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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1379009 MS 2013/0128011-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1379009_17c05.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.009 - MS (2013/0128011-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : AMANDA VAZ BELASQUE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. RECURSO DA DEFESA. ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDADA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não prospera a irresignação do Ministério Público Federal, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmada no sentido de que a simples utilização de transporte público no tráfico de drogas, sem a efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo, não caracteriza a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.

2. Nos termos da orientação desta Casa, a configuração da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas dispensa a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem localidade em outro país. Precedentes.

3. Apesar do silêncio do Código de Processo Penal acerca da matéria, tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência pátrias a

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orientação de que, em fiel observância ao princípio do contraditório, pode o magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público após a apresentação da peça defensiva, notadamente quando a defesa apresentar alegações, fatos ou provas não abordados anteriormente. Precedentes.

4. Diante do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a menção à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da sentenciada – aproximadamente 37kg (trinta e sete quilos) de maconha –, porquanto bastante a diferenciar a situação retratada no processo em desfile da apreensão de outros montantes de materiais tóxicos igualmente capazes de configurar o delito de tráfico de entorpecentes. Precedentes.

5. De mais a mais, "mesmo quando se trata de transporte internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de 'mula', a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de drogas" (AgRg no AREsp n. 1.125.381/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/12/2017.)

6. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como 'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n. 684.780/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 19/5/2016).

7. Mantida a pena definitiva imposta à recorrente AMANDA VAZ BELASQUE, inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável. Além disso, a acusada não atende ao requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto condenada à pena superior a 4 anos de reclusão.

8. Recursos especiais desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO

Superior Tribunal de Justiça

FEDERAL e de AMANDA VAZ BELASQUE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de abril de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.009 - MS (2013/0128011-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : AMANDA VAZ BELASQUE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de recursos especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por AMANDA VAZ BELASQUE, ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Depreende-se dos autos que AMANDA VAZ BELASQUE foi condenada, pelo crime de tráfico de drogas internacional, à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem assim ao pagamento de 500 dias-multa.

Nos termos da peça acusatória, policiais militares do Departamento de Fronteira abordaram ônibus da empresa Cruzeiro que realizava o itinerário Ponta Porã – Campo Grande, logrando êxito em encontrar na bagagem da acusada 37,200kg (trinta e sete quilos e duzentos gramas) de maconha .

Contra o édito condenatório insurgiram-se a defesa e o Ministério Público.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso da acusação e deu parcial provimento ao inconformismo da defesa para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.

Daí o presente recurso especial, no qual sustenta o Ministério Público a violação do disposto no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Sublinha que o simples uso do transporte público no tráfico de drogas basta para a incidência da mencionada causa de aumento. Diante disso, pede seja aplicada a majorante em

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desfile e, em consequência, redimensionada a sanção definitiva da recorrida.

A defesa, por sua vez, sublinha, em tema preliminar, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Destaca que a competência federal foi reconhecida apenas com base em depoimentos coletados durante as investigações policiais, situação de manifesto desrespeito ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Acrescenta que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido da necessidade de demonstração do conluio internacional para a fixação da competência federal, não bastando a consciência sobre a procedência estrangeira dos entorpecentes.

Reverbera, outrossim, a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o Ministério Público se manifestou após a apresentação de resposta à acusação, situação de manifesto desrespeito ao disposto no art. 396 do Código de Processo Penal. Destaca que a peça apresentada pela defesa não trouxe aos autos provas novas ou suscitou preliminares que justificassem a manifestação extemporânea do órgão acusatório. Diante disso, afirma a nulidade de todos os atos processuais posteriores à apresentação da peça processual em desfile.

