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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 176948 DF 2020/0347140-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 176948 DF 2020/0347140-2
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_176948_5d445.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176948 - DF (2020/0347140-2) DECISÃO Vistos. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (Suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR (Suscitado), no bojo de execução fiscal [autos n. 2003-78.2019.4.01.3400(2003-78.2019.4.01.3400)]. O Juízo Federal Suscitado (Foz do Iguaçu) declinou da competência, entendendo, em síntese, que "o desaforamento determinado respeita o princípio da economia processual, bem como atende aos princípios da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional e da ampla defesa. Assim, declino da competência para processamento e julgamento da presente execução fiscal para a Subseção Judiciária do Distrito Federal, cuja jurisdição abrange o domicílio do executado" (fl. 44e). O Juízo Federal Suscitante (Brasília), por sua vez, suscitou o Conflito de Competência aduzindo que, "apesar do domicílio do Executado, indicado pelo Exequente na inicial, ser no Distrito Federal, este é inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná. De todo modo, a declinação somente poderá ocorrer se alegada pelo executado, a teor do disposto no art. 64 do NCPC. Ainda, nos termos do art. 65 do mesmo diploma legal, prorroga-se a competência relativa se o réu não alegar a incompetência" (fl. 52e). Solicitadas informações, o Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba enviou os dados relativas à ação (fl. 58e; e fls. 63/62e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 68/70e, opinando pela competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF, o Suscitante. Feito breve relato. Decido. Sobreleva destacar a norma do Código de Processo Civil de 2015 segundo a qual "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado" (§ 4º, do art. 46). In casu, a petição inicial da ação executiva fiscal, ajuizada perante o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, aponta o endereço da empresa devedora em Brasília (fl. 14e). Antes da expedição de ato citatório daquele juízo, o Exequente informou não dispor de endereço "para citação da parte executada no município de Foz do Iguaçu"; e solicitou "a remessa da presente execução para a Seção Judiciária do Distrito Federal" (fl. 36e). À vista disso, o magistrado de Foz do Iguaçu registrou o equívoco na propositura da ação, bem ainda que o "desaforamento determinado respeita o princípio da economia processual, bem como atende aos princípios da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional e da ampla defesa". De fato, o Juízo suscitado acolheu o pedido de remessa dos autos ao Juízo de domicílio da executada, consoante informação registrada na própria exordial. Logo, diante da norma estampada no § 4º, do art. 46, do Código de Processo Civil, a ação executiva fiscal deve prosseguir no Juízo suscitante. Posto isso, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF, o Suscitante. Após as providências cabíveis , arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 29 de abril de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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