jusbrasil.com.br
13 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 620543 PE 2020/0274776-7
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_620543_11717.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 620543 - PE (2020/0274776-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO MARIANNA GRANJA DE OLIVEIRA LIMA - PE022313

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : A M DA H (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

A. M. DA H. alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na Apelação n. 0005253-70.2014.8.17.0990.

Nesta impetração, a defesa pretende o abrandamento da pena . Para tanto, aduz que são inidôneos os fundamentos usados para o desvalor das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e das consequências do delito. Destaca que o Tribunal a quo incluiu novos fundamentos para justificar a exasperação da pena-base imposta na sentença, em recurso exclusivo da defesa, em evidente reformatio in pejus. Aduz que, embora haja afastado a vetorial relativa ao comportamento da vítima, não reduziu a pena, como seria de rigor.

Sem pedido liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não cabimento do writ.

Decido.

Extrai-se dos autos que o réu foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 213, caput, do

Código Penal.

O Tribunal estadual negou provimento ao apelo defensivo e manteve os

fundamentos da sentença condenatória.

I. Pena-base

A Corte de origem consignou, quanto à dosagem da reprimenda (fls. 20-27, grifos nossos e no original):

Em relação à reprimenda imposta, vejamos como a juíza a quo realizou a dosimetria:

O réu, quanto ao histórico criminal, é reincidente, pois condenado por homicídio qualificado na comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE e responde por mais dois processos criminais pela prática de Homicídios, na comarca de Olinda-PE, conforme certidão e cópia da sentença de fls. 41 e 42/43, denotando propensão ao cometimento de crimes graves e hediondos, de modo a autorizar a aplicação em seu patamar máximo. Os antecedentes criminais do acusado revelam má conduta social. As circunstâncias dos crimes narrados na inicial acusatória atestam elevado grau de culpabilidade e personalidade periculosa. A vítima em nada contribuiu para prática criminosa e sofreu com as consequências ao abuso sexual, em especial pelo fato de ter sido cometido na presença de um de seus filhos e com os outros dois no imóvel. É certo, pois, que o acusado infligiu sofrimento inimaginável a ofendida, humilhando-a moral, sexual e psicologicamente. O delito é de natureza hedionda e provoca sequelas emocionais indiscutíveis, exigindo uma sanção penal em quantum suficiente, a fim de coibir novas violações e minimizar, mesmo que precariamente, a série de infortúnios infligidos à vítima e aos seus filhos. Tal entendimento é estendido aos crimes patrimoniais. Nesse passo, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão: tornando-a definitiva nesse quantum dada a ausência de outras causas legais ou judiciais passíveis de apreciação."(grifos do original)

Da análise desse excerto, verifico que o magistrado sentenciante, embora não tenha avaliado todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal de forma sistematizada, apresentou um conjunto de fundamentos aptos a justificar o quantum da pena-base aplicada, no patamar máximo legal.

Vale salientar, a propósito, que a escolha da pena não obedece a critérios matemáticos rígidos, mesmo porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação, cabendo certa discricionariedade ao órgão julgador, sem prejuízo, é claro, do dever de fundamentação de suas decisões.

Desse modo, não é o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, por si só, mas sobretudo sua gravidade, que deve nortear o grau de afastamento da pena do mínimo legal.

Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

[...]

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem reiteradamente firmado posicionamento no sentido de que até a valoração de uma única circunstância judicial como desfavorável ao réu pode justificar a escolha da pena-base máxima prevista em lei, se houver fundamentação idônea para tanto.

Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados:

[...]

Se isso não bastasse, nos termos da jurisprudência já consolidada do STJ, à qual me filio, é possível, em sede de apelação, complementar a fundamentação adotada no primeiro grau, em razão do efeito devolutivo do recurso, desde, é claro, que não seja agravada a situação do apelante (princípio da ne reformatio in pejus), quando a insurgência é exclusiva da defesa.

Seguindo essa linha, passo a reforçar a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, na primeira etapa da dosimetria.

