jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1840812 RS 2019/0291415-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/05/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1840812_7a909.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.812 - RS (2019/0291415-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : ELEANDRO ALVES ALMEIDA

ADVOGADO : GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO - GO025470

EMBARGADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A SHERON GUTERRES DOS SANTOS - RS093996 JULIANA RECH SIEDSCHLAG - RS091381 FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA - RS100441

EMBARGADO : MIRTA BEATRIZ GREGORIA RUIZ DIAZ PINTOS

ADVOGADOS : LISANDRO GULARTE MORAES - RS043547 JULIANA GULARTE MORAES - RS060296 CÍCERO DÓRIA VÉRAS CANABARRO - RS089070 EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 14 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.812 - RS (2019/0291415-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : ELEANDRO ALVES ALMEIDA

ADVOGADO : GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO - GO025470

EMBARGADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A SHERON GUTERRES DOS SANTOS - RS093996 JULIANA RECH SIEDSCHLAG - RS091381 FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA - RS100441

EMBARGADO : MIRTA BEATRIZ GREGORIA RUIZ DIAZ PINTOS

ADVOGADOS : LISANDRO GULARTE MORAES - RS043547 JULIANA GULARTE MORAES - RS060296 CÍCERO DÓRIA VÉRAS CANABARRO - RS089070

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se

de embargos de declaração opostos por ELEANDRO ALVES ALMEIDA ao acórdão assim

ementado:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação e obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos em virtude de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.

4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).

5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.

6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido" (fls. 514/515, e-STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Em suas razões, o embargante afirma que detém a qualidade de terceiro prejudicado, daí sua legitimidade para apresentar este recurso.

Sustenta que litiga contra Incorporação Tropicale Ltda., empresa em recuperação judicial, estando o processo em fase de cumprimento de sentença. Alega que seu crédito tem natureza extraconcursal, estando inserido entre as exceções previstas no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Apesar disso, a recuperanda insiste na tese de que o crédito deve ser habilitado na recuperação judicial.

Aduz que, conquanto a ementa e o voto proferido neste repetitivo ressalvem os créditos extraconcursais, na parte relativa à tese jurídica fixada não há referência literal às exceções do artigo 49, §§ 3º e , da Lei nº 11.101/2005 e aos créditos de natureza fiscal.

Defende que referida omissão pode ensejar insegurança jurídica.

Por fim, requer que os embargos de declaração sejam acolhidos para que passe a constar na tese do Tema Repetitivo nº 1.051 a excepcionalidade dos casos abrangidos pelo artigo 49, §§ 3º e , da Lei nº 11.101/2005 e os créditos fiscais.

Impugnação às fls. 630/635 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.812 - RS (2019/0291415-6)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Os

embargos de declaração não merecem ser conhecidos.

De acordo com o artigo 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil de

2015, cumpre ao terceiro demonstrar de que modo seu direito seria atingido pela decisão

sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial, comprovando a existência de

prejuízo.

Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COMO TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, 'na forma do artigo 499, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial' (EDcl na MC 16.286/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 19/10/2010).

2. Agravo interno não conhecido."

(AgInt no REsp 1.793.632/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020 – grifou-se)

Na hipótese dos autos, o embargante se limita a apontar a existência de omissão

na tese proferida no julgamento repetitivo, a qual poderia lhe impor prejuízos, não

demonstrando, porém, de que forma será atingido pela decisão acerca da relação jurídica

estabelecida entre a OI S.A. e Mirta Beatriz Gregória Ruiz Diaz Pintos.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, não restando comprovada a situação de terceiro prejudicado, não há

como conhecer dos declaratórios.

A propósito:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não é possível o conhecimento do recurso integrativo quando o embargante não logra demonstrar sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do art. 996 do CPC/2015.

2. Embargos de declaração não conhecidos."

(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.541.296/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 11/9/2020)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015.

2. Embargos de declaração não conhecidos."

(EDcl no REsp 1.800.032/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020)

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

EDcl no

Número Registro: 2019/0291415-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.840.812 / RS

Números Origem: 00337313720148210001 00683567620198217000 01160893820198217000

01839946020198217000 1160893820198217000 1839946020198217000

337313720148210001 683567620198217000 70080964471 70081441800 70082120858

PAUTA: 14/04/2021 JULGADO: 14/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A SHERON GUTERRES DOS SANTOS - RS093996 JULIANA RECH SIEDSCHLAG - RS091381 FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA - RS100441

RECORRIDO : MIRTA BEATRIZ GREGORIA RUIZ DIAZ PINTOS

ADVOGADOS : LISANDRO GULARTE MORAES - RS043547 JULIANA GULARTE MORAES - RS060296 CÍCERO DÓRIA VÉRAS CANABARRO - RS089070

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano

Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ELEANDRO ALVES ALMEIDA

ADVOGADO : GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO - GO025470

EMBARGADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A SHERON GUTERRES DOS SANTOS - RS093996

Superior Tribunal de Justiça

JULIANA RECH SIEDSCHLAG - RS091381

FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA - RS100441

EMBARGADO : MIRTA BEATRIZ GREGORIA RUIZ DIAZ PINTOS

ADVOGADOS : LISANDRO GULARTE MORAES - RS043547 JULIANA GULARTE MORAES - RS060296 CÍCERO DÓRIA VÉRAS CANABARRO - RS089070 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201821997/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1840812-rs-2019-0291415-6/inteiro-teor-1201822107

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1840812 RS 2019/0291415-6

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711750-25.2019.8.07.0000 DF 0711750-25.2019.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 2153403-67.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2153403-67.2014.8.26.0000