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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 655378 SP 2021/0092037-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_655378_8cc9f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 655.378 - SP (2021/0092037-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOAO CALLEGARI NETO (PRESO)

ADVOGADO : FRANCISCO MOSCATELLI NETO - SP334186

OUTRO NOME : JOÃO CALEGARI NETO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus , a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. Ressalto que a "[c]iência posterior do Parquet [...], longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016).

2. Embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal cabível, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não impõe óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

3. No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não obstante seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

4. Na hipótese, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a fundamentação inidônea apresentada no decreto prisional, bem como a situação existente diante da pandemia da Covid-19, entendo que as circunstâncias da prática delitiva – notadamente a não expressiva quantidade das drogas apreendidas – não são capazes de evidenciar a necessidade de segregação

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processual.

5. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, "[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 20 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 655.378 - SP (2021/0092037-9)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOAO CALLEGARI NETO (PRESO)

ADVOGADO : FRANCISCO MOSCATELLI NETO - SP334186

OUTRO NOME : JOÃO CALEGARI NETO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão por mim proferida às fls. 60-64, ementada nos seguintes termos (fl. 60):

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA."

Neste recurso, o Parquet Federal sustenta, inicialmente, que a ordem de habeas corpus foi concedida sem a prévia manifestação da Procuradoria Geral da República, bem como que o mandamus sequer deveria ter sido conhecido, pois foi impetrado em substituição ao recurso legalmente previsto para a hipótese, além de não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Alega, ainda, que a prisão preventiva do Agravado foi concretamente fundamentada e se mostra necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, da periculosidade do Acusado e da possibilidade de reiteração delitiva.

Ressalta que "a quantidade de entorpecentes apreendidos é fundamento suficiente para manter a custódia cautelar, ainda mais ao se considerar a natureza deles (três tabletes de maconha e 21 pinos de cocaína) e circunstâncias em que o paciente foi apreendido" (fl. 73).

Salienta, ademais, que "o fato de o paciente já ter sido beneficiado com liberdade provisória em 2020 e, ainda assim, ter cometido novo crime pode, e deve, ser considerado ao se avaliar a possibilidade relaxamento da prisão preventiva" (fl. 73).

Por fim, assevera que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão

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de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a sua decretação e manutenção, não sendo, na hipótese, cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão.

Pleiteia, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada, ou, caso assim não se entenda, seja o agravo regimental provido pela Colenda Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 655.378 - SP (2021/0092037-9)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus , a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. Ressalto que a "[c]iência posterior do Parquet [...], longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016).

2. Embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal cabível, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não impõe óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

3. No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não obstante seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

4. Na hipótese, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a fundamentação inidônea apresentada no decreto prisional, bem como a situação existente diante da pandemia da Covid-19, entendo que as circunstâncias da prática delitiva – notadamente a não expressiva quantidade das drogas apreendidas – não são capazes de evidenciar a necessidade de segregação processual.

5. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, "[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).

6. Recurso desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

A irresignação não prospera.

De início, afasto eventual nulidade da decisão agravada pelo deferimento do habeas corpus sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus , a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

A propósito: AgRg no HC 626.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021 (DJe 04/02/2021); AgRg no HC 625.401/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021 (DJe 08/02/2021); AgRg no HC 606.177/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020 (DJe 22/09/2020); AgRg no HC 548.950/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019 (DJe 17/12/2019).

Outrossim, no caso, a "[c]iência posterior do Parquet [...], longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016).

Ademais, embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal cabível, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não impõe óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 34, VIII E XX, DO RISTJ. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO . ADMISSIBILIDADE . PRECEDENTES DA SEXTA TURMA . AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO

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CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.

Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 532.601/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021; sem grifos no original.)

De outra parte, consigno que o Agravado foi preso em flagrante em 25/02/2021

(convertido o flagrante em prisão preventiva no dia seguinte), pela suposta prática do delito

previsto no art. 33, caput , da Lei de Drogas, pois foi surpreendido com "27,68g de maconha e

5,12g de cocaína" (fl. 56).

Na hipótese, constam os seguintes fundamentos no decreto prisional (fl. 51; sem

grifos no original):

"Segundo apurado, a polícia civil recebeu informações de que na 'Chácara Callegari', local muito conhecido pela intensa frequência de traficantes de drogas, havia acabado de chegar uma remessa de drogas destinada ao indiciado. Os policiais dirigiram-se ao local e avistaram o indiciado que, ao perceber a presença dos policias correu para o interior da residência. Indagado sobre a fuga, o averiguado afirmou que havia dispensado três porções de maconha sobre a geladeira. Ao averiguar, os policiais encontram três tabletes prensados com peso de aproximadamente 25g. Em buscas pelo local, foram encontrados ainda 24 pinos de cocaína no interior de um veículo abandonado .

Iniciativas como a em tese praticada pelo autuado no caso telado nestes autos são motivadas certamente pela falta de retribuição rápida .

Situações tais, graves, devem ser coibidas com algum rigor por parte da Justiça, sob pena da impunidade levar ainda mais descrença na população já cansada de tanta criminalidade .

A ordem pública, já tão abalada com a questão das drogas e da violência, fica comprometida com a colocação do autuado em liberdade .

Por fim, ressalto que o artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11, dispõe sobre o não cabimento da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de drogas .

Patentes os motivos para a prisão preventiva, observados os artigos 311, 312 e seguintes do CPP, resta ao Poder Judiciário converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, com a decretação da medida extrema neste caso, como garantia da ordem pública e mesmo para a normal instrução processual e aplicação futura da lei penal.

