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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931183 RS 2021/0098422-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1931183 RS 2021/0098422-5
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1931183_52361.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1931183 - RS (2021/0098422-5) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 176e): TRIBUTÁRIO. PERT. PRESTAÇÕES DE INFOMAÇÕES. ATRASO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A razoabilidade pressupõe lacuna reguladora a ser preenchida por decisão judicial com base nos princípios do ordenamento jurídico, distinguindo-se da proporcionalidade. 2. O mero inadimplemento do pagamento na forma e prazos legais ou equívocos atribuídos exclusivamente ao contribuinte não podem ser considerados como razão suficiente para aplicação de regras de não validação da adesão ao parcelamento. 3. Não se compatibiliza com o princípio da proporcionalidade a negativa de inclusão de débitos no parcelamento por mero atraso na prestação de informações ao PERT. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 212/216e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese: Arts. 489 e 1.022, II, do CpC/2015 - Ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela União, a e. Turma julgadora, com o devido respeito, omitiu-se em apreciar as questões neles levantadas, notadamente quanto ao substrato normativo que disciplina o parcelamento PERT e os critérios para inclusão dos débitos fiscais no referido benefício. Art. 1º e 15 da Lei n. 13.496/2017, 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN - "o contribuinte teve mais de um ano para regularizar a situação perante o Fisco (!), transmitindo as respectivas declarações retificadoras, de modo que os pedidos da exordial e a própria decisão ora embargada invadem a competência constitucional privativa da administração pública, da conveniência e da oportunidade de atos administrativos facultativos, discricionários e de natureza concessiva e pactual, na medida em que concede reinclusão no PERT mesmo que o contribuinte tenha descumprido obrigação imprescindível" (fl. 226e). Com contrarrazões (fls. 236/242e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Não se pode conhecer a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, no ponto em que se alega omissão, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia. Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014 Quanto à questão de fundo, o tribunal de origem assentou (fls. 179/187e): 2. Mérito 2.1 Dos Fatos Relata a parte autora que aderiu ao parcelamento de débitos (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - período de 01/01/2016 a 31/12/2016), modalidade DEMAIS DÉBITOS, formalizando o seu pedido em 27/10/2017, nos termos da Lei n. 13.496, de 24 de outubro de 2017. Disse que o saldo devedor era de R$ 1.054.263,09. Ressalta que efetuou o pagamento da parcela de entrada e de onze parcelas, totalizando o montante de R$ 270.861,16. Aduz que, após a publicação da IN 1855/2018, no prazo previsto, diligenciou junto ao sistema da RFB para consolidação do PERT. Todavia, deparou-se com a informação de que "não há débitos parceláveis nesta modalidade." Então procedeu à revisão de suas declarações registradas por meio do Sped, ECD e EFD, detectando alguns equívocos que demandavam apresentação de retificadora. Compareceu, então, à RFB em 21/12/2018, e protocolou requerimento (anexo 8) - que deu origem ao e-processo 10940.724242/2018- 63 - informando que apresentaria a ECF retificadora até o final de janeiro de 2019, e requerendo, ao final, lhe fosse viabilizada emissão do DARF (código 5190) referente às parcelas do PERT a partir da competência de janeiro de 2018, tendo em vista a impossibilidade de gerá-las no sistema. Cumprindo com aquilo que havia proposto, transmitiu a Escrituração Fiscal Digital (ECF) Retificadora (anexo9) em 17/01/2019, visando constituir os débitos a que se propunha parcelar/ consolidar no PERT."Afirma que o seu requerimento restou indeferido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual ingressou com a presente demanda, requerendo a sua reinclusão no PERT. 2.2 PERT - Atraso na prestação de informações O parcelamento de crédito tributário está sujeito ao estabelecido em lei específica (CTN, art. 155-A), tanto em relação aos procedimentos quanto com relação aos prazos previstos em lei e regulamentos, de observância obrigatória para a Administração, em face do princípio da legalidade. A MP nº 783/17, publicada no DOU de 31/5/2017, com vigência prorrogada por sessenta dias, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41/2017, publicado no DOU de 8/8/20127, foi convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017, instituiu o PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, junto à SRF e junto à PGFN. O parcelamento firmado pela impetrante é regido pela Lei n.