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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1638137 ES 2016/0299214-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1638137 ES 2016/0299214-5
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1638137_1e714.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1638137 - ES (2016/0299214-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 172/173): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. PORTARIA DE EXCLUSÃO. INAPTIDÃO DO CNPJ (ART. , VIII, DA LEI Nº 9.964/2000). 1- Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com o objetivo de que a autoridade impetrada promova providências necessárias para que o CNPJ da impetrante seja considerado apto, apenas e tão somente, para sua adesão ao programa de parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal - REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/2009. 2- Para que o sujeito passivo seja considerado apto para gozar dos benefícios do parcelamento da Lei nº 11.941/09, deverá ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, bem como em situação cadastral ativa. 3- A apelante foi declarada inapta perante o CNPJ, em procedimento regularmente desenvolvido nos autos administrativos nº 15578.000143/2006-58. Compulsando o conjunto probatório nos autos, principalmente, a documentação acostada às fls. 43/80, verifica-se que a IN nº 748/2007, em seu art. 47, preceitua os efeitos da declaração de inaptidão, dentre os quais se encontra o da vedação de obter incentivos fiscais e financeiros. 4- O programa de parcelamento do REFIS nada mais é do que um benefício fiscal, opcional do contribuinte, que amplia prazos de pagamento de débitos e reduz eventualmente valor da multa, logo, não possui interpretação extensiva, devendo obedecer aos requisitos previstos na norma tributária, dentre os quais a inaptidão do CNPJ não garante ao contribuinte o direito de gozo deste benefício. 5- Por todo o exposto, merece ser mantida a sentença originária que denegou a segurança em questão, motivo pelo qual conheço do recurso e nego-lhe provimento. 6- Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 190/206). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 209/220), aponta violação do art. , § 1º, da Lei n. 11.941/2009, argumentando, em síntese, que "ainda que o ato declaratório de inaptidão do CNPJ da empresa pudesse vir a ser considerado legal [....], o efeito dele decorrente (impossibilidade de adesão ao sistema de parcelamento de débitos instituído pela Lei nº 11.941/2009), é ostensivamente ilegal, não podendo, portanto, prevalecer" , pois "o Art. 1º da Lei nº 11.941/2009 e seu primeiro parágrafo não estabelecem óbices ao parcelamento de débitos para com a União Federal" (e-STJ fls. 217/218). Sobre a questão, pondera (e-STJ fls. 218/220): O óbice foi buscado pelo v. acórdão recorrido que negou provimento ao recuso de apelação com base em Instrução Normativa, que não é lei. Agindo assim, permissa maxima venia, é de todo evidente que negou vigência ao Art. 1º, § 1º da Lei nº 11.941/2009. É bem verdade que, excedendo os limites da lide, o Venerando Acórdão recorrido invoca, agora, precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1' Região, no qual, a título de fundamentação, foi citado o Art. , inciso VIII, da Lei nº 9.964/2000 [....] Assim sendo, o argumento de que esse impedimento está insculpido em Instrução Normativa, viola o princípio da legalidade, porque esse ato administrativo não tem suporte na Lei nº 11.941/2009. Com efeito, se não foi negada vigência à Lei nº 11.941/2009, pelo menos ela foi contrariada na medida que permite o parcelamento de débitos de inadimplentes e nada diz a respeito de CNPJ válido ou inválido... Mas, com efeito, lhe foi negada vigência sim, porquanto não se pode contrapor uma Instrução Normativa ou qualquer outro ato administrativo a uma Lei. Se o Recorrente não pode parcelar seus débitos pelo fato de estar com seu CNPJ inválido, então que o Egrégio Tribunal Recorrido aponte, expressamente, qual é o dispositivo de LEI em que escuda esse entendimento. Em seu recurso, aponta, ainda, violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em apontar "o dispositivo de lei que supostamente impediria a Recorrente de ter seu CNPJ válido apenas para fins de parcelamento de seus débitos" (e-STJ fl. 219). Acrescenta que "a disposição legal que serviu de suporte ao Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1 a Região, julgado invocado pelo V. Acórdão recorrido para sustentar a r. sentença de 1º grau, não é aplicável, como já ficou demonstrado, uma vez que se insere em lei que instituiu um parcelamento anterior, havendo de se ressaltar que a lei nova, que instituiu o novo REFIS, ao qual a Recorrente quer aderir, NÃO REPETIU ESSA VEDAÇÃO!!!!" (e-STJ fl. 219). As contrarrazões encontram-se nas e-STJ fls. 246/255. