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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1855000 SP 2019/0384812-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1855000 SP 2019/0384812-4
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1855000_06265.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1855000 - SP (2019/0384812-4) DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., com base nos arts. 1.043 do CPC/15, e 266 do Regimento Interno desta Corte, contra acórdão proferido pela 2ª Turma, assim ementado (fls 2.007/2.009e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DAS CDAs PELO PAGAMENTO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, CPC. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Agravo Interno. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Trata-se, inicialmente, de Embargos à Execução interpostos por devedor insatisfeito com a Execução Fiscal das CDAs 31.821.382-6 e 31.907.411-0. Os Embargos foram julgados improcedentes, tendo sido o embargante condenado a pagar 18% sobre o valor da liquidação em honorários. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. EXTINÇÃO DAS CDAS PELO PAGAMENTO — FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE 3. As CDAs 31.821.382-6 e 31.907.411-0 objeto dos Embargos à Execução estão extintas por pagamento. Destaque-se, por oportuno, que a CDA 31.821.288-9, embora também esteja em cobrança na EF 0016356- 98.1998.826.0565, não foi objeto de impugnação nos Embargos à Execução Fiscal. Assim, o presente recurso perdeu seu objeto na parte em que discute o crédito tributário, porquanto este já foi quitado pelo devedor. Não há falar em persistência de interesse recursal acerca do crédito tributário tratado em processo de execução já extinto pelo integral pagamento da dívida. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcI no AgRg no Ag 1.231.876/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 17/6/2014). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO 4. Não se fez no recurso em apreço a indicação — com os esclarecimentos e com a necessária transcrição dos trechos dos acórdãos — dos pontos que demonstram a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o suposto acórdão paradigma. FALTA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II CPC - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO 5. A recorrente alega também haver violação do art. 1.022, II, CPC, dada a suposta omissão do acórdão na apreciação das alegações da parte autora. Nada obstante, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente quanto à validade da Ordem de Serviço 83/1993; quanto à regularidade do lançamento efetuado; e quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. Ademais, na hipótese dos autos, a recorrente nem sequer opôs Embargos de Declaração para sanar as omissões que apontou no Recurso Especial, de modo que não houve prequestionamento da tese, ou o esgotamento de instância. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 6. O § 3º do art. 31 da Lei 8.212/1991 (que foi incluído pela Lei 9.032, de 28.4.1995) expressamente estabeleceu que "a responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura". Assim sendo, por ser decorrente da própria lei, é plenamente válida a exigência, contida em atos normativos infralegais, de que a empresa tomadora dos serviços, a fim de se eximir de sua responsabilidade solidária, apresentasse relação dos segurados prestadores dos serviços e as guias de recolhimento especificamente relacionadas com as notas fiscais de prestação de serviços. Portanto, a documentação exibida pela embargante não foi hábil para elidir a sua responsabilidade solidária, conforme previsto à época, inclusive pelo art. 46, § 2º, do Decreto 6 12/1992. 7. A respeito do critério de apuração das contribuições previdenciárias, o Relatório Fiscal da NFLD pertinente a esta CDA 31.821.382-6, juntado às fls. 64-67, dá conta que o crédito se refere a débito suplementar (parte dos empregados) relativo a contribuições não recolhidas em época própria ao INSS, incidentes sobre remuneração dos segurados incluída em notas fiscais dos serviços executados pela empresa GOCIL (Serviços de Vigilância e Segurança S/C Ltda.), apuradas com base nos livros contábeis e nas notas fiscais ou faturas relacionadas, aplicando-se como salário de contribuição 45% do valor de cada nota fiscal ou fatura, conforme determinado na OS/INSS 83/1993 e com base nos arts. 28, 30, 31 e 48 da Lei 8.212/1991. 8. É legítimo o procedimento de arbitramento por aferição indireta das contribuições previdenciárias quando a empresa não apresenta documentação regular e hábil à demonstração da real remuneração dos segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em sentido contrário, conforme prescrito no art. 33, §§ 3º e , da Lei 8.212/1991. No caso, apresenta-se adequado o procedimento adotado pela fiscalização para lançar as contribuições (considerando, como salário de contribuição, 45% do valor de cada nota fiscal ou fatura, conforme determinado na OS/INSS 83/1993 e com base nos arts. 28, 30, 31 e 48 da Lei 8.212/1991), pois proporcional e razoável à mão de obra que estaria incluída em cada documento fiscal indicado na contabilidade da embargante, não tendo esta se desincumbido do ônus da prova em sentido contrário. 9. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a agravante insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso. 10. Agravo Interno não provido. Alega o Embargante, em síntese, a existência de dissenso entre o acórdão embargado e o AgInt. no REsp n. 1.141.989/PR, julgado pela 1ª Turma desta Corte. Nas razões recursais, defende haver evidente questão meritória divergente e não pacificada quanto à impossibilidade de constituição do crédito tributário por aferição indireta nas contas da tomadora de serviço, ora Embargante, sem prévia fiscalização da empresa prestadora de serviços. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifico que a parte embargante não demonstrou a divergência entre os julgados proferidos na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Ou seja, deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. O dissídio capaz de ensejar a interposição dos embargos é aquele que se verifica em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações equivalentes foram dadas soluções meritórias dissonantes. No acórdão recorrido, não se negou a prévia fiscalização da empresa prestadora de serviços, apenas se concluiu que seria irrelevante tal fiscalização, porquanto inexiste documentação hábil a comprovar o cumprimento das obrigações, como segue (fls. 2.021/2.023e): Irrelevante, pois, que a fiscalização do INSS tenha ou não procedido à fiscalização da própria empresa cedente da mão de obra, pois era de responsabilidade solidária da tomadora dos serviços ter em sua escrita contábil a documentação hábil a demonstrar o cumprimento de suas obrigações, ônus do qual não se desincumbiu nem na presente ação mediante a perícia realizada na documentação de ambas as empresas. A alegação da apelante de que a documentação por ela apresentada à fiscalização e nestes autos eximiria sua responsabilidade solidária não prospera. Em primeiro lugar porque, como ressaltado, era sim exigível que a empresa apresentasse a documentação hábil e específica para comprovar o regular recolhimento das contribuições relativas aos serviços prestados pela empresa GOCIL e constantes das notas fiscais encontradas em sua contabilidade. Em segundo lugar, porque tal documentação foi submetida a exame pericial, e o laudo pericial de fls. 1.016-1.145 e esclarecimentos às fls. 1.190-1.217 apontam a conclusão de que, apesar de feitas diligências com a embargante e também na empresa Gocil (cedente da mão de obra), não foi possível identificar quantos empregados desta última prestavam serviços à empresa embargante (visto que não havia identificação documental do local de prestação de serviços de cada um), que os recolhimentos feitos pela empresa Gocil correspondiam em vários meses a pouco mais de 10% do total devi do à Previdência naquele período e, por fim, que não foi possível constatar se as GRPS apresentadas pela Gocil se referiam às notas fiscais de serviços prestados à ora embargante (vide considerações iniciais, item 1 — fls. 1.020-1.025). Portanto, a documentação exibida pela embargante não foi hábil para elidir a sua responsabilidade solidária, conforme previsto à época, inclusive pelo art. 46, § 2º, do Decreto 612/1992. No acórdão paradigma não se discutiu a insuficiência de documentação. Se o acórdão recorrido está apoiado em mais de um fundamento autônomo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos eles. Com efeito, é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual não há comprovação de dissídio se constatado que o acórdão embargado ostenta fundamento autônomo não abarcado pela divergência apontada, apto, por si só, a manter o pronunciamento, conforme o demonstram os julgados assim ementados: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante assentado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp nº 1.321.243/RJ, de relatoria do e. Ministro Og Fernandes, em situação idêntica a dos autos, "havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. O acórdão recorrido, acerca da prescrição, baseou-se em dois fundamentos para rejeitar a alegação, quais sejam, de que o prazo prescricional seria quinquenal, mas, ainda que se adotasse o prazo trienal, a prescrição não se operou, tendo em vista que o prazo teria começado a correr em 02.02.04, sendo que o requerimento de falência foi ajuizado em janeiro de 2007 (portanto, antes do esgotamento). Tal fundamento não foi atacado na peça recursal". II - No caso, outrossim, consignou-se que inexistiu similitude fática, uma vez que os vv. acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas, o que torna, inviável, portanto, a configuração da divergência (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1.316.256/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MAIS DE UM FUNDAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TODOS. NÃO CABIMENTO. 