º 13.496/17 e sujeita-se a uma etapa de consolidação, a qual, como o próprio nome indica, destina-se a tornar completo ou definitivo o parcelamento. Nos termos do § 3º do art. 1º da referida lei, a inclusão de débitos não se processa de forma automática, sendo necessária a indicação, pelo sujeito passivo, dos débitos a serem incluídos no programa (§ 3o A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.) A Instrução Normativa n.º 1.855/18, de 07-12-2018, publicada no Diário Oficial da União de 10/12/2018, dispôs sobre a consolidação, fixando o período de 10 a 28 de dezembro de 2018 para prestação de informações à consolidação dos débitos: Art. 3º O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos de que trata o caput do art. 2º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, nos dias úteis do período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília: I - os débitos que deseja incluir no Pert; II - o número de prestações pretendidas, se for o caso; III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se for o caso; e IV - o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso. § 1º O sujeito passivo que tenha selecionado modalidade de liquidação incorreta poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, corrigir a opção para a modalidade de liquidação na qual possui débitos. § 2º Se, no momento da prestação das informações, não for disponibilizada a opção de seleção de débitos para os quais houve desistência de impugnações ou de recursos administrativos e de ações judiciais, realizada na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, o sujeito passivo deverá comparecer a uma unidade da RFB para solicitar a inclusão desses débitos no Pert. § 3º Os débitos dos órgãos públicos de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos fundos públicos da administração direta deverão ser regularizados em nome do respectivo ente federativo a que estiverem vinculados. A mesma Instrução Normativa n.º 1.855/18, de 07-12-2018 também dispôs, em seu art. 11, III, que apenas poderiam ser incluídos no PERT os débitos cujas declarações originais ou retificadoras, sejam transmitidas até 7 de dezembro de 2018: Art. 11. Poderão ser incluídos no Pert, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 2º: I - os débitos a que se refere o inciso II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, cuja ciência do lançamento ocorra até a data da prestação das informações nos termos desta Instrução Normativa; II - os débitos de outros parcelamentos cuja formalização de desistência, na forma definida no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, seja realizada até 7 de dezembro de 2018; e III - os débitos cujas declarações, originais ou retificadoras, sejam transmitidas até 7 de dezembro de 2018. Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A Fazenda Nacional sustenta que a exigência de que somente poderão ser incluídos no PERT os débitos cujas declarações, originais ou retificadoras, fossem transmitidas até 7 de dezembro de 2018 (art. 11, III da IN 1855/2018) é perfeitamente legítima porque as declarações, originais ou retificadoras, já deveriam constar nos sistemas para fins de consolidação. Por outro lado, a parte autora assevera que tal posicionamento não pode prosperar, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros motivos porque o art. 11, III, da IN 1.855/2019 concedia ao contribuinte o prazo final de 07/12/2018, anterior à própria data da publicação da referida IN 1.855/2018, ocorrida apenas em 10/12/2018. Conclui, portanto, que a razão do indeferimento do pedido contido no e-processo 10940.724242/2018-63 é ilegítima, porque tal exigência não foi prevista na Lei 13.496/2017, bem como porque a IN 1855/2018, que fixou a data de 07/12/2018 como termo final para as transmissões das declarações, foi publicada apenas em 