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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1872008 RS 2020/0096904-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1872008_163a9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.008 - RS (2020/0096904-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : JOSE HENRIQUE CASSARIEGO DA COSTA

ADVOGADOS : JOÃO ALFREDO TRELHA GOULART - RS105637 ALINE FAGUNDES AUDINO - RS099123

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO . LEI 6.880/80 E 7.670/88. HIV. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. REMUNERAÇÃO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa".

II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa." e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Manoel Erhardt, suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 20 de abril de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.008 - RS (2020/0096904-0)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto por JOSÉ HENRIQUE CASSARIEGO DA COSTA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. HIV. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROPRIEDADE. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

I. Evidenciado que o exame do pedido se deu através de perícia médica realizada por perito capacitado e nomeado pelo Juízo, sem impugnação em tempo hábil, impróprio o pedido de realização de nova prova técnica. II. O Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento.

III. Diante do atual contexto normativo, do atual estágio das Ciências Médicas e da disponibilização de tratamento eficaz pelo SUS, a compreensão mais adequada da legislação de regência, tanto em relação aos trabalhadores civis, como aos militares, é no sentido de que o diagnóstico de vírus HIV não constitui, por si só, causa suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez ou reforma militar - as quais pressupõem a existência de uma real incapacidade laborativa a ser aferida em cada caso concreto.

IV. O assédio moral, no âmbito das relações militares, regida pelos princípios da hierarquia e disciplina, deve ser analisado com cautela, mas sem olvidar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição e os princípios fundamentais da Administração Pública.

V. Hipótese em que não houve a efetiva comprovação da prática de ato ilegal por parte da Administração militar, pois não evidenciado indício de que o autor tenha sido submetido a esforço físico, sofrimento, humilhação ou constrangimento público por parte de superior hieráquico, não havendo

supedâneo para a indenização por danos morais em virtude de assédio moral" (fls. 394/395e).

No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve

Superior Tribunal de Justiça

sentença que julgara improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, proposta pelo ora recorrente, militar do Exército, portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida -SIDA/AIDS, objetivando a concessão da reforma por incapacidade definitiva, nos termos dos arts. 104, II, 106, II, e 108, V, todos da Lei 6.880/80, c/c art. , I, c , da Lei 7.670/88, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, bem como indenização por danos morais, em virtude de assédio moral, no local de trabalho, e abalos psicológicos sofridos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 104, II, 106, II, e 108, V, da Lei 6.880/80 e 1º, I, c , da Lei 7.670/88. Para tanto, invocando, ainda, o art. 109, § 2º, c , da Lei 6.880/80, alega, in verbis :

"Na análise do r. julgamento, verifica-se que está sobejamente contrário do que pactua a legislação pátria, a qual é trazida in verbis,

Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 .

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua :

I - a pedido; e

II - ex officio

(...)

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

(...)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de :

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada ; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de

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causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

(...)

No caso para entendimento do Artigo 108, V, faz-se o uso da inteligência da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, que no seu artigo , inciso I, alínea 'c', ampara os portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, traduzida in verbis:

Lei n. 7.670, de 8 de setembro de 1988 .

Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.

Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:

I - a concessão de:

a) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952;

b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea b, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952;

c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ;

d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960;

e) Auxílio-Doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;

II - levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito.

Parágrafo único. O exame pericial para os fins deste artigo será realizado no local em que se encontre a pessoa, desde que impossibilitada de se locomover.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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Conforme disposto na Lei 6.880/90, o militar deverá ser reformado por incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço, ainda que parcial, no caso do Apelante incapacidade definitiva é a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida -SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, traduzida in verbis

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

(...)

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-aOficial e Suboficial ou Subtenente;

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, SegundoSargento e Terceiro-Sargento; e

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16 .

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas

Destarte, no aspecto jurídico relacionado ao instituto da reforma, tem-se que a Lei nº 6.880/1980 estipula ser caso de Reforma, se constatado, concomitante com entendimento do Artigo 108, V. No caso em tela, faz-se o uso da inteligência da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, que no seu artigo , inciso I, alínea 'c', ampara os portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida -SIDA/AIDS, configurando a estes a incapacidade necessária para a Reforma.

Insta destacar que a referida legislação não faz distinção entre militares do serviço ativo das Forças Armadas e outras modalidades de vínculo, sem traçar qualquer distinção entre militares conscritos, temporários e de carreira.

