jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920700 DF 2021/0034711-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1920700 DF 2021/0034711-0
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920700_c6309.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1920700 - DF (2021/0034711-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515 CPC (ATUAL 1.013, CPC/2015). SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS DE CONFIANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O sindicato regularmente constituído e autorizado pelo seu estatuto detém legitimidade para postular em juízo em nome de seus filiados/associados, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos - como no caso. Neste sentido: AC n. 2010.36.00.004645-5/MT, Rel. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (Conv.), 8ª Turma do TRF da 1º Região, e-DJF1 de 20/06/2014, pág. 256). 2. Nos termos do art. 515, do CPC/1973 - vigente à época - e do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a causar versar sobre questão exclusivamente de direito, premissa que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tomar desnecessária a produção de provas adicionais. Nesse sentido: 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AI 727958 AgR/MG - MINAS GERAIS. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator (a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 16/12/2008. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009. EMENT VOL- 02350-12 PP-02375. 4. A contribuição previdenciária sobre ‘funções de confiança’ e ‘cargos em comissão’ exercidos por servidores ocupantes de cargos efetivos, é indevida desde a vigência da Lei nº 9.783, de 29 JAN 1999, por não ser possível sua incorporação ao benefício previdenciário futuro do servidor, entendimento jurisprudencial positivado na Lei nº 10.887/2004 (art. 4º, § 1º, VIII), que as excluiu da base de contribuição: ‘(...) Esta Corte possui entendimento pacifico no sentido de que, desde a edição a Lei 9.783, de 29.01.1999, não incide contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada. Isso porque, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. (...)’ (STJ, AgRg no REsp nº 652.522/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, T2, DJe 15/10/2009). 5. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato. 6. Pedido julgado procedente, nos termos do art. art. 515, do CPC/1973 - vigente à época - e do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015" (fl. 219e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 223/232e), foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 DO CPC/2015. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS DE CONFIANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADAS OMISSÕES DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. REDISCUSSÀO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. lnexistindo no v. acórdão embargado qualquer vicio processual sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 3. ‘O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento’ (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC; ausente o vício processual alegado, não é devida a declaração vindicada. 5. Embargos de declaração desprovidos" (fl. 244e). No Recurso Especial, interposto com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 14, 85, §§, 2º, 3º e 5º, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.046 do CPC/2015, sustentando que: "1. Da violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015: nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração O acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo recorrente é manifestamente nulo, de vez que afrontou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. O ora recorrente embargou o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do sindicato , a fim de que fossem sanadas as omissões verificados no acórdão, no que tange à imediata incidência do CPC/2015 ao presente caso. Entretanto, o referido recurso foi julgado sem que houvesse manifestação expressa sobre as omissões suscitadas, persistindo, assim, os vícios apontados. Impende evidenciar no que consistem os vícios suscitados nos embargos declaratórios, para que se possa demonstrar a nulidade do acórdão que julgou o referido recurso. Com efeito, ao dar provimento ao recurso de apelação do recorrente, a C. Turma Regional reformou integralmente a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. O acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato, julgou procedentes os pedidos da inicial e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). No entanto, olvidou a C. Turma que devem ser imediatamente aplicados os critérios previstos no art. 85, 46 2º, 3º e , do CPC/2015, eis que o referido diploma processual civil já estava em vigor no momento em que proferido o acórdão que, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. O novo Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos para os casos de condenação da Fazenda Pública à verba sucumbencial, modificando de maneira significativa o art. 20, § 4º, do revogado CPC (Lei nº 5.869/73), que dava margem para que o magistrado, ao fazer sua ‘apreciação equitativa’, aviltasse os honorários sucumbenciais nos casos em que a parte perdedora fosse ente público. Cumpre referir que, conforme definido pelo Pleno do E. STJ, o novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016. Tratando-se de norma processual, esta se aplica desde a sua vigência aos processos em trâmite, salvo algumas exceções resguardadas no próprio texto do Código aprovado. Sendo