10/12/2018, ou seja, prevendo o término do prazo para retificação em data anterior à sua publicação, em 07/12/2018, tornando impossível seu cumprimento. Com efeito, do que se depreende dos autos, a única razão oferecida pela RFB para o indeferimento do pedido da Autora no processo administrativo n. 10940.724242/2018-63, manifestada através do Comunicado SACAT/DRF/PTG nº. 214 (Evento 1 - PROCADM5 FL 7), foi o descumprimento do disposto no art. 11, III da IN 1.855, de 07 de dezembro de 2018, que definia que os débitos que dependessem de declaração seriam incluídos no parcelamento desde que as referidas declarações, originais ou retificadoras, tivessem sido transmitidas até 07/12/2018. Tal exigência, como acima referido, foi prevista em ato infralegal, não constando da Lei Lei 13.496/2017, que instituiu o programa de parcelamento em questão. E a autora estaria sendo excluída do parcelamento a que aderiu pelo fato de haver atrasado as informações para consolidação pelo período ligeiramente superior a um mês (07-12-2018 a 17-01-2019). Nos casos concretos, em que situações específicas são trazidas para julgamento, esta Turma tem admitido supressão de lacunas legislativas e regulamentares por meio da razoabilidade, considerando a teleologia do parcelamento. Em recente decisão esta Turma fez um esforço para compreender a aplicação da proporcionalidade e razoabilidade a partir de parâmetros objetivos, de que é exemplo o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO ADESÃO. LEI Nº 12865/13. EQUÍVOCOS SUCESSIVOS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A rejeição do parcelamento previsto pela Lei n. 11.941/09 (reabertura Lei n. 12.865/13), deu-se em razão da negligência e inércia da impetrante, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade por parte da PGFN, não se justificando, portanto, sua manutenção do programa com base no princípio da razoabilidade. 2. Verificou-se a existência de sucessivos equívocos da impetrante, tanto no momento do pedido da adesão, quanto no momento da consolidação do parcelamento. (TRF4 5004788- 94.2018.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2019) Nesse julgado, destaco o seguinte trecho do voto do relator, sobre a razoabilidade na jurisprudência do Tribunal e seus desafios de aplicação: Sem pretensão de exaustividade, e restrito às decisões mais recentes das turmas que compõem a Primeira Seção, podem-se listar algumas hipóteses onde a razoabilidade foi invocada como fundamentação, bem como alinhavar a respectiva motivação, em precedentes que acolheram demandas autorais em face da Fazenda Pública. Exemplificativamente: (1) exclusão de parcelamento em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em instrumento infralegal, tais como 'opção equivocada' da modalidade de parcelamento, a 'não retificação' da modalidade no prazo aventado para tanto; (2) restrição em programa de parcelamento decorrente de erro meramente formal, ainda que ausente registro de requerimento de adesão por erro no envio dos dados; (3) negativa de retificação de equívoco formal na opção da modalidade de pagamento, no âmbito do Programa de Parcelamento; (4) pendência de montantes considerados ínfimos ou irrisórios (dois precedentes registram montantes de 100 e 156 reais), em face de recolhimentos costumeiramente adimplidos pelo contribuinte; (5) equívoco quanto a prazo de pagamento de parcela final de parcelamento anterior, objetivando o ingresso em novo regime favorável; (6) presença de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte, concretamente informação cartorial equivocada quanto a regime e estado de débitos discutido s judicialmente; (7) constatação de proceder do contribuinte conforme a boa-fé; (8) atendimento dos objetivos do programa de regularização, mormente o recolhimento de montantes devidos; (9) efeito positivo para a recuperação da atividade econômica; (10) ausência de prejuízo para a Fazenda, dado o recolhimento devido, ainda que associado a erro de procedimento. Desafios da razoabilidade A leitura dos precedentes nacionais, tanto aqueles deste Tribunal, acima referidos, quanto de outros tribunais, relativos à aplicação da razoabilidade como causa de decidir, deixa transparecer, de imediato, os cuidados que a jurisprudência deve ter diante dos postulados da obediência à legalidade, da busca de isonomia nos julgamentos e do dever de fundamentação objetiva, racional