Ressalta, ademais, a ilegalidade, ante a ausência de fundamentos suficientes, do acórdão que manteve a pena-base acima do mínimo legal. No pormenor, sublinha a violação do art. 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Destaca que, considerando a nocividade de todas as drogas à saúde, inviável a consideração da natureza do entorpecente como circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria. Também pondera que a quantidade de entorpecentes apreendidos não pode ser considerada exorbitante, tendo em vista as toneladas de drogas apreendidas hodiernamente no País. Acrescenta que a ré atuou na qualidade de mula, situação que obsta a exasperação da sanção com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Sustenta, ainda, estarem presentes na espécie todos os requisitos necessários à incidência da fração máxima de redução de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Enfatiza, outrossim, a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da sanção, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Superior Tribunal de Justiça

Diante de todas essas considerações, pede seja declarada a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, com a consequente anulação do processo. Além disso, busca a anulação de todos os atos posteriores à manifestação do Ministério Público após a apresentação da peça prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal. No mérito, pede a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda e a substituição da sanção reclusiva por medidas alternativas.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 384/394 e às e-STJ fls. 397/412.

Admitido o inconformismo (e-STJ fls. 419/421 e 414/418), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo provimento do recurso especial da acusação e pelo desprovimento do inconformismo defensivo (e-STJ fls. 434/450).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.009 - MS (2013/0128011-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

A irresignação do Ministério Público Federal não prospera.

Com efeito, o entendimento expendido no aresto recorrido não destoa

da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firme de que a simples utilização de

transporte público no tráfico de drogas não é suficiente para caracterizar a causa de

aumento prevista no art. , inciso III, da Lei n. 11.343/2006, que somente deve ser

aplicada quando comprovada a efetiva comercialização do entorpecente no interior do

veículo.

A propósito, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, que deve ser aplicada apenas quando constatada a efetiva intenção de comercialização da substância em seu interior . Ressalva de entendimento.

2. No caso em exame, a droga estava escondida no interior de um bote inflável levado no bagageiro do ônibus, motivo pelo qual não incide referida majorante.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1379010/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 29/08/2019, grifei.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. 1. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DA PRESENÇA DA PACIENTE PARA A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E

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NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL NÃO CONSIDERADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. 4. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06. NECESSIDADE DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. 5. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06.NEGATIVA. MOTIVAÇÃO NÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 6. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. 7. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.

[...]

4. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista do inciso III do art. 40 do Diploma Antidrogas, é imprescindível a demonstração da efetiva prática da comercialização do entorpecente no interior do veículo, não sendo suficiente para a exasperação da reprimenda com fulcro no referido dispositivo legal a mera utilização do transporte público como meio de locomoção. Na espécie, ante a ausência de comprovação do comércio ilícito no interior do veículo de transporte público coletivo, não há falar em majoração da pena .

[...]

7. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de reduzir a reprimenda da paciente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 410.323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018, grifei.)

Passo, pois, à análise dos pedidos formulados no recurso especial

apresentado por AMANDA VAZ BELASQUE.

A primeira questão que se levanta é relativa à competência da Justiça

Federal para o julgamento da ação penal.

Nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal, compete à

Justiça Federal o processo e julgamento de crimes previstos em tratado ou convenção

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internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Evidente, portanto, que o simples fato de o delito estar previsto em tratado ou convenção internacional assinado pelo Brasil, com a devida ratificação do Congresso Nacional, não atrai a competência da Justiça Federal. Imprescindível, para além da referida previsão em instrumentos internacionais, tratar-se de delito à distância, noutro falar, de crime revestido de transnacionalidade, "compreendida como a violação à soberania de dois países, caracterizada pela circunstância objetiva de estender-se o fato – na sua prática ou em função dos resultados reais ou pretendidos – a mais de um país, independentemente da cooperação de agentes situados em territórios nacionais diversos" (BRASILEIRO. Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. Editora Juspodivm. Salvador. 2015, p. 896).

Sobre o assunto, esclareceram as instâncias de origem que, para a fixação da competência da Justiça Federal, é suficiente que o acusado permaneça do lado brasileiro da fronteira e receba o estupefaciente de origem estrangeira para difusão no território nacional. Noutro falar, o reconhecimento da transnacionalidade do crime demanda apenas a demonstração da consciência acerca da procedência estrangeira do entorpecente. Diante desse cenário, considerando os depoimentos da recorrente e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, no sentido de que os tabletes de maconha foram entregues na fronteira seca entre Brasil e Paraguai, conhecendo a recorrente a origem internacional do material tóxico, concluíram para competência da Justiça Federal.

O meu entendimento consoa com o do acórdão.