assim, considerando que o acórdão recorrido INVERTEU A SUCUMBÉNCIA e foi proferido na vigência da lei nova (18/06/2019) é imperativa a sua imediata incidência ao caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se que o E. STJ, no julgamento do Aglnt no REsp 1.481.917/RS (DJe 11/11/2016), entendeu que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a MODIFICA, na qual ficará estabelecida a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios). Ora, no presente caso é flagrante a omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e , do CPC/2015, pois, ao dar provimento ao recurso de apelação do sindicato para julgar procedentes os pedidos da inicial, a C. Turma Regional estabeleceu a sucumbência entre as partes em decisão proferida na vigência da lei nova. Veja-se que, ao reformar a sentença e fixar honorários advocatícios em favor dos patronos do recorrente, o acórdão regional também desconsiderou o posicionamento do E. STJ acerca da matéria (REsp 1.481.917/RS, DJe 11/11/2016), bem como o disposto nos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015. Observa-se, então, que a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), como ocorreu no presente caso, mostra-se em dissonância com os parâmetros expressamente consignados nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do CPC/2015, que prevê a fixação dos honorários de sucumbência conforme as faixas estabelecidas nos incisos do § 3º do referido dispositivo, com observância à metodologia constante no § 5º. Com isso, conclui-se que no presente caso o acórdão desconsiderou que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, dentro das faixas determinadas nos incisos do § 3º do artigo 85, conforme prevê a nova legislação processual civil. Nesse sentido, é oportuno referir que o E. STJ possui entendimento no sentido da aplicação do CPC/2015, nos casos de reforma da sentença proferida na vigência do CPC/73, eis que ‘não há falar em reformatio in pejus, pois a verba honorária estabelecida na origem em 10% sobre o valor atribuído aos embargos estava vinculada à improcedência desses, no entanto, ante o provimento do recurso especial no âmbito desta Corte Superior, acolheu-se integralmente os embargos à execução para extinguir o feito executivo, em franca oposição à deliberação tomada na origem, motivo pelo qual escorreita a inversão sucumbencial noticiada, bem ainda a aplicação do percentual de 10% referido no julgado, pois coadunante com os ditames estabelecidos no art. 85, § 2º, do novo diploma processual civil. (EDcl nos EDcl no REsp 1635572/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/08/2018). Ainda, em decisão proferida no REsp 1.647.246/PE, publicada em 19/12/2017, a Ministra Regina Helena Costa, proferiu voto-vista no sentido de que ‘as novas regras acerca dos honorários advocatícios de sucumbência trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 devem ser aplicadas imediatamente, a partir de 18.03.2016, quando ao julgar a causa se fizer necessária a fixação ou alteração dos ônus sucumbências anteriormente distribuídos’. Ademais, consoante entendimento proferido no âmbito do E. STJ, os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo causídico em causas dessa envergadura. (REsp. 1.063.669/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24.08.2011). A fixação de honorários em valor irrisório caracteriza a realização de trabalho gratuito pelo advogado, o qual, por sua vez, é vedado pela própria Constituição Federal (art. 7º, incisos IV, VII e X). É importante destacar também o disposto na Constituição Federal (art. 133) e na Lei 8.906/94 (art. 2º), que afirmam ser o advogado indispensável à administração da Justiça. Ora, a importância do papel desempenhado por esses profissionais exige uma contraprestação digna, de forma a remunerar, de modo justo e equânime, o trabalho realizado. Além disso, o acórdão regional, ao restar silente sobre todos estes pontos, também desconsiderou o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos nos arts. 2º da Lei 9.784/99 e 5º, LIV, da CF/88. Dessa forma, não houve manifestação sobre todos esses aspectos por parte do acórdão da apelação. E a decisão dos declaratórios, a seu turno, também não se manifestou a respeito, padecendo de nulidade, eis que incidiu em clara violação aos arts. 489, 4 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, que dispõem: (...) Ora, ao serem negados os pedidos formulados - para o suprimento das omissões apontadas e indicação clara dos motivos pelos quais não teriam sido violados, no entendimento da C. Câmara, os dispositivos legais ventilados -, deixou o órgão julgador, por um lado, de fundamentar devidamente sua decisão e, por outro, de prestar a jurisdição na sua amplitude, finalidade para qual foram criadas as regras transcritas acima. Os embargos não visavam a novo julgamento ou à simples aceitação dos argumentos do recorrente, mas apenas à obtenção do pronunciamento expresso sobre as matérias já suscitadas. O art. 489 do CPC/2015, já referido, enuncia os requisitos essenciais da sentença. Ainda que se refira especificamente a este tipo de decisão, é certo que também se aplica aos acórdãos, por força do art. 11. Diz o CPC que da sentença devem constar o relatório, os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito, e o dispositivo, onde o juiz resolverá as questões. A interpretação sistemática do CPC permite deduzir que não basta a exposição de um único ponto que serviu de amparo à decisão. A fundamentação consiste em explicitar qual o entendimento do julgador sobre cada questão apresentada