e coerente. Com efeito, mesmo objetivando o melhor e mais bem intencionado exercício da tarefa jurisdicional, a invocação da razoabilidade apresenta desafios relativos à avaliação dos pressupostos fáticos concretamente observados caso a caso e aos respectivos fundamentos jurídicos. Iniciemos pelos fundamentos jurídicos. No direito brasileiro, pode-se dizer que a compreensão mais corrente é aquela que aproxima, para não dizer, no mais das vezes, identifica, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa linha, antevê-se já no devido processo legal substantivo anglo-saxão as origens da proporcionalidade, dada a pressuposta exigência de razoabilidade a ele inerente. Tomando a advertência de Virgílio Afonso da Silva (" O proporcional e o razoável ", Revista dos Tribunais, 798: 23-50, 2002), há que se evitar essa conclusão. De fato, a par de não haver identificação entre proporcionalidade e razoabilidade, sequer nesta se pode falar no direito inglês, que só foi registrar o" princípio da irrazoabilidade "a partir de decisão proferida em 1948, onde elaborado o"teste Wednesbury", segundo o qual"se uma decisão é de tal forma irrazoável, que nenhuma autoridade razoável a tomaria, então pode a corte intervir"; cuida-se de um teste, portanto, bem menos intenso que a aplicação da proporcionalidade*, vocacionado a afastar atos claramente irrazoáveis. Reforça essa distinção, inclusive, a possibilidade de ato desproporcional sem ser, ao mesmo tempo, irrazoável ou absurdo*, como concluiu a Corte Europeia de Direitos Humanos, em julgamento citado no aludido estudo (Smith and Grady v. UK, 1999). No direito estadunidense, por sua vez, a referência à razoabilidade diz respeito à proibição, na 4º Emenda, de investigações e medidas criminais irrazoáveis, ensejando debate jurisprudencial sobre o alcance de vigilância policial, uso da força e investigações. Traçando um panorama extenso e abrangente, Brandon Garret (" Constitutional Reasonableness ", Minnesota Law Review, 102) demonstra como, a partir dessa cláusula, muito se discute acerca da referência para medir-se a razoabilidade: deve ater-se à subjetividade de agentes estatais e às expectativas sociais dos cidadãos, levando a considerações subjetivas caso a caso, ou, em vez disso, devem fixar-se parâmetros objetivos," standards "de conduta diante dos quais a aferição será feita? Tomando essas alternativas, o quanto o sopesamento de custos e benefícios importaria, devendo ser reservado para domínios específicos, tais como responsabilidade civil por negligência? Qual paradigma de razoabilidade, dentre os vários disponíveis (por exemplo: utilitário, pragmático, formalista. ..), deve ser adotado? A razoabilidade deve ser aplicada, e de igual forma, por agentes estatais diversos: legislador, agente executivo e magistrado? Deve, para ser aferida, considerar em concreto a conduta de cada agente a cada caso, com suas ponderações e experiências (abordagem subjetiva), ou ater-se a um padrão institucional, considerando a esfera de poder, atuação e expertise de cada órgão estatal (abordagem objetiva)? Qual a relação entre cada direito constitucional protegido e o teste de razoabilidade/racionalidade no controle de constitucionalidade das leis e dos atos administrativos (por exemplo, no direito da antidiscriminação, onde classificações tem que ser racionais para não serem discriminatórias; no direito criminal, quanto às tipificações e medidas processuais penais, diante dos deveres constitucionais de proteção penal; na legislação consumeirista, dados os deveres de cuidado e de proteção titularizados por consumidores hipossuficientes)? Tudo a indicar o quanto a invocação da razoabilidade pode ser problemática, ao mesmo tempo que tentadora para uma resolução pragmática de casos concretos, dada sua maleabilidade e ambiguidade. Interpretação judicial como concretização: decisões ‘ad hoc’, balanceamento de interesses e razoabilidade Na solução dos casos concretos, o direito positivo é o parâmetro ao qual o juiz está adstrito. Com essa afirmação curial, não se esta adotando um positivismo formalista cego para a realidade, nem se olvidando da normatividade ínsita aos princípios jurídicos vigentes, cujo conteúdo incorpora direitos fundamentais e objetivos de justiça material, conforme previstos no art. 3º da Constituição de 1988. Assim colocado, diante do ordenamento jurídico a tarefa judicial há de se orientar por uma compreensão do direito mediante sua concretização, resultado final de interpretação, procedimento onde os métodos hermenêuticos tradicionais concorrem e tomam sentido, na expressão consagrada de Konrad Hesse, em sua Força Normativa da Constituição. Não se trata, portanto, nem de uma interpretação"ad hoc", nem de um procedimento orientado basicamente pela ponderação de interesses.