1. O embargante - ora agravante - alega divergência no que diz respeito a eventual prejudicialidade do recurso interposto contra decisão que antecipa a tutela em razão da superveniente prolação da sentença de mérito. 2. No caso dos autos, inviável o conhecimento do dissídio, uma vez que o acórdão embargado baseia-se em mais de um fundamento, por si só suficiente para mantê-lo. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.321.243/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015; AgRg nos EDv nos EAREsp 611.046/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 650.161/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2015, DJe 01/10/2015 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, "devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ" (EDcl nos EAREsp 531.903/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). 2. "Para o cabimento de embargos de divergência, ainda que a divergência a respeito da interpretação e aplicação de norma processual não reclame idêntico quadro fático, é necessário que sejam cotejadas situações similares a ponto de estar justificada a mesma solução jurídica" (AgRg nos EREsp 1286704/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 21/03/2016). 3. Caso em que a agravante aduz a ocorrência de divergência jurisprudencial quanto à violação da cláusula de reserva de plenário (CPC/1973, arts. 480 a 482), sendo que o julgado embargado afastou a violação ao aludido preceito processual ao analisar a legalidade de contrato administrativo de permissão de serviço de transporte público firmado sem licitação, ao passo que o aresto paradigma a reconheceu em demanda rescisória de creditamento de diferenças de ICMS. 4. Ainda que fosse possível relevar a disparidade fática, a inconstitucionalidade do preceito de lei estadual foi utilizada no acórdão originário como mais um fundamento para atestar a nulidade do ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem licitação, peculiaridade esta inexistente no acórdão paradigma, o que desnatura o interesse na constatação da divergência alegada, por subsistir argumento suficiente ao desfavorável deslinde da controvérsia, qual seja, a afronta aos preceitos constitucionais e legais (CF, arts. 37, XXI, e 175; Lei n. 8.987/1995), contra o qual não se arguiu dissenso interpretativo. 5. A insurgência que traduz mero inconformismo com o resultado da lide denota pretensão incompatível com os embargos de divergência, cujo escopo não é corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão embargado, e sim pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada. 6. Admite-se a imposição de multa por litigância de má-fé quando a parte "se vale do direito de recorrer, não para ver a reforma, invalidação ou integração da decisão impugnada, mas para postergar ou perturbar o resultado do processo" (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013). 7. Na hipótese, embora não delineada, em princípio, situação prevista no art. 80, VII, do CPC/2015 (art. 17, VI, do CPC/1973), adverte-se o agravante de que o manejo de eventual novo recurso reputado protelatório implicará a aplicação de multa, a incidir sobre o vultoso valor atribuído à causa (R$ 336,9 Milhões), sem prejuízo das demais sanções por aquele comportamento processual (art. 81 do CPC/2015). 8. Agravo desprovido, com a advertência de multa. (AgInt nos EREsp 1.376.569/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 21/03/2017 - destaquei). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONFRONTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. 1. "São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado" (AgRg nos EREsp 723.655/RJ, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/9/09) 2. Ausente se revela a divergência jurisprudencial quando do cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigma não desponta a similitude fática ente ambos. 3. Apresentando o aresto embargado mais de um fundamento suficiente, os embargos de divergência deverão confrontar todos eles, sob pena de remanescer motivo autônomo para a manutenção do acórdão impugnado. Precedentes: AgRg nos EREsp 789.589/SC, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 2.ª Seção, DJ 09/11/2006, p. 250 e EDcl nos EREsp 203.724/RN, Rel. Ministro Gilson Dipp, 3.ª Seção, DJ 04/10/2004, p. 210. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDv nos EAREsp 611.046/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015 - destaquei). Os embargos de divergência têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual não servem como veículo para que a parte, por via oblíqua, possa obter o rejulgamento do recurso especial. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXAME DE ALEGADO DISSENSO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 315/STJ. [...] 4. Os Embargos de Divergência têm a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Não há como utilizá-lo da forma pretendida pela parte, ou seja, como meio adequado ao rejulgamento do Recurso Especial (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 25/04/2017). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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