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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 662944 SP 2021/0128188-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 662944 SP 2021/0128188-8

Publicação

DJ 03/05/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_662944_979f9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 662944 - SP (2021/0128188-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alvaro Luiz Zielinski de Sousa (ou Alvaro Luiz Zielinsk de Sousa), em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1503840-92.2017.8.26.0536). Narram os autos que o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP condenou o paciente pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa (fls. 13/17). Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo negou-lhe provimento (fls. 18/30). Pleiteia a impetrante, em liminar e no mérito, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 545/STJ, com a consequente compensação com a agravante da reincidência (fls. 5/9). É o relatório. O writ é manifestamente inadmissível. Pela certidão de fl. 30, emitida pelo Tribunal de origem, constata-se que a condenação referenciada na impetração já transitou em julgado. O presente writ, pois, é sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte manifestamente incompetente para análise do pleito revisional, notadamente porque inexiste julgamento de mérito, neste Tribunal, passível de revisão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019) [...] 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. [...] ( HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018) Como fundamento subsidiário, ressalto que, ainda que fosse possível conhecer do writ, a ordem seria denegada. Conquanto equivocados os fundamentos apresentados pela instância ordinária para não se reconhecer a presença da atenuante da confissão, tendo em vista a firme orientação deste Superior Tribunal no sentido de que, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, deve ser aplicada, sendo irrelevante se foi ela espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior, entendimento, aliás, sumulado, segundo o qual, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Súmula 545/STJ), não se observa, no caso, constrangimento ilegal a ser sanado, notadamente a respeito do descabimento da compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Explico. É certo que se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes (EREsp n. 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012). No entanto, tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipótese na qual, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência. Isto é, nos casos de multirreincidência, cabível apenas a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência ( HC n. 441.162/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 1º/8/2018). Assim, o concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, nos casos de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Confiram-se: HC n. 640.105/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021; AgRg no HC n. 462.544/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/3/2021; AgRg no REsp n. 1.822.454/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, 19/9/2019; REsp n. 1.777.169/AL, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/5/2019, dentre outros. No caso, o Tribunal de origem enfatizou que se trata de réu multirreincidente: E as penas não comportam reparos, tendo as básicas sido fixadas nos patamares mínimos, a seguir majoradas em apenas 1/6, não obstante o acusado ostente duas condenações definitivas anteriores, pelos crimes graves de roubo qualificado e de tráfico de drogas, ambas caracterizadoras da sua birreincidência (fls. 45/49 e 58/60) - fl. 25 (grifo nosso). Outrossim, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Dessa maneira, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exigindo-se, no entanto, motivação concreta e idônea para a aplicação de fração superior a 1/6 ( HC n. 646.844/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Na espécie, conquanto cabível a compensação parcial, o provimento não terá a utilidade pretendida pela defesa, tendo em vista que, na sentença, o Juízo singular limitou a exasperação da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, a 1/6 (fl. 16): O acusado é reincidente (fl. 45/48 e 59/60). [...] Portanto, acresço a pena de um sexto e a estabeleço definitivamente, à míngua de causas de alteração, em um ano e dois meses de reclusão e onze dias-multa, aumento que não se mostra desarrazoado ou desproporcional, considerando-se as particularidades subjetivas do agente. Nesse cenário, não se pode falar em flagrante ilegalidade a ser sanada mediante a concessão da ordem de ofício, levando em conta a presença de dois títulos condenatórios configuradores da reincidência, os quais, como visto, impossibilitam a compensação integral entre a atenuante da confissão e a multirreincidência do paciente, pois, nesse caso, a agravante prepondera sobre aquela. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 2. Não há dúvida, portanto, que o deferimento de tal benesse não constitui regra de aplicação obrigatória, devendo ser aferido segundo as peculiaridades de cada hipótese, consoante os princípios da razoabilidade e da individualização da pena. 3. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, admite-se a compensação proporcional da referida agravante com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 4. No caso, considerando-se a compensação entre a atenuante e a agravante, com preponderância desta sobre aquela, ante a multirreincidência do réu, o aumento da pena na fração de 1/6 não se mostra desarrazoado ou desproporcional. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 1.373.813/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/2/2019 - grifo nosso ) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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