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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 174338 DF 2020/0212387-4

Publicação

DJ 03/05/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_174338_3945b.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 174338 - DF (2020/0212387-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

SUSCITANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITORIOS

SUSCITADO : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

INTERES. : THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA

ADVOGADO : THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF050621

INTERES. : DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Ministério

Público Federal do Distrito Federal e Territórios entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da

Fazenda Pública do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF e o Tribunal Regional do

Trabalho da 10ª Região, em virtude da existência das seguintes demandas:

a) Ação Popular 0705152-64.2020.8.07.0018 (inicial às fls. 17-33), distribuída

à 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Partes : Cidadão e Governador do Distrito Federal.

Causa de pedir : "a retomada das atividades escolares implicará em um maior

número de casos, bem como por consequência agravará a taxa de internações por

contaminação de COVID-19, gerando colapso do sistema de saúde", por isso "o Distrito

Federal não reúne quaisquer condições de retorno, sendo uma atitude muito arriscada

propor o retorno das atividades escolares". Segundo o autor, "Pensar que as regras

descritas no decreto se farão valer para o público infanto juvenil é ilógico".

Pedido : anulação dos itens "F" e "G" do Decreto 40.939/2020 do GDF.

b) Ação Popular 0704472-79.2020.8.07.0018, distribuída à 2ª Vara da

Fazenda Pública do Distrito Federal inicial a fls. 248-288);

Partes : Cidadãos, Governador do Distrito Federal, Governo do Distrito

Federal.

Causa de Pedir : "Ao decidir pela reabertura total das atividades econômicas no Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal contrariou as recomendações da Organização Mundial de Saúde, diversos estudos científicos e ignorou as evidências fáticas de países e estados que seguiram pelo mesmo caminho. A reabertura autorizada pelo Decreto nº 40939, de 2020, não é embasada em qualquer estudo técnico ou científico que afaste seu risco para a população do Distrito Federal e para o colapso do sistema de saúde. Da mesma forma, as medidas e protocolos de segurança que condicionam o funcionamento das atividades econômicas já se mostraram difíceis de fiscalizar pelo poder público e seu cumprimento não têm sido observado sequer pelas maiores autoridades do país, conforme demonstrado". Conclui que o Decreto coloca em risco a vida e a saúde.

Pedido : Anulação do Decreto 40.939/2020 do GDF.

c) Ação Civil Pública 0000601-86.2020.5.10.0006, em curso na 6ª Vara Regional do Trabalho de Brasília (inicial às fls. 289-328);

Partes : Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal

Causa de Pedir : "No que diz respeito ao Protocolo de Saúde e Segurança elaborado pela SEE-DF para as escolas particulares, embora represente avanço em relação ao cenário anterior, tal documento apresenta inconsistências, tais como divergências quanto à metragem do distanciamento mínimo entre pessoas, além de se mostrar insuficiente para a garantia da saúde e segurança dos membros da comunidade escolar, tendo em vista que não traz detalhamentos essenciais para se evitar a disseminação do contágio e os impactos negativos da Covid-19 (...) Logo, conclui-se que o retorno às aulas presenciais, seja na Rede Pública ou Privada de Ensino, apenas poderá ser concretamente efetivado quando as autoridades públicas sanitárias declararem minimizados os riscos de contaminação dos estudantes e quando houver condições necessárias para segurança no ambiente escolar".

Pedido : (fls. 320-325)

III.1) No prazo de 24 (vinte e quatro horas), expeça ato normativo que suspenda a permissão prevista no Anexo Único, letra "F", item 2, do Decreto n. 40.939/2020 de retorno, a partir de 27-07-2020, das aulas presenciais nas escolas particulares de Ensino Básico do Distrito Federal, com fixação de cronograma de retorno às aulas presenciais na Rede Privada de Ensino semelhante ao fixado para a Rede Pública de Ensino, devendo consignar que o novo cronograma apenas será executado se as autoridades públicas de saúde efetivamente constatarem que foram minimizados os riscos de contaminação e desde que haja condições necessárias para segurança no ambiente escolar;

III.2) No prazo a ser fixado por este douto Juízo, expeça ato normativo que contenha novo protocolo de saúde e segurança aplicável a estabelecimentos de ensino privados, com regras setorizadas, detalhadas e de caráter cogente, que fixem, no mínimo, as exigências abaixo listadas, devendo o réu fiscalizar o efetivo cumprimento desse protocolo pelas escolas particulares de Ensino Básico do DF:

