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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904747 RS 2020/0292562-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1904747 RS 2020/0292562-0
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1904747_0a1af.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1904747 - RS (2020/0292562-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 2.410): TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS. SISTEMA CUMULATIVO. ART. , I, DA LEI 10.637/02 E ART. 10, I DA LEI 10.833/03. As administradoras de consórcios, ainda que tributadas pelo lucro real, ficam sujeitas à apuração cumulativa do PIS/COFINS. Nas razões de recurso (e-STJ fls. 2.424/2.436), aponta violação dos "artigos 2º e 3º, §§ 6º, 8º e , da Lei nº 9.718/98; (ii) artigo 8, I, da Lei nº 10.637/02; (iii) artigo 10, I, da Lei nº 10.833/03; e (iv) artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91, no que diz respeito à possibilidade de a RECORRENTE se submeter ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS" (e-STJ fl. 2.427). Segundo entende, "ao contrário do quanto consignado no v. acórdão, a RECORRENTE deve ser equiparada à instituição financeira haja vista a identidade entre as atividades exercidas por ambas, impondo-se, assim, o reconhecimento de seu direito de se submeter à sistemática cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, sob pena de violação aos dispositivos de Lei a seguir destacados" (e-STJ fl. 2.429). As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 2.468/2.471. O recurso foi admitido à e-STJ fl. 2.480. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial em manifestação que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 2.500): REFERÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. APURAÇÃO PELO SISTEMA CUMULATIVO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 22, § 1º DA LEI 8.212/91 E ART. , § 6º, DA LEI 9.718/98. PRECEDENTES DO STJ. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial teve origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 3/16), cuja ordem foi denegada em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 2.354/2.361). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. Destaco os fundamentos do voto condutor do acórdão (e-STJ fls . 2.412/2.414): A apelante é tributada pelo lucro real e, de acordo com o seu contrato social, (CONTRSOCIAL3, evento 1), "tem por objeto a administração de consórcios para aquisição de bens e/ou direitos, na forma autorizada na legislação aplicável, bem como o recebimento em subrrogação de administração de outros consórcios e planos". As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como regra, estão sujeitas à apuração não cumulativa do PIS/COFINS. No entanto, continuam sujeitas ao regime cumulativo, por força do disposto no art. , I, da Lei 10.637/02 e art. 10, I, da Lei 10.833/03, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º, do art. 3º da Lei 9.718/98: [.....] As pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91 são os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A circunstância de a apelante possuir atividade regulada pela Lei 11.795/08, ficando sujeita à autorização, supervisão, fiscalização e controle pelo BACEN (art. 6º e 7º, I), não significa possa ser equiparada à instituição financeira ou de securitização de créditos para fins de submeter-se ao regime cumulativo do PIS/COFINS. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que "é vedado ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benesse fiscal ou previsão de situação mais vantajosa, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação legalmente não permitida de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo" (STF - 744.520 AGR/PR). "A ofensa à isonomia tributária ocorreria se admitida a mescla das partes mais favoráveis de um e outro regime, de molde a criar um regime mais conveniente ou vantajoso" (STF-RE 1009816 AgR/SC). "Não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de atender ao princípio da isonomia, atuar como legislador positivo" (STF-RE 509.862 AgR/RS). "A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de ser impossível ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa típica, conceder benefício fiscal sem amparo legal, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia" (RE 949278 AgR/RS). A violação ao princípio da isonomia e da igualdade ocorreria se o Poder Judiciário atuasse positivamente, inserindo a apelante, mesmo diante da ausência de lei, no sistema cumulativo de apuração do PIS/COFINS, causando desequilíbrios na concorrência com as demais entidades de planos de consórcios. [....] 4. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Pois bem. O recurso não merece prosperar, pois não compete ao STJ rever julgado que resolveu a controvérsia com enfoque constitucional (no caso dos autos, o acórdão recorrido teve por fundamento o princípio da isonomia tributária). Sobre a questão, destaco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. A questão alusiva ao fornecimento de transporte escolar gratuito pela municipalidade aos alunos matriculados na rede pública municipal foi tratada sob enfoque eminentemente constitucional, insusceptível de exame na via especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1. 566.787/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 06/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE RESTRITA AO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão no qual o Tribunal de origem decidiu que a inconstitucionalidade da contribuição denominada Funrural aproveita somente aos contribuintes individuais pessoas físicas com empregados e, assim, a recorrente apenas obteria a anulação de seus débitos se comprovasse que todos os valores lançados pelo Fisco se referem a operações de compra e venda realizada com empregados rurais. 2. Observa-se que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que enseja a incompetência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 3. Se atualmente a inexigibilidade da contribuição restringe-se ao empregador rural pessoa física e tendo a Corte de origem consignado que o autor não fez prova de tal condição, a modificação do julgado em sede de recurso especial encontra óbice nos preceitos da Súmula 7/STJ. 4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.428.728/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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