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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 619407 SP 2020/0271757-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 619407 SP 2020/0271757-5
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_619407_e28fa.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 619407 - SP (2020/0271757-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEBER ANDERSON MACHADO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 342): Habeas corpus. HOMICÍDI OQUALIFICADO ECOAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Alegada negativa de autoria. Matéria de mérito da ação penal que extrapola os estreitos limites do writ, que não admite a análise aprofundada de fatos e provas. Prisão preventiva necessária para a garantia da ordem pública e da instrução processual. Gravidade concreta do crime de homicídio. Testemunha supostamente ameaçada de morte. Ordem denegada. A defesa alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312 do CPP. Ademais, nega a autoria dos crimes supostamente imputados ao paciente. Sustenta que a vítima teria ameaçado e agredido os filhos do paciente, que, revoltado com a questão, foi até a casa da vítima com o propósito de resolver tudo de forma pacífica. No entanto, o filho menor de idade do paciente, que estava no banco de trás, sacou uma arma que trazia escondida nas vestes e disparou contra a vítima, que veio a óbito. Afirma que o autor do disparo confessou o crime e destacou que o paciente não sabia de sua intenção de matar a vítima. Salienta que se passaram quase 2 anos do ocorrido até o requerimento da prisão preventiva do paciente. Requer a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 348-349. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 385-386). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 343-344): Consta que o paciente está sendo acusado de, no dia 9/10/2018, ter matado O. de S. C., mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e de, no dia 25/1/2019, através de chamada telefônica via WhatsApp, ter usado de grave ameaça como fim de favorecer interesse próprio contra T. R. C., filha da vítima O. e testemunha presencial dos fatos no inquérito policial, ameaçando-a de morte. Diante disso, CLEBER foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, IV, e art. 344, ambos do CP (fls.283/289). De início, a alegada negativa de autoria, a correta adequação típica da conduta, bem como a veracidade das declarações prestadas por T. R. C. são questões relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolamos estreitos limites do habeas corpus, o qual não admite a análise aprofundada de fatos e provas. No mais, em 26/8/2020, foi decretada a prisão preventiva do paciente, bem como foi indeferido posterior pedido de revogação da custódia por decisões fundamentadas (fls.290/291e309). Com efeito, por ora, há indícios de autoria , o que basta para a decretação da prisão preventiva, conforme relatório policial de fls. 262/282. Ademais, as condutas apresentam gravidade concreta, uma vez que o paciente supostamente teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, que foi atingida na cabeça e no tórax, vindo a óbito, além de, em tese, ter ameaçado de morte a filha da vítima e testemunha ocular dos fatos para intimidá-la a fim de que ela alterasse seu depoimento nos autos. Dessa forma, não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. Consequentemente, as medidas cautelares alternativas não seriam suficientes e adequadas ao caso (art. 282,IeII,doCPP), bem como perder elevância a existência de predicados pessoais favoráveis. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). Dessa forma, não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a instrução criminal, ficou preso provisoriamente (HC n. 463.428/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019). Ademais, a verificação da negativa de autoria demanda a produção de provas durante o processo, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal. Confira-se precedente sobre a matéria: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal. [...] (HC n. 484.855/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/3/2019.) Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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