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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1819581 SC 2021/0007660-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1819581 SC 2021/0007660-7
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1819581_114cd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819581 - SC (2021/0007660-7) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição) contra acórdão assim ementado (fls. 139-140, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINADO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Verificada contradição, há que ser sanada inclusive mediante concessão de efeitos infringentes. Ao agravo de instrumento contra decisão de embargos de declaração que não modificam a decisão embargada, deve ser conferido o mesmo entendimento que ao agravo de instrumento contra a decisão primeira. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 191-192, e-STJ). Nas razões do Recurso Especial (fls. 215-227, e-STJ), o IBAMA sustenta que houve violação aos artigos 7º, XIII e XIV, 'd'; e 17, ambos da LC 140/2011; ao art. 10, § 4º, da Lei 6.938/1981; ao art. , III, da Lei 7.735/1989; ao art. 10 da Lei 9.636/1998; ao art. , I, do Decreto-lei 200/1967; ao art. 319, III, 324, 337, XI, 485, VI, 489, § 1º, 492, 1.013, caput, e 1.022 do CPC; e arts. 186 e 265 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 250-280, e-STJ. Recurso Especial inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do Agravo de fls. 307-321, e-STJ. Parecer do Parquet pelo não conhecimento do Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22/4/2021. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Quanto à questão de fundo, o Recurso Especial foi interposto no bojo de Agravo de Instrumento contra decisão integrativa de primeiro grau, em julgamento de Embargos de Declaração. Acontece que a decisão embargada, antes da integração, também foi objeto do Agravo de Instrumento n. 5044977-13.2018.4.04.0000, oportunidade em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu (fl. 152, e-STJ): Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a liminar em relação aos comandos constantes dos itens 'c', 'd', 'e' e 'g' , mantidas as determinações dos itens 'a', 'b', 'f', 'h' e 'i' (este, especificamente, desvinculado da elaboração prévia de estudos conjuntos), assim como o valor da multa diária de R$ 5.000,00, que fica afastada apenas no que concerne à responsabilidade pessoal dos servidores. A decisão foi impugnada pelo IBAMA por meio do Agravo em Recurso Especial 1.727.059/SC. Ao apreciar o recurso, decidi: Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 82-84): (...) Vale ressaltar que o Tribunal de origem, ancorado no substrato fático-probatório dos autos, entendeu pela presença dos requisito para concessão da tutela antecipada. A revisão do posicionamento sufragado pela Corte a quo nesse particular, conforme pleiteado pela recorrente implica reexame de fatos e provas já soberanamente apreciados pelas instâncias de origem, o que é vedado na estreita via especial pela Súmula 7/STJ Frise-se, por oportuno, que na hipótese em tela não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do Recurso Especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgado sobre o fato. (...) Não restam dúvidas, então, de que tanto a revisão dos fundamentos do julgado quanto a apreciação das razões recursais implica flagrante violação aos ditames da Súmula 7/STJ. No mais, esta Sodalício possui entendimento já pacificado no sentido de que não cabe à Corte Superior apreciar recurso interposto contra julgado que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por se tratar de questões as quais serão objeto de confirmação ou reforma por meio de posterior sentença de mérito. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Espe cial. As razões apresentadas neste Agravo em Recurso Especial são idênticas às do Agravo em Recurso Especial 1.727.059/SC , razão pela qual adoto a mesma fundamentação da decisão nele proferida, acima transcrita. Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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