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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 620620 CE 2020/0276586-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 620620 CE 2020/0276586-6
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_620620_cd3ad.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 620620 - CE (2020/0276586-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFFERSON COSTA DE FREITAS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado (fl. 20): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A,I, do CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, NA PARTE EM QUE SE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA E LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DELITUOSOS. PACIENTE QUE POSSUI HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO TJCE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COMO REGIME DE PRISÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, DETERMINOU A COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO REGIME FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada. O paciente foi condenado pela autoridade coatora, por infração ao art. 157, §§ 2º, II, 2º-A, I, do Código Penal, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e de 16 dias-multa. A defesa alega ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Aduz que o juiz manteve a prisão preventiva do paciente por ocasião da sentença condenatória, mas tal medida é incompatível com o cumprimento do regime imposto na sentença. Requer a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, expedindo-se alvará de soltura. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 51-52. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 64-67). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da execução, em função do patamar em que ficou aplicada a pena, na forma prevista nos arts. 44 e 77 do Código Penal. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 23-26): Pois bem. No que se refere aos requisitos da prisão preventiva, verifico que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, o juízo de piso fundou-se nos preceitos legais pertinentes à hipótese, indicando suas razões de decidir e apontando elementos concretos e substanciais a indicar a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar. Ratificou o magistrado os fundamentos da prisão preventiva decretada, reafirmando a gravidade concreta do delito e ressaltando o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente ostenta uma condenação provisória, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal, e, mesmo assim, envolveu-se em um novo delito. Colaciono, por oportuno, excerto do ato decisório ora vergastado (fl. 170/189 dos autos de origem - destaquei): [...] No caso, o paciente encontra-se preso desde o dia 23 de dezembro de 2019, com sua prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, durante o plantão judiciário, em 24 de dezembro de 2019,permanecendo segregado cautelarmente durante toda a instrução processual, não havendo alteração nas circunstâncias que levaram à sua constrição cautelar. De fato, justificada a negativa de aguardar o recurso em liberdade, encontrando-se preenchidos os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312,do Código de Processo Penal, restando demonstrada a necessidade da medida constritiva diante da evidenciada a tendência delituosa e a periculosidade do paciente, principalmente, em decorrência do modus operandi relatado pela vítima e testemunhas que indicam o paciente como a pessoa que portava a arma durante a ação. [...] Assim, o paciente responder a outros processos, inclusive pelo delito de roubo majorado, é mais um indicativo de que a soltura do acusado viria a por em perigo a ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, sendo tal cenário objeto de posição sumulada desta Corte de Justiça, que estatui que "inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ"(Súmula n. 52, TJCE). Lado outro, não se afigura razoável que o Estado coloque em liberdade quem esteve preso durante toda a instrução processual, após reconhecer o mesmo Estado, ser ele o autor do delito, ainda que em decisão suscetível de recurso. Nesse cenário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, se permanecem inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva, a decorrência lógica é que não se defira ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal. Daí porque a exigência de fundamentação, nesse particular momento processual, é menor ou menos rigorosa do que quando do decreto originário da segregação cautelar. Portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da sentença penal condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que esta se baseou na presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva (art. 312 do CPP) baseando-se também na gravidade do delito e no fato do paciente ter permanecido encarcerado durante toda a instrução criminal. Nessa perspectiva é a jurisprudência do STJ: [...] Outrossim, é de se destacar que a prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas aos fins do processo, como medida necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar na violação do mencionado princípio constitucional. Portanto, de modo diverso do que entende o impetrante, não há que se falar que a manutenção da prisão preventiva se deu de maneira genérica, portanto, em desacordo com a previsão legal, não se tratando de decisão sem qualquer fundamentação, mas de ato decisório que se baseou nos elementos presentes nos autos do processo. Assim, concretamente demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, não se observa ilegalidade a ser reconhecida, mormente quando ausente qualquer incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto, como fixado na sentença. Deveras, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se que o acusado, mesmo condenado ao regime semiaberto, permaneça preso cautelarmente durante o trâmite recursal, desde que preenchidos os requisitos da prisão preventiva. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). Além disso, não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a instrução criminal, ficou preso provisoriamente (HC n. 463.428/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019). Por fim, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a prisão cautelar é compatível com a fixação do regime semiaberto, devendo apenas ocorrer a adequação da prisão ao estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena (HC n. 535.069/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 21/2/2020). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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