Reparem: nos termos da orientação desta Casa, a configuração da transnacionalidade do crime dispensa a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem localidade em outro país. Nesse sentido, destaco: AgRg no AREsp n. 377.808/MS, relator o Ministro Rogerio Schietti, DJe 22/9/2017.

Sendo assim, demonstrando os elementos de convicção mencionados pelas instâncias de origem a incidência do art. 109, inciso V, da Constituição Federal, bem como do art. 70 da Lei n. 11.343/2006, não observo a violação da legislação

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infraconstitucional suscitada na petição inicial.

Para cimentar esse ponto de vista, colaciono estes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROVAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula n. 607 do STJ .

2. Uma vez comprovado, de forma concreta e com sólidos elementos, que a droga apreendida era proveniente do exterior - Paraguai - e que a conduta delituosa teve início nesse País vizinho, evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos arts. 109, V, da Constituição Federal e 70, caput, da Lei n. 11.343/2006 .

3. Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.

4. As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, motivo pelo qual se mostra devida a condenação dos agravantes em relação ao ilícito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

5. Verificado que as instâncias ordinárias, ao concluir pela condenação, confrontaram elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente - submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa -, não há como reconhecer a apontada violação do art. 155 do Código de Processo Penal.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 580.314/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/08/2018, grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSNACIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU À

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PENA DE 21 ANOS, 5 MESES E 1 DIA DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. 257KG DE COCAÍNA APREENDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONTEMPORANEIDADE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. Todos os elementos probatórios angariados durante a investigação demonstraram que o entorpecente apreendido é proveniente de país vizinho. Ademais, conforme entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a transnacionalidade do delito prescinde da comprovação de transposição e fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais (STJ, HC 133.980/SP, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013.)

[...]

8. Habeas corpus não conhecido.

(HC 435.356/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2018, grifei.)

Do Supremo Tribunal Federal, destaco:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. LICITUDE DAS PROVAS AUTORIZADAS POR JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE. ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.

1. O caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, assim

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considerado quando demonstrado o intuito de transferência da substância envolvendo mais de um país, ficou comprovado por intermédio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus .

2. O STF já decidiu que não há nulidade em medida cautelar autorizada por Juiz Estadual, que posteriormente declina a competência para Justiça Federal, quando evidenciado que na primeira fase das investigações não havia elementos de informação plausíveis no sentido de afirmar a transnacionalidade do tráfico de drogas, que somente ficou demonstrado com o avanço das diligências.

[...]

4. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 113.721/PR, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe 7/5/2015, grifei.)

Esclareço que a violação do art. 155 do Código de Processo Penal não

foi objeto de debate pelo Tribunal Regional Federal e não foram opostos embargos de

declaração para esse fim. É caso, portanto, de aplicação do disposto nos enunciados

356 e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Prossigo para apreciar a alegação de que a manifestação do Ministério

Público após a apresentação da resposta à acusação pela defesa violaria os princípios

do devido processo legal e da ampla defesa.

Apesar do silêncio do Código de Processo Penal acerca da matéria,

tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência pátrias a orientação de que, em fiel

observância ao princípio do contraditório, pode o magistrado abrir vista dos autos ao

Ministério Público após a apresentação da peça defensiva, notadamente quando a

defesa apresentar alegações, fatos ou provas não abordados anteriormente.

Entendo adequadas à espécie as lições de Nestor Távora (Curso de

Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 695):

Não obstante os artigos que regulamentam o procedimento ordinário não digam, para dar cumprimento ao contraditório, o juiz deve abrir vista da parte contrária (querelante ou Ministério Público) para se manifestar sobre preliminares e documentos acostados, no prazo de cinco dias, em analogia ao que ocorre no procedimento do Júri (art. 409, CPP). Como se vê possibilidade de

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uma decisão absolutória ou mesmo extintiva de punibilidade estatal, caso esteja presente alguma das hipóteses do artigo 397, CPP, recomenda-se que o magistrado não surpreenda o autor da demanda com um provimento a ele desfavorável com base em argumento não conhecido quando do ajuizamento da ação penal. Daí que tem compatibilidade aplicar, por analogia, o enunciado do artigo 409, CPP (incidente no rito do júri), que reza 'apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias'.