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 268. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 293/296). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial teve origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 4/12), impetrado com objetivo de tornar apto o CNPJ da ora recorrente para fins de adesão ao REFIS. Em primeiro grau de jurisdição, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 94/106). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. O julgado teve a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 162/170): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com o objetivo de que a autoridade impetrada promova providências necessárias para que o CNPJ da impetrante seja considerado apto, apenas e tão somente, para sua adesão ao programa de parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal - REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/2009. A Lei nº 11.941/2009 prevê em seu art. 1º que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em optar pelo sistema do "Novo Refis" poderão ter suas dívidas constituídas pagas ou parceladas até 30 de novembro de 2008, desde que consideradas sujeito passivo da relação jurídica-tributária (e a dívida realizada por estes), com a exigibilidade da dívida suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, in verbis: Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a , no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a , no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a , no parcelamento previsto no , e no parcelamento previsto no , mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo , com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo. § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo; III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas , das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) A princípio, não haveria impedimento legal algum para que o impetrante, ora apelante, aderisse ao programa de parcelamento do REFIS, uma vez que se trata de pessoa jurídica com débitos na Receita Federal, abrangendo, assim, todos os requisitos da norma regente. Todavia, o CNPJ válido e eficaz torna o sujeito passivo da relação de direito material apto a usufruir de uma série de benefícios como a remissão de débitos, a prorrogação do prazo de pagamento em até 180 prestações, o reparcelamento de saldos de parcelamentos especiais anteriormente concedidos e não honrados, entre outros. Com efeito, para que o sujeito passivo seja considerado apto para gozar dos benefícios do parcelamento da Lei nº 11.941/09, deverá ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, bem como em situação cadastral ativa, conforme explicita os arts. 31 a 34, in verbis: Art. 10. As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscrever em no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior. (...) Art. 31. A inscrição no CNPJ será enquadrada, quanto à situação cadastral, em: I - ativa; II - suspensa; III - inapta; IV - baixada; ou V - nula. Art. 32. As condições para o enquadramento da inscrição das entidades nas situações cadastrais referidas no art. 31, relativamente: I - à RFB, são aquelas definidas nos arts. 33, 34, 53 a 55; e II - aos órgãos convenentes, serão as estabelecidas em convênio. Art. 33. A inscrição será enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou o estabelecimento: I - domiciliado no exterior, encontrando-se na situação ativa, deixar de ser alcançado, temporariamente, pela exigência de que trata o inciso XIV do art. 11, mediante solicitação; II - solicitar baixa de inscrição, estando a solicitação em análise ou tendo sido indeferida; III - estiver em processo de declaração de inaptidão, nos termos dos incisos III e IV do art. 34; IV - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, inclusive na hipótese definida no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, enquanto o processo respectivo estiver em análise; V - interromper temporariamente suas atividades; ou VI - não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade do QSA. § 1º A solicitação referida no inciso I será feita mediante transmissão da FCPJ com evento "interrupção temporária de atividade" e posterior entrega do DBE à unidade da RFB que jurisdicione a entidade. § 2º A inscrição suspensa poderá ser alterada para: I - ativa, observado o disposto no art. 55; II - inapta, observado o disposto no art. 34; III - baixada, observado o disposto no art. 53; IV - nula, observado o disposto no art. 54. Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, e, intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB; III - inexistente de fato; ou IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei; Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterior. No caso em tela, a apelante foi declarada inapta perante o CNPJ, em procedimento regularmente desenvolvido nos autos administrativos nº 15578.000143/2006-58, que constatou o seguinte: O procedimento foi iniciado em razão de representação efetuada pela fiscalização e controle aduaneiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, ante a constatação de que a representada, ora impetrante, praticou atos em concurso com outras pessoas, que restaram configurados como interposição fraudulenta de empresa em operação de comércio exterior. Com efeito, a fiscalização apurou que a impetrante interpôs-se entre a Receita Federal e a empresa Syncrotape Sistemas Eletrônicos LTDA, CNPJ nº 75.885.954/0001-28, realizando em nome próprio operações de importação subfaturadas, ocultando o real adquirente das mercadorias e dificultando com a prática a identificação da beneficiária das importações, real adquirente das mercadorias, permitindo-lhe escapar aos controles aduaneiros e à responsabilização pelo subfaturamento. Constatada a conduta ilícita, a administração tributária desencadeou procedimento de declaração de inaptidão, promovendo-se, por meio do Edital de Intimação nº 220, publicado no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2006, a intimação à autora, para no prazo de 30 dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor razões à representação para fins de inaptidão. Amparado no PARECER SEORT nº 341/2006, a Delegada da DRF Vitória (ES), por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 15578.000143/2006-58, declarou inapta a inscrição da impetrante no CNPJ, mandando elaborar e publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório Executivo. Vale Ressaltar que o aludido parecer propôs a declaração de inaptidão, tendo em vista que nas razões contrapostas pela representada, "verificou-se a diligente compilação de leis, julgados e da constituição", não apresentando sequer uma única prova apta a refutar a ocorrência dos fatos que lhe foram imputados na representação. (fls. 37/38). Com efeito, compulsando o conjunto probatório nos autos, principalmente, a documentação acostada às fls. 43/80, verifica-se que a IN nº 748/2007, em seu art. 47, preceitua os efeitos da declaração de inaptidão, dentre os quais se encontra o da vedação de obter incentivos fiscais e financeiros, in verbis: Art. 47. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta ficará sujeita: I - à inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin); II - à vedação de obtenção de incentivos fiscais e financeiros; e III - ao impedimento de: a) participar de concorrência pública, bem como celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; b) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos, bem como realizar operações de crédito que envolvam utilização de recursos públicos; e c) transmitir a propriedade de bens imóveis. Parágrafo único. O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere a alínea b do inciso III não se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas. Destarte, o programa de parcelamento do REFIS nada mais é do que um benefício fiscal, opcional do contribuinte, que amplia prazos de pagamento de débitos e reduz eventualmente valor da multa, logo, não possui interpretação extensiva, devendo obedecer aos requisitos previstos na norma tributária, dentre os quais a inaptidão do CNPJ não garante ao contribuinte o direito de gozo deste benefício. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. REFIS. PORTARIA DE EXCLUSÃO. INAPTIDÃO DO CNPJ (ART. , VIII, DA LEI Nº 9.964/2000). PROCEDIMENTO SUMÁRIO E/OU VIRTUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO/FAVOR FISCAL SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. 1. A sentença analisou o mérito da ação sem levar em conta o motivo indicado no ato excludente e a alegação de afronta ao devido processo legal, entendendo legítima a exclusão do REFIS em face de inadimplência, de modo que considero desnecessário o retorno dos autos à vara de origem para que seja reapreciada a causa, porquanto a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, deve o Juízo ad quem anular a sentença e conhecer diretamente da matéria, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença. 2. O REFIS é tipo de moratória, mediante adesão voluntária via internet, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeito às condições pré-estabelecidas e conhecidas, devendo o contribuinte cumprir as respectivas exigências, incluídos os casos de aptidão de inscrição no CNPJ (art. , VIII, da Lei nº 9.964/2000). 