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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733371 SP 2018/0008292-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1733371 SP 2018/0008292-0
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1733371_041fa.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1733371 - SP (2018/0008292-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "SENTENÇA - Embargos de declaração - Rejeição - Desnecessidade circunstancial de reiteração de recurso de apelação - Recurso conhecido. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - Contrato personalíssimo - Falecimento da comodante - Obrigações que não se transmitem aos sucessores ou a terceiros - Comodatária notificada do desinteresse no prosseguimento do ajuste - Esbulho caracterizado - Fixação de prazo para retirada da antena retransmissora de telefonia celular - Redução do que devido como remuneração pelo tempo de ocupação a partir da citação - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor" (fl. 518, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 540/545, e-STJ). No especial, a recorrente aponta violação dos arts. 581, 579 e 1.206 do Código Civil, argumentando, em síntese, que o contrato de comodato objeto da lide possui prazo de vigência determinado, não sendo possível o comodante suspender o uso da coisa emprestada antes do seu término, sem justificativa para a rescisão do contrato. Sustenta que "no contrato de comodato as qualidades pessoais do comodante não são determinantes para a celebração do pacto, mas sim as qualidades do imóvel e do comodatário" (fl. 554, e-STJ), motivo pelo qual é desinfluente a morte do comodante para a perpetuação do contrato, que deve ser respeitado pelos herdeiros, a quem foi transmitida a posse. Afirma que "a execução continuada do contrato de comodato, primeiro pela herdeira da comodante original e depois pelo cessionário do direito de posse do imóvel, ratificou tacitamente a concordância com todos os termos do contrato celebrado com a comodatária, ora recorrente" (fl. 554, e-STJ). Aduz, ainda, que não é cabível o arbitramento de valor remuneratório pelo uso do imóvel em razão da característica de gratuidade do contrato de comodato. Apresentadas contrarrazões (fls. 563/566, e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem e, interposto agravo, determinou-se a reautuação como recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse de área cedida à recorrente pela antiga possuidora a título de comodato. Após o falecimento da proprietária, a herdeira cedeu a posse e os direitos relativos ao imóvel para o autor, que pretende a extinção do contrato de comodato e a restituição do bem. A sentença julgou procedente o pedido, aos seguintes fundamentos: "Em 1997, a senhora Maria Ribeiro Rocha entregou à pessoa jurídica sucedida pela requerida um quinhão de um imóvel rural, pelo prazo de 30 anos, a título de comodato (fls. 56/58). Manteve, assim, a posse indireta sobre o bem. Esteve sujeita à restrição legal, pois, durante o prazo de uso concedido, não pode o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional (art. 581 do CC atual correspondente ao 1.250 do CC/16). Logo, a sucessora da senhora Maria Ribeiro Rocha somente recebeu, a título de herança, o que sua genitora tinha a seu favor, que era a posse indireta do bem (art. 1.207 do CC). Assim, sobre o quinhão que se discute, somente a posse indireta pôde ser transmitida ao autor pelo contrato de fl. 18/20, não podendo sequer alegar desconhecimento, pois o contrato de cessão previu o exercício da posse pela requerida (fls. 18/20). Portanto, deve o autor respeitar o contrato firmado ou apresentar justo motivo para obter a posse direta. Porém, o fato de o comodato gratuito ser intuitu personae conduz à resolução do contrato na hipótese de haver alteração do titular da posse direta, já que há a presunção de que o pacto foi firmado em atenção às condições pessoais da comodatária. A propósito, existe a cláusula VII do contrato de fls. 56/58. Logo, porque houve a sucessão de empresas — Telecomunicações de São Paulo S.A. Telesp, estatal, sucedida por Telefônica Brasil S.A., de natureza privada, houve causa para a resolução do contrato, que não pode ser mantido, contra a vontade daquele que recebeu a posse limitada do bem em atenção às condições pessoais da comodatária. Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por EDUARDO LIMA DA SILVA em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A. para decretar a resolução do contrato de comodato segundo o instrumento de fls. 56/58, bem como para determinar sua reintegração na posse do bem" (fls. 244/245, e-STJ - grifou-se). O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) A questão é simples. O comodato é contrato de natureza pessoal, que se limita ao tempo consignado na convenção escrita - aqui existente (fls. 56/58) - ou ao fim a que estabelecido, mas que sempre se extingue com o falecimento dum dos contratantes. Aqui, em resumo, apresentou-se situação na qual Maria Ribeiro da Rocha celebrou contrato de comodato com a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A- TELESP, em 08 de janeiro de 1997, pelo prazo de 30 anos. Maria faleceu em 07 de junho de 1998 (fl. 26) e, em 15 de abril de 2013, sua filha, Antônia de Paiva Rocha, cedeu a posse e os direitos relativos ao imóvel para o autor (fls. 18/20). Este, na sequência, notificou a ré, sucessora da Telesp (fls. 28/35) e ajuizou a presente ação. Com a morte da originária comodante, não é possível à comodatária permanecer no imóvel, por tempo indeterminado, uma vez manifestada expressa oposição do legítimo detentor da posse. Tratando-se de contrato ‘intuitu personae’, não há sentido na transmissão dos direitos respectivos aos herdeiros ou a terceiros, em qualquer dos pólos da relação contratual" (fls. 520/521, e-STJ - grifou-se). De início, tendo a Corte local rejeitado a pretensão da recorrente com base na natureza personalíssima do contrato de comodato, verifica-se que os dispositivos legais e as questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias e, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROVAÇÃO DE DANOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS E PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, providência não adotada na espécie. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1.582.554/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE LAVOURA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 STJ. 1. ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo’ (Súmula 211/STJ). 2. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’ (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.597.715/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). Ademais, observa-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota deficiência de fundamentação recursal, visto que a parte se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram o objeto da decisão do Tribunal estadual. Aplicáveis, portanto, os óbices das Súmulas nºs 283/STF e 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABRANGIDA PELA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. REVISÃO SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE SINISTRO DISTINTO. PARADIGMA DISTINTO. INTERPRETAÇÃO INCORRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, reconheceu que não houve contratação distinta para os danos morais, estando cobertura para tal fim inserida na cobertura de danos corporais. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1.393.349/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. , VII, DA LEI N. 4.864/65; 63 DA LEI N. 4.591/64. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. LESÃO DO DIREITO. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciados 283 e 284 da Súmula/STF. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.598.854/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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