* Importante e necessário marcar a diferença entre esses procedimentos decisórios, a fim de que a busca por critérios decisórios avance em nossa jurisprudência tributária. Nas palavras de Enrique Afonso García (" La interpretacion de la Constituicion ", Madrid: CEC, 1984, p. 447, tradução livre), a interpretação como concretização é distinta da jurisprudência" ad hoc "e da jurisprudência de interesses."A primeira obedece a uma conceituação pejorativa. É jurisprudência "ad hoc" aquela que não só não estabelece princípios gerais e neutros, senão que não estabelece tampouco critérios de resolução. Trata-se de decisões que alcançam um resultado por meio de uma justificação que se baseia na superexcepcionalidade do caso concreto. A jurisprudência do "balancing" estrito, pelo contrário, fixa critérios, indica quais são os interesses em jogo e se resolve em função do caso concreto, assim o faz pelo peso dos interesses representados na situação fática."Desse modo, nos litígios tributários, como demonstram aqueles arrolados exemplificativamente, podem-se afastar decisões casuísticas ("ad hoc") e ultrapassar o mero balanceamento de interesses orientado pela situação concreta e não pelo direito vigente, que deve vir antes e orientar, em vez de ser orientado, pelos contornos específicos de cada caso.* Desse modo, ademais, minimizam-se os perigos de incoerência e de mal-ferimento da isonomia no trato judicial. Tudo com o adicional importante de não confundir o procedimento decisório com uma argumentação invocadora da tópica, todavia informada por recurso meramente retórico. A tópica complementa a ciência e a prática do direito, ancorada no pensamento teleológico- sistemático, em cujo horizonte os problemas a serem resolvidos não são considerados como singularidades a serem resolvidas; a tópica portanto," tem, assim, aqui, uma função complementadora inteiramente legítima a cumprir: (...) a tópica ordena-se na equidade, portanto na tendência individualizadora da justiça "(Claus-Wilhelm Canaris," Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito ", Lisboa: FCG, 1989, p. 272). Do ponto de vista metodológico, dado o postulado da legalidade e do dever de interpretação e aplicação do direito pela jurisdição, há que se distinguir as hipóteses em que a invocação da razoabilidade seja despicienda, pelo fato de as previsões normativas, ordinariamente compreendidas de acordo com os tradicionais métodos de interpretação, serem suficientes para a solução do caso, daquelas em que, ainda que não de modo explícito, se encontra no direito vigente a solução correta para o caso concreto, todavia requerendo desenvolvimento judicial além do texto explícito. Trata-se de concretização em que se dá o"desenvolvimento do direito imanente à lei, para valer-me da expressão de Karl Larenz "(‘Metodologia da Ciência do Direito", Lisboa: FCG, 1983, p. 518). O desenvolvimento do direito imanente à lei configura hipótese em que o julgador busca a solução devida sem contar com explícita previsão legislativa. O julgador se depara com situações não explicitamente reguladas, carentes de resposta jurídica diversa simplesmente da negação da pretensão pelo fato de não ter previsão. São hipóteses em que não há "nenhuma regra para uma certa questão que, segundo a intenção reguladora subjacente, precisa de regulação. A estas lacunas - trata-se quase sempre das denominadas por ZITELMANN de ‘lacunas inautênticas’ - qualificamo-las de ‘lacunas da regulação’. (...) Por isso, para chegar a uma resolução juridicamente satisfatória, o juiz precisa preencher a lacuna da regulação legal e, por certo, em concordância com a intenção reguladora a ela subjacente e com a teleologia da lei." (Larenz, citado, p. 450, grifo meu). Trata-se, ademais, de uma lei incompleta com a sua própria intenção reguladora e a teleologia imanente à própria lei. Nesse diapasão, e atento às premissas acima citadas, compreendo a invocação da razoabilidade como legítima razão de decidir sempre