pelas partes ou surgida no curso do processo, explicando por que cada razão foi acolhida ou rejeitada. O art. 371 do CPC/2015 exige que o juiz indique, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. É evidente que, para tanto, deverá examinar as razões das partes, tornando claro qual é o seu pensamento (o seu sentir, uma vez que a sentença é a expressão do sentimento) a respeito de cada uma das questões trazidas pelos litigantes. A cada questão estará ligada uma matéria jurídica, tratada doutrinariamente e pela jurisprudência. Assim, ao solucionar determinada questão, o julgador estará se definindo por determinada corrente de hermenêutica. Com base na clareza da interpretação sobre a matéria jurídica é que as partes podem exercer livremente o direito de discordar e de buscar a alteração do julgado, dado que, em outra instância, o entendimento pode ser outro. Não se pode, por isso, ter como válidos os acórdãos - como o recorrido - que não se manifestam sobre todas as questões que deveriam analisar. Este julgamento é, evidentemente, nulo. Em primeiro lugar, por falta de submissão às regras processuais referidas; em segundo lugar, porque sem a manifestação sobre a matéria não existe a possibilidade de admissão dos recursos aos tribunais superiores. Assim sendo, é caso de decretação da nulidade da decisão proferida nos embargos declaratórios, devendo o feito ser devolvido para a C. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que o aludido recurso seja apreciado, em seu mérito, e corrigidas as omissões verificadas. Sucessivamente, impõe-se que seja tida por prequestionada a matéria suscitada nos embargos declaratórios, passando-se à análise das violações infraconstitucionais adiante expostas. 2. Da violação do art. 85, §§ 2º, 3º e , do CPC/2015: necessidade de fixação da verba honorária sobre o valor da condenação Ao dar provimento ao recurso de apelação da entidade sindical ora recorrente, para reformar integralmente a sentença, em decisão proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a C. Turma Regional inverteu o ônus sucumbencial, fixando honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), em desconformidade com a lei processual civil em vigor. Contudo, merece reforma o acórdão recorrido. Isso porque, o decisum recorrido, ao fixar honorários advocatícios sem a observância dos critérios objetivos previstos na legislação vigente, incorre em afronta ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e , do CPC/2015, eis que o referido diploma processual já estava em vigor no momento em que proferida decisão que inverteu a sucumbência (18/06/2019). Com efeito, o art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, o qual restou violado pelo acórdão recorrido, estabelece critérios objetivos para fixação da verba honorária, em percentuais predefinidos: (...) Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que o novo Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos para os casos de condenação da Fazenda Pública à verba sucumbencial, modificando de maneira significativa o art. 20, § 4º, do revogado CPC (Lei nº 5.869/73), que dava margem para que o magistrado, ao fazer sua ‘apreciação equitativa’, aviltasse os honorários sucumbenciais nos casos em que a parte perdedora fosse ente público. Cumpre referir que, conforme definido pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016. Tratando-se de norma processual, esta se aplica desde a sua vigência aos processos em trâmite, salvo algumas exceções resguardadas no próprio texto do Código aprovado. Sendo assim, considerando que o acórdão recorrido - o qual inverteu a sucumbência e fixou a verba honorária em favor dos patronos do sindicato -, foi proferido na vigência da lei nova (18/06/2019), é imperativa a sua imediata incidência ao caso dos autos. Frisa-se que esse C. STJ possui entendimento que acolhe a pretensão da parte recorrente, pois, ao analisar caso semelhante, quando do julgamento do AgInt no REsp 1.481.917/RS (DJe 11/11/2016), aplicou o entendimento de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a MODIFICA, na qual ficará estabelecida a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios), sendo que esse pronunciamento não se confunde com a sentença strito sensu: (...) O recente precedente acima transcrito reflete o posicionamento do E. STJ no sentido de que, em havendo reforma integral da sentença, independentemente da data em que foi proferida, deve ser aplicada a legislação vigente à época da decisão que estabelece a nova sucumbência entre as partes. No presente caso, em que pese a sentença tenha sido proferida na vigência da legislação anterior, concluiu pela sucumbência do sindicato ora recorrente, ao extinguir o feito sem julgamento do mérito. Entretanto, o acórdão recorrido - proferido na vigência do CPC/2015 - deu provimento ao recurso de apelação do sindicato para reconhecer a procedência dos pedidos da inicial, o que acarretou a sucumbência integral da União, ora recorrida. Ou seja, na vigência do CPC/2015, restou alterada a sucumbência anteriormente fixada, sem a observância dos critérios nele previstos. Diante disso, o acórdão recorrido, ao fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), não observou os critérios objetivos previstos na legislação vigente, incorrendo em afronta ao disposto no art. 85. §§ 3º e , do CPC/2015. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido também negou vigência ao disposto nos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015, in verbis: (...) Dessa forma, é evidente que o acórdão recorrido contraria o atual entendimento deste C. STJ, que se manifesta no sentido de que o novo diploma processual se aplica desde a sua vigência aos processos em trâmite. Nesse sentido, é oportuno referir que o E. STJ possui entendimento no sentido da aplicação do CPC/2015, nos casos de reforma da sentença proferida na vigência do CPC/73, eis que ‘não há falar em reformatio in pejus, pois a verba honorária estabelecida na origem em 10% sobre o valor atribuído aos embargos estava vinculada à improcedência desses, no entanto, ante o provimento do recurso especial no âmbito desta Corte Superior, acolheu-se integralmente os embargos à execução para extinguir o feito executivo, em franca oposição à deliberação tomada na origem, motivo pelo qual escorreita a inversão sucumbencial noticiada, bem ainda a aplicação do percentual de 10% referido no julgado, pois coadunante com os ditames estabelecidos no art. 85, § 2º, do novo diploma processual civil.’ (EDcl nos EDcl no REsp 1635572/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/08/2018). Ainda, em decisão proferida no REsp 1.647.246/PE, publicada em 19/12/2017, a Ministra Regina Helena Costa, proferiu voto-vista no sentido de que ‘as novas regras acerca dos honorários advocatícios de sucumbência trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 devem ser aplicadas imediatamente, a partir de 18.03.2016, quando ao julgar a causa se fizer necessária a fixação ou alteração dos ônus sucumbências anteriormente distribuídos’ (STJ, REsp 1.647.246/PE, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJE 19/12/2017). Nessa mesma linha, em recente decisão proferida no REsp 1.303.147/PE (DJE 22/11/2018), o Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu que, tendo a decisão que fixou a verba honorária sido proferida na vigência do CPC/2015, devem os honorários ser fixados nos moldes do art. 85, §§ 3º e , do CPC/2015. Dessa forma, conforme se depreende da leitura dos julgados acima transcritos, sendo a verba honorária fixada já na vigência do CPC de 2015, devem incidir as suas regras, impedindo, assim, a aplicação das regras do diploma processual revogado. Diante de tais considerações, pugna-se pelo provimento do presente recurso especial, para que a verba honorária seja fixada com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015" (fls. 252/262e). Requer, ao final: "a) seja decretada a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando as omissões apontadas, em sua totalidade; b) na hipótese de rejeição do pedido anterior, considerando-se prequestionada a matéria, sejam reconhecidas as violações infraconstitucionais apontadas e reformado o acórdão recorrido para que a verba honorária seja fixada com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, ou, sucessivamente, em percentual entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/73" (fls. 262/263e). Contrarrazões apresentadas (fls. 268/278e), a irresignação foi admitida, na origem (fls. 280/281e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada, pela parte ora recorrente, em face da Fazenda Nacional, objetivando, em síntese, "que a Ré se abstenha de efetuar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas dos vencimentos de seus substituídos referentes ao exercício de função de confiança, bem como a devolução das importâncias indevidamente recolhidas, com data retroativa a 11/11/97" (fl. 159e). O Juízo a quo extinguiu o processo por preliminar de carência de ação, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 159/161e). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo, nos seguintes termos: "O sindicato/associação regularmente constituído e autorizado pelo seu estatuto detém legitimidade para postular em juízo em nome de seus filiados/associados, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Neste sentido: AC n. 2010.36.00.004645-5/MT, Rel. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (Conv.), 8ª Turma do TRF da 1ª Região, e-DJF1 de 20/06/2014, pág. 256). A Ata da Assembleia Geral Ordinária de 11.11.99 autorizou a parte autora a ajuizar ação ‘para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação natalina, terço constitucional de férias, adicionais em geral, horas extras e demais parcelas não incorporáveis, incluídas pela Lei 9.783/99.’ Nos termos do art. 515, do CPC/1973 - vigente à época - do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a causar versar sobre questão exclusivamente de direito, premissa que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tomar desnecessária a produção de provas adicionais. Nesse sentido: (...) Passo ao exame do mérito. A pretensão do sindicato autor é o não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o exercício de função de confiança, exercida por seus filiados. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato e, nos termos do disposto no art. art. 515, do CPC/1973 - vigente à época - e do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar a não incidência da contribuição previdenciária sobre ‘funções de confiança’ e ‘cargos em comissão’, exercidos por servidores ocupantes de cargos efetivos, a partir da edição da Lei nº 9.783/99, observada a prescrição decenal, tendo-se em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2002. A União arcará com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000, 00 (três mil reais), devidamente corrigido. É como voto" (fls. 215/217e). De início, em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mais, decidiu a Corte Especial que "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" (STJ, EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017). No mesmo sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. 