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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 619255 RS 2020/0271415-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 619255 RS 2020/0271415-3
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_619255_7d90a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 619255 - RS (2020/0271415-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 27): APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DELIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente é regido por conjunto de princípios próprios que pretendem, acima de qualquer outro objetivo, reeducar o adolescente infrator. II - Não se verifica qualquer nulidade ao processado ou prejuízo à defesa do adolescente, em razão da ausência do Ministério Público na audiência de instrução. III - Não há qualquer nulidade no feito em razão de não ter sido observado o disposto no art. 212 do Código de Processo Penal. Ocorre que os atos infracionais são regulados por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde não há qualquer impedimento a que o Juiz inquira vítima e testemunhas na audiência de instrução. IV - A autoria e materialidade do ato infracional encontram-se devidamente comprovadas pelos elementos probatórios carreados aos autos, corroboradas, inclusive, pela confissão do adolescente quanto ao cometimento do ato, aliada aos depoimentos dos policiais. V - Mantida a medida socioeducativa de liberdade assistida, porque adequadamente sopesada e de acordo com as condições pessoais do representado e a gravidade da infração cometida. RECURSO DESPROVIDO Consta dos autos que foi aplicada, ao paciente, medida socioeducativa de liberdade assistida por ato infracional análogo ao crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento. Daí o presente writ, em que a impetrante sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é expresso quanto à aplicação subsidiária das normas contidas no Código Penal e no Código de Processo Penal. Alega a nulidade absoluta por ausência do Ministério Público na audiência de instrução, havendo inequívoca violação ao sistema acusatório, além de violação aos arts. 201, II, e 204, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dos arts. 212 e 564, III, d, do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, a atipicidade material da conduta e insuficiência probatória para a procedência da representação. Destaca, por fim, a ilegalidade da aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 1 ano. Requer, assim, o deferimento de medida liminar e, ao final, a concessão da ordem para cassar o acórdão, decretando a nulidade do processo ou julgar improcedente a representação oferecida contra o paciente ou aplicar medida socioeducativa mais branda. A liminar foi indeferida. As informações não foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Inicialmente, ressalto que consta do acórdão combatido (fls. 27-40): a) Da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal A defesa do representado suscita a necessidade de aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Penal, referindo ser necessário o reconhecimento da existência de um sistema penal juvenil e que, para a imposição de qualquer medida socioeducativa, se exige um processo garantista, com respeito ao devido processo legal e ampla defesa, da presunção de inocência e demais garantias do direito penal. Efetivamente, em todo e qualquer processo judicial é inafastável a observância da legalidade estrita e do direito à ampla defesa, que não foram feridos no caso, frise-se. Ademais, em que pese a previsão do art. 152 do ECA, no sentido de aplicação subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual aos procedimentos postos no Estatuto da Criança e do Adolescente, há que ter presente a especificidade dos objetivos desse diploma. De modo que, no que diz à pretendida aplicação de teses defensivas do Direito Penal e Processual Penal, no âmbito dos procedimentos para apuração de ato infracional, é preciso ter presente que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de principiologia específica, onde são consideradas, sobretudo, as condições da pessoa em desenvolvimento. Aqui não se busca a autoria para a punição pura e simples, pois está em destaque a perspectiva de reeducação, que se busca com a medida socioeducativa a ser aplicada, sempre objetivando reinserir o adolescente na sociedade, com assimilação de normas de conduta que o permitam conviver de forma harmoniosa, em respeito aos direitos dos outros (...) b) Nulidade por ausência do representante do Ministério Público à audiência de instrução Não há falar em nulidade ante a ausência do Ministério Público na audiência de instrução, porquanto não se verificou qualquer prejuízo à defesa do adolescente. Consabido que no processo penal não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, consoante o disposto no art. 564 do CPP e na Súmula 523 do STF, segundo a qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Na hipótese, a ausência do Ministério Público em audiência não interferiu na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (princípio da instrumentalidade das formas, nos moldes do artigo 566 do Código de Processo Penal). (...) c) Nulidade absoluta por violação ao artigo 212 do CPP É de ser afastada também a preliminar de nulidade por alegada infração ao art. 212, CPP. Ocorre que os atos infracionais são regulados por legislação especial, como referido acima, a partir das regras estabelecidas nos artigos 171 a 190 do ECA, onde não há qualquer impedimento a que o Juiz inicie inquirindo as testemunhas na audiência de instrução. (...) Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito, destacando que a materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 02/05), no auto de constatação de dano em veículo (fl. 16), no auto de avaliação indireta (fl. 19), bem como na prova oral coligida. Da mesma forma, a autoria é inconteste. O infrator L. A. DA S., em juízo (fl. 32), confessou que conduzia motocicleta sem habilitação, e que fugiu da Brigada Militar em alta velocidade, porque temeu ser abordado, já que estava sem CNH. Que acabou perdendo o controle da moto e caindo ao solo, ocasião em que a viatura colidiu com sua moto. O policial militar WANDERALAI M. DA C., em juízo (fls. 55/56), confirmou o fato, em que pese tenha retificado o horário porque era após meio dia, e não na madrugada. Referiu que receberam ligação do Lar do Idoso, dizendo que uma motocicleta estaria fazendo manobras bruscas e barulhentas. Que foram até o endereço e encontraram o adolescente conduzindo motocicleta em alta velocidade e realizando manobras radicais. Que o adolescente acabou caindo e foi abordado pelos policiais, os quais constataram que ele não possuía CNH, e que por