que, em face de ‘lacuna inautêntica’ e diante da tarefa de resolver os casos a partir do direito imanente à lei, sejam considerados os propósitos e as decisões conscientemente tomados pelo legislador, assim como os fins objetivos do direito e princípios jurídicos gerais (Larenz, citado, p. 453). Nesse âmbito, legitima-se a atuação judicial concretizadora a partir de uma compreensão teleológico- sistemática (Canaris) do direito vigente, onde a missão individualizadora da jurisdição ordinária poderá valer-se de standards, práticas e experiências compatíveis com o ordenamento jurídico (Brandon Garret), afastando-se de decisões ‘ad hoc’ e de meros balanceamentos de interesses (Afonso Garcia). Nesse esforço de síntese, mister ressalvar que a invocação da razoabilidade não pode afastar a aplicação de norma jurídica que eventualmente rejeite o direito subjetivo vindicado; nestas hipóteses, faz-se necessário a aferição da constitucionalidade da norma contrária à pretensão deduzida. Interpretação razoável, entendida como aquela atenta à teleologia, aos fins objetivos do direito e aos princípios jurídicos gerais, que singulariza a concretização do direito aplicável, não se confunde com autorização judicial para não-incidência de norma jurídica vigente, cujo afastamento pressupõe eventual declaração de invalidade por vício constitucional. Doutro modo, mais uma vez utilizando as palavras de Larenz, "haverá o perigo de que os seus juízos sejam interpretados como tomada de partido ante a divergência de opiniões políticas e de que já não sejam mais aceites como enunciados fundados no Direito. É desnecessário dizer que, com isso, o Estado de Direito cairia numa crise de confiança" (p. 519). O exame dos diplomas legislativos instituidores de regimes de regularização tributária e de parcelamentos registram sua teleologia explícita não somente relacionada à regularização fiscal, como também à retomada do crescimento, da atividade econômica e do emprego. Vejam-se, por exemplo, as exposições de motivos da Lei n.º 9.964/2000 (que considera "o cenário econômico, que demanda regularização tributária por parte dos contribuintes, permitindo, assim, a retomada do crescimento econômico e a geração do emprego e renda"), da Lei n.º 10.684/2003 (cujo item 7 discorre, relativamente ao Simples, acerca da "importância das pequenas e médias empresas para a economia do País, as quais, pela presente proposta, poderão ter ampliadas suas opções de acesso a crédito, o que contribuirá para o seu crescimento") e da Lei n.º 11.941/2009 (cujo item 57 fala da urgência da"adoção de medidas que reduzam a litigância tributária no âmbito administrativo e judicial" e que tal regulação intenta favorecer "o contribuinte, a sociedade e o Tesouro Nacional."). Registre-se, particularmente quanto à manutenção de beneficiários no SIMPLES, a regulação explícita acerca da hipótese de exclusão do regime benéfico constante dos parágrafos 9 e 10 do artigo 1º da Lei n.º 11.941/2009. A essa regulação e teleologia, como dito, devem ser somados os fins objetivos do direito e os princípios jurídicos gerais (boa-fé, conduta colaborativa do contribuinte, recolhimento de parcelas eventualmente insatisfeitas no tempo e modo disciplinado, presença de motivos alheios à vontade, exigências administrativas infralegais abusivas, montante ínfimo desatendido, erro escusável quanto à mera formalidade no preenchimento de documentos administrativos), quadro mais amplo que permite pautar, com objetividade e maior precisão, os fatores relevantes na singular concretização do direito. *destaquei. Conclusivamente, há necessidade de evitar jurisprudência ad hoc (não estabelece princípios gerais e neutros nem critérios de resolução, apenas superexcepcionalidade) e da jurisprudência de interesses (ponderação dos interesses representados na situação fática). Ademais, deve-se verificar a existência de previsão legal reguladora e a suficiência de métodos tradicionais de interpretação para solucionar o caso, ou de explícita ausência de regulação - referidas no precedente como lacunas inautênticas - e, consequentemente, necessidade de desenvolvimento do direito a partir de standarts, práticas e experiências compatíveis com a ordenamento jurídico, denominada teleólico-sistemática, legitimadora da resposta jurisdicional. Distinguem-se, aqui, proporcionalidade e razoabilidade. A partir dos precedentes