A culpabilidade , como grau de censurabilidade da conduta, é bastante elevada, uma vez que o réu aguardou a vítima em frente à casa desta, entrou na residência após ludibriá-la e submeteu-a a diversas formas de violência sexual - coito vaginal, anal e oral. Ainda segundo os relatos da ofendida, o acusado ordenou que ela se vestisse e, depois, que tirasse a roupa novamente, quando voltou a praticar os mesmos atos violentos . A premeditação, a intensidade do dolo e a intensa reprovabilidade da conduta estão, portanto, concretamente demonstradas, o que torna a circunstância desfavorável .

No tocante aos antecedentes , verifica-se que, à época da sentença, o Apelante ostentava uma condenação transitada em julgado, nos autos do Proc. n° 0006883-42.2002.8.17.0810, que tramitou na I Vara do Tribunal do Júri da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa armada (cópia da sentença às fls. 42/43). Trata-se, portanto, de circunstância desfavorável .

Quanto à conduta social , destaca-se que, após o homicídio acima referido, perpetrado em 08/06/2002 (fl. 42), o Apelante fugiu para São Paulo, somente vindo a ser preso em 06/10/2006 naquele Estado (fl. 28). Uma vez recambiado, foi condenado e passou a cumprir pena, mas, depois de progredir para o regime semiaberto, evadiu-se da penitenciária em 30/05/2012 (fl. 28). Em 13/12/2012, praticou o estupro objeto destes autos, sem qualquer receio de identificação e retorno ao cárcere. Observa-se à fl. 41 e no Judwin, ainda, que o Recorrente responde ao Proc. n° 0014051-54.2013.8.17.0990, acusado de uma tentativa de homicídio ocorrida em 29/03/2013, ainda com o status de foragido. Veio, então, a ser recapturado no dia 22/07/2013 (fl. 51). Não bastante, a vítima declarou em juízo ter tomado conhecimento de que o Apelante havia estuprado outras mulheres em sua comunidade. Não restam dúvidas, portanto, de que o acusado

possui uma conduta de constante desrespeito às normas de convívio social, levando uma vida voltada para a criminalidade. Cuida-se, assim, de circunstância desfavorável.

A personalidade , por sua vez, mostra-se violenta, ameaçadora e desprovida de senso ético-moral. Primeiramente, enganou a vítima, ao pedir-lhe um copo d'água, abusando de sua boa-fé. Durante o cometimento do crime, ameaçou várias vezes matar a vítima caso ela o denunciasse. Após o estupro, "saiu da casa com o filho de 2 anos" da ofendida nos braços, deixou o menor no portão e foi embora". Posteriormente, "passou a ficar na frente da casa dela"', o que demonstra audácia, periculosidade e extrema confiança na impunidade. Não se esqueça, ainda, o fato de ostentar um homicídio qualificado em seu histórico de vida. Tais elementos evidenciam total desprezo pela vida humana e pela integridade física e psíquica do outro, levando a concluir por uma personalidade desvirtuada e, portanto, desfavorável .

O motivo é a satisfação da lascívia, não se identificando nada que desborde da própria natureza do tipo penal.

As circunstâncias se mostram desfavoráveis porque o crime foi cometido no interior da casa da vítima, tendo sido a violência sexual praticada em frente a um filho da ofendida, com apenas 2 (dois) anos de idade, e ainda estando no imóvel outros dois filhos de 03 (três) e 07 (sete) anos. Além disso, as ameaças foram realizadas com emprego de arma de fogo.

As consequências são igualmente desfavoráveis, visto que, segundo as palavras da vítima (fl. 94), " por causa da violência sexual, a declarante e seus filhos foram submetidos a tratamento psicológico" . Ademais, a ofendida mudou-se de residência após o ocorrido, por medo (fls. 14 e 94), o que evidencia o abalo psicológico sofrido.

O comportamento da vítima, por fim, não contribuiu para a prática delitiva, tratando-se de circunstância neutra.

Diante disso, levando-se em conta que há 06 (seis) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do delito -, e considerando sua especial gravidade no caso concreto, conforme analisado na sentença e também no corpo deste voto, entendo que a pena-base escolhida pelo juiz a quo, em 10 (dez) anos de reclusão, mostra-se justa e razoável no caso concreto, pois em patamar necessário e suficiente para prevenção e reprovação do crime.

