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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1918454_48baa.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para escolha da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/06, assim como para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.
2. No que tange ao julgamento do HC 498.685/SP, de minha relatoria, não há similitude fática, posto que se trata de apreensão de apenas um tipo de droga (maconha), diferente do que ocorre no caso dos autos em que se discute a apreensão de crack e maconha e da suspeita quantia de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) em poder do agravante.
3. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201809087/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1918454-mg-2021-0024475-1

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