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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1701565 MG 2020/0112182-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1701565 MG 2020/0112182-3
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1701565_e0db4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701565 - MG (2020/0112182-3) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição estão previstas no art. 135, III, do CTN. 2. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelos tributos devidos pela empresa, nos casos em que forem de sua responsabilidade atos e decisões que caracterizem omissão e ilegalidade. 3. Não logrou a União comprovar que os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, no período de suas gestões, incorreram nas hipóteses de responsabilidade tributária descritas no art. 135, III, do CTN. 4. A jurisprudência entende que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (enunciado 430 da Súmula do STJ). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (fl. 175e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 181/187e), os quais restaram rejeitados (fls. 190/194e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, assim como aos arts. 4º, I e V, e §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80, 1.016 e 1.053 do Código Civil, 134, III e VII, e 135, III, do CTN. Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de Embargos de Declaração, quanto a "ocorrência de dissolução irregular da empresa, hipótese consagrada na jurisprudência como suficiente ao redirecionamento da execução em face dos sócios, e dispositivos infraconstitucionais que dão sustentáculo à tese fazendária. No caso em tela, conforme se observa da cópia da certidão de fl. 55 extraída do processo executivo, restou certificado nos autos que o representante legal informou que a empresa executada não estava mais em atividade, encontrando-se fechada. Nesse contexto, demonstrado, de modo incontroverso, nos autos, que houve a dissolução irregular da empresa e que os sócios indicados exerciam a administração da empresa, conforme ficha cadastral da Junta Comercial juntada à fl. 118, o redirecionamento da execução fiscal é medida que se impõe. Portanto, a União chama a atenção para o fato de que a responsabilidade pelo débito foi imputada ao agravado em face da constatação de DISSOLUÇÃO IRREGULAR da empresa executada" (fls. 199/200e). Assevera, de outra parte, o seguinte: "Como será visto, o v. acórdão equivocou-se sob dupla perspectiva: a) olvidou os dispositivos legais que legitimam o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios; b) considerou que não estavam presentes os pressupostos necessários ao redirecionamento, desconsiderando as evidências documentais constantes dos autos da execução fiscal. Ora, em seu recurso, a Fazenda Nacional demonstrou sobejamente a existência nos autos de prova contundente da responsabilidade dos sócios, mais precisamente o fato de que a empresa executada ter sido dissolvida irregularmente. Vê-se, pois, que o histórico das diligências efetuadas nos autos, como no presente caso, faz concluir que a empresa executada encerrou furtivamente as suas atividades, ou está a funcionar em local incerto e não sabido dos órgãos responsáveis pelos registros cadastrais. Esse fato impossibilitou a cobrança da dívida do devedor originário e, da mesma forma, autorizou, nos termos do CTN (art. 134, III e VII e 135, III), o redirecionamento. Tal entendimento, é cediço, reflete pacífica jurisprudência do STJ. Se não houve dissolução irregular, perguntamos: onde está funcionando a empresa? Ora, inafastável a incidência dos artigos que ora transcrevemos: (...) Por sua vez, o art. 4º, incisos I e V e §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830, de 1980, reprisado pelo art. 568, incisos I e V, do CPC: (...) Ve-se, pois, que o histórico das diligências efetuadas nos autos faz concluir que a empresa executada encerrou furtivamente as suas atividades. Decerto que eventual alteração contratual quanto à mudança da sede, ou a provável extinção da pessoa jurídica, deveriam ter sido comunicadas aos órgãos públicos competentes, mas não foi isso que ocorreu. Resta verificada, pois, a hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Neste sentido, cumpre lembrar o disposto na Lei no 8.934/94, a qual não deixa espaço para outro entendimento: (...) Assim, a conduta do (s) sócio (s) da empresa encontra-se em desrespeito à legislação civil, tributária e comercial porque: 1) mudou a sua sede sem comunicar os órgãos competentes e sem promover a alteração e o registro do contrato social em que conste a mudança de sede; ou 2) dissolveu a pessoa jurídica ao arrepio do contrato social e da legislação aplicável, não requerendo falência ou concordata, como seria de rigor fazer, promovendo ilegal confusão de bens, de sorte que os bens da empresa foram absorvidos pelos sócios. Portanto, assim agindo, o (s) sócio (s) atuou (aram) de forma ilícita, pois o empresário não pode simplesmente 'dissolver' a empresa para se furtar do pagamento das obrigações a ela inerentes. Trata-se de uma atitude que lesa terceiros, sendo que no presente caso a lesada foi a União. Logo, aplica-se também ao presente caso as disposições contidas nos artigos 1.016 e 1.053, ambos do Código Civil (Lei no 10.406/2002), verbis: (...) Destarte, uma vez demonstrada a ocorrência de indícios, ou início de prova, de que se deu a dissolução irregular da empresa devedora, assim compreendido o encerramento de suas atividades sem a observância das respectivas obrigações, viável é a responsabilização dos sócios da empresa. Assim, restando a sociedade dissolvida furtivamente, evidente a responsabilidade dos sócios pelo débito em cobrança. De fato, diante do encerramento ocorrido, não admitir o redirecionamento da execução em comento significa fulminar o crédito em cobrança. Neste sentido, reporte-se ao seguinte precedente, verbis: (...) Portanto, deve ser considerado que houve a DISSOLUÇÃO IRREGULAR da empresa executada, o que por si só já justifica o redirecionamento da execução, conforme JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, v.g., no aresto a seguir transcrito: (...) Assim, claro está que o redirecionamento da execução é medida calcada na lei e na jurisprudência. O R. Decisum, ao desconsiderar a prova dos autos de que houve a dissolução irregular da empresa, acaba por contrariar os preceitos legais que regem a espécie" (fls. 205/210e). Por fim, requer "que o recurso especial seja admitido e provido para: I - que o acórdão recorrido seja cassado, relativamente às omissões destacadas pela Fazenda Nacional nos seus embargos de declaração, e seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre as matérias omitidas, efetivando-se integralmente a prestação jurisdicional; II - caso assim não entenda esse eg. Tribunal Superior, então que reforme o acórdão recorrido, com o reconhecimento da legitimidade passiva do (s) sócio (s) na hipótese in concreto, como determinam as leis de regência da matéria e este Colendo STJ" (fls. 211/212e). Sem contrarrazões. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 224/225e), foi interposto o presente Agravo (fls. 226/232e). Não há contraminuta. A irresignação merece prosperar, especificamente quanto à alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para sócios da executada, fundado na presunção de dissolução irregular da executada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: "As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição estão previstas no art. 135, III, do CTN. A primeira assertiva que decorre desse dispositivo é a de que os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados, pessoalmente, não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas por exercerem ou terem exercido sua administração, isto é, por possuírem ou terem possuído poderes de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. Deve, portanto, a Fazenda Pública comprovar que o sócio, para quem pretende direcionar a execução fiscal, exercia, ao tempo da constituição do crédito tributário, cargo de gerência ou administração da pessoa jurídica. Feito isso, mister a comprovação do elemento subjetivo do ato, do dolo, ou seja, da vontade do administrador de prejudicar terceiro, no caso, o Estado, na qualidade de ente tributário, valendo-se, para isso, da pessoa jurídica. A certeza da responsabilidade tributária do terceiro apontado deve ser resultado de processo administrativo prévio, em que seja apurada nos termos dos pressupostos estabelecidos por lei. Esta a condição essencial para determinar a legitimidade passiva do sócio na respectiva execução fiscal. Não há nos autos nenhuma comprovação, por parte da Fazenda Nacional, de que Cláudio Marcelo dos Santos Sachetto e Rogério Nogueira Furtado, agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto no período da dívida. Considere-se, ainda, que as CDAs executadas (fls. 16-17) não trazem o nome dos sócios em referência em sua identificação, como coobrigados Não obstante as alegações da agravante, o mero inadimplemento dos débitos da empresa não autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430 do STJ). A exequente não se desincumbiu do ônus que é seu de esgotar as diligências para encontrar bens suscetíveis de penhora. Contudo, no caso em apreço, não há prova de dissolução irregular da empresa executada, tanto mais que foi ela regularmente citada. Diante disso, torna-se inviável o redirecionamento da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento" (fls. 173/174e). Contra esse acórdão, a agravante opôs Embargos de Declaração, sustentando que: "Isso porque houve dissolução irregular da empresa agravada, autorizando o redirecionamento da execução contra os apontados responsáveis. No caso em tela, conforme se observa da cópia da certidão de fl. 55 extraída do processo executivo, restou certificado nos autos que o representante legal informou que a empresa executada não estava mais em atividade, encontrando-se fechada. Desse modo, os agravados são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da execução fiscal, podendo ser citados e ter seus bens penhorados, uma vez que, na condição de sócio -gerente da executada, promoveu a dissolução irregular e/ou o 'desaparecimento' desta, fato esse que confira infração à lei na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. De fato, diante do encerramento ocorrido, não admitir o redirecionamento da execução em comento significa fulminar o crédito em cobrança. Neste sentido, reporte-se ao seguinte precedente, verbis: (...) Portanto, deve ser considerado que houve a DISSOLUÇÃO IRREGULAR da empresa executada, o que por si só já justifica o redirecionamento da execução, conforme JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, v.g., no aresto a seguir transcrito: (...) É importante frisar que na hipótese, vigora plenamente o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que se encontra no Capítulo V do Código Tributário Nacional - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, na Seção III - Responsabilidade de Terceiros, verbis: (...) É evidente que o co-responsável tem plena ciência da condição e da razão pelas quais foi indicado como sujeito passivo da execução fiscal. Primeiro, porque é a própria sociedade que declara, perante o Fisco, quais são os responsáveis pela empresa. Segundo, porque, sendo sócio, não é crível que desconheça o descumprimento, por parte da empresa, de suas obrigações tributárias. Por último, a ninguém é dado escusar-se de cumprir a lei alegando que não a conhece. Faz-se necessária a análise da aplicabilidade do disposto no art. 135, incisos II e III, do CTN. Ora, não sendo possível exigir-se da empresa o cumprimento da obrigação tributária, por não ter sido localizada ou por não existirem bens disponíveis, pode a execução ser redirecionada para o sócio, sob pena de restar frustrada a execução. (...) A execução foi proposta contra a pessoa jurídica e, diante da dissolução irregular e da ausência de bens para cumprimento da obrigação tributária, os sócios -gerentes foram indicados para o redirecionamento, como co-responsáveis tributários. Diante dessa premissa e com base nos artigos 32 da Lei n.º 6.830/80 e 204 do CTN, conclui-se que o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN a eles competem, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza. Nesse contexto, demonstrado, de modo incontroverso, nos autos, que houve a dissolução irregular da empresa e que os sócios indicados exerciam a administração da empresa, conforme ficha cadastral da Junta Comercial juntada à fl. 118, o redirecionamento da execução fiscal é medida que se impõe" (fls. 183/186e). No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais questões fossem efetivamente apreciadas. Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre o ponto, tem razão a recorrente, quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que a questão sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou é relevante e tem o condão, caso seja procedente, de alterar o julgamento, e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da agravante, restando prejudicadas as demais questões. I. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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