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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1555189 PB 2019/0223937-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1555189 PB 2019/0223937-2
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1555189_9ecce.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1555189 - PB (2019/0223937-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.026/1.027): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO IMPOSSIBILIDADE FUNCIONAMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS AGRAVO PROVIDO. 1. O particular desafia, por Agravo de Instrumento, decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0807488-39.2017.4.05.8200, que deferiu parcialmente a liminar requestada com o escopo de suspender os serviços de radiodifusão sonora da Rádio Santa Rita, determinando à União que se abstenha de efetuar novas outorgas a referida empresa enquanto seu quadro societário permanecer integrado por parlamentar. 2. Pela dicção do art. 54, I, a admite-se que o detentor demandato eletivo firme contrato com o poder público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público se tal instrumento obedecer a cláusulas parametrizadas, consoante informações prestadas pelo próprio Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e colacionada aos autos por meio da Nota Informativa nº 3674/2017, item VIII. 3. O parlamentar pode firmar contratos com a Administração, desde que este obedeça a cláusulas uniformes, na forma disposta no art. 54, I a da CF, não há razão para se obstar que a empresa da qual é sócio possa celebrar esse tipo de contrato quando formalizado mediante cláusulas parametrizadas. 4. É consabido que a Rádio Santa Rita não está funcionando de forma clandestina, já que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na citada nota informativa demonstra ter o conhecimento ou, pelo menos, tolerar o funcionamento a título precário da referida rádio enquanto não houver decisão definitiva no Processo Administrativo nº 53000,006574/2009-02. 5. No caso concreto, não se verifica a urgência ou risco de dano, a obstar que a rádio continue operando . A empresa funciona desde 11.02.88, considerando que o prazo de execução do serviço de radiodifusão sonora é de 10 (dez) anos, a outorga expirou em 12.02.1998 e desde então vêm funcionado precariamente com a anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, fato que afasta o requisito da urgência necessário para que se promova a suspensão do seu sinal. interromperia a continuidade de serviço 6. A manutenção da suspensão do seu funcionamento público de , caracterizando, assim, o inverso. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: radiodifusão periculum in mora 08034207120184050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 08031719120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO) 7 . Agravo provido. No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art. 300 do CPC/2015 e do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 4.117/1962, argumentando que demonstrou a existência dos requisitos inerentes à tutela antecipada, no tocante à "vedação legal e/ou constitucional na participação de um parlamentar em sociedade empresarial contratada pelo Poder Público para prestação de serviços de radiodifusão." (e-STJ fls. 1.036/1.054). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Parecer ministerial às e-STJ fls. 1.323/1.351 pelo provimento do agravo interno para conhecer do agravo e prover o recurso especial. Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo por haver a parte agravante deixado de impugnar especificamente a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 735 do STF (e-STJ fls. 1.353/1.354). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Estabelecida essa premissa, constato que o acórdão impugnado foi prolatado em agravo de instrumento, o qual foi provido para cassar medida antecipatória. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso especial, seja em face da necessária incursão na seara fática da causa, seja em razão da natureza perfunctória do provimento, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, o que atrai a incidência analógica da Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é cabível nas causas decididas em única ou última instância, de tal sorte que a definitividade é característica exigida nas decisões impugnadas por essa espécie recursal. 3. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela" (Súmula 735 do STF). 4. Consoante o entendimento desta Corte, a vedação prevista na Lei n. 9.494/1997 deve ser interpretada restritivamente, de forma que não é possível a antecipação dos efeitos da tutela nas ações contra a Fazenda Pública quando a questão litigiosa tiver por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento de servidor público. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso especial, seja em face do óbice da Súmula 7 do STJ, seja em razão da natureza perfunctória do provimento. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 331.239/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 23/11/2017). A esse respeito: REsp 1.706.944/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no REsp 1.530.120/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 01/03/2016; AgRg no AREsp 235.239/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 05/02/2016. É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida limitar importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), por exemplo, quando houver norma proibitiva da sua concessão. Vale dizer: "apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 15/03/2017). Na presente hipótese, todavia, não há vedação à concessão da tutela provisória alcançada. Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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