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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650922 SP 2021/0070576-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650922 SP 2021/0070576-4
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650922_ae68d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650922 - SP (2021/0070576-4) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de DANIEL ALBERTO DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do HC n. 2022530-32.2021.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 31/1/2021 por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, e art. 288, caput, ambos do Código Penal (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e associação criminosa). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário, tendo os componentes da 3ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acordado, por unanimidade de votos, denegar a ordem impetrada, para que o paciente aguarde preso o destino da ação penal, nos termos do voto do relator (fls. 48/56). No presente writ, a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão decretada contra o paciente, pois não estão presentes os requisitos da custódia cautelar. Afirma que não há nos autos nenhuma prova de que o paciente tenha participação no roubo praticado pelos demais coautores. Por consequência, aduz que não há indício de que a liberdade do paciente cause nenhum tipo de prejuízo à sociedade ou abalo à ordem pública, pois não evidenciada sua periculosidade ou possibilidade de voltar a delinquir. Afirma que, em razão da pandemia da COVID-19, a manutenção do paciente na prisão põe em risco sua integridade, pois portador de doença respiratória. Requer, assim, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Indeferido o pedido liminar (fls. 90/91), as informações foram prestadas às fls. 95/112 e 116/122 e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 131/141). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ a revogação da prisão preventiva do paciente. Inicialmente, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito, bem como de desclassificação do crime, na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois, apesar da alegação de participação de menor importância, a agravante seria uma das mandantes do crime de roubo praticado mediante emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, sendo dois adolescentes, com restrição da liberdade da vítima, que foi atingida por uma coronhada, colocada no porta malas do veículo e compelida a desbloquear o sistema antifurto, ficando vendada no banco de trás do carro. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da agravante. 4. O fato de a agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva 5. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que afirmou que, a despeito de a agravante pertencer ao grupo de risco da COVID-19, não houve comprovação de que apresente quadro atual e grave das doenças, tampouco foi demonstrada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional em que está recolhida. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 141.708/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2021). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo juiz sentenciante, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito, a revelar a periculosidade do recorrente, evidenciada, especialmente, pelo fato de integrar articulada organização criminosa voltada à prática de roubo de cargas, possuindo a função, juntamente com outros réus, de agir diretamente nos assaltos, bem como na receptação dos produtos. No roubo em tela, os agentes invadiram o galpão de uma transportadora e, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de armas de fogo, exigiu que um funcionário - que restou agredido fisicamente e amarrado - indicasse as caixas onde estariam localizadas uma carga contendo aparelhos celulares no valor aproximado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), tendo o recorrente participado da empreitada como batedor, vigiando o local a fim de identificar possível atuação policial. Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstram a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009. 4. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. O alegado excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (RHC 133.514/CE, de minha Relatoria QUINTA TURMA, DJe 22/03/2021). No mais, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, tendo o Tribunal de origem, ao julgar o writ originário, mantido a custódia antecipada nos seguintes termos: "1. Por primeiro, insta ressaltar que a pretensão do Impetrante de análise das provas, no que diz respeito à autoria, salientando que não ficou efetivamente comprovada a participação do Paciente nas supostas práticas criminosas, não comporta conhecimento, afinal a via estreita desta ação penal constitucional, no particular, não autoriza avaliação aprofundada do conjunto probatório, cabendo apenas ao Juízo de conhecimento fazê-la no momento oportuno. [...] 2. O Paciente responde a processo por infração aos art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c.c. art , 14, II, e art. 70 (três vítimas) e, art. 288, caput, c.c. art. 69, todos do Código Penal. Primeiramente, insta consignar que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, acostada às fls. 184, autos de origem, encontra-se devidamente fundamentada, atendendo ao quanto exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. Consta dos autos que o Paciente, em ocasião de calamidade pública, previamente ajustado e com unidade de desígnios com BENICIO DE ASSIS, REINALDO APARECIDO MARQUES, DOUGLAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA e ROGÉRIO PEREIRA DIAS, associaram-se para o fim específico de praticar crimes de roubo com emprego de arma de fogo. Segundo consta da Denúncia (fls. 236/241. autos de origem), no dia 29.01.2021. o Paciente, juntamente com seus comparsas supracitados."