Inexistindo atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição, deve ser, então, preservada a pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, haja vista o quantum da reprimenda.

Diante de todo o exposto, voto negando provimento ao apelo, de modo a manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

No que tange à pretendida alteração da pena-base imposta ao recorrente,

cabe salientar que a sua fixação é regulada por princípios e regras constitucionais e

legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59

do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à

individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena

a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à repressão

do delito perpetrado.

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante,

dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as

singularidades do caso concreto. Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento

trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código

Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente.

De início, ressalto que nos termos da jurisprudência desta Corte, é

permitido ao Tribunal de Justiça, ainda que em recurso exclusivo da defesa,

adicionar fundamentos para manter a pena-base estabelecida na sentença,

desde que não agrave a pena já imposta na sentença ou que não acrescente

vetorial não negativada pelo Juízo de primeiro grau.

Nesse sentido:

[...]

1. É "possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada" (AgRg no HC 449.523/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/06/2018).

2. O fato de o Paciente manter ponto habitual de comercialização ilegal de drogas permite concluir que ele se dedicava a atividades criminosas, fazendo do tráfico o seu meio de vida, o que afasta a possibilidade de incidência na hipótese da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. 3. Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que o Paciente praticou o crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus.

4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do crime, reclama a fixação de um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. No caso, o fechado.

5. Inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por

restritiva de direitos, em razão da quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

6. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 448.400/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 04/04/2019)

[...]

2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus; desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória.

No caso em apreço, o Tribunal de origem afastou o fundamento do magistrado sentenciante que exacerbou a pena-base também em razão de o paciente ter mentido em juízo, contudo, manteve a exasperação em 6 meses diante da quantidade de droga apreendida (230,9g de maconha).

3. É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 4. Considerando o mínimo e máximo da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão, vê-se que o paciente foi beneficiado com o aumento em apenas 6 meses da pena-base, ou seja, em 1/10, em razão da quantidade de droga apreendida, porquanto menor do que o patamar considerado proporcional e razoável por esta egrégia Corte Superior de 1/6 para cada vetor negativo. Precedente.

5. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a reincidência do paciente, é incabível a aplicação do redutor de pena disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto não preenchidos os requisitos legais. 6. A existência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP) utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal, bem como o fato do paciente ser reincidente, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 410.387/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019)

No tocante aos efeitos dos recursos, ensina Eugênio Pacelli:

O efeito devolutivo diz respeito à identificação da matéria devolvida ao conhecimento da instância recursal, como tivemos oportunidade de assinalar. Em princípio, a admissibilidade do recurso autoriza a conclusão no sentido da devolução, mínima que

seja, de questões resolvidas na instância a quo.

Como os recursos são voluntários, dependentes, então, do inconformismo do interessado, caberá a ele delimitar a matéria a ser objeto de reapreciação e de nova decisão pelo órgão jurisdicional competente.

Com efeito, ele poderá se satisfazer com parte do julgado e não concordar com o restante. Daí o tantum devolutum quantum appellatum, ou seja, a matéria a ser conhecida (devolutum) em segunda instância dependerá da impugnação (appellatum).

Nesse caso, o efeito devolutivo será analisado quanto à sua extensão , quando se buscará demarcar o conteúdo das questões a serem reexaminadas. Mas poderá também ser apreciado de outra perspectiva, a saber: quanto à sua profundidade. Se o efeito devolutivo, quanto à extensão, pode revelar-se reduzido, dependendo da matéria impugnada, em relação à profundidade, o âmbito de apreciação do recurso é o mais amplo possível.

[...]

No campo do processo penal, o exame em profundidade inclui até mesmo a repetição de provas já realizadas e mesmo a possibilidade de novo interrogatório do réu (art. 616, CPP, aplicável não só às apelações). A devolução da matéria somente encontra limites quanto à sua extensão, e não em relação à profundidade. (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 898-899, grifei)

Superada, portanto, essa questão, passo à análise das insurgências

referentes à culpabilidade, à personalidade do agente, à conduta social e às

consequências do delito.