Assim, crente no papel importantíssimo do Judiciário na contenção da violência, e no momento atual que determina rigor na interpretação das normas em cada caso, em especial visando a sua verdadeira finalidade, trata-se de uma decisão de consciência, pela necessidade vislumbrada .

[...]

Se assim o é com o roubo, quanto mais quando se trata de delito equiparado aos hediondos ."

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Por sua vez, a Corte a quo , ao entender pela necessidade de manutenção da

segregação cautelar do Agravado, manifestou-se nos termos que se seguem (fls. 55-56; grifos

diversos do original):

"JOÃO teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, por ter, em tese, cometido o crime grave previsto na Lei nº 11.343/06 , art. 33, caput, pois, segundo consta, foi surpreendido com três 'tijolinhos' prensados de maconha, além de 24 invólucros de cocaína e outros 18 já vazios, mas com resquícios da droga .

Nesse contexto, a decisão do Juízo a quo, foi devidamente fundamentada (CPP, art. 315) [...].

[...]

Portanto, demonstrou todos os requisitos do CPP, arts. 282, e 312, caput, indicando não ter sido assentada exclusivamente na gravidade em abstrato do delito, mas, também, diante das peculiaridades, já que foram apreendidos entorpecentes variados - 27,68g de maconha e 5,12g de cocaína - , lembrando-se que o decreto de prisão preventiva não reclama fundamentação exaustiva, bastando uma análise sucinta dos requisitos que dão ensejo à segregação cautelar (STF, RHC nº 89.972-2, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC nº 86.605, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC nº 62.671, Rel. Min. SYDNEY SANCHES; STJ, HC nº 154.164, Rel. Min. FELIX FISCHER).

O STJ possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva (HC nº 547.239/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, Dje 12/12/2019).

Há indícios de autoria e materialidade, de modo que a custódia preventiva se justifica para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, caso venha a ser comprovada a imputação, mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas, elencadas no CPP, art. 319, até porque recentemente foi beneficiado com liberdade provisória - março de 2020 ."

Pois bem, como é cediço, de acordo com os princípios da excepcionalidade (art.

282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)

e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão

preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não

devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade

individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento

do processo e/ou da sociedade.

Ademais, no que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não obstante

seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o seu alastramento na

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sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos , aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente , que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 84.078/MG, Rel. Ministro EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A referida orientação deve ser adotada por todos os Tribunais Pátrios, como forma de se tornar mais substancial o princípio constitucional da presunção de inocência.

Nessa perspectiva, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a fundamentação inidônea apresentada no decreto prisional , bem como a situação existente diante da pandemia da Covid-19, entendo que as circunstâncias da prática delitiva – notadamente a não expressiva quantidade de drogas apreendidas, consistente no total de 27,68g de maconha e 5,12g de cocaínanão são capazes de evidenciar a necessidade de segregação processual .

A propósito, cito ainda os seguintes precedentes:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e q u antidade das drogas apreendidas, a saber, 274g (duzentos e setenta e quatro gramas) de maconha, 49g (quarenta e nove gramas) de ecstasy e 8g (oito gramas) de cocaína.

3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis.

4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo

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Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular." (HC 609.144/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.

[...]

2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade e a variedade de drogas, nota-se que os elementos relacionados ao fato - apreensão de 19,19 g de cocaína, 86,55 g de crack, 57,34 g de maconha - são indicativos de que não se trata de pessoa envolvida com organização criminosa nem de tráfico de grandes proporções, portanto, as medidas alternativas à prisão são adequadas e suficientes .

3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições ." (HC 541.617/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; sem grifos no original.)

Por fim, registre-se que, apesar de o Tribunal de origem ter afirmado que o

Agravado "recentemente foi beneficiado com liberdade provisória - março de 2020" (fl.

56), tal fundamento não foi utilizado pelo Magistrado de primeira instância ao decretar a

custódia , e, como se sabe, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "[n]ão é dado ao

Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob

pena de incidir em indevida inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA

DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE PÉS DE MACONHA. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR BASEADA UNICAMENTE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CORRÉU EM

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SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA (ART. 580 DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.

1. No caso, apesar das circunstâncias do delito, o Magistrado singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível.

2. Ademais, o Tribunal de origem, embora tenha considerado relevantes os argumentos para a manutenção da custódia, acrescentou fundamentos em ação exclusiva da defesa, o que também é inadmissível .

[...]

5. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar anteriormente deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, podendo o Juiz singular manter as medidas cautelares porventura impostas, devendo os efeitos da presente decisão ser estendidos ao corréu Robson Benites." (HC 609.038/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020; sem grifos no original.)

Desse modo, como o Agravante não acrescentou qualquer argumento capaz de

infirmar as razões consideradas no decisum impugnado quanto às questões suscitadas, a decisão

recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0092037-9 HC 655.378 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15002615920218260581 20501329520218260000

EM MESA JULGADO: 20/04/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FRANCISCO MOSCATELLI NETO

ADVOGADO : FRANCISCO MOSCATELLI NETO - SP334186

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAO CALLEGARI NETO (PRESO)

OUTRO NOME : JOÃO CALEGARI NETO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOAO CALLEGARI NETO (PRESO)

ADVOGADO : FRANCISCO MOSCATELLI NETO - SP334186

OUTRO NOME : JOÃO CALEGARI NETO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201821663/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-655378-sp-2021-0092037-9/inteiro-teor-1201821683