... agindo em concurso e com identidade de desígnios e propósitos, tentaram subtrair, para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra LÚCIA JACON RODRIGUES e REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA, dinheiro e jóias pertencentes à LÚCIA de 82 anos de idade, e JOÃO CARLOS RODRIGUES, de 80 anos de idade, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade deles. (...). No dia 29 de janeiro de 2021, a vítima João Carlos saiu de casa e deixou a sua esposa Lúcia no local. Logo após, a funcionária do casal, Regina Célia chegou na residência para trabalhar, porém foi surpreendida pelos denunciados BENICIO e ROGÉRIO, que anunciaram o assalto. Em seguida, eles levaram REGINA CÉLIA para dentro da casa e também anunciaram o roubo para LÚCIA, sendo que enquanto BENICIO, que portava uma arma de fogo, mantinha as vítimas sob ameaças na sala, o seu comparsa ROGÉRIO, que trazia uma ferramenta pé-de-cabra, percoiria os demais cômodos do imóvel em busca de dinheiro, jóias e objetos de valor. Entretanto, policiais civis que realizavam há alguns meses investigações acerca da supracitada associação criminosa e já haviam identificado nos trabalhos desenvolvidos os denunciados como sendo parte dos integrantes do referido grupo, bem como apurado alguns dos veículos utilizados pelo bando nas suas empreitadas criminosas, notaram por meio de monitoramento dos seus integrantes uma movimentação atípica e passaram a realizar diligências Comprovada a materialidade dos crimes, há nos autos ao menos fortes indícios de ter o Paciente praticado as condutas a ele imputadas, considerando as provas até então produzidas. Ademais, o Paciente está sendo processado por crime contra o patrimônio, cometido mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, ao qual a lei, por si, já dispensa um maior rigor, evidenciando a perigosidade de seu autor. Tais circunstâncias, embora próprias desse tipo de crime, é incomum, em considerando tantos outros crimes menos graves previstos no nosso ordenamento jurídico, fato que exige maior cautela na fixação do regime e na apreciação da manutenção ou não da custódia cautelar. Portanto, as circunstâncias em que praticado o crime, evidenciam a perigosidade incomum de seu autor, exigindo o afastamento dele do convívio social, mostrando-se. no caso, recomendável a manutenção da prisão cautelar do Paciente, amparada pela garantia da ordem pública, de maneira a evitar que persista na prática de atos que continuem pondo em risco a paz social. A medida é extrema sim, mas, no caso, necessária. Ademais, o princípio constitucional do estado de inocência (art. , LVII, da Constituição Federal), não impede a prisão provisória do autor de crime, em defesa da própria sociedade, quando presente motivo que a justifique, como é o caso. Por conseguinte, presentes os requisitos necessários para a manutenção do decreto de prisão do Paciente, previstos no art. 312. Código de Processo Penal, não pode mesmo o decreto de sua prisão preventiva ser revogado. Aliás, consta da r. decisão guerreada (fls. 184. autos de origem), "... os indiciados ostentam antecedentes criminais, inclusive, com a prática reiterada de crimes contra o patrimônio, em especial e sobretudo, por incorrer na espécie causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 171, do Código Penal, conjugado com o artigo da Lei 10.741/03, pois duas das vítimas são idosos. Tais relevantes circunstâncias demonstram a instabilidade à ordem pública, o abalo à paz social por eventual concessão de liberdade provisória aos réus como infratores contumazes segundo os antecedentes registados nos autos. (...). Ainda, pelas mesmas razões, destacando a periculosidade apresentada na espécie, ressaltada pela evasão do local dos fatos, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do coautor DANIEL ALBERTO DOS SANTOS...". E, no tocante à questão da Pandemia, inobstante o esforço despendido pelo combativo Advogado constituído, o Paciente não comprovou, efetivamente, que se encontra no grupo de risco, no que concerne à pandemia do novo coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 11.03.2020. Quanto ao risco de contágio pelo coronavírus. não passa despercebido que o Paciente não respeitou o período de calamidade pública decorrente da pandemia, não se dignou, como recomendado, ao isolamento social, expondo-se por sua conta e risco a eventual contágio, optando, ao que consta, a cometimento de crimes, em situação de segurança já fragilizada"(fls. 51/56). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, em que o paciente, juntamente com 4 comparsas, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, invadiram a residência das vítimas, dois idosos, e, mantiveram as mesmas juntamente com a funcionária da casa na sala, enquanto buscavam, nos outros cômodos do imóvel, dinheiro, joias e objetos de valor, demonstrando que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o paciente reponde a processo anterior por crime contra o patrimônio, cometido mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Vejam-se os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o acusado, juntamente com outro agente, mediante grave ameaça exercida com emprego de um facão, adentrou em um estabelecimento comercial e anunciou o assalto, subtraindo o dinheiro do caixa e o aparelho celular de uma das vítima. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente ostenta antecedentes pela prática dos delitos de posse de drogas, violência doméstica e furto, o qual teria sido cometido 20 dias antes da prática do presente delito. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva, o recorrente não é idoso, tampouco comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da COVID19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 143.584/RS, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2021). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. A prisão preventiva do paciente foi mantida como forma de garantir a ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - os agentes, entre eles o ora paciente, com emprego de arma de fogo e simulacro de arma, teriam subtraído um veículo, com os objetos pessoais da vítima, e, ao serem surpreendidos pelos policiais, efetuaram disparos contra a guarnição e tentaram fugir no carro. Além disso, segundo as decisões anteriores, os meliantes ostentam inúmeras passagens criminais, dado indicativo de efetivo risco de reiteração em ações ilícita. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4."O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra"(RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/8/2015). No caso em exame, não há como ser realizado o exame direto por essa Corte, por configurar indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 550.999/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/02/2020). HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 2. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 3. Inexiste ilegalidade na sentença que manteve a prisão preventiva e negou o recurso em liberdade, pois a constrição antecipada do réu foi mantida em razão da sua periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta (modus operandi) pela qual foi condenado, a demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública. Com efeito, o paciente, juntamente com dois comparsas, subtraiu mediante grave ameaça (simulacro de arma de fogo), o veículo das vítimas, sendo, na sequência, preso em flagrante dentro uma residência, onde foram encontradas substâncias entorpecentes (maconha e cocaína). 4. Ordem denegada. (HC 489.707/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/11/2019). Destaco, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. A propósito, confiram-se: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. Os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no art. 312 do CPP, estão consubstanciados nas interceptações telefônicas, nas quais teria sido possível verificar contatos entre os corréus, durante e após as práticas criminosas, o que restou confirmado com a apreensão do aparelho celular que pertencia ao paciente. 4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 5. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes e mediante o uso de armas de fogo e um facão. Tais circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. 7. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 546.791/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2020). Ressalto, ainda, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS MÉDICOS NA UNIDADE CARCERÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CUSTÓDIA PROCESSUAL FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado empregado na conduta ilícita e no histórico criminal do agente. 4. No caso, as particularidades do delito que se examina - em que o acusado, juntamente com outro comparsa e mediante violência real (coronhadas na cabeça), subtraiu a motocicleta e os capacetes da vítima, em plena via pública e no período vespertino, utilizando arma de fogo e simulacro de arma - evidenciam a ousadia e maior periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. 5. A medida extrema faz-se necessária também para evitar a reiteração delitiva já que o paciente responde por outros crimes, inclusive da mesma espécie. 6. Revela-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade efetiva do delito e na periculosidade social do agente, bem demonstradas no caso dos autos, e que levam à conclusão pela insuficiência da providências diversas para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 114.010/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2019). Por fim, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça prescreve medidas de prevenção à propagação da COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade," sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecções ". Quanto aos presos provisório o texto traz a seguinte orientação:"Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;"Nesse sentido, cumpre salientar que o risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos:"a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida"(AgRg no HC 561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020). Na hipótese dos autos, o paciente não comprovou que está inserido no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. Além do mais, a prática dos crimes em questão - associação criminosa e roubo qualificado - envolvendo a gravidade concreta acima destacada, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, posto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Assim não há falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19. Cito recentes julgados desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO DA PENA. ROUBOS. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. PESSOA IDOSA. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA. DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2. A prática de delitos mediante o emprego de violência, especificamente de diversos crimes de roubo, inclusive quando estava no cumprimento de período de prova de livramento condicional anteriormente deferido, inviabiliza as pretensões defensivas de relaxamento da prisão ou de sua substituição por custódia domiciliar, não se enquadrando, nos requisitos preconizados pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 3. Tendo em vista que o paciente, apesar de idoso, praticou delitos com violência e grave ameaça e não demonstrou ter, atualmente, sua condição de saúde agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, não há ilegalidade no indeferimento do cumprimento de pena em regime domiciliar. 4. Não havendo a possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 576.515/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/06/2020). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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