Quanto à culpabilidade , entendo que a instância de origem destacou,

devidamente, elemento concreto que evidencia maior reprovabilidade da

conduta do agente , haja vista que o réu premeditou a realização da empreitada

criminosa ao aguardar a vítima defronte a sua casa e de forma dissimulada, ao

pedir um copo d'água, entrou em sua residência e a submeteu a diversas formas de

violência sexual, inclusive com certo grau de sadismo ao ordenar que a ofendida se

vestisse e se despisse em seguida para, então, retornar aos atos sexuais violentos.

Ilustrativamente:

[...]

II - A jurisprudência desta Corte Superior compreende que a premeditação do crime, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autorizam a majoração da pena-base, pois sendo conhecedor da deficiência intelectual das vítimas, utilizou de artifícios para atraí-las, sob o pretexto de assistir desenhos, a fim de abusá-las sexualmente.

III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 608.057/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020)

A personalidade do agente foi considerada "violenta", "ameaçadora" e

"desprovida de senso ético-moral", manifestada nos autos pela ameaça de morte

constante feita à vítima durante o cometimento do delito, além da perversidade

demonstrada no ato de, após o estupro, pegar o filho da ofendida, com apenas dois

anos de idade, e sair da casa com ele no colo para, então, deixá-lo no portão.

Referida vetorial está ainda calcada na audácia do réu de se postar defronte à casa

da vítima após o ocorrido, como forma de intimidá-la e ameaçá-la.

Constato, portanto, fundamentação válida e justa da circunstância

judicial em questão, razão pela qual deve ser mantida.

Vejam os precedentes:

[...]

1. A exasperação da pena-base imposta ao agravante pelo roubo impróprio praticado encontra-se amparada na valoração negativa de quatro vetoriais do art. 59 do Código Penal, quais sejam, a conduta social e a personalidade do agente, bem como as circunstâncias e as consequências do crime.

2. Em relação às duas circunstâncias judiciais contra as quais se volta a impetração - personalidade do agente e consequência do crime - não há o que corrigir, pois os fundamentos apresentados pela instância ordinária mostram-se lastreados em elementos concretos, provados e que exorbitam os limites naturais do tipo penal violado.

3. O valor negativo da personalidade do agravante foi constatado a partir das provas angariadas no curso da instrução criminal, as quais demonstram extrema frieza, violência e perversidade na injusta agressão à vítima e seu patrimônio. O péssimo caráter e a má índole do réu foram extraídos de seu comportamento durante e após a execução delitiva, quando, sem qualquer explicação, destruiu parte dos bens pertencentes à ofendida, que, por sinal, foi deixada na cena do crime gravemente ferida, sangrando e caída ao chão.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "a valoração negativa da personalidade pode prescindir de laudos técnicos de especialistas, havendo nos autos outros elementos que demonstrem a má índole do acusado, a frieza e o comportamento

perverso e voltado à criminalidade" (HC 180.941/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015).

Precedentes.

5. No tocante às consequências do crime, além do severo trauma psicológico adquirido pela ofendida, o acórdão impetrado anotou, ainda, que lhe sobraram graves sequelas físicas advindas da violenta agressão imposta pelo agravante durante a execução do crime.

6. De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se em que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. No caso, contudo, a exasperação em maior escala se fez acompanhado de motivos específicos, não havendo falar-se em desproporcionalidade. Precedentes.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 567.208/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 25/08/2020)

[...]

3. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte.

4. Depreende-se que o juízo de primeiro grau concluiu, diante dos demais elementos probatórios carreados aos autos, que a pretendida oitiva se mostrava desnecessária, inexistindo, portanto, a apontada nulidade.

5. O Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, diante dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que a configuração da elementar grave ameaça do crime de estupro se deu com a ameaça de morte, pelo uso de arma de fogo que estaria próxima ao seu alcance, feita pelo réu para subjugar sexualmente a vítima, o que estaria expressamente descrito na denúncia.

6. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ.

7. Estando o substrato fático-probatório delineado no acórdão no sentido de que a configuração da elementar grave ameaça decorreu inexoravelmente do anúncio feito pelo réu de utilizar arma de fogo, configurando o tipo penal do art. 213 do Código Penal, não há falar em consentimento parcial a justificar a pretendida desclassificação do crime, restando prejudicada a alegação de ofensa ao art. 215 do Código Penal, além da incidência do mesmo verbete sumular n. 7/STJ.

