jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1803885 SE 2020/0338586-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1803885 SE 2020/0338586-0
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1803885_18752.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1803885 - SE (2020/0338586-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional em desafio a acórdão assim ementado (e-STJ fls. 502/503): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO AUTOR HOMOLOGADO EM SENTENÇA TRABALHISTA CORROBORADO POR ANOTAÇÕES E REGISTROS NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, consoante a nova determinação do art. 9º da EC nº 20/98,é devida ao segurado que se tenha filiado ao regime até 16/12/1998, desde que conte com 53 anos deidade e com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos mais um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite dos 35 anos exigidos. 2. A primeira exigência restou comprovada, porquanto, à data do requerimento na via administrativa (15/08/2014), o postulante contava com 63 (sessenta e três) anos de idade, uma vez que nasceu em 02/03/1951. 3. As questões controvertidas nos presentes autos dizem respeito ao cômputo de serviço reconhecido em sentença trabalhista, em processo no qual o INSS não integrou a lide, assim como, no tocante à indenização por danos morais. 4. No tocante ao tempo de serviço, em que pese a sentença trabalhista ter apenas homologado o acordo entabulado pelas partes em audiência, a CTPS do autor traz algumas anotações de alterações de salário, registros de inscrições para uso do INPS, lançadas pelo Club Sportivo Sergipe que datam dos anos de1980, 1981, 1982, 1984, 1991 a 1993, 1997 a 2005. Assim, o acordo firmado e homologado na Justiça do Trabalho, em 2006, e os referidos registros, fazem prova do vínculo empregatício nos períodos mencionados na Ação Trabalhista. Precedente do STJ.5. No que se refere à indenização por danos morais, agiu a autarquia previdenciária em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que é de sua incumbência proceder à análise dos cálculos dos benefícios previdenciários, tendo a prerrogativa de rever seus atos, sendo que, os períodos trabalhados no Club Sportivo Sergipe, homologados em sentença trabalhista, apenas foram computados agora, reconhecidos judicialmente no curso deste processo, o que corresponde a mais de 17 anos que, somados aos demais períodos, totalizou tempo de serviço de 37 anos, 03 meses e 08 dias, suficientes para a concessão do benefício pleiteado, não se revestindo tais atos do caráter ilícito necessário ao dever de indenizar. 6. Em última análise, o amparo do pleito de indenização por danos morais implicaria na aceitação de que diante de qualquer erro nos cálculos de benefício previdenciário, surgiria o inafastável dever de reparação civil do estado mediante indenização, o que consubstanciaria uma hipótese de dano , in re ipsa prescindindo-se da efetiva demonstração de sua ocorrência.7. Remessa oficial e apelações do autor e do INSS improvidas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 522/529). No especial obstaculizado, o recorrente alegou preliminar de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973 por ausência de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de omissão apontada em sede de embargos de declaração no tocante à aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Quanto ao mérito, apontou violação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que não foi demonstrado pela parte autora, por início de prova material, o labor especial exercido, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Explicitou que "a anotação extemporânea de vínculo trabalhista na CTPS do falecido pai da parte autora derivou da homologação de acordo entre as partes, não podendo ser considerada um início de prova material idôneo a demonstrar o exercício da atividade - tempo de serviço -suscitado" (e-STJ fl. 539). Defendeu, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pelo artigo da Lei n. 11.960/2009, nos juros e na correção monetária. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, o Vice-Presidente do Tribunal a quo não admitiu o recurso especial em relação ao mérito, aplicando a Súmula 7 do STJ à espécie, porém, no tocante aos juros e correção monetária, negou seguimento ao recurso, com base no art. 1.040 do CPC/2015 (e-STJ fls. 565/566 e 592) Na presente irresignação, o agravante sustenta que a solução da demanda não requer o reexame de matéria fática, mas apenas a interpretação da legislação vigente. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feito tal esclarecimento, verifico que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual passo a analisar o recurso especial. De início, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 887.885/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2018, DJe 26/04/2018. Quanto ao mérito, é cediço que a sentença trabalhista, para ser considerada como início de prova material, "deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 359.425/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015) (Grifos acrescidos). No caso, a instância ordinária concluiu que a atividade da parte autora foi reconhecida em sentença trabalhista, na qual o empregador foi condenado ao recolhimento das contribuições correspondentes, corroborada pelos registros na CTPS nos anos controvertidos, in verbis (e-STJ fls. 498/500): No que se refere ao tempo de serviço reconhecido em reclamação trabalhista, referente aos períodos laborados no Club Sportivo Sergipe, quais sejam: de 10/04/1980 a 30/11/1980, de 01/10/1981 a 28/02/1983, de 01/03/1984 a 10/05/1992, de 11/05/1992 a 30/09/1993 e de 01/12/1997 a 30/12/2005, onde apenas o período de 01/08/1991 a 10/05/1992 havia sido anotado na CTPS do demandante (identificador 4058500.272744 - pg. 17), sendo os demais períodos resultantes de homologação de acordo em sentença trabalhista, não merece censura a sentença. Registro, de início, que é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, por conseguinte, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 635729 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00436). Nesse passo, ao desatar a controvérsia, o douto sentenciante assim se manifestou: "Para o STJ, a sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o contenha elementos decisum que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador (STJ, AgRg no AREsp 249.379/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2014). No caso dos autos, em que pese a sentença trabalhista ter apenas homologado o acordo entabulado pelas partes em audiência, a CTPS do autor traz algumas anotações de alterações de salário, registros de inscrições para uso do INPS, lançadas pelo Club Sportivo Sergipe que datam dos anos de 1980, 1981, 1982, 1984, 1991 a 1993, 1997 a 2005, conforme documentos de identificadores nº 257794, Págs. 8/14. Assim, o acordo firmado e homologado na Justiça do Trabalho, em 2006, e os referidos registros, fazem prova do vínculo empregatício nos períodos mencionados na Ação Trabalhista. Além disso, conforme consulta processual da reclamação trabalhista, anexada aos autos pela parte autora, verifico que foi expedida notificação ao INSS para ciência do acordo homologado, e o reclamado foi notificado para pagamento da contribuição previdenciária devida, sendo que a execução ou cumprimento de sentença foi julgado extinto posteriormente. O processo foi arquivado em 2006, diante do pagamento do acordo (26/10/2006). Em 29/01/2010, foi desarquivado e remetido para a Procuradoria Geral Federal, quando então foi proferido despacho para que o reclamado comprovasse o pagamento das Contribuições Previdenciárias (Id 256796 - Pág. 9 e 10). Por fim, a ré alegou a existência de vínculos celetistas e estatutários, sendo que estes não poderiam ser computados por inexistir comprovação de que não foram utilizados em outro regime, havendo necessidade de emissão de certidão de tempo de contribuição pelo órgão. Entendo que a exigência de comprovação de que os vínculos não foram utilizados para concessão de outro benefício é desarrazoada, pelo simples fato de que a autarquia poderia buscar dita informação através de consulta junto a outros órgãos. A prova dos vínculos trabalhistas e do tempo de serviço encontra-se nos autos por meio da cópia da CTPS, da declaração de vínculo empregatício e demais documentos oriundos do IBGE, assim como declaração de tempo de contribuição fornecida pelo IPES quanto à prestação de serviços na Secretaria da Cultura, os quais estão também registrados no CNIS.O tempo de serviço prestado até a data do primeiro requerimento administrativo, inclusive com o que foi objeto da reclamação trabalhista em face do CLUB SPOSTIVO SERGIPE, alcança 34 anos, 09 meses e 14 dias. (Grifos acrescidos). Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Por fim, não haverá majoração de honorários recursais, nos termos do Enunciado administrativo n. 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" ). Ante o exp osto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201956653/agravo-em-recurso-especial-aresp-1803885-se-2020-0338586-0

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0001525-67.2009.4.05.8102 CE 2012/0228134-2

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL. 1. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000127-90.2011.4.05.8304 PE 2013/0184418-0

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0041820-38.2009.4.03.9999 SP 2017/0114002-5

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A …