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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1554813 PR 2015/0227361-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1554813 PR 2015/0227361-0
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1554813_95146.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1554813 - PR (2015/0227361-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988 contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 315): TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RETROAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal. 2. O art. 195, § 7º, da CF, cuida de hipótese de imunidade, passível de esmiuçamento por lei ordinária, desnecessária a via complementar para tal desiderato. 3. A Lei 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212/91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 4. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/96, 1º da Lei nº 9.528/97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195, § 7º, da CF/88. 5. A jurisprudência desta Turma sedimentou-se no sentido de que o aludido efeito ex tunc retroage não até a criação da entidade, mas somente até o requerimento do CEBAS, permitindo-se um elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo próprio CNAS). 6. Honorários advocatícios majorados. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) do art. 535, II, do CPC/1973, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja: propositura da ação em face do INSS, sendo que a regularização do polo passivo somente ocorreu, de ofício, após o decurso do lapso prescricional; b) do art. 219, § 1º, do CPC/1973, ao argumento de que a ação está prescrita, não tendo havido a interrupção da prescrição, porquanto a ação foi proposta em 30.10.2007 e somente em 21.04.2013 é que houve regularização do polo passivo da relação jurídica processual, com a citação da União; c) do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, afirmando que, conforme reconhecido pelo próprio acórdão regional recorrido, a Associação ora recorrida não preencheu o requisito estatuído no inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 a partir de 19.11.2007, razão pela qual não faz jus à certificação. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 357). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ordinária ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DR. LINCOLN GRAÇA em desfavor da FAZENDA NACIONAL, em que objetiva o reconhecimento de sua imunidade tributária em relação a contribuições previdenciárias por ser entidade filantrópica sem fins lucrativos. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes para declarar a imunidade da autora na condição de entidade beneficente de assistência social, com relação às contribuições previdenciárias patronais; e condenar a Fazenda à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tais contribuições. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de origem decidiu pelo recurso da Associação a fim de majorar a verba honorária sucumbencial. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 309/314): Prescrição No ponto relativo à prescrição, assim solveu a questão o magistrado sentenciante: 2.1. Prescrição De saída, passo à análise da prejudicial de prescrição, em relação à qual anoto que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça consagrou o prazo de 10 (dez) anos para compensação/repetição. O fundamento jurídico desta tese localiza-se na combinação dos artigos 150, §§ 1º e 4º, 156, VII e 168, I, todos do CTN: o pagamento antecipado fica sob condição (CTN, art. 150, § 1º) da homologação para extinguir o crédito (CTN, art. 156, VII). Não havendo homologação expressa, o prazo para homologação tácita é de 5 (cinco) anos (CTN, art. 150, § 4º), a partir do qual, extinto o crédito, contar-se-ia o prazo de mais 5 (cinco) anos para repetição do indébito (CTN, art. 168, I). Logo, segundo essa linha jurisprudencial, 10 (dez) anos a contar do pagamento antecipado. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, ficou alinhavada a questão da prescrição do seguinte modo: Art. 3º Para efeito de interpretação do incido I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Não se desconhece que, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC), o e. STJ, em 25/11/09, novamente através de sua Corte Especial, fixou entendimento no sentido de: [...] Ocorre que, por mais que seja recomendado aos juízes de primeiro grau anuírem à tal interpretação, com o máximo acatamento ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, não concebo agora, depois de melhor refletir sobre o tema, como dar por escorreita a aplicação da norma do art. 2.028 do Código Civil de 2002 na exegese da LC 118/05. Volto a adotar, pois, o entendimento de que, em relação às ações ou aos pedidos administrativos propostos após 09/6/05, prazo de 120 (cento e vinte) dias de vacatio legis da referida lei complementar (ERESP 327.043/DF, v.m., rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 27/04/2005), impõe-se o assentimento da prescrição qüinqüenal. A respeito, ainda, anotem-se as palavras, ad litteram transcritas, contidas no voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, verbis: [...] Prevalece, portanto, a prescrição quinquenal, de modo que passo a analisar o caso dos presentes autos. Em que pese a citação da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL tenha se dado somente em 21/04/2013 (evento 15), tenho que a interrupção da prescrição deve retroagir ao ajuizamento do feito perante a justiça estadual (30/10/2007 - evento 01, docs. 01 e 03), nos moldes do art. 219 e parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a demora na citação da UNIÃO não pode ser imputada à parte autora. Assim, embora a prescrição seja, de fato, quinquenal, no caso concreto, considerando o ajuizamento do feito perante o juízo estadual em 30/10/2007 (evento 01, docs. 01 e 03), restam prescritas as pretensões referentes a fatos geradores anteriores a 30/10/2002. Da decisão que determinou a citação da União, datada de 10 de abril de 2013, reproduzo o seguinte excerto: I. Verifico que, originariamente, o processo fora distribuído na Comarca de