8. A vetorial relativa à personalidade não depende de laudo técnico, podendo ser verificada a partir de elementos extraídos dos autos, que demonstrem a acentuada periculosidade do agente.

(AgRg no AREsp n. 119.060/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2017) 9. As razões do especial deixam de impugnar a afirmação do acórdão de que o acusado se valeu, em outras oportunidades, do mesmo modus operandi para tentar submeter outras vitimas a abuso sexual (demonstrando uma postura socialmente reprovável), limitando-se a alegar, de forma dissociada dos referidos fundamentos, a ofensa à súmula 244/STJ e ao princípio da presunção de inocência. Por conseguinte, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice constante da Súmula 283 e 284 do STF.

10. A alteração do modo de execução da pena constitui consectário lógico da majoração das reprimendas, de forma que o respectivo aumento, nos limites da pretensão recursal, não impede que o órgão julgador promova a adequação do regime prisional [...] (HC n. 342.011/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/5/2016 - grifo nosso).

11. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1671234/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018)

Para aferir a conduta social , conforme entendimento firmado por esta

Corte, deve o magistrado apurar a postura do réu no seio de sua família e da

comunidade em que vive, no seu local de trabalho, na escola, na vizinhança, ou

seja, deve observar como o réu se conduz em sociedade. E, no caso em questão , o

Tribunal de origem destacou seu comportamento desrespeitoso às normas de

convívio social em seu meio e de violência empregada contra outras mulheres em

sua comunidade, o que justifica o desvalor desse vetor.

Nesse sentido:

[...]

5. Relativamente à circunstância judicial da conduta social, é certo que "refere-se ao estilo de vida do réu e o seu comportamento perante a sociedade, a família, o ambiente de trabalho, a vizinhança, dentre outros aspectos de interação social" (HC 298.130/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/8/2017), e, nesse limite, nada se apontou de reprovável nos presentes autos.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 9 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

(HC n. 481.457/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 2/4/2019)

[...]

2. Não se pode valorar negativamente a conduta social por fatos relacionados à própria prática delitiva, pois vetorial pertinente à inserção do agente em seu meio, ante parentes e vizinhos, não se confundindo com seu modo de vida no crime. 3. Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, reconhecida nulidade do acórdão para afastar a circunstância judicial da conduta social e a aplicação do art. 72 do CP no caso de continuidade delitiva.

(HC n. 132.857/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/6/2015)

Por certo, esta Corte tem o entendimento de que a referência inespecífica

à ocorrência de abalo psicológico na vítima não é o suficiente para a valoração

negativa das consequências do crime de estupro , pois alguma alteração dessa

natureza é esperada nessa espécie de crime e, assim, constitui elemento ínsito ao

tipo penal em comento. No caso em comento , entretanto, o Tribunal a quo foi

assertivo em especificar que tanto a ofendida quanto seus filhos – que estavam no

imóvel durante a prática do crime – tiveram de ser submetidos a tratamento

psicológico e a família se mudou de residência após o ocorrido, por medo.

Desse modo, o trauma decorrente do delito, explicitado no acórdão,

extrapola o mero abalo psicológico passageiro e, portanto, é apto à negativação das

consequências do delito, segundo precedentes deste Superior Tribunal:

[...]

2. No tocante às consequências do delito, sabe-se que o mero abalo emocional, por si só, não pode ser utilizado como fundamento para o aumento da reprimenda básica do crime de estupro de vulnerável, pois trata-se de consequência inerente ao próprio tipo penal. Contudo, se for demonstrada a existência de trauma grave, que ultrapassa o mero abalo psicológico comum à espécie, é plenamente possível a majoração da pena. No caso, o Juízo sentenciante consignou que as consequências foram desfavoráveis, "pois abalou severamente a personalidade da ofendida, menina religiosa, ao ponto de só mencionar a existência do crime, no intuito de 'confessar' os 'pecados sofridos'". Portanto, percebe-se que o mal causado pelo crime transcendeu ao seu resultado típico, sendo, de maneira adequada, valorada negativamente pelas instâncias ordinárias.

[...]

