jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1840880 PR 2021/0049037-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1840880 PR 2021/0049037-8
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1840880_255cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840880 - PR (2021/0049037-8) DECISÃO Trata-se de agravo de J P DA S contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF5 que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal - CF. Consta dos autos que o agravante teve contra si deferida a prorrogação do prazo de permanência em Sistema Penitenciário Federal - SPF por mais 360 dias nos autos n. 5015175-82.2019.4.04.7000/PR (fl. 72). A defesa interpôs agravo em execução penal que foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. FATO NOVO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. SEGREGAÇÃO PRÓXIMA AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. DESCABIMENTO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não é necessária a ocorrência de fatos novos, sendo indispensável, tão-somente, a demonstração de que persistem os motivos de segurança pública que ensejaram a inclusão do preso em presídio federal. (Enunciado 06 do Fórum Permanente do SPF e precedentes desta Corte e do STJ). 2. Atendidas as exigências legais, comprovado que os motivos que ensejaram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal ainda persistem, e havendo fatos novos relevantes - que apesar de não-exigíveis, ratificam a necessidade da custódia excepcional em presídio federal -, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do agravante em Penitenciária Federal de segurança máxima. 3. O direito de permanecer recluso próximo aos familiares não se sobrepõe ao interesse coletivo, seja porque não se trata de direito absoluto, seja porque a segregação tem como especial finalidade, justamente, mantê-lo afastado do grupo criminoso ao qual pertencia."(fl. 90) Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação dos artigos , , § 6º, e 10, todos da Lei n. 11.671/08, bem como do art. do Decreto n. 6.877/09, porque o TRF4 manteve a prorrogação da transferência para o Sistema Penitenciário Federal sem justificativa idônea e sem apontar qualquer fato novo, afastando o agravante do cumprimento de pena próximo aos seus familiares. Requer seja determinado o retorno imediato do agravante à penitenciária de origem. Contrarrazões (fls. 118/130). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial, haja vista: a) o acórdão estar em conformidade com entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, consoante Súmula n. 83 do STJ; e b) o óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula n. 7 do STJ (fls. 133/136). A Defesa apres entou agravo em recurso especial com impugnação dos referidos óbices (fls. 144/157). Contraminuta (fls. 161/174). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 187/190). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos, admite-se o agravo em recurso especial. O TRF4, após reproduzir a decisão de prorrogação, ratificou seus termos com o seguinte: "Do acima exposto, verifica-se que a permanência do agravante por mais 360 dias no sistema penitenciário federal atende às exigências formais previstas na legislação de regência, estando devidamente comprovada a situação de excepcionalidade a justificar a prorrogação da custódia em presídio federal. O recorrente foi incluído cautelarmente no Sistema Penitenciário Federal em 26/04/2019 na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, com permanência autorizada pelo período de 360 dias, em razão de sua"elevada periculosidade, envolvimento com organização criminosa voltada à prática de crimes violentos, dentro do cárcere e extramuros, sendo apontado como responsável pela ordem de incêndio a ônibus e ameaças a empresários do setor em Paragominas, e um dos mandantes da morte do AGEPEN Adriano Pereira da Silva, executado em 12 de outubro de 2018 na saída da Casa Penal de Paragominas". Segundo Relatórios de Inteligência, Joedson Pereira da Silva, (vulgo" Nego Nena "," Nena "),"é membro da organização criminosa Comando Vermelho Rogério Lengruber - CVRL-PA (criador da Falange Vermelha, antecessora do atual Comando Vermelho)", e até ser transferido para o SPF" exercia a função de "TORRE (liderança)" do Comando Vermelho em Paragominas/PA, ditando as regras da facção de dentro da penitenciária estadual, com grande influência dentro da organização criminosa Estado do Pará e sobre a massa carcerária. Como líder da facção dentro do cárcere, e exercendo liderança em nome da facção na respectiva área de seu domínio e extramuros, tentava monopolizar o mercado de "droga" na cidade de Paragominas, punindo os adversários e cobrando taxas de "neutros", cuja recusa poderia implicar em morte, tendo ordenado "rebeliões e motins, incêndios, ameaças e o assassinato de agente penitenciário". Trata-se de elemento de altíssima periculosidade, comportamento ousado e agressivo, vinculado e comprometido com a facção criminosa a que pertence, em nome da qual exerce destacado papel de comando junto à massa carcerária; já protagonizou crimes como latrocínio, homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes e uso de documentação falsa, condenado a 64 anos de prisão, com "grande capacidade de influência junto aos internos no sistema carcerário de origem, a indicar que o retorno do apenado ao seu Estado de origem permitirá a retomada de suas funções de liderança junto à facção, comprometendo o já fragilizado sistema carcerário de origem. Chama a atenção o destemor e periculosidade do apenado, que" no momento de seu embarque para o Sistema Penitenciário Federal, ao entrar no avião da Força Aérea Brasileira dentro do Hangar do Estado do Pará ", ameaçou de morte os Agentes Penitenciários e o Diretor Geral Penitenciário que estava no cargo na época. Há, portanto, concretos indícios de que o agravante, como liderança do Comando Vermelho no sistema prisional cearense, efetivamente retome a prática criminosa intramuros, exercendo grave e danosa influência sobre a massa carcerária e a sociedade se devolvido ao sistema penitenciário estadual, restando evidente o risco à segurança pública a justificar sua