Estampa a Lei 6.880/1980, ao tratar do instituto da reforma, não exige, para seu deferimento, que haja a invalidez, isto é, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho. A incapacidade total e permanente para qualquer trabalho somente é relevante para a definição dos valores que serão alcançados ao militar reformado, já que o inválido possui o direito de perceber seus proventos com base no soldo do posto imediato e hierarquicamente superior ao por

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ele ocupado.

Ínclitos Julgadores, a lei 7.670 de 8 de setembro de 1988 não faz distinção entre assintomático ou não, assim, a referida lei defere um direito ao Apelante, sendo assim, está não é uma deliberação do judiciário.

Nesse sentido imperioso se faz destacar a vontade do legislador, assim, em respeito à divisão harmônica dos poderes, o legislador quis amparar o hipossuficiente, que viesse a adquirir a terrível moléstia, no caso em tela, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, sendo assim, utiliza-se do brocardo jurídico 'ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus', traduzido a miúde, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.

No caso em tela, de fato, a Lei nº 7.670/88 c/c a Lei 6.880/1980, não distinguiram tais situações, de modo que não cabe ao intérprete fazê-lo. A única maneira viável de se revogar uma Lei é outra Lei, e mesmo assim, que não prejudique o direito adquirido, conforme bem prevê a nossa Constituição Cidadã, e não a simples discricionariedade do julgador.

Assim, não parece razoável que o Recorrente tenha sido devolvido ao mundo civil com os problemas/deficiências físicas ocasionados por condições inerentes ao serviço, conforme apurado em Sindicância, pois quando incorporou ao Exército brasileiro gozava da plenitude quanto da sua saúde física bem como da saúde mental, estando em condições hipossuficientes, para enfrentar o mercado de trabalho e concorrer com outros candidatos na área civil, visto que encontra-se incapacitado para trabalho, civil ou militar" (fls. 424/428e).

Colaciona ementas de acórdãos do STJ, favoráveis à tese defendida no Recurso Especial.

Além disso, quanto ao pedido de indenização por dano moral, alega violação ao art. 186 do Código Civil, eis que "o dano moral visa, por óbvio, suprir o trauma, dor e tristeza vivenciados pelo Recorrente, que por sua vez, independem de comprovação específica, sendo que decorrem automaticamente do acidente sofrido e enfermidade desenvolvida pelo Apelante, qual seja Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, adquirida durante serviço realizado na Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas e lhe tirou o que é mais caro e importante para uma pessoa, qual seja o direito a ter uma vida saudável, vindo a adquirir a terrível doença, doença esta que lhe acompanhará por toda a vida, haja vista não existir cura" (fls. 431/432e).

Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso para reformar o Acórdão recorrido, com a finalidade de garantir a aplicação do direito positivo na sua exatidão, ou seja, o respeito pela lei federal citada, e, ainda, de forma a evitar decisões conflitantes dos Tribunais, dar uniformidade de interpretação à jurisprudência pátria, com o provimento do presente recurso nos termos do requerido nas presentes razões, conforme já comprovado"

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(fls. 436/437e).

Contrarrazões ao Recurso Especial, a fls. 442/455e, pelo não conhecimento do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ – no que se refere à incapacidade do autor e à existência de dano moral –, a falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, a ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, na parte em que fundado o recurso na alínea c do permissivo constitucional, e, no mérito, pelo improvimento do apelo, eis que "o demandante sempre esteve assintomático, ou seja, nunca desenvolveu a patologia denominada AIDS, somente era portador do vírus HIV", e, portanto, "o postulante não foi julgado definitivamente incapaz para o serviço militar, assim como não é inválido", sendo descabida a reforma pretendida na presente ação.

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 458e).

O Ministério Público Federal, a fls. 494/499e, opina pela admissão do recurso especial como representativo da controvérsia.

O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas -COGEPAC (Resolução STJ/GP 29, de 22/12/2020), Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a fls. 346/348e, após "análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos", entendeu "preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o Ministério Público Federal", e determinou a distribuição dos presentes autos, por prevenção ao Recurso Especial 1.878.406/RJ.

É o relatório.

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ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.008 - RS (2020/0096904-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : JOSE HENRIQUE CASSARIEGO DA COSTA

ADVOGADOS : JOÃO ALFREDO TRELHA GOULART - RS105637 ALINE FAGUNDES AUDINO - RS099123

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO . LEI 6.880/80 E 7.670/88. HIV. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. REMUNERAÇÃO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa".