examinados podem ser relacionados a boa- fé, conduta colaborativa, recolhimento do tributo, presença de motivos alheios à vontade, exigências administrativas ilegais e abusivas, montante ínfimo não pago, erro escusável formal a serem considerados na solução do caso. No caso em comento, a autora cumpriu com os prazos de adesão (27/10/2017) e pagamento da entrada exigida pela IN RFB nº 1.711/2017 (art. 3º, § 2º, inciso I), referente a 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, cujos pagamentos ocorreram em 14/11/2017, 30/11/2017 e 28/12/2019, respectivamente nos valores de R$ 38.638,59, R$ 12.879, 53 e R$ 13.008,33, que totalizaram R$ 64.526,45 (5% de R$ 1.054.263, 09). A Autora também continuou a realizar os pagamentos após o adimplemento da entrada, a partir de janeiro de 2018 e até 30/11/2018, pagando mais 11 parcelas do PERT, totalizando, até aquele momento, R$ 270.861,16 (duzentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), tudo conforme demonstra o extrato de arrecadação acostado no Evento 1 - COMP6. Também diligenciou junto à Receita Federal do Brasil logo que constatou a não disponibilização de débitos no sistema consolidação do programa, protocolando requerimento em 21/12/2018 (Evento 1 - PROCADM5 - ?. 03) e diligenciou na transmissão da Escrituração Contábil Fiscal Retificadora, em 17/01/2019 (Evento 1- OUT10). O contexto fático demonstra, portanto, a intenção da Autora em regularizar sua situação fiscal, mantendo a regularidade dos pagamentos, razão pela qual mostra-se desproporcional e destituído de razoabilidade a exclusão da autora do parcelamento ao qual aderiu. Em geral, o mero inadimplemento do pagamento na forma e prazos legais ou equívocos atribuídos exclusivamente ao contribuinte não podem ser considerado como razão suficiente para aplicação de regras cogentes de não validação da adesão ao parcelamento, em que pese a boa-fé e o pagamento do tributo. Logo, entendo presentes os requisitos para aplicação da razoabilidade. Observo que a Corte de origem adotou entendimento pacificado neste Superior Tribunal, segundo o qual devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, a fim de se evitarem práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário . Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 12.996/2014. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos parcelamentos tributários, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se impedir a adoção de práticas contrárias à norma instituidora da benesse, mormente quando evidenciada a boa-fé do contribuinte. Julgados: AgInt no REsp 1660934/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2018; REsp 1736024/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1770719/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019 - destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela inclusão do contribuinte no parcelamento da Lei 11.941/2009 levando em consideração sua boa-fé, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ausência de prejuízo para a administração pública, e que questões formais não podem excluir o contribuinte do parcelamento. Alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.659.230/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/05/2017; AgRg no AREsp 404850/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2014. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.660.934/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018 - destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ANÁLISE DAS PORTARIAS 6/2009 E 2/2011 DA PGFN. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. 3. Além disso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz das Portarias 06/09 e 2/11 da PGFN/RFB; afirmou, ainda, que a empresa recorrida vem honrando com os pagamentos das parcelas, sendo demasiadamente severa sua exclusão do parcelamento por não ter cumprido o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. 4. O STJ possui inúmeros precedentes no sentido de que Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.524.302/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/09/2016 - destaquei) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixado. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CP C/2015, majoro em 1% (um por cento), o percentual dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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