1) Garantia de distância minima de dois metros entre as pessoas;

2) Fornecimento, pelos empregadores, de equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva, nos termos previstos pelas normas regulamentadoras do então Ministério do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia);

3) Exigir o uso dos EPIs necessários aos trabalhadores (empregados diretos ou terceirizados) obrigatórios para cada tipo de atividade, principalmente para atividades de limpeza, retirada e troca do lixo, manuseio e manipulação de alimentos ou livros e aferição de temperatura;

4) Fornecimento, pelos empregadores, de máscaras aos empregados, adequadas aos graus de risco de contaminação a que o trabalhador estiver exposto e em quantitativo suficiente e que atenda à limitação do período de uso da máscara (vide itens 1.7 e 1.8 do DOC. 15);

5) Fornecimento de luvas descartáveis, gorros descartáveis, protetores faciais (face shields), jalecos, aventais, e outros aparatos necessários para os professores, instrutores e demais profissionais que trabalhem diretamente com alunos da Educação Infantil, por estarem mais sujeitos ao contato com secreções expelidas pelas crianças e, consequentemente, mais expostos ao contágio da Covid-19;

6) Não utilização imediata de bibliotecas, laboratórios, ginásios para práticas esportivas e outros espaços de uso recreativo, sendo necessária avaliação inicial da eficiência do protocolo para que esses espaços voltem a ser reutilizados e, quando houver previsão de sua reutilização, deverão ser adotados protocolos de saúde e segurança específicos para esses setores (vide itens 1.9 do DOC. 15);

7) Instalação de filtros e dutos nos aparelhos de ar-condicionado, os quais devem ser mantidos limpos. O sistema de climatização deve garantir a renovação de ar e não a simples reutilização do ar (vide item 1.10 do DOC. 15);

8) Aferição de temperatura de todas as pessoas que entrarem na instituição de ensino, com a utilização de termômetros sem contato;

9) Remoção ou lacração de bebedouros de pressão e jatos inclinados de uso comum;

10) Proibição de fornecimento de refeições por autosserviço (selfservice). Caso não sejam fornecidas refeições empratadas, a instituição de ensino deverá destacar um profissional para servir as refeições (devidamente protegido, inclusive com a utilização de protetor facial (face shield);

11) Limitação de, no máximo, 3 (três) horas diárias para a permanência dos alunos nas unidades escolares, a fim de reduzir o tempo de exposição social e consequentemente de contágio da Covid-19;

12) Limitação máxima de 50% do contingente de alunos por sala em aulas presenciais, facultando-se a divisão dos alunos, por sala de aula, em dois grupos, alternando-os entre uma semana de atividades presenciais e a outra de atividades à distância, viabilizando, assim, a adesão aos protocolos de higiene e oportunizando que, se os alunos apresentarem sintomas durante a semana de aulas presenciais, tenham uma semana de observação domiciliar e chances de diminuição do contágio.

13) Possibilidade de que os pais ou responsáveis que desejarem permanecer com os filhos em casa no modelo mediado por tecnologias optem pelo ensino exclusivamente remoto, sem qualquer prejuízo ou sanção, para fins de frequência e garantia da vaga;

14) Proibição de que alunos que façam parte dos grupos de risco para desenvolvimento de quadros graves de Covid-19 ou que residam no mesmo domicilio que outras crianças erou adultos que pertençam a grupos de risco conforme disposto pelas autoridades de saúde, retornem ás atividades presenciais, salvo por recomendação expressa de autoridade médica;

15) Custeio, por empregadores, de exames a serem realizados quinzenalmente, para que empregados possam detectar eventual contágio da Covid-19;

16) Garantia de testagem PCR de todos os profissionais e alunos para a efetiva retomada das atividades;

17) Garantia de que aqueles com resultados negativos e que tiveram sintomas compatíveis com a Covid-19 durante o período de distanciamento social

tenham acesso a testes sorológicos para determinar infecção prévia;

18) Afastamento imediato de todas as pessoas que tiveram contato direto com casos confirmados de Covid-19, sendo que tais pessoas deverão ser avaliadas em serviço de saúde e testadas quando houver indicação.

