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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 135592 SP 2020/0260709-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 135592 SP 2020/0260709-0
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_135592_2436b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135592 - SP (2020/0260709-0) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por Lucas Carlos de Oliveira - que cumpre pena de 18 anos e 2 meses de reclusão atualmente em regime fechado - em razão do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. 2101302-43.2020.8.26.0000, mantendo a decisão do Juízo de Direito do DEECRIM 4ª RAJ de homologação da falta grave ocorrida no dia 23/8/2019 (Execução n. 0004548- 86.2016.8.26.0041). Busca-se a imediata anulação da dita falta, com a concessão da progressão ao regime semiaberto ao recorrente, sob os argumentos, em suma, de que, no caso em análise, houve aplicação de sanção coletiva, a qual é expressamente vedada pela Carta Política (fl. 321); e de que, considerando a eliminação de tal falta, pelo requisito temporal, o recorrente já estaria em regime semiaberto desde 2018 (fl. 322). A liminar foi indeferida às fls. 562/563. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. Eis o resumo do parecer (fls. 566/570): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Verifica-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base nas provas carreadas aos autos, concluíram que o recorrente e outros detentos que habitavam a cela 46, em 23/08/2019, impediram a entrada de servidores do sistema prisional para realização de revista de rotina, incorrendo em falta grave consistente na "subversão da ordem e disciplina, apologia ao crime e desrespeito e tumulto (motim)". - Ao contrário do que sustenta o recorrente, não há que se falar na ocorrência de condenação coletiva, uma vez que o decisum procedeu à identificação e individualização das condutas dos envolvidos, aplicando as respectivas sanções disciplinares. - Por fim, o acolhimento das teses recursais, para que anulada a decisão que homologou a falta grave, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de habeas corpus, mormente quando não verificada, de plano, a ocorrência de flagrante ilegalidade. - Parecer pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. Busca o recorrente a absolvição de imputação de falta grave, por insuficiência probatória de autoria - na execução de pena privativa de 18 anos e 2 meses de reclusão, com término previsto para 29/11/2033, atualmente em regime fechado, pela prática dos crimes de roubos circunstanciados, posse de arma de fogo, posse de artefato explosivo e corrupção de menores - ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19). Inicialmente, transcrevo a fundamentação da decisão de primeiro grau em relação à pretensão mandamental (fls. 217/218): A conduta do sentenciado está perfeitamente descrita na portaria de instauração do procedimento disciplinar (PAD 243/2019) e foram atendidos todos os demais requisitos legais do procedimento. O procedimento disciplinar se desenvolveu regularmente e não há vícios a serem sanados. As provas dos autos são coerentes com a conclusão do procedimento disciplinar e a sanção aplicada se afigura suficiente à reprovação da conduta. A falta disciplinar está caracterizada, que apesar de negada pelo reeducando, foi comprovada pelas testemunhas, incorrendo no artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal. A manutenção da disciplina é regra básica e indispensável à convivência na vida comunitária, mormente nos estabelecimentos prisionais. De ver-se que, por isso, estabelece o artigo 44 da Lei de Execução Penal, in verbis: "A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho." Com efeito, não é de se admitir comportamento tão subversivo a ponto do sentenciado enaltecer, de qualquer maneira, facção criminosa, seja ela qual for. A rebeldia implica em inconcebível ato de indisciplina. É também nesse sentido, com razão, a conclusão do Conselho Disciplinar do Presídio. A imposição da medida disciplinar encontra fundamento no alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento prisional que a agravante representa (nos termos do § 1º do artigo 52 da LEP) e nas fundadas suspeitas de seu envolvimento com organizações criminosas (nos termos do § 2º do artigo 52 do mesmo diploma). A seu turno, a Corte local manteve a decisão de primeiro grau