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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1932473 RN 2021/0108596-5

Publicação

DJ 03/05/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1932473_4759f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1932473 - RN (2021/0108596-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA

ADVOGADOS : FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA - RN004780 TÁVISSON OLIVEIRA FERNANDES - RN017162

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA O CONTRIBUINTE DE FATO. RESP N.º 1.299.303/SC. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DISTINTA. NÃO VINCULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do particular quanto à sentença que denegou a segurança ao reconhecer sua ilegitimidade ativa, enquanto contribuinte de fato, para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS de suas contas de energia elétrica.

2. O juízo demonstrou, com propriedade, que o contribuinte de fato não tem legitimidade para a quo demandar, em nome próprio, a exclusão e consequente repetição de tributos inseridos no cálculo de sua fatura de energia enquanto consumidor final, conforme art. 166, do CTN.

3. "Dessa forma, tem-se que o impetrante é meramente o contribuinte de fato, não guardando nenhuma relação jurídica com os tributos arrecadados nem tampouco com o FISCO" (PROCESSO: 08110827020174058100, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018).

4. Não se desconhece o teor do julgamento do Resp n.º 1.299.303/SC, do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela apelante como vinculante em relação à matéria ora debatida. Embora, de fato, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, leitura mais atenta do referido precedente revela que a legitimação excepcional ali reconhecida ao contribuinte de fato está adstrita aos casos em que "se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que, de certo, não se enquadra ao objeto da presente lide.

5. Apelação improvida.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 240, e-STJ).

Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, no mérito, dos arts. 121 e 166 do Código Tributário Nacional. Busca ver reconhecida a inexigibilidade do

ICMS sobre demanda contratada.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22 de abril de 2021.

A irresignação merece ser acolhida.

A egrégia Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou o entendimento de que o consumidor final possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre energia elétrica.

Ficou consignado no precedente vinculativo, ainda, que "o acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica".

A ementa do julgado foi sintetizada nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

- Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

- O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012).

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONSUMIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO) PARA DEMANDAR O PODER PÚBLICO EM RAZÃO DE ICMS QUE ENTENDA INDEVIDO ESPECIFICAMENTE QUANDO O CONTRIBUINTE DE DIREITO É EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise

a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.

2. Excepcionalmente, tal precedente não se aplica para os casos em que a demanda é ajuizada pelo consumidor de energia elétrica (contribuinte de fato) para questionar o ICMS que entende indevido quando o contribuinte de direito é empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.299.303 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 08.08.2012.

3. Ante o exposto, com fundamentos diversos, ACOMPANHO o voto do então Relator Min. Teori Albino Zavascki e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para determinar a renovação do julgamento de mérito pela Corte de Origem (RMS 29.475/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 29/04/2013);

TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE.

1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (art. 7º da Lei n. 8.987/95). Entendimento firmado no julgamento do recurso representativo de controvérsia - REsp 1.299.303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012.

2. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (AgRg no AREsp 83.673/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

Ante o exposto, aplica-se à espécie a orientação fixada pela Súmula 568 do STJ, com base na qual dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade ativa da parte agravante e determinando o retorno dos autos para continuidade do julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201821088/recurso-especial-resp-1932473-rn-2021-0108596-5/decisao-monocratica-1201821120

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