2. Hipótese em que a sentença foi prolatada ainda na vigência do CPC/1973, de modo que os honorários devem ser fixados nos moldes de seu art. 20. 3. Impertinente a condenação em honorários advocatícios no âmbito do recurso especial. 4. Agravo não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.509.088/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma. Precedentes. 2. No caso, a sentença foi prolatada em 16/3/2016, devendo aplicar-se o comando do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.670.034/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. MARCO INICIAL. (...) 3. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência rege-se pela lei vigente na data da prolação da sentença, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.736.852/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/09/2018)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CPC/73. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência rege-se pela lei vigente na data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Na hipótese vertente, consta dos autos que a sentença foi publicada em 24/11/2015, portanto, antes do início da vigência do CPC/2015, o qual se deu na data de 18/3/2016, conforme o teor do Enunciado Administrativo 1 do STJ. 3. O acórdão recorrido guarda consonância com o entendimento do STJ de não se aplicar as regras do art. 85, § 2º, do CPC/2015, direcionadas ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.639.045/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). Acrescente-se que, no dia 20/03/2019, decidiu a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, que, uma vez prolatada a sentença na vigência do CPC/73, ainda que haja provimento em grau recursal, com inversão dos ônus sucumbenciais, já na vigência do CPC/2015, permanece aplicável, quanto à fixação dos honorários advocatícios, o regime jurídico previsto naquele revogado diploma processual. Confira-se a ementa do citado julgado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). In casu, a sentença fora prolatada em 10/08/2006, antes, portanto, da vigência do CPC/2015. Assim, na esteira do entendimento acima delineado, irrepreensível o acórdão exarado ao fixar a verba honorária nos termos do regramento previsto no CPC/73. Em caso semelhante ao presente, recente julgado da Segunda Turma: "PROCESSUAL CIVIL. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva desobrigar o autor do pagamento da contribuição proveniente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural (Funrural), prevista no art. 25, I e II da Lei n. 8.212/91. O valor da causa, em junho de 2010, era de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em via de sentença, o juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal a quo manteve a decisão, entretanto, posteriormente, em 7/5/2018, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da União e, invertendo os ônus sucumbenciais, arbitrou a verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II - In casu, a sentença foi publicada em 4/8/2011 (fl. 75), portanto, antes do início da vigência do CPC/2015, a qual se deu na data de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ. III - De acordo com o entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl na MC n. 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017), o marco inicial da aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), é a data da prolação da sentença ou do ato jurisdicional a ela equivalente. Dessa forma, no caso em tela, a distribuição dos ônus sucumbencial, realizada no acórdão recorrido, deveria ter observado as disposições pertinentes estabelecidas no Código de Processo Civil de 1973 (CPC1973), vigente até 17/3/2016, uma vez que a sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/1973. Sendo que a posterior inversão da distribuição do ônus sucumbencial, determinada durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em via recursal, não teve o condão de interferir na circunstância descrita, diante do caráter substitutivo da sentença atribuído ao acórdão. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.734.126/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.656.736/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/9/2018 e REsp n. 1.758.936/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1º/3/2019. IV - Recurso especial improvido" (STJ, REsp 1.795.725/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/04/2019). Nessa linha, "se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado" (STJ, REsp 1.672.406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017). Por fim, quanto ao pedido sucessivo, para que a verba honorária seja fixada "em percentual entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/73" (fl. 263e), apesar de constar nos requerimentos finais, a parte recorrente deixou de demonstrar, nas razões recursais, de que forma o dispositivo teria sido violado. Na forma da jurisprudência desta Corte, "as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. Assim, a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015). Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS. INCIDÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 26 DA LEI DE FALENCIAS. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. (...) 3. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.246.988/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/09/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201884672/recurso-especial-resp-1920700-df-2021-0034711-0