19) Afastamento imediato de trabalhadores 2° e alunos infectados ou que apresentem sintomas da Covid-19, sendo que esses últimos deverão ser afastados até que se submetam a exame especifico que ateste ou não a contaminação;

20) Realização de trabalho domiciliar para todos os profissionais que se enquadrem no grupo de risco da Covid-19, tais como maiores de 60 anos, gestantes, portadores de doenças pulmonares crônicas, entre outros;

21) Organização de escalara de revezamento de dia efou horário entre os profissionais, a fim de reduzir a quantidade de pessoas em atividades presenciais em um mesmo período e, consequentemente, reduzir os riscos de contaminação;

22) Proibição de permanência nas escolas de profissionais ou alunos com temperatura acima de 37,5°C ou qualquer outro sintoma relacionado à Covid-19, devendo o aluno ser mantido em local seguro e isolado até que os pais ou responsáveis possam buscá-lo;

23) Orientação dos pais, responsáveis e alunos a aferirem a temperatura corporal antes da ida para a instituição de ensino e ao retornar para casa. Caso a temperatura esteja acima de 37,5°C, recomendar que permaneçam em suas residências;

24) Exigência de que os profissionais executem os procedimentos de profilaxia após qualquer contato para higienizar ou alimentar uma criança;

25) Proibição de eventos como feiras, palestras, reuniões presenciais, seminários, festas, assembleias, competições e campeonatos esportivos;

26) Utilização de marcações nos pisos para sinalizar o distanciamento de 2 metros na formação de filas;

27) Exigência de que se evite que pais, responsáveis, ou qualquer outra pessoa de fora entre na instituição de ensino, privilegiando-se as comunicações telefônicas ou por Internet ou, quando estritamente necessário, agendar atendimento presencial, a fim de evitar aglomerações:

28) Recomendação para que trabalhadores e estudantes lavem as mãos com água e sabão ou a higienizem com álcool em gel 70% ao entrar e sair da instituição de ensino, e antes das refeições realizadas em ambiente escolar;

29) Recomendação para que trabalhadores e alunos lavem as mãos ou a higienizem com álcool em gel 70% após tossir, espirrar, usar o banheiro, tocar em dinheiro, manusear alimentos cozidos, prontos ou in natura, manusear lixo ou objetos de trabalho compartilhados, tocar em superficies de uso comum, e antes e após a colocação da máscara;

30) Exigência o uso de máscara dentro das instituições de ensino, no transporte escolar e em todo o percurso da residência até a instituição de ensino, com ressalvas as crianças que, pela faixa etária ou condições peculiares não podem utilizar máscaras por risco de asfixia;

31) Proibição da utilização de objetos compartilhados que não sejam higienizados antes do uso;

32) Higienização dos prédios, das salas de aula e, particularmente, das superficies que são tocadas por muitas pessoas (grades, mesas de refeitórios, carteiras, puxadores de porta e corrimões), antes do inicio das aulas em cada turno e sempre que necessário;

33) Higienização dos banheiros, lavatórios e vestiários antes da abertura, após o fechamento e, no mínimo, a cada três horas;

34) Remoção do lixo no mínimo três vezes ao dia e seu descarte com segurança;

35) Manutenção de ambientes bem ventilados com as janelas e portas abertas, evitando o toque nas maçanetas e fechaduras;

36) Proibição do uso de ventiladores e da função de ventilação dos aparelhos de ar - condicionado;

37) Comunicação às famílias e aos estudantes sobre os protocolos de saúde e segurança com, no minimo, sete dias de antecedência ao retorno às aulas presenciais;

38) Produção de materiais de comunicação para distribuição a alunos na chegada às instituições de ensino, com explicações de fácil entendimento sobre medidas de prevenção da Covid-19;

39) Demonstração da correta higienização das mãos, regras de etiqueta respiratória e comportamentos positivos de higiene;

40) Previsão de normas de saúde e segurança especificas para a Educação Infantil, tais como a exigência de higienização de brinquedos, trocadores de fraldas, tapetes de estimulação e todos os objetos de uso comum antes do início das aulas de cada turno e sempre que possível;

41) Estipulação de intervalos e horários de entrada e saida intercalados entre as turmas, a fim de reduzir a quantidade de alunos em um mesmo espaço;

42) Organização da entrada e da saída para evitar aglomerações, preferencialmente fora dos horários de pico do transporte público;

43) Adequação da lotação dos veículos do transporte escolar, intercalando um assento ocupado e um livre;

44) Recomendação a estudantes para evitar tocar nos bancos, portas, janelas e demais partes dos veículos do transporte escolar;