tal razão tentou fugir. THOBIAS C. P., em juízo (fl. 63), retificou o horário para após meio dia, e não na madrugada. Relatou que após receberem ligação de que havia um indivíduo conduzindo motocicleta e fazendo barulhos e manobras radicais em via pública, saíram em diligências e localizaram o adolescente, o qual tentou empreender fuga, conduzindo a moto em alta velocidade até que perdeu o controle e caiu ao solo, colidindo com a viatura da Brigada Militar. Enfim, os policias foram uníssonos em afirmar que a velocidade do infrator era incompatível e bem acima do permitido para o tráfego no local, e inclusive foi necessária a perseguição policial para abordá-lo. Ademais, se tratava de uma das principais vias que dá acesso ao centro da cidade, em horário diurno - meio dia -, quando havia transeuntes nas proximidades e ciclistas trafegando, além dos automóveis. Afora isso, o próprio adolescente confirmou que conduziu a moto em velocidade excessiva para fugir da Brigada Militar; portanto, incontroverso que o infrator gerou perigo de dano, além de não possuir CNH. Nesse contexto, a confissão do adolescente, aliada aos depoimentos dos policiais, comprova o perigo de dano, em razão de o adolescente ter conduzido veículo automotor sem habilitação, empreendido em fuga, dirigindo em alta velocidade, e, por fim, colidido na viatura policial, colocando em risco a vida dos pedestres que ali transitavam devido ao horário do fato (diurno). Assim, a prova constante no caderno processual mostrou-se suficiente a amparar o juízo condenatório. Quanto ao pleito de substituição da medida socioeducativa por outra mais branda, novamente sem razão o apelante. Insculpidas no Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas, por ostentarem natureza pedagógica e sancionadora, possuem critérios bem definidos pela legislação menorista para as suas aplicações pela Autoridade Judiciária, a saber: (...) No caso, restou cabalmente demonstrada a responsabilidade do socioeducando pela prática de ato infracional de média gravidade (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro), que colocou em risco a vida de pedestres e demais condutores, em razão de o infrator ter conduzido o veículo em alta velocidade, o qual deve guardar estreita proporcionalidade com a medida a ser aplicada. É que não se pode olvidar que, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possui também a medida socioeducativa caráter retributivo e repressivo. Em vista disso, sopesadas as condições pessoais do representado e a gravidade da infração cometida, deve ser mantida a medida socioeducativa aplicada, consistente em liberdade assistida. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso No que se refere à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, não se constada ilegalidade, posto que restou consignado no acórdão, como visto que "no âmbito dos procedimentos para apuração de ato infracional, é preciso ter presente que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de principiologia específica, onde são consideradas, sobretudo, as condições da pessoa em desenvolvimento." E que "Aqui não se busca a autoria para a punição pura e simples, pois está em destaque a perspectiva de reeducação, que se busca com a medida socioeducativa a ser aplicada, sempre objetivando reinserir o adolescente na sociedade, com assimilação de normas de conduta que o permitam conviver de forma harmoniosa, em respeito aos direitos dos outros." Por sua vez, a alegada nulidade por ausência do representante do Ministério Público à audiência de instrução foi afastada diante da não comprovação do prejuízo, consoante art. 564 do CPP e Súmula 523 do STF. Isso porque "a ausência do Ministério Público em audiência não interferiu na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (princípio da instrumentalidade das formas, nos moldes do artigo 566 do Código de Processo Penal)." De fato, o entendimento esposado no acórdão combatido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema. Além disso, referida nulidade só poderia ser arguida pelo Ministério Público. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo. 2. Eventual nulidade sobre a ausência do Membro do Parquet na audiência que ouviu apenas as testemunhas de acusação só poderia ser arguída pelo próprio Ministério Público, conforme prescreve o art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual: "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 3. A inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa. São necessárias para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, uma vez que, presente em audiência, o causídico não fez constar da ata a nulidade suscitada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 62461 / MG, Relator (a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/10/2017) Da mesma forma, quanto à alegação de nulidade absoluta por violação do art. 212 do CPP, restou asseverado que "os atos infracionais são regulados por legislação especial, como referido acima, a partir das regras estabelecidas nos artigos 171 a 190 do ECA, onde não há qualquer impedimento a que o Juiz inicie inquirindo as testemunhas na audiência de instrução." Nesse contexto, reitero que "Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, ainda que a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade." (AgRg no HC 345871 / MG, Relator (a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/12/2020). Por outro lado, verifica-se que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, consideraram suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao adolescente. Desse modo, o afastamento de referida conclusão demandaria o aprofundado reexame de fatos e provas, o que se mostra inviável na via estreita do mandamus. Por fim, constata-se que a medida socieducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de um ano foi imposta em razão de ter sido "cabalmente demonstrada a responsabilidade do socioeducando pela prática de ato infracional de média gravidade (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro), que colocou em risco a vida de pedestres e demais condutores, em razão de o infrator ter conduzido o veículo em alta velocidade, o qual deve guardar estreita proporcionalidade com a medida a ser aplicada". Dessa maneira, nos termos do art. 112, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, como no caso dos autos. Outrossim, o art. 118, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê prazo mínimo de seis meses a ser fixado pelo julgador, que pode, contudo, ser prorrogado, revogado ou, inclusive, ser substituída a medida por outra, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Ausente, portanto, ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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