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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1816451 SP 2021/0002315-0
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1816451_0c8fe.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816451 - SP (2021/0002315-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ALESSANDRO JUNIOR MARTINS

ADVOGADO : ELIZEU ANTÔNIO DA SILVEIRA ROSA - SP278479

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : ROSANA MARTINS KIRSCHKE - SP120139

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS - SP274894

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ALESSANDRO JUNIOR MARTINS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CONDENAÇÃO – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA – MORA -MULTA COMINATÓRIA - CANCELAMENTO.

A multa cominatória se destina a vencer eventual resistência do réu ao cumprimento da obrigação, não ao locupletamento da parte contrária, sobretudo quando onera o erário e não o agente político ou o servidor com competência para a prática do ato. Obrigação cumprida com atraso. Ausência de dolo ou culpa. Multa considerada cancelada. Admissibilidade. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos” (fl. 144e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 461, § 4º, do CPC/73, sustentando que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da multa diária “vez que partindo da premissa que a obrigação de fazer mesmo cumprida com atraso, acarretaria seu cancelamento devido a falta de elementos indicativos de culpa ou dolo, deu interpretação diversa ao §4° do Art. 461 do Código Processo Civil.; DIVERGINDO DE JULGADOS PROVENIENTES DE OUTROS TRIBUNAIS (...)” (fl. 158e).

O Recorrente pugna pela reforma do acórdão atacado alegando que “em razão da iminência do autor perder o restante de sua visão, já que 40%

(Quarenta por cento) dela já estava comprometida, a tutela foi deferida a titulo de

urgência as fls.28/29, na qual o Estado deveria providenciar a intervenção

cirúrgica ou no mínimo agendar sua ocorrência em até 30 (trinta) dias a partir

citação/intimação da DIR ocorrida 01/03/2011- fls.37, sob pena de multa diária

no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais)” (fl. 160e).

Acrescenta o seguinte:

“Ocorre que a intervenção cirúrgica ocorreu data 11/06/2011 e 13/08/2011 (respectivamente olho esquerdo e direito), sendo certo que tal agendamento somente/ ocorreu dias antes da ocorrência da cirurgia; ficando intimação o da autor esperando o cumprimento da liminar, após a DIR por 100 (Cem) dias, em total desrespeito a ordem 1 judicial de concessão da liminar, e colocando o autor em RISCO TOTAL DE PERDER COMPLETAMENTE SUA VISÃO.

Diante desta ocorrência o autor protestou penalidade pela condenação do Estado na aplicabilidade da do a em da imposta no despacho de seja, DIR fls.28/29 desde a data descumprimento da l liminar, intimação ou 30 (trinta) dias se após ocorrência da da - fls.37 que a deu (01/03/2011), já i que cirúrgica, restou quanto descumprido tanto ocorrência intervenção a ocorrência do agendamento dentro do prazo assinalado na liminar” (fl. 160e).

Decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões, conforme

certificado a fl. 233e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 265/266e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 269/277e).

Contraminuta, a fls. 280/291e.

A irresignação merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou o seguinte:

"Cabível, sem dúvida, a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Com efeito, o Código de Processo Civil, de modo sistêmico, cuida da questão aqui versada ao disciplinar que a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto no Capitulo III, inserido no Título II do Livro II.

Por outro lado, o artigo 461, § 5º, CPC, estabelece que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

Porém, forçoso é convir, a medida é de natureza coercitiva e se destina, à evidência, a vencer eventual resistência do réu quanto ao cumprimento da obrigação, não ao locupletamento da parte contrária, sobretudo quando onera o erário e não o agente político ou o servidor com competência para praticar o ato.

No caso vertente, ainda que com atraso, a obrigação foi cumprida e o procedimento cirúrgico realizado. Não com a presteza desejada, é verdade, mas sem elementos indicativos de dolo, culpa ou menoscabo à decisão judicial. Ademais, não se pode desconsiderar que a

Administração, jungida à legalidade, nem sempre exibe condições de atender, prontamente, as chamadas prestações positivas resultantes dos comandos constitucionais.

Nessas circunstâncias, como bem anotado pela r. sentença apelada, considerando 'que o Estado cumpriu o dever, ainda que com atraso, a ação de obrigação de fazer perdeu seu objeto, porquanto o direito do postulante se assenta na realização da cirurgia e não no recebimento de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação' (fls. 97).

Portanto, agiu com acerto o digno magistrado ao considerar cancelada a multa coercitiva que incidiu até o momento do cumprimento da obrigação. Aliás, a medida tem precedente na jurisprudência (STJ-RDDP 78/155)" (fls. 145/146e).

Com efeito, a possibilidade de fixação de multa diária prevista no art. 461

do CPC/73 é o meio processual do qual dispõe o magistrado para compelir o

ente público a fazer valer a ordem judicial que lhe foi imposta.

Nesse contexto, é sabido que a jurisprudência do STJ "firmou o

entendimento de que é permitida a aplicação da multa diária contra a Fazenda

Pública, na medida em que fique caracterizado o atraso do cumprimento de

obrigação de fazer , nos termos dos artigos 461 e 461-A do Código de Processo

Civil" (REsp 1.090.423/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 21/09/2009).

No presente caso, verifica-se que a parte Recorrida, mesmo diante do

arbitramento de multa diária como consequência do descumprimento da ordem,

o fez após o transcurso do prazo constante da decisão de fls. 31/32e.

Na hipótese, não há falar em apreciação de dolo ou culpa, conforme

asseverado pela Corte de origem, já que o instituto das astreintes visa tão

somente o cumprimento da ordem judicial.

Nesse ponto, impende registrar o entendimento do STJ, firmado no

Recurso Especial 1.474.665/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos,

acerca da finalidade do instituto em voga:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de

recursos financeiros.

2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente.

3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008.

4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Tratase do 'poder geral de efetivação', concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária.

Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53).

7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública.

Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n.

08/2008" (STJ, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2017).

Ademais, " escoado o prazo estabelecido pelo magistrado para o

cumprimento da obrigação, a multa fixada com fundamento no referido

preceito legal já é plenamente exigível , desde que não penda, sobre a

sentença que a fixou, julgamento de recurso recebido no efeito suspensivo"

(STJ, REsp 1.183.225/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,

DJe de 14/04/2010).

Estando claro, da leitura do acórdão recorrido, que a Fazenda Pública

Estadual, apesar de ter cumprido a ordem concedida em decisão liminar, o fez

após o prazo fixado para tanto, cabível a imposição da multa diária referente ao

tempo da demora.

Ressalta-se que o requisito que enseja o cabimento das astreintes foi

perfeito no caso em tela, qual seja: atraso no cumprimento da obrigação de fazer

determinada a fls. 31/32e.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

II - Se a obrigação é de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr, assim que o devedor cumpre aquilo que foi ordenado , também deixa de correr se e quando o credor requer a conversão da obrigação em perdas e danos, ou tornar-se impossível o cumprimento da obrigação específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

III- O termo inicial, para incidência da multa, será o dia subsequente ao prazo designado pelo juiz para o cumprimento da ordem e o termo final o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento do preceito, ou do dia em que for pedida a conversão em perdas e danos.

IV - Agravo interno desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.213.061/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 09/03/2011).

Reconhecido o cabimento da multa diária em razão do atraso do

cumprimento da ordem proferida a fls. 31/32 e, em observância ao disposto na

Súmula 7/STJ, devem os autos retornarem à origem a fim de que seja analisado,

dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum devido

de multa cominatória referente ao caso ora em apreço.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ,

conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de que

sejam os autos devolvidos à origem para apreciação das astreintes nos termos

da fundamentação.

I.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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