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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904988 MG 2020/0294001-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1904988 MG 2020/0294001-7
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1904988_8081f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1904988 - MG (2020/0294001-7) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS E SALÁRIO. CABIMENTO. STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DE QUAISQUER OUTROS DIREITOS. MODULAÇÃO. AUSENTE NO RE 765320. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DE FGTS. LEI 8.036/1990. APLICABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. No julgamento de repercussão geral do RE n.º 765.320/MG pelo STF, definiu-se que 'a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS'. Constatando-se a nulidade e as renovações sucessivas realizadas pelo ente público do contrato firmado com a parte autora, para o desempenho de serviço ordinário e permanente do cargo de agente de segurança penitenciário, e sem a devida indicação do interesse público excepcional, é possível a condenação do Estado ao pagamento do FGTS e salários, apenas. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada imediatamente nos processos em primeiro e segundo graus a partir da publicação, nos termos do art. 1040 do CPC. Em 2016 e 2017, ao julgar o tema n. 916 (RE 765320/MG) o c. STF condenou o Estado de Minas Gerais, sem ressalvas ou modulação, ao pagamento do FGTS relativo ao contrato temporário que vigeu de 2002 a 2006 e afastou a aplicabilidade do Tema 551 aos contratos nulos. Logo, não há que se falar em modulação dos efeitos quanto aos servidores estaduais nem na possibilidade de concessão dos direitos sociais do art. 39, § 3º da CF ou de quaisquer outros direitos trabalhistas ou estatutários. Verificada a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários pelo empregador, a atualização da dívida no prazo de vigência do contrato deve obediência ao art. 22 da Lei n. 8.036/199, com consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula n. 459). Recursos conhecidos e não providos" (fls. 374/375e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 13 da Lei 8.036/90, sustentando que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS é disciplinada em lei específica, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o índice legalmente previsto" (fl. 396e). Por fim, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 402/404e). A irresignação não merece prosperar. Ao adotar o IPCA-E em detrimento da TR, assim se manifestou, o Tribunal de origem: "(...) razão não assiste ao apelante quando sustenta a inaplicabilidade do IPCA-E, defendendo a correção monetária pela TR antes e após o dia 25/03/2015, em conformidade com a Lei 11.960/2020. No que concerne ao IPCA-E, a sentença julgou em consonância com o pronunciamento de repercussão geral do STF no RE 870947, que definiu a aplicação dos consectários legais nas condenações da Fazenda Pública de qualquer natureza (excluindo apenas as condenações tributárias). No julgamento final dos respectivos embargos de declaração, restou estabelecido que a partir de 30/06/2009 os juros devem corresponder os índices oficiais da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c Lei 11.960/2009, e a correção monetária ao IPCA-E desde o vencimento de cada parcela. Portanto, em se tratando de indenização dos depósitos não realizados na conta de FGTS deve incidir o IPCA-E a partir do momento em que a indenização se tornou devida, ou seja, a partir da rescisão do contrato nulo" (fl. 388e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Não fosse isso bastante, impende observar que a TR foi afastada, ainda, com base na sua inconstitucionalidade, pelo que a falta de interposição simultânea do Recurso Extraordinário está a impedir, igualmente, o conhecimento deste Especial (Súmula 126/STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recu rso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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