No mesmo caminhar:

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 226, 396 E 396-A, TODOS DO CPP; 59 E 225, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MERA IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 608/STF. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES.

1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF.

2. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º,

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do RISTJ.

3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/6/2017).

4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que nos crimes praticados mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Inteligência da Súmula 608/STF. Assim, não há que se falar em decadência do direito de representação. Outrossim, para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias de que o crime foi praticado mediante violência real, mostra-se necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária (HC n. 439.240/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/3/2019).

5. O Tribunal de Justiça de São Paulo expôs que nada impede que, em respeito ao princípio do contraditório, seja a acusação ouvida acerca das alegações da defesa.

6. O entendimento manifestado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que no processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte (AgRg no RHC n. 78.065/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/9/2019).

7. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte Superior de Justiça e do col. STF, a manifestação do Ministério Público sobre o conteúdo da resposta à acusação -e, a fortiori, da resposta ao aditamento -, ainda que não tenha previsão legal, não acarreta a declaração de nulidade do feito, podendo caracterizar, quando muito, mera irregularidade (RHC n. 60.243/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 18/12/2015).

8. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático, nos termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ.

9. Razão não assiste à defesa, quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos

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ordinários na valoração das circunstâncias judiciais.

10. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base muito além do mínimo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (STF: RHC n. 101.576, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Public. 14/8/2012).

11. Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1853401/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020, grifei.)

Em arremate, rememoro que, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Conclusivamente, somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício. Na mesma linha intelectiva, elucida o art. 566 do Código de Processo Penal que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa. Com efeito, demonstrada a inocuidade do ato processual viciado, inabilitado de influir no convencimento judicial, é inviável o reconhecimento da nulidade.

No Tribunal Regional Federal, onde o tema fora precedentemente apreciado, a tese de nulidade dos atos processuais foi refutada, porquanto não demonstrados os danos efetivamente causados à defesa da recorrente. A propósito, esclareceu o Desembargador relator que, embora tenha o Magistrado singular possibilitado ao Ministério Público a manifestação após a apresentação da resposta à acusação, aberta vista do processo ao órgão de acusação, este não apresentou peça escrita, mas apenas apôs aos autos termo de ciência .

Tais as circunstâncias, não deparo com outra compreensão do caso senão a de que o procedimento adotado na origem foi fiel às garantias do contraditório e da ampla defesa. Não encontrei, na simples abertura de vista dos autos ao Ministério

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Público, obstáculo ao exercício das sobreditas garantias.

Incensurável, portanto, se me apresenta o acórdão recorrido.

Também sublinhou a defesa a violação do disposto no art. 59 do

Código Penal, bem como no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Na espécie, o Magistrado singular, ao condenar a recorrente, fixou a

reprimenda básica acima do mínimo legal por considerar desfavorável a circunstância

judicial relativa às consequências do crime. Diante desse cenário, a pena-base foi

estabelecida em 6 anos de reclusão.

Transcrevo, por oportuno, estes trechos da sentença (e-STJ fls.

172/173):

Inicialmente, cumpre analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, "caput", do Código Penal, as quais fornecem os critérios necessários para a fixação da pena-base.

A acusada não tem antecedentes negativos. Sua conduta social não tem nada que a desabone, assim como sua personalidade. A culpabilidade é intensa, expressa no dolo. Os motivos não são justificáveis, pois dificuldades econômicas não são causa para a prática de tal crime. O comportamento da vítima é irrelevante.

As circunstâncias do crime de tráfico são muito normais.

As conseqüências do crime são nefastas, pois foram transportados 37,2 kg (trinta e sete quilos e duzentas gramas) de maconha, substancia entorpecente causadora de inúmeros problemas sociais.

Destarte, considerando especialmente as conseqüências do crime de tráfico de entorpecentes, e atento ao fim de prevenção e repressão do delito em questão, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão.

Ao manter a exasperação da pena-base no julgamento do recurso de

apelação, foram estas as palavras do Desembargador relator (e-STJ fls. 273/274):

Destaco que a culpabilidade da ré não transcende à normalidade do comportamento dos transportadores que, por dinheiro, se arriscam em aventuras geralmente fadadas ao fracasso, sendo que o fato de o agente ter sua conduta impulsionada pelo desejo de obtenção de lucro financeiro é circunstância inerente ao tipo penal.