aos seguintes fundamentos (fls. 291/307 - grifo nosso): LUCAS, reincidente, cumpre pena carcerária de 18 anos e 2 meses de reclusão, com término previsto para 29.11.2033, encontrando-se atualmente em regime fechado (fls. 219/221). A i. Impetrante insurge-se, inicialmente, contra a conclusão da sindicância administrativa que ensejou a homologação judicial da falta grave ocorrida em 23.8.2019, consistente na "subversão da ordem e disciplina, apologia ao crime, desrespeito e tumulto (motim)". Alega não haver prova da infração administrativa, e que o estabelecimento de sanção coletiva violaria o artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal. Sem razão, porém. Compulsando os autos da sindicância reproduzida às fls. 31/218, é possível constatar que no dia 23.8.2019, LUCAS (ora paciente) e outros detentos que habitavam a mesma cela prisional (identificados à fl. 33), impediram a entrada de servidores do sistema prisional para realização de revista de rotina. Na ocasião, os presos proferiram ameaças aos servidores, dizendo- lhes que "aqui é o primeiro comando da capital, vocês não vão fazer nada no raio, sem falar com o primeiro comando. Vasa daqui, seus pau no cu! Seus filhos da puta!". Os detentos, entre eles o paciente, também insuflaram outros presos a aderirem à mesma conduta indisciplinar, "causando grande tumulto". Apenas com a ação do Grupo de Intervenção Rápida-GIR, força especial da Secretaria de Administração Penitenciária, é que os amotinados foram controlados, restabelecendo-se a ordem. Interrogado, o paciente alegou inocência (fls. 162/163). Nada obstante, os fatos foram corroborados pelos agentes penitenciários que presenciaram o ocorrido, os quais ressaltaram, além das condutas já mencionadas, que os presos "fizeram um paredão e falaram que os servidores não iriam entrar" (fls. 140/143), o que também foi confirmado pela maioria dos próprios detentos envolvidos nas infrações disciplinares (fls. 144/170). Não é demais lembrar que a credibilidade dos depoimentos dos agentes de segurança penitenciária é repetidamente reconhecida pelos os Tribunais do país. Em suma, as provas reunidas nos autos não deixam dúvida a respeito da infração disciplinar praticada pelo paciente LUCAS, que foi identificado na ocasião dos fatos, razão pela qual a sua responsabilização era de rigor, o que afasta a alegação de sanção coletiva destacada na petição inicial. Por outro lado, também não comporta acatamento o pedido de antecipação de regime semiaberto ou de prisão domiciliar requeridos nestes autos. Nesse ponto, andou bem a d. Magistrada de Primeiro Grau ao indeferir os benefícios sob a seguinte fundamentação (fls. 28/30): "No tocante ao pedido de prisão domiciliar, anote-se que a decisão proferida pelo pleno do E. STF, na ADPF 347, em 18 de março de 2020, não referendou a decisão monocrática do Min. Marco Aurélio Mello e a Resolução nº 62 do Conselho Nacional de Justiça trata-se de recomendação e, como tal, não possui caráter vinculante, sendo necessária, portanto, a análise de cada caso concreto, a fim de se verificar a adequação ou não do regime domiciliar. 'Assim, vê-se que o (a) sentenciado (a), reincidente, foi condenado (a) e cumpre pena de mais de dezoito anos de reclusão por crimes de roubo agravado, porte e posse de arma de fogo e corrupção de menores, com previsão de término de cumprimento de pena em 03/04/2033, em regime fechado e sem lapso para qualquer benefício. 'Vale consignar, ainda, que a progressão ao regime semiaberto foi indeferida, após a realização de exame criminológico, em razão da ausência do requisito subjetivo (fls. 192/193), bem como foi homologada falta grave praticada em 23/08/2019 (fls. 397/398), não tendo decorrido o prazo ânuo para reabilitação da conduta. 'Por sua vez, embora comprovado que o sentenciado possui problemas de saúde, verifica-se, conforme documentos juntados aos autos, que recebe todo o respaldo médico necessário. 'Ademais, as visitas nas unidades prisionais paulistas estão suspensas a fim de justamente preservar a saúde da população carcerária e a disseminação do vírus, não havendo registro oficial de casos do COVID-19 no estabelecimento prisional em que se encontra o (a) sentenciado (a). 'Vale destacar que a Secretaria de Administração Penitenciária - SAP, no âmbito do Estado de São Paulo, informou à Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de ofício datado de 08/04/2020, as diversas medidas que estão sendo adotadas para prevenção, preparação e enfrentamento do novo COVID-19 no sistema prisional paulista. 