Joaquim Távora, sendo que, intimado o INSS, este informou que a representação correta para atuar no polo passivo é a Procuradoria Geral Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional em Londrina (documento 27 de evento 1). Tal informação foi trazida aos autos em 6/12/2007. Desde então, não foi intimado o INSS para contestar a presente ação, sendo que, intimado a especificar provas (documento 52 de evento 1), houve nova manifestação informando da incompetência daquele órgão que fora intimado para manifestar-se no feito (documento 56 de evento 1), sendo que, somente em 1º de agosto de 2012 houve declinação da competência para este Juízo Federal. II. Assim, a fim de regularizar o feito, determino a substituição na autuação do INSS pela União-Fazenda Nacional e sua citação para que, no prazo de 60 dias, apresente contestação ao feito, bem como já especifique as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade. (...) Com efeito, não podendo a demora na citação da Fazenda Nacional ser imputada exclusivamente à parte-autora, mas sim decorrendo ela em razão da própria máquina judiciária, não merece acolhida o apelo da União, nesse particular. Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal. Assim, tendo a ação sido proposta perante a justiça estadual em 30-10-2007 (evento 1 - INIC1), encontra-se fulminada a pretensão da parte-autora de discutir os recolhimentos efetuados antes de 30-10-2002. Mérito Dispõe o artigo 195, § 7º, da Carta Magna: Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Não obstante o texto legal empregue o termo isenção, é pacífico na doutrina que se trata de imunidade: O art. 195, § 7º, da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de uma imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional. (Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Ed. Forense, 1999, p. 147/148) Outrossim, o próprio STF já pacificou o entendimento de que se trata de imunidade: [...] Ainda, convém ressaltar que as contribuições sociais na vigência da Constituição Federal de 1988 têm natureza tributária, pois a elas aplicam-se as disposições do artigo 149, da Carta Magna. Neste sentido os dizeres de Antônio Roque Carrazza, quando refere-se ao artigo acima citado: Com a só leitura deste artigo, já percebemos que as contribuições em tela têm natureza nitidamente tributária, mesmo porque, com a expressa alusão aos 'arts. 146, III, e 150, I e III', ambos da Constituição Federal, fica óbvio que deverão obedecer ao regime jurídico tributário, isto é, aos princípios que informam a tributação, no Brasil. (...) Estamos, portanto, em que estas 'contribuições' são verdadeiros tributos (embora qualificados pela finalidade que devem alcançar). Podem, pois, revestir a natureza jurídica de imposto ou taxa, conforme as hipóteses de incidência e bases de cálculo que tiverem. (...) (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 16ª ed., Ed. Malheiros, p. 496). O referido dispositivo constitucional traz estampado o benefício da isenção que, pela melhor técnica justributária, deve ser entendido como imunidade. Com efeito, não há confundir os conceitos, eis que, em se tratando de norma isentiva, há expressa previsão legal sobre a hipótese de incidência da exação, operando-se a gênese da relação jurídico-tributária e da consequente obrigação fiscal, não nascendo, apenas, o crédito tributário. Nesse caso, está pressuposta a competência legislativa tributária para instituição de hipóteses materiais de incidência. O fenômeno da imunidade, doutra banda, pressupõe, no magistério de Paulo de Barros Carvalho, 'a incompetência das pessoas jurídicas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas' (in Curso de Direito Tributário, 8a ed., 1996, página 121). Ou seja, inexiste competência constitucional para tributar determinadas hipóteses materiais que preencham o conteúdo abstrata mente previsto na norma imunizatória. Entretanto, o legislador constituinte condicionou a obtenção da imunidade tratada ao atendimento das exigências estabelecidas em lei. A parte autora defende a tese de que, ao se referir à necessidade de lei, fê-lo o legislador restringindo-a à lei complementar, pelo que incidiria à espécie o CTN, especificamente o art. 14. Todavia, a pretensão da autora esbarra, neste particular, na constatação de que tais preceptivos cingem-se à cobrança de impostos, e, no caso, cuida-se de contribuição. Acrescente-se que, sem embargos, é entendimento pacificado o de que, a despeito de o art. 149 da CF reportar-se ao art. 146, III, da mesma Carta, sujeitando a regra-matriz traduzida naquele dispositivo às normas gerais estatuídas por lei complementar, não prospera a exegese que pretenda interpretar tal preceito como exigência de que tais contribuições sejam erigidas por esse instrumento legislativo. Não constitui, pois, a eleição da via ordinária, por si só, óbice ao esmiuçamento dos impositivos constitucionais. Ad argumentandum tantum, ainda que se enveredasse pela senda doutrinária de que, em se tratando de limitação constitucional ao poder de tributar, a alusão à 'lei', contida no art. 195, § 7º, numa interpretação sistemática, remeteria à lei complementar (art. 146, II), e não servindo a tanto, como visto, as prescrições do Código Tributário Nacional (arts. 9º e 14), eis que relativas a impostos, e não a contribuições sociais, ter-se-ia que concluir que tal lei complementar não foi, até o presente, editada pelo Congresso Nacional (veja-se, a propósito, o Mandado de Injunção nº 232, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Moreira Alves). A norma constitucional em testilha, assim, careceria de eficácia, porquanto não regulamentada na via adequada. Nesses termos, haver-se-ia que encarar o art. 55 da Lei nº 8.212/91 como mera regra tributária isentiva, com exigências próprias, dissociada, pois, da imunidade consagrada no art. 195, § 7º, da Carta Magna. Colaciono, a fim de ilustrar o posicionamento ora talhado, o seguinte julgado deste Tribunal: [...] Dito isso, tenho que, para fazer jus à imunidade do § 7º do art. 195 da CF, deve ser observado o art. 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (...) grifei Acerca da alteração desses requisitos prevista pelo art. 1º da Lei n.