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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1789560 DF 2020/0302362-2
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1789560_551f4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789560 - DF (2020/0302362-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO

ADVOGADOS : TATY DAYANE SILVA MANSO - DF028745 VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF013398

AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DISTRITO FEDERAL -SINDJUS/DF

ADVOGADOS : THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF037190 THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF055247

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A

ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE

VERBA SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. LIMITE. CINQUENTA

SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Da acurada análise do agravo de instrumento, pode-se depreender que

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MPU NO DF

(SINDICATO) promoveu cumprimento de sentença contra PEDRO ANTÔNIO

ANDRADE PORTO (PEDRO)

O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de penhora mensal de 15% sobre

a verba salarial de PEDRO, deduzidos os descontos compulsórios referentes a imposto

de renda, previdência, assistência médica e pensão alimentícia, até quitação do débito.

Dessa decisão, PEDRO interpôs agravo de instrumento e o Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou-lhe provimento em acórdão, assim

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE

VALORES COM NATUREZA ALIMENTAR. REGRA DA

IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DE

PERCENTUAL SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RENDA ELEVADA. CONTRACHEQUES NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A QUO NATUREZA SALARIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não é admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 2. A apreciação de documentos (contracheques) não submetidos ao Juízo de origem configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Caracterizada a natureza alimentar do crédito exequendo (honorários advocatícios sucumbenciais), admite-se a constrição parcial de remuneração do devedor. Isso porque, havendo colisão entre direitos fundamentais, deve ser considerado o direito do credor à satisfação do seu crédito, a ensejar a relativização da regra de impenhorabilidade. 4. Em se tratando de renda cuja monta permite o pagamento da dívida, que ostenta a mesma natureza salarial, sem prejuízo da subsistência e dignidade do devedor e sua família, não há óbice para a penhora parcial de verba de caráter alimentar.5. Agravo de instrumento conhecido e não provido (e-STJ,fl.114).

Foram opostos embargos de declaração por PEDRO e rejeitados (e-STJ,

fls. 145/156).

Irresignado, PEDRO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e

c, da Constituição Federal, sustentando, a par de dissídio pretoriano, a violação do art.

833, IV e § 2º, do NCPC, aduzindo, em síntese, que os honorários advocatícios,

embora caracterizem verba de natureza alimentar, não configuram prestação

alimentícia, tornando ilegítima a mitigação da impenhorabilidade salarial (e-STJ, fls.

160/183).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 196/202).

Em juízo de admissibilidade, o TJDFT inadmitiu o apelo nobre sob o

fundamento de incidência da Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 205/207).

PEDRO afirmou não ser o caso de aplicação do óbice apontado no juízo de

prelibação (e-STJ, fls. 210/218).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo merece prosperar em parte.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Das hipóteses de relativização da impenhorabilidade do salário

PEDRO afirmou a violação, a par de dissídio pretoriano, do art. 833, IV e § 2º

, do NCPC, aduzindo, em síntese, que os honorários advocatícios, embora

caracterizem verba de natureza alimentar, não configuram prestação alimentícia,

tornando ilegítima a mitigação da impenhorabilidade salarial

O TJDFT em relação ao tema considerou que :

De mais a mais, não se pode olvidar que o crédito exequendo decorre de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo evidente sua natureza alimentar, até mesmo pela expressa disposição do artigo 85,§ 14, do Código de Processo Civil.

Nessa perspectiva, ainda que eventualmente a verba constrita tenha natureza alimentar, o crédito perseguido ostenta a mesma natureza, de modo que, havendo colisão entre direitos fundamentais, deve ser considerado, ainda, o direito do credor à satisfação do seu crédito, a ensejar também a relativização da regra de impenhorabilidade.

Nessas condições, em se tratando de renda cuja monta permita o pagamento da dívida, que ostenta a mesma natureza salarial, sem prejuízo da subsistência e dignidade do devedor e sua família, não há óbice para a penhora parcial de verba de caráter alimentar, justificando a manutenção da decisão proferida na origem (e-STJ, fls. 120/121).

A Corte Especial, no entanto, já fixou que os valores devidos a título de

honorários advocatícios, muito embora tenham natureza alimentar, não equiparam a

"prestação alimentícia", para fins de enquadramento no art. 833, IV e § 2º, do NCPC,

sendo por isso, impossível, em princípio, penhorar o salário do devedor para

pagamento de honorários de advogado.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.

1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial,

DJe 26/8/2020)

Assim, não se a dívida não tem natureza de "prestação alimentícia",

somente seria possível a penhora se os vencimentos de PEDRO superassem os 50

salários mínimos mensais.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ.

(AgInt no AREsp 1.522.679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º do CPC/2015).

(AgInt no REsp 1.836.544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 17/6/2020)

No caso, segundo consta do acórdão recorrido, a remuneração mensal de

PEDRO é inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, não sendo possível, admitir,

portanto a constrição judicial perseguida.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao

recurso especial para afastar a penhora da remuneração do recorrente.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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