jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609587 RS 2019/0321164-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1609587 RS 2019/0321164-5
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1609587_6f95f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1609587 - RS (2019/0321164-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul requereu a renovação da transferência do apenado TIAGO GONÇALVES PRESTES no Sistema Penitenciário Federal, contudo, o Órgão Colegiado De Juízes da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre indeferiu o pedido. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, o qual foi julgado prejudicado, em virtude de o agravado já ter retornado ao sistema prisional do Rio Grande do Sul. Interposto agravo regimental, este foi improvido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 474): AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO MINISTERIAL. REJEITADO. Rejeita-se o agravo regimental, pois a situação é mesmo de prejudicialidade do recurso proposto pelo agravante. O pedido ministerial feito no recurso foi: "Requer o Ministério Público... o provimento do recurso, renovando-se, por mais 360 dias, o prazo de transferência do preso..."Ora, como se vai"renovar" transferência para outro presídio, se ela (transferência) não existe mais. Qualquer decisão, principalmente a de nova transferência para o presídio citado, usurparia a competência do Juizado da Vara da Execução Criminal de Porto Alegre, suprindo uma jurisdição. DECISÃO: Agravo regimental rejeitado. Unânime. No recurso especial, o recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 4º e 5º, ambos da Lei n. 11.671/2008, em virtude de a Corte local ter considerado o pleito prejudicado, bem como ao art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão que julgou o agravo. O recurso teve seu seguimento negado por ausência de prequestionamento e em virtude da incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No agravo, o recorrente afirma que, "ainda que os artigos mencionados como violados no bojo do recurso especial (artigos 4º e 5º da Lei n. 11.671/2008) não tenham sido nominalmente citados no acórdão impugnado, a decisão passou necessariamente pela análise de seus conteúdos ao afirmar a prejudicialidade da questão debatida". No mais, aduz que a "leitura dos julgados apontados pela Vice -Presidência do Tribunal local para justificar a causa da inadmissão, evidencia-se que a situação que ensejou a consolidação da jurisprudência da Corte Superior nesse sentido é diversa daquela estampada nos autos". O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 638/645, pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 4º E 5º, AMBOS DA LEI Nº 11.671, E AO ART. 1.021, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO APENADO PARA O SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO DE LIMINAR MAIS RECENTE QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRESO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não há que se falar em recurso ministerial prejudicado, pois, conforme demonstrado nos autos, a decisão liminar mais recente proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal local, que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau, a fim de determinar a permanência do apelo em presídio federal, conferia respaldo ao pleito do Parquet estadual, de modo que não se pode considerar o equivocado retorno do apenado ao sistema penitenciário estadual como um fator impeditivo para a análise do mérito do agravo em execução lá interposto. 2. Parecer pelo conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, para conhecer e prover o apelo especial. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. No mérito, verifico que o agravante aponta, em um primeiro momento, ofensa ao art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Relator se limitou à reprodução dos fundamentos da decisão agravada. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada na origem possui a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 461): O julgamento do agravo está prejudicado. O Ministério Público pede a permanência do apenado na Penitenciária de Mossoró. Contudo, de acordo com as informações da autoridade judicial, que era responsável pela execução provisória da pena do agravado, ele já retornou ao sistema prisional do Rio Grande do Sul. Assim, nos termos supra, julgo prejudicado o agravo por perda de objeto. No acórdão que julgou o agravo regimental, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Ministério Público, agregando a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 476): Ora, como se vai "renovar" transferência para outro presídio, se ela (transferência) não existe mais. Qualquer decisão, principalmente a de nova transferência para o presídio citado, usurparia a competência do Juizado da Vara da Execução Criminal de Porto Alegre, suprindo uma jurisdição. Como visto, de uma simples leitura das decisões proferidas na origem, constata-se que não há se falar em ofensa ao dispositivo legal indicado como violado, porquanto não houve mera reprodução dos fundamentos, tendo sido efetivamente agregados novos fundamentos para manter a decisão agravada. Ainda que assim não fosse, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a vedação relativa à reprodução de fundamentos constante do art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil "não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhuma argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.432.342/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017). No que diz respeito à alegada afronta aos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.671/2008, verifico que referidos dispositivos