3. Tal programa é regido especificamente pela Lei 9.964/2000, afastando-se, em consequência, a aplicação da norma subsidiária (Lei nº 9.784/99), porquanto, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/99, "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 4. Matéria pacificada no âmbito do STJ, por meio da Súmula nº 355: "É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS pelo Diário Oficial ou pela internet." 5. Legalidade do procedimento sumário/virtual de exclusão do REFIS, verificado o descumprimento de condições estabelecidas pela lei de regência (Lei 9.964/2000). 6. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, no âmbito do REFIS, dizem respeito à aplicação e interpretação de normas de índole infraconstitucional, configurando situações de ofensa meramente reflexa à Carta Magna, o que impossibilita a discussão da matéria em sede de Recurso Extraordinário (AI 730701 AgR / DF - AG. REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 17.4.2009) 7. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Pedido julgado improcedente. (AC - APELAÇÃO CIVEL - 200534000247730. TRF1. SÉTIMA TURMA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Julgamento: 01/09/2009. Divulgação: e-DJF1 DATA: 16/10/2009 PÁGINA:551) Por todo o exposto, merece ser mantida a sentença originária que denegou a segurança em questão, motivo pelo qual conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Pois bem. A pretensão recursal não merece acolhimento. Em primeiro lugar, não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Na situação versada nos autos, a Corte de origem deixou registrado que o REFIS é um benefício fiscal e, como tal, não poderia ser interpretado de forma extensiva, e deveria "obedecer aos requisitos previstos na norma tributária, dentre os quais a inaptidão do CNPJ não garante ao contribuinte o direito de gozo deste benefício" (e-STJ fl. 168). Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. De outro lado, cabe rememorar que "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Em verdade, constata-se que os aclaratórios, ainda que deduzidos a pretexto de que o julgado supostamente teria incorrido em omissão, buscavam a revisão do julgado acerca da questão controvertida (inaptidão do CNPJ), pretensão de natureza exclusivamente infringente, de inviável acolhimento na estreita via do recurso integrativo. No mérito, o pedido não merece acolhimento, pois, nos termos da manifestação que o Ministério Público Federal ofereceu nos presentes autos, o STJ "já teve a oportunidade de se manifestar sobre a legalidade de instrução normativa da Receita Federal do Brasil para regulamentar procedimentos relativos ao CNPJ, inclusive quanto à aplicação de penalidade de inaptidão de CNPJ, uma vez que a edição da instrução normativa encontra fundamento na lei" (e-STJ fl. 295). De fato, "n ão há falar em ilegalidade da pena prevista no art. 29 da IN 200/2000 da SRF, uma vez que tal previsão encontra fundamento de validade no art. 81 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/2002" (REsp 1578730/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 30/05/2016). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105, III, DA CF/88. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 81, DA LEI 9.430/96, E 29 DA IN 200/2000. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É vedada a esta Corte de Justiça a apreciação de normas e princípios de índole constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não há falar em ilegalidade da pena prevista no art. 29 da IN 200/2000 da SRF, uma vez que tal previsão encontra fundamento de validade no art. 81 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/2002. 3. A verificação da real ocorrência do ilícito consistente na interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação acarretaria a reanálise do conjunto fático-probatório contido nos autos e já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1077178/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 15/04/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. CESSÃO DE NOME. INAPTIDÃO DO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 81, DA LEI 9.430/96, E 29 DA IN 200/2000. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Incogitável falar em ilegalidade da pena prevista no art. 29 da IN 200/2000 da SRF, uma vez que tal previsão encontra fundamento de validade no art. 81 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/2002. (REsp. 1.077.178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 15/04/2009). 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. No entanto, merece ser acolhido o pleito para inversão do ônus sucumbencial. 5. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1578730/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) Assim, o recurso não merece acolhimento. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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