'Informou, ainda, que as iniciativas estão baseadas em normas e orientações que tratam do sistema prisional, em especial advindas do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assim como da Secretaria de Saúde e do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, do Estado de São Paulo, com destaque para a Portaria Interministerial nº 7 de 18/03/20 dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde; Portaria nº 135 de 18/03/20 do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e Recomendação CNJ nº 62/20. 'Também informou que foi elaborado, pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, Plano de Contingência para o enfrentamento da emergência de saúde pública no domínio do sistema penitenciário paulista, prevendo plano de ações a ser seguido no âmbito penitenciário para cuidado e proteção dos servidores e pessoas presas. 'Não se pode, dessa forma, a pretexto de preservar, eventualmente, a saúde do (a) sentenciado (a), expor toda a sociedade aos riscos inerentes à soltura de presos ainda em processo de ressocialização, mormente em se tratando de sentenciado sem mérito para qualquer benefício e que praticou delito com violência ou grave ameaça à ameaça à pessoa. 'Assim, diante do acima exposto, indefiro os pedidos de indulto humanitário com base no Decreto nº 9.706/19 e de prisão domiciliar formulados por LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA (...)." Ora, não se desconhece o teor da Recomendação nº 62, de 17 de março do corrente, emitida pelo C. Conselho Nacional de Justiça, no sentido da adoção, pelos Tribunais e magistrados do país, de "medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo". Dita "recomendação", que faz expressa referência à competência do CNJ (estabelecida no artigo 103-B, § 4º I, II e III, da CF/88) para "expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências", "apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário" e "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário", evidentemente não se confunde com determinação ou controle de atos jurisdicionais dos magistrados brasileiros, cuja legitimidade deriva da independência e imparcialidade asseguradas pela própria Constituição nos seus artigos , LV, e 95, I, II, III, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria firmados pelo Brasil. [...] Às fls. 222 consta uma carta assinada pela irmã do paciente noticiando que ele adquiriu "HIV" desde o nascimento, passando a conviver com as chamadas "doenças oportunistas", as quais são controladas por meio de medicações ("coquetéis") recebidas do Hospital Penitenciário do Estado. Parece claro, portanto, que LUCAS necessita de cuidados médicos adequados para a manutenção de sua saúde. Mas, ao mesmo tempo, não se pode deixar de notar que LUCAS, embora ainda jovem conta com 27 anos de idade , não encontrou empecilhos (limitações de saúde ou "comorbidades") que o impedissem de praticar os graves delitos já mencionados (roubos majorados, posse de arma de fogo, posse de artefato explosivo e corrupção de menores, cf. fls. 219/221), os quais acarretaram na imposição da extensa pena carcerária (18 anos de reclusão) que ele vem cumprindo segundo as normas da legislação em vigor. Cumpre acrescer, de resto, que os relatórios acostados às fls. 230/232, elaborados entre os anos de 2016 e 2017, embora não se prestem a demonstrar o atual estado da doença do paciente, evidenciam que ele vem recebendo acompanhamento médico e os remédios necessários para a manutenção de sua saúde. Caso haja alguma intercorrência, caberá a LUCAS, à luz dos artigos 14, 40 e 43 da Lei de Execução Penal, solicitar o que de direito às autoridades responsáveis pela execução de suas penas, que certamente deliberarão com base em novas informações precisas sobre as suas condições de saúde. Por oportuno, colaciona-se o Relatório Conclusivo do Procedimento Administrativo Disciplinar n. 243/2019 (fls. 210/211): Em relatos testemunhais, nota-se que somente relatam referência aos sentenciados da cela de numero 46, delineando e distinguindo as ações de cada e identificando os autores onde relatam que todos os sentenciados habitantes da referida cela atuaram de maneira subversiva, impedindo de prosseguirem com os serviços que seriam realizados, em clara atitude agressiva e burlando os servidores na busca de