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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923535 MG 2021/0048118-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1923535 MG 2021/0048118-9
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923535_40b20.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1923535 - MG (2021/0048118-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação assim ementado (e-STJ fl. 126): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL — SERVIDORES PÚBLICOS — AGENTES PENITENCIÁRIOS — CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR — DIREITOS SOCIAIS/TRABALHISTAS — INEXISTÊNCIA - DIREITO AO FGTS — PRECEDENTES DO STF — ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Na esteira da jurisprudência do STF (RE 705140/RS), reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo ente público nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, o contratado faz jus apenas ao recebimento de saldo de salário e de FGTS, visto que o contrato ilegítimo não gera efeitos jurídicos válidos - A estabilidade provisória decorrente do exercício de cargo de direção sindical não pode servir de amparo para submeter o interesse público ao individual, uma vez que a estabilidade sindical somente teria lugar se houvesse a presença da estabilidade funcional de direito público. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 147/150). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e 5º da Lei n. 11.960/2009, sustentando que a parte adversa não faria jus à percepção de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FTGS -, bem como que deve ser aplicada a TR na correção monetária dos valores reconhecidos. Ausentes contrarrazões (e-STJ fl. 189). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 192/194. Passo a decidir. A irresignação recursal não comporta acolhida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o reconhecimento da nulidade contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). 2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no julgamento do REsp 1110848/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 4. Recurso Especial provido (REsp 1606616/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) O aresto hostilizado, que não declarou a nulidade do contrato entabulado (e-STJ fl. 184), não diverge da orientação aludida. Assim, aplica-se na hipótese a Súmula 83 do STJ. Quanto à correção monetária, a Corte de origem determinou a aplicação dos índices previstos no art. 13 da Lei n. 8.036/1990 (e-STJ fl. 130) . Ausente, no ponto, interesse re cursal. A propósito: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. As razões do especial fundam-se, essencialmente, na pretensão de incluir na base de cálculo do FGTS o aviso prévio indenizado, pretensão já deferida na origem, o que configura a ausência de interesse recursal. 2. Inviável a manifestação quanto ao auxílio-creche e ao vale-transporte, diante da deficiência do recurso especial quanto à referidas rubricas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.594.157/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2016). RECURSO FUNDADO NO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-B, § 3º DO CPC. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.030.597/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em DJe 30/04/2014, procedeu à revisão de sua jurisprudência para adequá-la à orientação do STF, adotando o IPC como índices de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. 2. Ausência de interesse recursal do agravante, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade, seja para arguir a negativa de prestação jurisdicional, seja para sustentar divergência jurisprudencial quanto à aplicação do índice de 10,14% para fevereiro de 1989, porquanto o Tribunal de origem já havia reconhecido o IPC como índice aplicável à hipótese dos autos e a decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso fazendário, manteve o referido acórdão. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.056.574/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2016). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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