º 9.732/98, regulamentada pelo Decreto n.º 3.039/99, o STF já se pronunciou no julgamento da medida cautelar na ADIn n.º 2.028-5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU, ed. 16.06.2000), suspendendo a eficácia do art. 1º da Lei n.º 9.732/98, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei n.º 8.212/91 e acrescentou-lhes os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, todos do citado diploma legal. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal decidiu, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2002.71.00.005645-6, sessão de 22-02-07 (DJU de 29/03/2007), relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, no sentido da validade da exigência dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, com as alterações dadas pelo art. da Lei nº 9.429/96, art. da Lei nº 9.528/97 e art. da MP nº 2.187/2001, a fim de que a entidade beneficente de assistência social faça jus à imunidade das contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º do art. 195 da CF. Convém assinalar que, apesar da revogação expressa do art. 55 da Lei nº 8.212/91 operada pela Lei nº 12.101/09, a qual passou a reger integralmente a matéria, a novel norma, em relação às entidades que já possuíssem CEAS válido (renovado), determinou a verificação dos requisitos da nova lei no momento da próxima renovação (art. 24). Enquadrada a questão sob o aspecto legal e jurisprudencial, vejamos, então, a satisfação dos requisitos insertos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Da sentença, cujos fundamentos também acolho como razões de decidir, transcrevo o seguinte excerto: A parte autora, conforme certidões e atestados (evento 01, docs. 08/09 e 11/12), bem como seu estatuto (evento 01, doc. 15), foi declarada: a) Utilidade Pública Federal pela Portaria nº 1.570 de 09/06/2004, publicada no DOU em 11/06/2004; b) Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 13.820/2002; c) Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 851/2001. Ainda conforme referido estatuto, 'tem por finalidade promover para a população de Joaquim Távora e Região, atendimento na área da saúde, através da assistência médico hospitalar...' (art. 2º), não remunera seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores e equivalente (art. 2º, parágrafo 1º), nem distribui lucros, dividendos ou quaisquer parcelas de seu patrimônio, aplicando integralmente na consecução de seus fins suas rendas e recursos (art. 33), mantendo escrituração contábil de suas atividades (evento 01, doc. 06). Ademais, colacionou aos autos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com validade de 23/11/2004 a 22/11/2007 (evento 01, docs. 13 e 14), tudo isso demonstrando, portanto, que a autora preenche os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991, estando, consequentemente, imune à cobrança de contribuições previdenciárias patronais. Acrescento, ainda, que consta dos autos que em pesquisa no site do Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social - SICNAS, que mostra que a autora possui certificado e registro válidos de 19/11/2004 a 18/11/2007, e processo de renovação do certificado ao ano de 2009, remetido ao Ministério da Saúde (evento 27). Por fim, destaco que a jurisprudência desta Turma sedimentou-se no sentido de que o aludido efeito ex tunc retroage não até a criação da entidade, mas somente até o requerimento do CEBAS, permitindo-se um elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo próprio CNAS), Precedente: Reexame necessário Cível nº 0012851-15.2011.404.9999/RS, por mim relatado, DE 04.11.2011). Honorários Quanto aos honorários, com razão a associação. Esta Turma tem-se orientado no sentido de estabelecer a condenação em verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da causa, quando a sentença é despida de eficácia preponderante de condenação, sendo admissível a análise, caso a caso, quando tal valor afigurar-se desproporcional, exorbitante ou ínfimo. Na presente hipótese, considerando o valor atribuído à causa (R$ 545.585,16) e a complexidade moderada da demanda, a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 afigura-se de pequena valia. Assim, majoro os honorários advocatícios para R$ 15.000,00. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da associação e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação acima. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Feita tal anotação, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, qualquer contrariedade à norma invocada. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750650/RJ, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/9/2015 e AgRg no AREsp 493652/RJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma , DJe 20/6/2014. Quanto ao mérito, o recurso especial não comporta conhecimento. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (AgInt no AREsp 1590431/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DECURSO DE PRAZO. CULPA DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção, "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, repetitivo, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2010). 3. Hipótese em que, apesar de o despacho de citação ter ocorrido antes da vigência da LC n. 118/2005, o Tribunal a quo expressamente afirmou que a citação dos executados só não se efetuou dentro do prazo do art. 174 do CTN por "manobra engendrada" pela executada, impondo-se o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1288985/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Além disso, a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da demora na citação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto à alegada ofensa ao art. 55 da Lei n. 8.212/1991, verificar-se que o Tribunal de origem, com base na jurisprudência, asseverou ser possível a retroação dos efeitos da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) em até três anos a contar da data de requerimento do certificado - período de avaliação documental realizada pelo CNAS. Nas razões do apelo raro, todavia, a recorrente não impugnou esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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