II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por JOSÉ HENRIQUE CASSARIEGO DA COSTA, militar do Exército, portador do vírus HIV, contra a UNIÃO, objetivando a concessão da reforma por incapacidade definitiva, nos termos dos arts. 104, II, 106, II, e 108, V, da Lei 6.880/80 c/c art. , I, c , da Lei 7.670/88, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, bem como indenização por danos morais, em virtude de assédio moral, no local de trabalho, e abalos psicológicos sofridos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda, a fls. 312/320e, eis que "o laudo pericial acostado nos autos constatou que a parte autora é portadora do vírus HIV, mas sem a doença AIDS ou SIDA. E mais importante: não foi constatada incapacidade decorrente de tal moléstia, pois as conclusões do perito em que sugeriu alguma incapacidade, estiveram baseadas num sintoma alegado pela parte autora, a fadiga, mas não na moléstia" (fl. 318e), bem como que não se verificou "a comprovação de dano moral em razão do simples fato de ter contraído a doença, independentemente de se perquirir se foi ou não acidente em serviço", e tampouco a ocorrência do assédio moral (fl. 319e).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando, primeiramente, as alegações de nulidade da perícia e de cerceamento de defesa, negou provimento à Apelação, ao fundamento de que "o autor é portador assintomático do HIV, não apresentando qualquer manifestação de infecção que pudesse interferir na realização de suas atividades laborais -eis que foi admitido na inspeção de saúde do exército sem restrições, podendo continuar a realização das mesmas e não havendo qualquer tipo de incapacidade laborativa decorrente da infecção pelo r. vírus"(fl. 399e), bem como que"não há prova de que o autor tenha sido submetido a esforço físico ou situação que possa ter colocado sua vida em risco ou que tenha lhe causado sofrimento, humilhação ou constrangimento público por parte de superior hierárquico", ou prova de assédio moral (fl. 407e).

Inconformado, JOSÉ HENRIQUE CASSARIEGO DA COSTA interpôs o presente Recurso Especial, sustentando ofensa aos arts. 104, II, 106, II, e 108, V, da Lei 6.880/80 e 1º, I, c , da Lei 7.670/88, além do art. 186 do Código Civil, no que se refere ao alegado dano moral.

O cerne da controvérsia, como se depreende, está em definir se o militar, diagnosticado como portador do vírus HIV – mesmo que assintomático –, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.

O Recurso Especial, por sua vez, é tempestivo e a representação processual regular, ao passo que – não obstante a ausência da melhor técnica, no que se refere à alínea

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c do permissivo constitucional, e o revolvimento de provas, quanto ao alegado dano moral – é possível extrair a questão debatida, fundamentada na interpretação do art. 108, V, da Lei 6.880/80 c/c art. , I, c , da Lei 7.670/88, que está prequestionada, prescindindo de análise do conjunto probatório dos autos.

Além disso, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo no sentido de que "o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, tem direito à reforma ex officio , por incapacidade definitiva, nos termos do art. 108, V, da Lei 6.880/80 c/c art. , I, c , da Lei 7.670/88, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.675.148/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.555.452/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016; REsp 1.209.203/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2011; AgInt no REsp 1.713.050/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018)" (STJ, AgInt no REsp 1.742.361/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2018).

Destaque-se que, consoante assinalado pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas -COGEPAC, "a matéria foi destaque no Informativo de Jurisprudência n. 0319, de 30 de abril a 11 de maio de 2007, o que demonstra que há pelo menos 13 anos esta Corte vem julgando repetidamente a mesma matéria" (fl. 473e).

Ademais, ressaltou também o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas - COGEPAC que "a matéria em debate neste processo, ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, apresenta expressivo potencial de multiplicidade. Para afirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, repiso que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 47 acórdãos e 338 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Primeira e Segunda Turmas, contendo a controvérsia destes autos" (fl. 501e).

Verifica-se, assim, que o presente feito encontra-se apto para ser afetado , pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c art. 256-I e seguintes do RISTJ, como Recurso Especial representativo de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, juntamente com o REsp 1.878.406/RJ e o REsp 1.901.989/RS.

Ante o exposto, voto pela afetação do presente Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, com a identificação do seguinte tema:

"Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de

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desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa".

Determino a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III e § 1º, do CPC/2015), para manifestação, em 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC desta Corte (Resolução STJ/GP 29, de 22/12/2020).

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2020/0096904-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.872.008 / RS

Número Origem: 50000289020184047116

Sessão Virtual de 14/04/2021 a 20/04/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar -Regime - Adidos, Agregados e Adjuntos

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : JOSE HENRIQUE CASSARIEGO DA COSTA

ADVOGADOS : JOÃO ALFREDO TRELHA GOULART - RS105637 ALINE FAGUNDES AUDINO - RS099123

RECORRIDO : UNIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa." e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Manoel Erhardt, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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