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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 618688 RS 2020/0268449-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 618688 RS 2020/0268449-8
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_618688_c4d20.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 618688 - RS (2020/0268449-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 146, 147, 150 e 158, todos do Código Penal. Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) "a autoria do fato narrado pela suposta vítima carece de demais provas quanto à real intenção delitiva de Bruno" (e-STJ, fl. 6); b) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP; c) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; d) ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo. Pleiteia a revogação da custódia preventiva ou a substituição dela por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada pelos seguintes fundamentos: "Entendo presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, que significam que primeiro deverão ser constatadas a materialidade do delito e a existência de graves indícios de sua autoria para, em seguida, ser auferida a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade representa para a sociedade, instrução processual e futura aplicação da lei penal. No tocante ao fumus comissi delicti, verifica-se que a materialidade e autoria do delito restaram, ao menos por ora, consubstanciados, nas declarações prestadas na comunicação de ocorrência, dando conta de que o acusado foi abordado pela guarnição policial, que estava em patrulhamento, tendo a vítima o reconhecido como sendo a pessoa que cobrava uma dívida dos seus filhos, mediante ameaça, obrigando-o a entrar em seu carro e ir com ele à casa da esposa e da filha, onde tentaram negociar o pagamento, mas continuaram sendo ameaçados. No que concerne ao periculum libertatis, encontra-se presente, afastando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão que, no presente, revelam-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade dos fatos, eis que o acusado estaria praticando crime de extorsão, punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Ademais, a vítima declarou que o acusado ameaçou que, se" a dívida não fosse paga, nós dos manos vamos fazer acontecer, matar quem estiver na frente ", demonstrando a imprescindibilidade da manutenção da prisão. A decretação da prisão preventiva se apresenta necessária, ainda, frente à conveniência da instrução criminal, afastando, por essa razão, a possibilidade de ser suficiente qualquer outra medida cautelar para que seja assegurada a colheita da prova de maneira tranquila e segura, sem constrangimentos, mormente porque há testemunhas a serem ouvidas, fora dos quadros policiais. Diante de tal contexto, com lastro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e diante da redação da Lei 12.403/2011 e CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do artigo 310, inc. 11, do CPP, c/c art. 313, 1 do mesmo diploma legal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/2011, MANTENDO a segregação do flagrado e DECRETO a prisão preventiva de BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal." (e-STJ, fls. 56-57). Extrai-se, ainda, da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva: "O presente expediente refere que BRUNO estava cobrando uma dívida referente ao tráfico de drogas, uma vez que as vítimas deviam dinheiro à Facção denominada" Os Manos ". Ainda, a vítima Marco aduziu que BRUNO adentrou em sua residência sem sua permissão, bem como proferiu ameaças, no sentido de que mataria todos, caso os valores em débito não fossem adimplidos pelas vítimas. Diante desses fatos, por ora, há necessidade da decretação da prisão preventiva do acusado como garantia da ordem pública, estando presentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar (fumus comissi delicti e o periculum liberta tis). O delito, em tese, foi cometido com grave ameaça às pessoas, o que deve ser sopesado no caso concreto." (e-STJ, fl. 96). Como se vê, os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no art. 312 do CPP, estão configurados "nas declarações prestadas na comunicação de ocorrência, dando conta de que o acusado foi abordado pela guarnição policial, que estava em patrulhamento, tendo a vítima o reconhecido como sendo a pessoa que cobrava uma dívida dos seus filhos, mediante ameaça, obrigando-o a entrar em seu carro e ir com ele à casa da esposa e da filha, onde tentaram negociar o pagamento, mas continuaram sendo ameaçados" (e-STJ, fl. 56). Ademais, é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, tanto de prova da existência do crime quanto de indício de autoria suficiente para a decretação da segregação preventiva, por demandar detido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos. Nessa linha: AgRg no HC 605.702/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020; RHC 114.233/RR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020; e AgRg no RHC 121.001/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 2/6/2020. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois os crimes teriam sido motivados por dívida decorrente de tráfico de drogas e praticados mediante grave ameaça às vítimas. Conforme consta do decreto preventivo, o paciente teria dito à vítima que se a dívida não fosse paga, elas seriam mortas. Além disso, ao que tudo indica, o paciente seria integrante da facção denominada "Os Manos". Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. A propósito: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO APELO NOBRE. DELONGA NÃO CONFIGURADA. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT DENEGADO. [...] 5. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. 6. As circunstâncias em ocorreu o delito - em que o acusado, juntamente com outros agentes, sequestram as vítimas, restringindo suas liberdades, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, a fim de obter certa quantia em dinheiro, referente à dívida do tráfico de drogas - são fatores que revelam a reprovabilidade diferenciada da conduta perpetrada, evidenciando a periculosidade social do acusado, demonstrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se a ordem pública. 7. Além do mais, a orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a segregação preventiva. 8. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada, com recomendação ao Tribunal de origem para que imprima celeridade no julgamento da apelação."(HC 478.284/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019)"RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE FALSO SEQUESTRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a medida extrema foi imposta em razão da periculosidade social do recorrente e da gravidade concreta do delito - extraídas do modus operandi utilizado -, já que salientou o Magistrado de piso ter o recorrente se aproveitado" da vulnerabilidade de pessoas idosas para extorqui-as, sob ameaça de causar mal a filha, imprimindo completo desespero as vítimas, que temiam pela vida da filha ". Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Recurso improvido." (RHC 100.395/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018) Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública e a conveniência da instrução criminal não estariam acauteladas com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, S EXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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