13 da Lei 8.036/1990 por não se amoldar aos fatos da causa, não foi atacado nas razões do Recurso Especial, o que impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Ainda que ultrapassado o óbice, é inaplicável ao caso vertente o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e a Súmula 459/STJ, que preveem a aplicação da Taxa Referencial à correção monetária, porque tratam, respectivamente, das hipóteses em que os valores de FGTS estejam depositados nas contas vinculadas ou que tenham sido recolhidos pelo empregador e não repassados ao fundo, não sendo este, à evidência, o caso em debate nos autos, em que não houve depósito ou recolhimento do fundo de garantia. Trata-se de cobrança realizada em face de ente público. Logo, incide, também, a Súmula 83/STJ, pois a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Tema 905), as sentou as seguintes diretrizes: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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