45) Higienização de bancadas, computadores, equipamentos e utensílios antes de cada aula;

46) Limpeza periódica dos veículos do transporte escolar entre uma viagem e outra, especialmente das superficies comumente tocadas pelas pessoas;

47) Fornecimento de álcool em gel 70% nos veículos do transporte escolar para que os estudantes possam higienizar as mãos;

48) Exigência de que cada estabelecimento de ensino constitua um comitê para acompanhar as medidas de prevenção, monitoramento e controle da transmissão do novo Coronavírus, devendo proceder às conferências necessárias para o atendimento do protocolo de saúde e segurança, sempre que necessário;

49) Suspensão da utilização de catracas e pontos eletrônicos cuja utilização ocorra mediante biometria, especialmente de impressão digital, para alunos e trabalhadores;

50) Readequação dos espaços físicos, respeitando o distanciamento minimo de dois metros por pessoa;

51) Fornecimento de instalações adequadas de água, de saneamento e de gerenciamento de resíduos;

52) Delimitação, por meio de sinalização, da capacidade máxima de pessoas nas salas de aula, ambientes compartilhados e elevadores, respeitando o distanciamento mínimo obrigatório;

53) Organização dos fluxos de circulação de pessoas nos corredores e espaços abertos evitando contato e respeitando o distanciamento mínimo de 2 metros;

54) Fornecimento de recipiente com álcool em gel 70% em todos os espaços escolares;

55) Colocação de tapetes sanitizantes, com produtos recomendados pelas autoridades sanitárias, para limpeza de solas de sapatos em cada entrada de pessoas;

56) Modificação das atividades esportivas de forma que sejam realizadas apenas ao ar livre;

57) Recomendação de que os alunos de cada turma fiquem sempre na mesma sala, para evitar troca de espaços e grande movimentação nos corredores. Os professores devem ser os únicos a trocar de sala;

58) Recomendação de que os estudantes não permaneçam na escola após o término das aulas;

59) Treinamento de todos os empregados sobre os procedimentos de prevenção à Covid-19 antes do retorno às aulas presenciais;

60) Recomendação aos trabalhadores e aos alunos para usar lenços descartáveis para higiene nasal e bucal e a descartá-los imediatamente em lixeira com tampa, preferencialmente de acionamento por pedal ou dispositivo semelhante;

61) Recomendação aos trabalhadores e aos alunos a não utilizarem adornos, como anéis e brincos (NR 32, do então MTE), a fim de evitar a disseminação do contágio da Covid-19;

62) Recomendação aos trabalhadores e aos alunos a evitar, sempre que possível, compartilhamento de equipamentos e materiais didáticos e escolares;

63) Recomendação para que os alunos ocupem sempre a mesma cadeira e mesa dentro da sala de aula, com controle e mapeamento do local;

64) Limpeza geral e desinfecção das instalações antes da reabertura da escola;

65) Higienização do piso das áreas comuns a cada troca de turno, com solução desinfetante indicada para este fim como, por exemplo, o hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária);

66) Higienização, uma vez a cada turno, de superfícies de uso comum —

maçanetas de portas, corrimãos, botões de elevadores, bebedouros, interruptores, puxadores, teclados de computador, mouses, bancos, mesas, telefones, acessórios em instalações sanitárias etc. com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar.

d) Mandado de Segurança 0000577-76.2020.5.10.0000, impetrado pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão judicial que revogou decisão liminar proferida no plantão judiciário, na citada ACP em curso na vara trabalhista, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (inicial a fls. 281-346 do CC 1.742.216/DF);

Partes : MPT e Juíza do Trabalho Substitua da 6ª Vara do Trabalho de Brasília.

Causa de Pedir : "Considerando-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão denegatória de medida liminar não desafia qualquer recurso imediato, em razão de sua natureza interlocutória, é o mandado de segurança o remédio constitucional adequado para atacá-la, quando causar violação a direito da parte prejudicada".

Pedido : Concessão de segurança para implementação dos pedidos formulados na Ação Civil Pública 0000601-86.2020.5.10.0006 e cassação da decisão que revogou a decisão liminar, com a retomada do trâmite processual e/ou concessão de tutela de urgência antecipada requerida naquela ACP

e) Agravo de Instrumento 0722106-45.2020.8.07.0000 e Suspensão de Segurança Cível 0722113-37.2020.8.07.0000, no TJDFT, os quais reformaram decisão de 10.7.2020 que examinou tutela de urgência formulada na Ação Popular de nº 0704472-79.2020.8.07.0018 (fls. 39-46 e 48-56, respectivamente).

