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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 617447 CE 2020/0261480-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 617447 CE 2020/0261480-4
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_617447_515c1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 617447 - CE (2020/0261480-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E. H., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará A defesa alega que os fatos narrados baseiam-se em infundadas e contraditórias acusações. Nega a autoria dos fatos, tendo em vista a insuficiência de elementos probatórios. Aponta ilegalidade na audiência de custódia, uma vez que foi realizada 5 dias após a prisão em flagrante e sem a presença do acusado, o que viola a Resolução CNJ n. 213 e o Pacto San José da Costa Rica. Pondera que a não intimação do p aciente para exercer seu direito de presença na oitiva das testemunhas arroladas em outro Estado dá ensejo à nulidade da instrução processual, devendo todos os demais atos decisórios ser declarados nulos e o processo retornar à fase instrutória, sob pena de cerceamento do direito de presença do acusado. Afirma que uma das testemunhas arroladas pela acusação, Rosinéia Peniche Silva, não foi ouvida; afirma que a dispensa da oitiva da referida testemunha, sem o esgotamento de diligências para localizá-la, foi contra a busca da verdade real e, sobretudo, contra o próprio direito à ampla defesa. Destaca que o paciente é estrangeiro e, em seu depoimento na delegacia de polícia e no interrogatório, não contou com um tradutor juramentado. Acrescenta que, diante de indícios sérios de ausência de capacidade mental, não foi submetido a exame de insanidade mental. Requer a nulidade de todos os atos decisórios e instrutórios; alternativamente pleiteia que o paciente seja absolvido ante a ausência de provas da prática do crime de tentativa de estupro. Por fim, requer a revogação da medida cautelar de apreensão de passaporte, possibilitando que o paciente possa identificar-se normalmente no Brasil, regularizando, no órgão da Polícia Federal, sua situação de permanência através do visto especial. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. O presente writ não merece prosperar. Inexiste nos autos documento que demonstre a real situação do ora paciente. Não é possível saber sequer se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar o pedido (art. 105 da Constituição Federal), pois não há notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões ora alegadas. Por oportuno, ainda que assim não fosse, a impetrante apresentou tão somente a petição de habeas corpus, sem juntar aos autos documento que corrobore as alegações apresentadas nas razões da impetração, inviabilizando a tramitação do feito nesta Corte. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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