4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida a fim de, reconhecida a ilegalidade da valoração negativa do vetor culpabilidade, reduzir a pena definitiva do Paciente para 14 (catorze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

(HC 529.593/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020)

[...]

3. Nos termos da orientação desta Corte, o delito de estupro, na redação dada pela Lei n. 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013)

4. A tese de cerceamento de defesa, não apreciada pelo Tribunal a quo, ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento. 5. A ameaça de matar a tia da vítima com o fim de praticar o ato libidinoso, que resultou em intenso temor à criança, constitui fundamento apto a justificar o maior desvalor da culpabilidade.

6. Os transtornos emocionais e comportamentais decorrentes do abuso, que exigiram consumo de medicação e tratamento especializado pela vítima, justificam a exasperação da pena-base. 7. O fato de o acusado se aproveitar da condição de vizinho da vítima para, ganhando a confiança dos familiares dela, conseguir que fosse à sua residência para a prática do crime de estupro, denota especial reprovabilidade, por abuso de confiança.

8. Nos termos da Súmula 711/STF, a Lei penal mais grave aplicase ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

9. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1142954/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 04/10/2018)

[...]

2. A circunstância judicial referente às consequências do delito procura mensurar o abalo social da conduta, em razão da extensão e da repercussão dos efeitos do delito, principalmente, o grau de alcance do resultado da ação ilícita.

3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram desfavorável a circunstância judicial referente às consequências do crime – em virtude do abalo psicológico sofrido pela vítima que deixou seu emprego, por não conseguir retornar ao local dos fatos –, para justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, o que não se mostra desarrazoado, pois está demonstrada a gravidade concreta do crime.

[...]

(AgRg no HC 438.774/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018)

Por fim, além das vetoriais acima referenciadas, a sentença também

havia valorado negativamente o comportamento da vítima, que foi afastada no

julgamento da apelação interposta pela defesa, em razão da inidoneidade dos

fundamentos. No entanto, a pena-base não foi reduzida.

O entendimento do Tribunal de origem destoa, portanto, da

jurisprudência firmada nesta Corte, de que a proibição da reformatio in pejus,

derivação da regra mais ampla do favor rei (LOZZI, Gilberto. Favor rei e processo

penale. Milano, Giuffrè, 1968, p. 115), traduz-se na vedação a que, em recurso

interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em

relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador.

Assim, se o tribunal, como na espécie, afastar, em apelo exclusivo da

defesa, circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, como consectário lógico

deve reduzir a reprimenda do recorrente, e não a manter inalterada, pois, do

contrário, estará agravando a situação do apelante, como se verifica na presente

hipótese.

Ilustrativamente:

[...]

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, configura-se reformatio in pejus quando o Tribunal julga desfavorável uma circunstância judicial considerada positiva pelo magistrado. Precedentes.

2. No caso dos autos, em recurso exclusivo da defesa, a Corte de origem afastou o demérito da conduta social do agente, mas considerou devidamente fundamentada a pena-base de 1 ano e 8 meses com supedâneo apenas nas circunstâncias do crime, o que configurou reformatio in pejus, conforme o entendimento desta Corte.

3. "[...] se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial" (AgRg no HC n. 493.941/PB, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 28/5/2019)

4. Com a reforma do acórdão e o afastamento do julgamento desfavorável de uma circunstância judicial, a redução proporcional da pena-base é medida que se impõe.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 1.745.262/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/8/2019)

Desse modo, apenas nesse ponto tenho por não respeitado o art. 59 do Código Penal e passo, assim, à readequação da reprimenda.

II. Readequação da pena

A pena-base foi exasperada em 4 anos em razão do desvalor de sete circunstâncias judiciais. Desse modo, com o afastamento da vetorial relativa ao comportamento da vítima, reduzo a pena-base em 6 meses, e a estabeleço em 9 anos e 6 meses de reclusão e a torno definitiva nesse patamar, ante a ausência de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição da pena.

III. Dispositivo

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de reduzir a pena do paciente para 9 anos e 6 meses de reclusão e a torno definitiva nesse patamar.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 28 de abril de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202069156/habeas-corpus-hc-620543-pe-2020-0274776-7/decisao-monocratica-1202069981