Em síntese, o suscitante afirma que todas as citadas demandas discutem a aplicação do Decreto 40.939/2020, que flexibiliza as medidas de isolamento de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, notadamente quanto ao retorno das atividades educacionais presenciais das escolas da Educação Básica da rede pública e privada do DF.

O suscitante pede para que seja reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Aduz em síntese que, embora não se negue a competência da Justiça do

Trabalho para "processar e julgar os litígios decorrentes da relação de trabalho, entre os quais aqueles que tratam do descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 756 do STF", "a controvérsia levada à Justiça do Trabalho consubstancia peculiaridades que vão além do meio ambiente do trabalho, reverberando a decisão em situações e interesses outros que não estão sob a égide da competência da Justiça do Trabalho", porque "o retorno das atividades educacionais presenciais das escolas particulares da Educação Básica do DF, vai além da proteção da saúde dos trabalhadores, utilizando-se como fundamento o risco à saúde de toda a comunidade escolar, grupo que compreende não somente os trabalhadores, mas os alunos, suas famílias, e, ao fim e ao cabo, toda a população do DF, interesses, portanto, que não estão sob a égide da Justiça Trabalhista". Afirma ainda que há discussão quanto aos "direitos fundamentais à vida, à saúde e à educação de crianças e adolescentes (art. 227 da CF), cuja competência é da Justiça do Distrito Federal".

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal prestou informações às fls. 159-168 e afirmou sua competência pelos seguintes fundamentos:

No caso, cuida-se de análise de legalidade de decreto regulamentar da atividade de produção, econômica, iniciativa privada e pública.

Não há relação trabalhista concreta a ser verificada. As relações subjacentes e indiretas não tem o condão de suplantar a competência do Justiça Comum para processamento e julgamento de atos regulamentares praticados pelo DF, na qualidade de Administrador Público.

Nesse sentido, compete a esta Segunda Vara da Fazenda Pública processar e julgar as referidas Ações Populares ajuizadas em desfavor do DF.

Por estas razões, o juízo natural dos processos n° 0704472-79.2020.8.07.0018 e n° 0705152-64.2020.8.07.0018 consiste neste juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública.

O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília defendeu a ocorrência de perda superveniente de objeto do presente Conflito ou, caso assim não se entenda, pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos das razões a seguir expostas (fl. 172):

Trata-se de ação civil pública encerrada parcialmente com o acordo homologado em audiência conjunta do Desembargador Relator do Mandado de Segurança nº 577.2020 e o juiz incumbido de processar e julgar a presente ação civil pública. O único ponto controvertido com a celebração do dito acordo (método de testagem dos trabalhadores escolares) foi objeto de negócio processual em que as partes e interessados aceitaram que se proferisse sentença, escorada em prova técnica, sem a possibilidade de recurso. A perícia foi realizada em audiência telepresencial marcada para tal fim e a sentença, prolatada, acolhendo em parte o pedido do autor da ação e condenando o SINEPE-DF em custas e honorários periciais.

Já houve o depósito dos honorários periciais e o recolhimento das custas, não havendo mais nenhuma pendência no feito senão a liberação da verba honorária ao experto designado e o arquivamento dos autos.

Assim, não há mais processo de conhecimento, no presente caso.

Ainda que assim não fosse, a tutela jurisdicional perseguida pelo Ministério Público do Trabalho era a garantia de salvaguardas sanitárias para evitar ou ao menos diminuir os riscos de contaminação dos trabalhadores em decorrência do então iminente retorno das atividades presenciais dos estabelecimentos particulares de ensino. A matéria trazida à atenção deste juízo acha-se dentro do diâmetro de atuação da Justiça do Trabalho (observância das normas de segurança e

saúde do trabalho), seja à luz do disposto no art. 114, I, da CF, seja à vista da diretriz da Súmula 738-STF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por sua vez, assim se manifestou:

Em cumprimento à determinação, foram realizadas audiências de conciliação nos dias 20/8/2020 e 24/8/2020, com a participação de membros do Ministério Público do Trabalho - MPT, do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINEPE/DF, do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal SINPROEP/DF e contando, ainda, com a participação do Procurador do Distrito Federal apenas na primeira audiência.