ilícitos que se havia suspeita. Em relação aos demais arrolados indicados de outras celas, as alegações prestadas não revelam atuação destes de forma clara e cristalina, tanto a exposição das responsabilidades como na participação de cada um deles no evento apurado envolvendo-se apenas de maneira esparsa e genérica, sendo apresentados, apenas, indícios de autoria, mas sem qual incisão ou individualização das referidas condutas. Desta forma, mostra-se integralmente caracterizas e individualizadas as condutas dos presos abaixo listados por constatar a participação em falta disciplinares de natureza grave, por desrespeito aos servidores, com palavras de baixo calão e incitação a desordem a indisciplina e ao crime, amotinando-se contra os servidores em subversão a ordem e da disciplina incitando os demais da população carcerária, imputadas aos detentos habitantes da cela número 46. Desta forma as condutas dos acusados compreendem senão transgressoras das normas de condutas que deveriam respeitar, além de se abster de movimento subversivo. Outrossim, não pode a Administração Pública aceitar que tal comportamento seja perpetrado dentro das Unidade Prisionais, uma vez que prática desse gênero destoam das finalidades a que se destinam as reprimendas penais impostas aos condenados, principalmente em movimentos coletivos que impetram grave ameaça a ordem e a disciplina, no caso em contento, só puderam ser restabelecidas com o ingresso de intervenção do G.I,R, pois ainda colocaram em risco a integridade física dos servidores que, de forma legitima estavam desempenhando suas funções de revista e vigilância. Quanto ao tema, a Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos, assinalou que, não há que se falar na ocorrência de condenação coletiva, uma vez que o decisum procedeu à identificação e individualização das condutas dos envolvidos, aplicando as respectivas sanções disciplinares (fl. 570). Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o pedido de afastamento da falta grave, sob a alegação de que o recorrente não estaria envolvido em ato de subversão, não pode ser acolhido, pois na via eleita não é possível o revolvimento de fatos e provas, necessário para tanto (AgRg no HC n. 534.689/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). Quanto ao pleito de prisão domiciliar, tanto o Magistrado quanto o Tribunal local consideraram que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em questão. Na hipótese, a despeito da realidade do sistema carcerário e da alegação de que o recorrente é portador do vírus HIV (fl. 575), não foi demonstrada - de forma inequívoca - a sua debilidade extrema em razão da doença ou a impossibilidade do tratamento se realizar no estabelecimento prisional. Consoante precedentes desta Corte, a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC n. 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/3/2020). Destacam-se, ainda, as palavras do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, não ocorrente na espécie. (AgRg no HC n. 561.993/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2020 - grifo nosso) Por fim, pontuo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é inaplicável no caso de crimes cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, além de o seu art. 5º, III, aconselhar a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. Portanto, no caso em comento, a almejada substituição da prisão preventiva pela domiciliar não se justifica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.2. No caso, além de o agravante estar cumprindo a pena de 17 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão no regime fechado - pela prática de roubos majorados -, asseverou o Tribunal de origem que "o relatório médico juntado na origem indica que o Paciente não é portador de hepatite e está curado da tuberculose que outrora o acometeu, a denotar que não integra grupo de risco".3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre pena, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados, além do que não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse. 4. Recurso desprovido.(AgRg no HC n. 586.928/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/8/2020 - grifo nosso) Ante o exposto, com base nos precedentes, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201979519/recurso-em-habeas-corpus-rhc-135592-sp-2020-0260709-0

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