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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 10616 DF 2005/0070427-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 10616 DF 2005/0070427-2
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_10616_05ffe.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10616 - DF (2005/0070427-2) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista - IPA, contra ato do Ministro da Previdência Social que, em 17.3.2005, cancelou a renovação do CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) do impetrante, com base na aplicação dos Decretos 752/1993 e 2.536/1998. Aduz que foi violado seu direito líquido e certo de gozar da imunidade da Contribuição Social referente à quota patronal, constante no § 7º do art. 195 da CF/1988 e art. 14 do Código Tributário Nacional. Afirma, ainda, que os Decretos 752/1993 e 2.536/1998 são inconstitucionais. A ordem foi denegada pelo STJ no julgamento do AgRg no MS 10.616/DF, às fls. 582-587, e-STJ, com base no entendimento de que comprovar a exigência do Decreto n. 2.536/98 de aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade exigiria dilação probatória. O impetrante interpôs Recurso Ordinário, o qual foi parcialmente provido (fls. 783-792, e-STJ) pelo Supremo Tribunal Federal, com a seguinte fundamentação: Ao negar a renovação da certidão do recorrente, com a consequente vedação à fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, a autoridade dita coatora valeu-se de requisito imposto pelos Decretos nº 752/1993 e nº 2.536/1998, em contrariedade à jurisprudência do Supremo. O Plenário, ao enfrentar o tema quando do julgamento do extraordinário de nº 566.622/RS, de minha relatoria, em 23 de fevereiro de 2017, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, que o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o 146, inciso II, nela contido. Afastou dúvida quanto à reserva exclusiva de lei complementar para a disciplina das chamadas limitações ao poder de tributar, no que consideradas as condições a serem observadas no exercício do direito pelas entidades beneficentes de assistência social. Foi fixada a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Nesse sentido, os preceitos que fundamentam o ato impugnado, ao versar pressupostos para o exercício da imunidade tributária descrita no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, revelam verdadeiras exigências prévias à fruição do direito, extrapolando o que disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional. O quadro conduz ao reconhecimento da violação do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais constantes da parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente os descritos no artigo 14 do citado Código. Ante a conjuntura, a atuação estatal, no que revogada a certidão do recorrente com base em parâmetro declarado inconstitucional, torna cabível o mandado de segurança. A cláusula constitucional de acesso ao Judiciário, a assegurar ao cidadão tutela contra lesão ou ameaça de lesão a direito, sinaliza a adequação da medida na situação concreta. A necessidade de dilação probatória, sob a óptica dos Decretos nº 752/1993 e nº 2.536/1998, não subsiste, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, pela vez primeira, o direito buscado, à luz do entendimento do Supremo e presentes os documentos já apresentados pelo recorrente quando da formalização do mandado de segurança, considerada a regência do tema estritamente por lei complementar. Dou parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que prossiga no exame do mandado de segurança, com análise da pretensão veiculada pelo impetrante a partir das condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para fins de fruição da imunidade postulada. A União apresentou Embargos de Declaração, os quais foram parcialmente providos em decisão com a seguinte conclusão (fls. 1.484-1.489, e-STJ): Provejo, em parte, os embargos para explicitar que o Superior Tribunal de Justiça deverá, respeitadas as balizas subjetivas e objetivas do mandado de segurança, considerar, no que cabível, os precedentes do Supremo: recurso extraordinário nº 566.622 - Tema nº 32 da repercussão geral - e ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. É como voto. Os autos, então, retornaram a este Superior Tribunal para adequação ao que foi decidido pelo STF. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26 de abril de 2021. O STF decidiu que a imunidade do impetrante deve ser analisada com base nos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, o qual tem a seguinte redação: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Compulsando os autos (fls. 04-160, e-STJ) verifica-se que o impetrante comprovou a exigência do requisito constante no inciso I do art. 14 do CTN, como faz prova o § 2º do art. 2º do seu Estatuto Social (fls. 38, e-STJ), bem como demonstrou a satisfação do requisito do inciso II do art. 14 do CTN, conforme o § 1º do art. 3º do seu Estatuto Social (fls. 39, e-STJ). Contudo, não consta na documentação juntada pelo impetrante a satisfação da exigência do inciso III do art. 14 do CTN. Note-se que, ainda que o impetrante alegue que suas demonstrações contábeis do período de 1997 a 1999 foram aprovadas pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), não se comprovou que tais demonstrações cumpriram as "formalidades capazes de assegurar sua exatidão". Adentrar no entendimento de que teria ocorrido a satisfação do requisito do inciso III do art. 14 do CTN exigiria dilação probatória, o que não se permite na via do Mandado de Segurança. Dessa forma, constata-se que não há nos autos prova pré-constituída apta a embasar o pedido do impetrante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1284672/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2018, grifamos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CEBAS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 1.522/1977. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, sob o fundamento de que desfruta da imunidade tributária conferida pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. O Tribunal a quo concluiu que não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, e que a imunidade reconhecida sob a égide do Decreto-Lei 1.572/1977 não dispensa a observância de requisitos legais supervenientes. 3. A imunidade declarada na vigência do Decreto-Lei 1.522/1977 não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 4. A Corte Suprema já afirmou que a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, é mero reconhecimento, pelo Poder Público, do atendimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser observadas para que a entidade receba o benefício constitucional, o que não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal (RE 428.815 AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24-06-2005 PP-00040 EMENT VOL-02197-07 PP-01247 RDDT n. 120, 2005, p. 150-153). 5. Por não dispor do aludido certificado, a agravante não conseguiu demonstrar a existência de direito líquido e certo. A discussão acerca do preenchimento dos requisitos contidos no art. 14 do CTN não prescinde de dilação probatória, procedimento incabível na via estreita do Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. 6. Em face da conclusão do Tribunal a quo de que a recorrente não demonstrou de plano o direito alegado, o acolhimento da pretensão recursal esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1288771/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012, grifamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, por sua leitura e análise, que a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de provar ser entidade beneficente e que os objetos importados se destinavam à finalidade da instituição, fato constitutivo de direito, eis que os documentos apresentados não atestam o quanto alegado. 2. Nesse contexto, para desconstituir as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem e investigar acerca da efetiva natureza da instituição em comento e da destinação dos produtos importados, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 804.137/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SÚMULA 352/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constatou que a Agravante não demonstrou ser entidade beneficente; assim, por ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, manteve a sentença que denegou a segurança; a pretensão recursal tendente a alterar tais conclusões, esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 58.129/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014, grifamos) Ausente, portanto, a prova pré-constituída necessária para a concessão da ordem, o seu indeferimento é de rigor. Por todo o exposto, nego provimento ao Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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