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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1910909 RS 2020/0328259-2

Publicação

DJ 03/05/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1910909_7c5e4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1910909 - RS (2020/0328259-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : BER-TEL HOTEIS DE TURISMO LTDA

ADVOGADO : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARIA BEATRIZ NUNES DE OLIVEIRA - RS011354

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC/1973. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BERTELLI HOTÉIS DE TURISMO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. CUSTO DA OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Estado do Rio Grande do Sul, na condição de ente tributante, é o legitimado passivo para figurar na ação onde se discute a legalidade da incidência do ICMS sobre demanda contratada de potência no fornecimento de energia elétrica.

Consoante entendimento consolidado no STJ, não se admite, para efeito de cálculo de ICMS sobre transmissão de energia elétrica, a incidência sobre demanda reservada de potência ou contratada, uma vez que o tributo deve incidir sobre o valor correspondente à energia elétrica efetivamente consumida.

A compensação de ICMS pago indevidamente com débito próprio do ICMS somente é admitida na hipótese de exigir lei autorizadora, no caso inexistente (art. 170 do CTN). Vencida a Fazenda Pública, os honorários do procurador da parte adversa serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as condicionantes do parágrafo 3. 9 do art. 20 do CPC, na hipótese, bem dimensionados.

Apelação do Estado parcialmente provida.

Apelação da autora desprovida. Voto vencido.

O recorrente alega afronta ao art. 20 do CPC/1973 buscando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do § 3º e alíneas, ao argumento de irrisórios o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) então fixado, pois em patamar inferior a 10%.

Juízo positivo de admissibilidade a fls. 288-295.

É o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim fixou, por equidade os honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 227):

Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as condicionantes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo 3.° do art. 20 do CPC.

No caso, tendo em vista o valor e a importância da causa e o trabalho desenvolvido no feito, especialmente considerando a jurisprudência farta sobre o

tema, tenho como correto o arbitramento em R$ 1.000,00, realizado pela decisão recorrida.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo do Estado e nego provimento ao apelo da autora.

Assim, inviável rever a conclusão firmada pelo Tribunal a quo sem o reexame da matéria fática, o que, no âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Na forma da jurisprudência, "prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

Ante o exposto não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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