legais disciplinam que: Art. 4º A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória. (...) Art. 5º São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. (...) Contudo, os autos tratam de indeferimento de pedido de renovação, com superveniente perda do objeto, afirmando o próprio recorrente que, com relação à medida originária, "se pretendia ver prorrogada e cuja procedência redundaria em nova transferência do agravado ao Regime Disciplinar Diferenciado" (e-STJ fl. 503). Como visto, os dispositivos indicados como violados não tratam da renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, mas sim da própria inclusão, situação que, conforme esclarecido no acórdão recorrido, não poderia ser, de plano, analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. De fato, o colegiado de juízes da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre indeferiu a renovação da permanência em presídio federal, o que ensejou a alteração da situação fática e processual do agravado antes do julgamento do agravo em execução, ficando, portanto, prejudicado o exame de mérito. Com efeito, não se tratando mais de mera renovação, eventual nova inclusão deve ser analisada primeiramente pelo Juízo das Execuções. Nesse contexto, além de considerar que os dispositivos indicados como violados não albergam a pretensão recursal, o que atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, constato que não há equívoco no acórdão recorrido, haja vista a manifesta alteração fática e processual do agravado, o que, de fato, demanda um novo exame do Juízo das Execuções, acaso permaneçam os motivos do pleito. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE QUE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO PODE SUSPENDÊ-LO. REGISTRO, EM ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, DE QUE O EXECUTANDO ORA SE ENCONTRA FORAGIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA INICIALMENTE QUESTIONADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ocorrência de nova situação no âmbito do cumprimento da pena ocasiona a superveniente ausência de interesse jurídico no pedido de reconhecimento de direito formulado sem que a alteração fática fosse considerada. 2. Na inicial do writ alegou-se que o cometimento de novo delito durante o livramento condicional não deveria ensejar sua suspensão. Porém, a ulterior notícia de que o Reeducando ora se encontra foragido esvazia a pretensão formulada perante esta Corte. A Defesa deve alegar o direito ao livramento condicional - considerada a alteração fática registrada -, primeiramente junto ao Juízo das Execuções, não podendo requerer ao Superior Tribunal de Justiça que se adiante em tal exame, sob pena de se incidir, na verdade, em supressão de instância. 3. Ainda que assim não fosse, vale referir que no acórdão impugnado o Tribunal a quo, em verdade, não analisou o mérito do pedido, sob o entendimento de que é inadequado o manejo do remédio heroico em detrimento do agravo em execução. Portanto, caso não estivesse esvaziado o objeto do presente mandamus, este Superior Tribunal poderia tão somente determinar à Corte de origem que analisasse, de fato, o fundo da controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 238.708/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 12/3/2014). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE TRANSFERÊNCIA PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. TESE DE AUSÊNCIA DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA INICIALMENTE QUESTIONADA NOS AUTOS. DECISÕES SUPERVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIOS DIVERSOS. POSTERIOR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DO HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o writ impetrado na origem, ao qual foi negado seguimento, visava assegurar aos Pacientes o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório a ser exercitado nos autos de incidente de transferência, em trâmite no Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, lá distribuído sob o n.º 0003678-74.2010.404.7000. 2. Todavia, posteriormente à impetração do presente writ, a Autoridade Coatora informou que foi determinada a transferência dos Pacientes para presídios diversos. Essa alteração fática revela não haver mais interesse na tramitação do habeas corpus, pois o alegado constrangimento ilegal inicialmente questionado não mais persiste. Se, acaso, entender a Defesa que há alguma irregularidade no processamento das novas transferências determinadas pelo Juízo de piso, deve a questão ser oportunamente arguida perante a instância a quo. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 207.349/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 25/11/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201959792/agravo-em-recurso-especial-aresp-1609587-rs-2019-0321164-5

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0114689-85.2011.3.00.0000 PR 2011/0114689-2

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE TRANSFERÊNCIA PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. TESE DE AUSÊNCIA DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA INICIALMENTE QUESTIONADA NOS AUTOS. DECISÕES SUPERVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIOS DIVERSOS. POSTERIOR …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0071243-95.2012.3.00.0000 RJ 2012/0071243-0

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE QUE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO PODE SUSPENDÊ-LO. REGISTRO, EM ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, DE QUE O EXECUTANDO ORA SE ENCONTRA FORAGIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA INICIALMENTE QUESTIONADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA …