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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929990 RS 2021/0092111-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1929990 RS 2021/0092111-4
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929990_9e8e9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1929990 - RS (2021/0092111-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que possui a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.488/1.489): TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONEXÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N.º 8.212/91. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte a conexão não modifica a competência absoluta, somente podendo haver reunião da ação anulatória com a execução fiscal se o juízo da execução for o juízo prevento, a menos que o juízo da anulatória antecedente também tenha competência para processar e julgar execuções fiscais. 2. O regime de substituição tributária visa a garantir o gerenciamento eficaz do recolhimento dos tributos. No entanto, o que não se pode admitir é a supremacia das formas, sob pena de implicar a cobrança dos débitos em duplicidade, o que conduziria ao enriquecimento ilícito por parte do Fisco. 3. A empresa que colocar seus empregados à disposição do contratante, está sujeita à retenção de 11% do valor da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. 4. Os funcionários da autora estão subordinados a ela mesma, e não à empresa contratante, não sendo o caso, portanto, de cessão de mão-de-obra. 5. O § 8º do art. 85 do CPC prevê que a fixação dos honorários por apreciação equitativa se dará nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 6. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º, a incidir sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, a partir da data da propositura da ação. 7. Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, o percentual dos honorários advocatícios será acrescido em 10%, observado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo artigo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.517/1.528). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 1.534/1.540), a FAZENDA aponta violação do art. 489, V, e do art. 1.022, ambos do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em se pronunciar sobre a matéria versada nos embargos de declaração, em especial o art. 31 da Lei n. 8.212/1991. No mais, pelo que se pode inferir da petição recursal, a FAZENDA busca reverter as conclusões do acórdão recorrido para demonstrar a necessidade de retenção da contribuição de 11% do valor bruto da nota fiscal (ou fatura de prestação de serviços), em relação aos serviços de transporte e saúde prestados à empresa recorrida, pois defende que a prestação desses serviços teria ocorrido na modalidade de cessão de mão de obra. Destaco do recurso especial (e-STJ fls. 1.537/1.539): No caso dos autos, com relação ao DEBCAD nº 37.088.881-2, observa-se que a contratada SCHMIDTUR TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 88.885.736/0001-3, informou o valor da "RETENÇÃO LEI 9711/98" no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, indicando como contratante a empresa CALÇADOS MARTE LTDA, CNPJ nº 88.887.021/0001-11. De acordo com as informações juntadas na origem, essa contratação vinha sendo desenvolvida "desde o inicio da década de noventa, como comprovam os documentos constantes do lançamento do crédito tributário em questão (PROCADM3, PROCADM4, PROCADM5 e PROCADM6)". Segundo a autoridade administrativa informou em primeira instância, "como se pode constatar pelas telas reunidas, por amostragem no documento" OUT8", juntado em anexo, a contratada SCHMIDTUR TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 688.885.736/0001-35 ‘fruiu’, isto é, deixou der recolher as contribuições previdenciárias devidas em cada competência, na exata proporção dos valores da retenção informados em GFIP". De outro lado, a contraparte utilizou-se de serviços de atendimento médico prestados pela SOCIEDADE BENEFICENTE NOVA HARTZ (CNPJ 91.995.316/0001-16) no período de 03/1999 a 04/2007, havendo a colocação de um médico da prestadora à disposição da tomadora no ambulatório localizado nas suas dependências. O serviço em questão consistia em atendimento médico de ambulatório, tal como verificação de pequenos problemas de saúde, fornecimento de atestados, dentre outros, aos segurados empregados da notificada, de modo que todos os dias, durante um dos períodos (4 horas) da jornada de trabalho a prestadora coloca à disposição do contribuinte um médico para tais fins. Vale anotar que o quadro acima apontado é importantíssimo para que se consolide uma conclusão: a contraparte nunca esteve dispensada do dever de reter valores relativos aos fatos geradores em questão. O ponto é relevante na medida em que legítima a atuação administrativa em questão. Se terceiros efetuam recolhimentos a despeito do constante do legalmente estabelecido, isso não exime a União do dever de proceder o controle quanto à legalidade do agir tributário [....] As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 1.545/1.554. O recurso foi admitido à e-STJ fls. 1.557/1.558. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Feita essa consideração, destaco, inicialmente, que o recurso especial tem origem em ação ordinária, cujos pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.397): Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de DECLARAR a inexistência de obrigação jurídica que sujeite a parte autora à retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços prevista no art. 31 da Lei n. 8212 de 1991 sobre os serviços de saúde prestados pela empresa Sociedade Beneficente Nova Hartz e sobre os serviços de transporte prestados pela empresa Schmidtur Turismo Ltda., e DETERMINAR a extinção dos créditos tributários consolidados no DEBCAD nº 37.088.881-2. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85, § 2º, incisos I a II e § 8º do do CPC/2015, atualizados monetariamente pelo IPCA-E até o efetivo pagamento. Sem custas, a teor do art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96. O Tribunal de origem negou provimento à remessa necessária, ao recurso de apelação da União e deu provimento ao recurso da parte autora. Transcrevo os fundamentos que deram suporte ao julgamento (e-STJ fls. 1.480/1.486): [....] Mérito As razões de mérito do apelo interposto pela União repisam os argumentos expendidos na contestação. Do exame dos autos, verifico que o Julgador de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Assim, para evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis: A controvérsia gira em torno da retenção, por empresa contratante de serviço, da contribuição destinada à Seguridade Social devida pela empresa cedente de mão-de-obra, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 9.711/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (...) As modificações realizadas no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 9.711/98, introduziram sistemática de recolhimento dos tributos mediante substituição, estabelecendo a responsabilidade tributária pessoal da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. A cessão de mão-de-obra envolve a transferência de subordinação do cedente (a empresa contratada que recrutou trabalhadores para colocar à disposição do contratante) para o cessionário (a empresa contratante que exerce o poder de mando sobre os trabalhadores que executarão a atividade objeto do contrato). Caso os serviços contratados sejam realizados por conta e ordem do contratado, a quem compete gerir a execução das atividades atinentes ao objeto do contrato, assumindo total responsabilidade sobre os serviços, não há cessão de mão-de-obra, visto que a contratação se dirige ao resultado e não à mão-de-obra disponibilizada para realizar os serviços. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da situação posta nos autos. Retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços prestados pela empresa Sociedade Beneficente Nova Hartz Alega a parte autora que os serviços médicos prestados pela Associação Beneficente Nova Hartz não se enquadram no conceito de cessão de mão-de- obra. A cessão de mão-de-obra configura-se quando presentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse) e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros (art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91). A controvérsia, portanto, está em saber se as atividades contratadas pela autora enquadram-se como cessão de mão-de-obra. No caso em análise, conforme se infere da leitura do contrato de prestação de serviços constante nos autos (evento 1 OUT21), os serviços eram prestados por um médico colocado à disposição da contratante, diariamente, por um período de 4 horas, para fins de assistência médica e ambulatorial aos empregados e sócios da empresa contratante, bem como aos seus dependentes. Portanto, o médico prestava serviços de forma contínua nas dependências da empresa, com horários estabelecidos e estando, portanto, à disposição do contratante. Observe-se que está previsto no contrato que o atendimento médico só seria prestado mediante autorização de atendimento emitida pela empresa contratante em nome do empregado ou dependente, o que evidencia que o trabalho era executado mediante ordem e coordenação da empresa contratante. Observe-se que não houve a contratação para entregar um resultado, um serviço pronto e acabado, mas sim houve a colocação de empregado à disposição do tomador do serviço, nas dependências dele, com a continuidade inerente à cessão de mão-de-obra. O trabalho, pois, é executado sob o comando da contratante dos serviços. Se cabe ao contratante o total gerenciamento das atividades realizadas, mostra-se evidente que ocorre cessão de mão-de-obra. Diferente seria se os serviços médicos tivessem sido prestados pelos médicos (profissionais liberais) sócios-cotistas da empresa Associação Beneficente Nova Hartz, porquanto a retenção a título de contribuições sobre a folha de pagamento pressupõe a relação empregatícia da prestadora relativamente àqueles cuja mão-de-obra é cedida. Também alegou parte autora na inicial, que a pessoa jurídica prestadora de serviços com as quais manteve relação contratual, Associação Beneficente Nova Hartz, efetuou o pagamento da contribuição previdenciária devida, de forma integral. Instada a informar se, de fato, os valores recolhidos em Guia da Previdência Social - GPS, pela Sociedade Beneficente Nova Hartz foram na sua integralidade, a Receita Federal informou (evento 58): Pelo se constata, os valores declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (coluna "Valor A Recolher"), em cotejo realizado por competência, com aqueles recolhidos (coluna "Valor Líquido") em Guia da Previdência Social - GPS apresentam-se compatíveis entre si, no que tange ao mencionado período, isto é, maio de 2003 a abril de 2007. Estando recolhidas todas as contribuições previdenciárias devidas, e a informação da RFB foi conclusiva nesse sentido, o descumprimento de obrigação de recolhimento por parte da tomadora não poderia levar ao pagamento em duplicidade do imposto devido. Portanto, no tocante aos créditos advindos da ausência de retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212/91, deve ser julgado procedente o pedido, pois a autora alegou em sua inicial que todas as contribuições previdenciárias devidas haviam sido pagas, o que foi definitivamente constatado nos autos. No mesmo sentido do aqui decidido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. RECOLHIMENTO PELO PRESTADOR. COBRANÇA DÚPLICE DE TRIBUTO. 1. A retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços constitui forma antecipada de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que já prevê a compensação ou restituição, quando o valor retido for maior que o devido, não acarretando a transmutação da base de cálculo ou alíquota, ou mesmo a criação de nova contribuição social. 2. Constatando a perícia judicial que as contribuições exigidas no auto de infração já foram devidamente recolhidas à Previdência Social pelo prestador de serviços, perde relevância a questão atinente à responsabilidade do tomador de serviços, visto que não é admissível a dúplice cobrança de tributos. (TRF4, AC 5036044-47.2011.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 24/11/2016) O regime de substituição tributária visa a garantir o gerenciamento eficaz do recolhimento dos tributos. No entanto, o que não se pode admitir é a supremacia das formas, sob pena de implicar a cobrança dos débitos em duplicidade, o que conduziria ao enriquecimento ilícito por parte do Fisco. Retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços de transporte pela empresa Schmidtur Turismo Ltda. Inicialmente, no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de - obra, tenho que o serviço de transporte prestado pela empresa Schmidtur Turismo Ltda. se enquadra no conceito de cessão de mão-de-obra. Se o empregado da contratada efetua, diariamente, o transporte dos empregados da contratante, de forma exclusiva, com horários e itinerários predeterminados, ficando obrigada a aguardar os empregados da contratante em lugares específicos para embarque e desembarque, conclui-se que encontra-se à disposição da tomadora de serviços, de forma contínua, caracterizando-se, assim, a cessão de mão-de-obra. De outra feita, alega a parte autora que a empresa Schmidtur Turismo Ltda. era optante do SIMPLES no período abrangido pela autuação. O E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que as empresas prestadoras de serviços optantes do Simples não estão sujeitas à retenção de 11% sobre a fatura de serviços, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711/1998 (REsp 1.112.467/DF, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21/08/2009). Esse entendimento restou consolidado pela Súmula 425 do STJ, com o seguinte enunciado: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo simples. Nesse sentido: [.....] Segundo informações do Fisco, a contratada SCHMIDTUR TRANSPORTES LTDA., apesar de ser empresa do SIMPLES, informou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, valores relativos à retenção dos 11% (onze por cento) relativa a serviços prestados à autora (contratante), o que implicou em um crédito em favor da prestadora (contratada), que foi utilizado em compensação com as contribuições previdenciárias devidas pela prestadora em cada competência. Todavia, tenho que assiste razão à parte autora: se a empresa contratada era optante pelo SIMPLES não persiste a obrigação da prestadora em efetuar a retenção e o recolhimento da exação. Eventual compensação equivocada de créditos de contribuições previdenciárias operada pela SCHMIDTUR TRANSPORTES deve ser verificada em relação a ela, não se podendo imputar responsabilidade tributária à parte autora por eventual erro da cedente de mão-de-obra. Observa-se que, no processo administrativo, não foi reconhecido o direito da autora em razão da falta de elementos probatórios no que se refere à empresa SCHMIDTUR TRANSPORTES LTDA. Já em relação à empresa CS TURISMO LTDA.- ME, como a empresa emitia notas fiscais como microempresa, submetida, por conseguinte, ao regime tributário simplificado, foi-lhe reconhecido o direito à dispensa de retenção do valor de 11% a título de contribuição previdenciária (evento 1, OUT10). No caso dos autos, restou comprovado que a empresa SCHMIDTUR TRANSPORTES LTDA. optou pelo SIMPLES Federal nos anos-calendários abrangidos pela autuação (evento 1, OUT14). Assim, no período em que a empresa SCHMIDTUR TRANSPORTES LTDA. esteve sujeita à sistemática do SIMPLES, não havia obrigatoriedade da parte autora efetuar a retenção e o recolhimento da exação. Reconhecida, assim, a nulidade do crédito tributário lançado contra a tomadora dos serviços, enquanto responsável pela retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária. A propósito, a respeito do tema, transcrevo parte da fundamentação do voto-vista proferido no processo nº 5063294-16.2015.4.04.7000, proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Sebastião Ogê Muniz, que bem esclarece a distinção entre a prestação de serviços e a cessão ou locação de mão-de-obra, as quais adoto como razão de decidir: A prestação de serviços necessariamente envolve o uso intensivo de mão-de- obra, mas ela não se confunde com a cessão ou a locação de mão-de-obra. Basicamente, na prestação de serviços, estes últimos são contratados por uma pessoa física ou jurídica, mas os trabalhadores os executam sob as ordens diretas da empresa à qual estão vinculados. Já na cessão ou locação de mão-de-obra, os trabalhadores vinculados à empresa cedente ou locadora são colocados à disposição do tomador dos serviços, sob cujas ordens os serviços são, de fato, realizados. No primeiro caso, de prestação efetiva de serviços, inclui-se a chamada terceirização de uma atividade. É o que ocorre, por exemplo, quando uma empresa fabricante de móveis contrata uma empresa transportadora para promover, por sua conta e risco, o transporte e a entrega dos produtos que fabrica e vende. Já a cessão e a locação de mão-de-obra, por exemplo, estará caracterizada quando uma empresa do ramo colocar seus trabalhadores à disposição da empresa fabricante de móveis, para atuarem no parque fabril desta última. Se não houvesse essa distinção, praticamente toda e qualquer atividade de prestação de serviços poderia, em tese, ser considerada como atividade de cessão ou de locação de mão-de-obra. No caso dos autos, a autora sofreu autuação da Receita Federal do Brasil por suposta ausência de recolhimento de contribuição previdenciária referente à cessão de mão de obra (Procedimento administrativo n.º 11065.001645/2008-97 -DEBCAD37.088.881-2). O objetivo social da autora, conforme se verifica Evento 1 - CONTRSOCIAL3, cláusula terceira, consiste na indústria e o comércio de calçados de couro e sintético, suas partes e componentes e artigos esportivos e geral (CNAE 1531-9/01, CNAE 1533-5/00, CNAE 4782-2/01 E CNAE 4763- 6/02). O art. 219, § 1º do decreto 3.048/99 dispõe que se "entende como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros". Nos termos da bem lançada, no caso dos serviços médicos prestados pela Associação Beneficente Nova Hartz, restou constatado que todas as contribuições previdenciárias devidas haviam sido pagas. No tocante à prestação de serviços de transporte pela empresa Schmidtur Turismo Ltda., também dever ser mantida a conclusão da sentença quanto à caracterização da cessão de mão de obra, bem como quanto ao fato de que as empresas prestadoras de serviço optante do SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% sobre a fatura de serviços nos termos do REsp 1.112.467/DF, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21/08/2009 e da Súmula 425 do STJ. Nesse contexto, reconhecida a nulidade do crédito tributário deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora. [.....] Sucumbência recursal Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, o percentual dos honorários advocatícios será acrescido em 10%, observado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo artigo. O percentual final será de 11% quando enquadrados no inciso I do § 3º; de 8,8% quando enquadrados no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º. Conclusão Apelação da União: afastada a conexão entre esta ação e a execução fiscal mencinada e mantida a sentença monocrática quanto à matéria de fundo. Apelação da parte autora: provida para o fim de readequar os critérios de fixação dos honorários advocatícios, de modo a fixá-los nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º, a incidir sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, a partir da data da propositura da ação. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa necessária e por dar provimento à apelação da parte autora. Pois bem. O recurso não merece acolhimento. No que concerne à alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso em analisar as questões propostas pela recorrente, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar "em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado" (AgRg no REsp 1.318.004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/04/2013). A esse respeito, confiram-se ainda: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. Na situação versada nos autos, a FAZENDA deixa de demonstrar de que forma o Tribunal de origem teria incorrido em qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. Além disso, a leitura da peça recursal não permite concluir qual o real alcance da pretensão aqui deduzida pela FAZENDA, razão pela qual também incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). De fato, "a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)" (AgInt no AREsp 1773664/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, a leitura do acórdão recorrido evidencia que a Corte de origem pautou suas conclusões no exame do acervo fático e probatório dos autos, razão pela qual a sua desconstituição não seria possível pela via do recurso especial, diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ (a pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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