permanência em presídio federal de segurança máxima. Esses, em resumo, são os fatos que ensejaram a inclusão do apenado no SPF e autorizaram a prorrogação de sua permanência no SPF, circunstâncias que permanecem hígidas e ainda evidenciam a necessidade de se manter o agravante em presídio de segurança máxima, em unidade prisional distante da região onde atuava, pelo relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário estadual. Destaco, ainda, que para a renovação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não é necessária a ocorrência de fatos novos, sendo indispensável, isto sim, a demonstração de que persistem os mesmos motivos de segurança pública que ensejaram a inclusão do preso em presídio federal, como se dá no caso em tela. Nesse sentido é o Enunciado nº 06 do Fórum Permanente do SPF: Enunciado nº 06 - Não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no Sistema Penitenciário Federal, mas é indispensável a demonstração da permanência dos motivos de fato que ensejaram a inclusão. (Editado no I Workshop, com redação alterada no III Workshop) E na mesma linha são os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir: [...] Embora patente a desnecessidade de se apontar fato novo a justificar a prorrogação, quando ainda presentes os motivos que ensejaram a inclusão, no caso em exame há fatos novos e relevantes, descritos nos três episódios ocorridos em pouco mais e um ano já na Penitenciária Federal, que ratificam a necessária permanência do recorrente no Sistema Penitenciário Federal. Essas circunstâncias, além de demonstrar a periculosidade, audácia e destemor do recorrente, com comportamento desrespeitoso e ameaçador mesmo sob custódia em presídio federal de segurança máxima, evidenciam suficiente risco à ordem e à segurança pública se autorizado seu retorno ao sistema carcerário estadual, pois mesmo encarcerado em presídio de segurança máxima, permanece na criminalidade, tentando burlar e transgredir o rígido sistema de regras do SPF. Por fim, a tese defensiva de que o apenado tem direito a permanecer recluso próximo à sua família, também não merece acolhida, seja porque não se trata de direito absoluto, não podendo sobrepor-se ao interesse coletivo, seja porque a segregação tem como especial finalidade, justamente, mantê-lo afastado do grupo criminoso ao qual pertencia e de sua área de atuação. Nesse sentido, precedentes desta Corte (HC nº 5004897- 12.2015.404.0000/PR; AGEXP nº 5009091-07.2015.4.04.7000/PR; AGEXP nº 5005039-65.2015.404.7000/PR; AGEXP 2009.70.00.007736-1) Assim, atendidas as exigências legais, comprovado que os motivos que ensejaram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal ainda persistem, e havendo fatos novos relevantes - que apesar de não-exigíveis, ratificam a necessidade da custódia excepcional em presídio federal -, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do agravante em Penitenciária Federal de segurança máxima."(fls. 86/89) De fato, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela desnecessidade da renovação, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I - A permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal tem, em regra, duração de 360 dias, podendo esse prazo ser excepcionalmente estendido, desde que demonstrada a necessidade de renovação da permanência, nos exatos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008. II - In casu, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea - amparada na periculosidade do detento e na falta de estabelecimento prisional capaz de custodiá-lo adequadamente - para justificar a prorrogação da medida, sendo inviável, nesta instância, a reapreciação das balizas fáticas estabelecidas na origem, diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório destes autos, providência inviável a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 838.260/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016) Cumpre ressaltar que a lei não estabeleceu limite temporal para a permanência no SPF. Cita-se precedente: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETENTO CONDENADO A 52 ANOS DE PRISÃO POR HOMICÍDIO E TRÁFICO. REPUTADO O MAIS PERIGOSO CRIMINOSO DE GOIÁS E RESPONSÁVEL PELO COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS NO ESTADO POR VÁRIOS ANOS. MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENOVAÇÃO NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. Precedentes. 2. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento p Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em enal federal de segurança máxima". (RHC 44.915/PR, Rel. 03/02/2015, DJe 10/02/2015). Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei n. 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que, ao modificar a redação do art. 10 da Lei 11.671/2008, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação "por iguais períodos", no plural. [...] 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (RHC 130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020) Diante do exposto, admito o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201947423/agravo-em-recurso-especial-aresp-1840880-pr-2021-0049037-8

Mais do Jusbrasil

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5009091-07.2015.404.7000 PR 5009091-07.2015.404.7000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE CUSTODIADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A decisão que autorizou a renovação da permanência do condenado na Penitenciária Federal de Catanduvas está em conformidade com as disposições …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000376-40.2008.4.01.3201 AM 2016/0012171-4

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I - A permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal tem, em regra, duração de 360 dias, podendo esse prazo ser excepcionalmente estendido, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5005039-65.2015.404.7000 PR 5005039-65.2015.404.7000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE CUSTODIADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A decisão que autorizou a renovação da permanência do condenado na Penitenciária Federal de Catanduvas está em conformidade com as disposições …