Foi entabulado acordo parcial entre as partes, sendo homologado pelo juízo da MM. 6 Vara do Trabalho de Brasília nos autos da ACP 0000601-86.2020.5.10.0006 em 27/8/2020.

Diante do exposto, por meio da decisão de 3/9/2020, reconheci a perda de objeto do Mandado de Segurança n°. 000577- 76.2020.5.10.0000, extinguindo o feito sem resolução de mérito na forma do artigo 485, VI do CPC.

O Ministério Público Federal opinou para que seja julgado prejudicado o presente feito, nos termos da ementa abaixo transcrita:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUTORIZAÇÃO DO RETORNO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO SUPERIOR DO DISTRITO FEDERAL.

QUESTÃO OBJETO DE OUTROS DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (CC N° 172.768/DF E CC N° 174.216/DF), NOS QUAIS JÁ FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO FEITO PELA PARTE REQUERENTE.

CONFLITO POSITIVO SUSCITADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES POPULARES EM CURSO NO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E UM MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO NO JUÍZO TRABALHISTA, TODAS COM O MESMO OBJETO.

AÇÕES NA JUSTIÇA LABORAL QUE FORAM RECENTEMENTE EXTINTAS EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, O DISTRITO FEDERAL E O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL – SINEPE/DF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO.

PARECER NO SENTIDO DE QUE O PRESENTE CONFLITO SEJA JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

Às fls. 332-486, o suscitante, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, reiterou seu interesse na solução do Conflito, porque "não tem a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar causas cujo objeto principal envolva interesses outros muito além dos trabalhistas, notadamente o direito à educação de milhares de crianças e adolescentes, o que, por si não tem a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar causas cujo objeto principal envolva interesses outros muito além dos trabalhistas, notadamente o direito à educação de milhares de crianças e

adolescentes, o que, por si só, macula de nulidade o acordo celebrado entre Sindicatos e o MPT nos autos do processo judicial que, diga-se, continua a produzir efeitos, tanto que o seu eventual descumprimento somente poderá ser objeto de execução na própria Justiça Laboral".

É o relatório .

Decido .

Consoante acima ressaltado, o presente Conflito de Competência envolve a Ação Civil Pública 0000601-86.2020.5.0006 (em que formulado pedido para suspensão da autorização de retorno das aulas presenciais nas escolas particulares de Ensino Básico do Distrito Federal e de fixação de ato normativo com novo protocolo de saúde e segurança aplicável a estabelecimentos de ensino privados, com regras setorizadas e diversas exigências); o Mandado de Segurança 0000577-76.2020.5.10.0000 (cujo objeto é a implementação em caráter provisório dos pleitos feitos na citada ACP, que tramitaram na Justiça do Trabalho) e as Ações Populares 0704472-79.2020.8.07.0018 (cujo objeto é a abertura de todas as atividades dispostas no Decreto 40.939/2020, entre as quais estão incluídas as atividades educacionais presenciais nas redes pública e privada de ensino da Educação Básica e Ensino Superior do DF) e 0705152- 64.2020.8.07.0018 (cujo pedido é a anulação de dispositivos do Decreto 40.939/2020, expedido pelo Governador do Distrito Federal, que flexibiliza as medidas de isolamento de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, especificamente os que trata do retorno das atividades educacionais presenciais nas redes pública e privada de ensino da Educação Básica e Ensino Superior do DF), em curso na Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Assiste razão ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando alega que o retorno das atividades educacionais presenciais das escolas particulares da Educação Básica do DF envolve não apenas a proteção da saúde dos trabalhadores, mas também de toda a comunidade escolar, a qual compreende não somente os obreiros, mas os alunos, suas famílias e, consequentemente, toda a população do DF. Além disso, a citada Ação Civil Pública 0000601-86.2020.5.0006, proposta na Justiça Trabalhista, atinge interesses que ultrapassam a competência de tal juízo, porque, como destacado, além de alcançar o direito à vida e saúde de toda a população distrital, envolve também o direito à educação de crianças e adolescentes.