Quanto às consequências do crime, observo que o risco de dano à sociedade, indissociável do próprio resultado do crime de tráfico de

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entorpecentes, já foi ponderado pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato, constituindo circunstância indissociável ao tipo penal em exame (nesse sentido: HC 162.967/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima. Quinta Turma, DJe 21/06/2010).

Todavia, a elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido (37,2 kg de maconha) - circunstâncias preponderantes - autorizam a manutenção da pena-base tal como fixada.

Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a estrita observância do devido processo legal, que se encerra com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda individualizada de acordo com a gravidade do delito e com as condições pessoais do sentenciado.

A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.

Nesse palmilhar, diante do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, parece-me suficiente a motivar a exasperação da pena-base a menção à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da sentenciada – aproximadamente 37kg (trinta e sete quilos) de maconha –, porquanto bastante a diferenciar a situação retratada no processo em desfile da apreensão de outros montantes de materiais tóxicos igualmente capazes de configurar o delito de tráfico de entorpecentes. Com efeito, "como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de

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censura a recair sobre a conduta delituosa. De fato, não se pode equiparar a conduta

daquele indivíduo que é flagrado trazendo consigo um quilograma de maconha com a

daquele que é preso com um quilograma de cocaína, já que esta droga tem um caráter

viciante e destrutivo bem mais elevado que aquela" (LIMA. Renato Brasileiro.

Legislação Criminal Especial Comentada. Editora Juspodivm. Salvador. 2015. p. 808).

A jurisprudência desta Casa é pacífica nesse sentido.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MENÇÃO À QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS APREENDIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso concreto, a expressiva quantidade apreendida de maconha é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta, mesmo em regiões fronteiriças onde a apreensão de drogas é frequente, assim, não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da pena-base .

2. O Tribunal de origem entendeu pela dedicação da Agravante às atividades criminosas, em razão da quantidade da droga apreendida e do modus operandi empregado. Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "não há bis in idem na dosimetria da pena, quando, para justificar a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, são mencionados, além da quantidade de drogas apreendidas, outros elementos concretos dos autos que permitem a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 564.695/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe em 14/08/2020; sem grifos no original.) 4. Apesar de a Agravante ser

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primária, foi condenada a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexistindo ilegalidade na imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.

5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausente o requisito temporal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1726790/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA Lei 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há constrangimento ilegal decorrente do aumento da pena-base do delito de tráfico de drogas diante da elevada quantidade de entorpecente apreendido, qual seja 358,217g de maconha, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas .

2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes e aplicação da agravante da reincidência. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 642.869/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021, grifei.)

Aliás, mesmo quando evidenciada a condição de mula do acusado, a

jurisprudência desta Casa entende possível a exasperação da pena-base com

fundamento na quantidade de estupefacientes apreendidos.

No mesmo caminhar:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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1. Tal como registrado na decisão agravada, mesmo quando se trata de transporte internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de "mula", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de drogas.

[...]

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1125381/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL. MULA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE DE DROGAS. SÚMULA 7/STJ. MAUS ANTECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. No que tange ao aumento da pena-base, mesmo quando se trata de pessoa na condição de mula, a jurisprudência da Corte tem mantido a exasperação em razão da quantidade e natureza das drogas, situação que não se mostra desarrazoada ou desproporcional já que amparada em elemento concreto.

[...]

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 681.066/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.)

Passo, pois, à análise do pedido de aplicação da fração máxima de

diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser

beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que

seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas,

nem integre organização criminosa. Evidente, portanto, que o benefício descrito no art.

33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja,

aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até

para viabilizar seu próprio consumo, e não para os que, comprovadamente, fazem do

crime seu meio habitual de vida.