Tais considerações, contudo, não excluem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar litígios relativos à observância de normas trabalhistas referentes à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Nesse sentido, aliás, é a previsão da Súmula 736 do STF:

Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Na hipótese em tela, consoante se verifica dos documentos carreados às fls. 332-486, em especial os de fls. 388-391, 392-410 e 414-416, a Ação Civil Pública 0000601-86.2020.5.0006 e o Mandado de Segurança 0000577-76.2020.5.10.0000 foram extintos, em virtude de acordo que abrangeu exclusivamente questões relativas à adoção de medidas referentes à segurança e saúde dos trabalhadores, sem discutir matérias afetas à saúde da população em geral ou o direito à educação das crianças e adolescentes.

Consta à fl. 388:

A sentença de mérito está fundamentada e seguiu o que determinara o acordo homologado: decidiu abrangente e pormenorizadamente o método de testagem para o retorno dos trabalhadores escolares das escolas particulares do Distrito Federal com lastro em perícia técnico-científica .

Das fls. 392-410, extrai-se:

Cuidam os autos de exame de pedido concernente à definição do melhor método de testagem dos trabalhadores escolares da rede particular de ensino dentro das medidas preparatórias para seu retorno às atividades presenciais.

Após duas sessões de mediação nos dias 20 e 24 de agosto último, presididas pelo Desembargador PEDRO LUÍS VICENTÍN FOLTRAN, Relator do Mandado de Segurança nº 0000577-76.2020.5.10.0000, com a participação do prolator da presente decisão na segunda sessão, as partes e interessados chegaram a um acordo parcial celebrado nos seguintes termos (fls. 608/610):

O Juiz Antonio Umberto propõe seja firmado acordo nas questões até aqui negociadas e incontroversas. Com relação à testagem, esclarece que nos autos da Ação Civil Pública em tramitação na 6ª Vara do Trabalho poderá designar perícia para elaboração de laudo relativo ao método de testagem mais adequado para o retorno dos profissionais, caso as partes assim acordem.

(...)

No julgamento dos Aclaratórios, esclareceu-se que o litígio foi extinto quanto a todos os pedidos formulados na inicial, havendo discussão apenas quanto à testagem, para o qual foi acordado a realização de perícia (fls. 414-416).

Ora como os feitos que tramitaram na Justiça do Trabalho foram extintos e o acordo neles celebrado envolve unicamente matéria atinente à segurança do trabalho, que é de competência da Justiça do Trabalho, não há como reconhecer a existência de Conflito de Competência e nem risco de decisões conflitantes a serem proferidas.

Portanto, não se vislumbra a existência de Conflito de Competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha:

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONFLITO. INEFICÁCIA DOS ACÓRDÃOS JÁ PROLATADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos de mandado de segurança impetrado por Pampili Produtos para Meninas Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro.

2. Extinto o subjacente mandado de segurança, por desistência da parte impetrante já homologada, houve a perda superveniente do objeto da presente ação.

3. Extinção do conflito de competência, por perda superveniente de seu objeto, declarando-se a ineficácia dos acórdãos de fls. 500/507 e 541/548. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 552/556.

(EDcl nos EDcl no AgInt no CC 158.943/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021)

AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÕES CAUTELARES. REFORMA DE UMA DELAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão do Juízo do Trabalho que constituía o objeto do presente incidente, foi reformada pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, fazendo desaparecer a divergência entre os juízos suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do art. 66 do Código de Processo Civil.

2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

(AgInt no CC 156.991/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BINGOS. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO CONCEDIDA NA JURISDIÇÃO FEDERAL E DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO PELA VARA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITAVA NA VARA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO.

1. Conflito de competência positivo suscitado requerendo-se a declaração de competência da Justiça federal para apreciar causa onde se discute a licitude ou não da atividade comercial de jogos de bingo.

2. Se a ação civil pública que tramitava na Vara Especial da Central de Inquéritos da Justiça Estadual do Espírito Santo foi extinta sem apreciação do mérito e não foi interposto recurso pelo Ministério Público, perde o objeto o presente conflito de competência ficando prejudicado o seu julgamento.

3. Conflito de competência prejudicado”. (CC 47.446/ES, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, julgado em 28.9.2005, publicado no DJ de 17.10.2005, p. 163).

E nem se alegue que o interesse processual para solução do conflito permaneceria, sob o argumento de nulidade do acordo celebrado nos autos dos feitos que tramitaram na Justiça Trabalhista, porquanto seu objeto ─ observância de normas de higiene e saúde dos trabalhadores ─ é abrangido pela competência da Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente feito .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201971093/conflito-de-competencia-cc-174338-df-2020-0212387-4/decisao-monocratica-1201971137

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