Por oportuno, confiram-se estes excertos da exposição de motivos da

Lei n. 11.343/2006:

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Outra questão tratada pelo projeto, e que em sendo objeto de profunda discussão, é a que se refere ao pequeno traficante, de regra dependente, embora imputável, para quem sempre se exigiu tratamento mais benigno . Não olvidando a importância do tema, e a necessidade de tratar de modo diferenciado os traficantes profissionais e ocasionais, prestigia estes o projeto com a possibilidade, submetia ao atendimento a requisitos rigoroso como convém, de redução das penas, ao mesmo tempo em que se determina sejam submetidos, nos estabelecimentos em que

recolhidos, ao necessário tratamento.

(http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/lei/2006/lei-11343-23-agosto-2 006-545399-norma-pl.html)

Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci:

[...]. Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente), vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se da pena mais branda. (In Leis penais e processuais penais comentadas. Guilherme de Souza Nucci. 9ªed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 358-359).

No caso que ora se encontra sob nossos cuidados, o Tribunal

Regional Federal, ao analisar a matéria, manteve a redução da sanção na fração de

1/6, respeitando os critérios legais estabelecidos pelo dispositivo legal em análise e,

ainda, com observância aos pormenores da situação concreta.

Acerca do assunto, a orientação jurisprudencial desta Casa firmou-se

no sentido de que "o fato de o agente haver atuado como 'mula' no transporte da droga

não pode - como numa relação, pura e simples, de causa e efeito - levar à conclusão

de que ele seria integrante de organização criminosa e, como tal, não seria merecedor

da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.

11.343/2006" (REsp n. 1.365.002/MS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,

SEXTA TURMA, DJe 11/9/2017).

Na espécie, o colegiado regional apontou a maior reprovabilidade da

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conduta da recorrente bem como o transporte de elevada quantidade de entorpecentes

para justificar a manutenção da fração mínima de redução de pena na terceira etapa da

dosimetria. Logo, não constato a violação do dispositivo legal apontado pela defesa,

pois o Tribunal Regional Federal apresentou orientação harmônica à jurisprudência

desta Corte Superior.

Na esteira desse entendimento, confiram-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE MULA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTUM DE REDUÇÃO. MODULAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Considerando os argumentos colacionados pelo Tribunal de Justiça para justificar a fração de 1/6 para aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fl. 188), nada há de ser reconsiderado, mormente, porque se firmou também no Pretório Excelso o entendimento de que a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 410698/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de "'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como 'mula' do tráfico'" (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas .

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016, grifei.)

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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CUJA FUNÇÃO É O TRANSPORTE DA DROGA (MULA). FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO. CRITÉRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

5. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

6. Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, o mencionado benefício legal tem como objetivo favorecer os pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida. Precedentes.

7. A simples atuação como "mula", por si só, não induz que o paciente integre organização criminosa, de forma estável e permanente, não constituindo, portanto, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor em sua totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções ou conjecturas, até por que pode se tratar de recrutamento único e eventual. Precedente do STF.

8. Embora atuação na condição de "mula" não seja suficiente para denotar que o paciente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é considerada como circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, a fim de se modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, por ter o agente conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional. Precedente do STF.

9. No caso, as instâncias ordinárias, dentro do critério de discricionariedade vinculada do julgador na individualização da pena, reduziu motivadamente a pena em 1/6, por considerarem que o paciente, embora não integre, de forma permanente e estável, organização criminosa, "tinha consciência de que, com sua participação no transporte da droga, colaborava decisivamente para o sucesso de um grupo criminoso internacional", o que não se mostra desproporcional.

10. Inalterado o quantum da pena fixada, ficam mantidos o regime inicial fixado (semiaberto) e a inviabilidade de sua substituição por restritivas de direitos, nos moldes exarados nas decisões

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ordinárias.

11. Habeas corpus não conhecido.

(HC 365.603/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016, grifei.)

Por derradeiro, mantida a pena-base acima do mínimo legal, inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, incisos II e III, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos especiais .

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2013/0128011-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.379.009 / MS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00016051220114036002 1605122011403600 16051220114036002 201160020016058

201301280115 7611 762011

PAUTA: 27/04/2021 JULGADO: 27/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AMANDA VAZ BELASQUE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de AMANDA VAZ BELASQUE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201809390/recurso-especial-resp-1379009-ms-2013-0128011-5/inteiro-teor-1201809411