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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 619438 PR 2020/0271807-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 619438 PR 2020/0271807-9
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_619438_b70f3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 619438 - PR (2020/0271807-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SILVANO CARDOSO DA CRUZ em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador R elator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que indeferiu o pedido de liminar no writ impetrado na origem (HC n. 0058611-27.2020.8.16.0000). O paciente teve a prisão preventiva decretada (fls. 113-114) a pedido do Ministério Público e foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, III e IV; 288, parágrafo único, do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. A defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, porquanto configurado excesso de prazo para formação da culpa, além de não estarem presentes os requisitos da segregação cautelar. Aduz ostentar o paciente predicados subjetivos favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, alternativamente, a sua substituição por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP). O pedido de liminar foi indeferido às fls. 400-401. Foram prestadas informações às fls. 406-413. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 416-419). É o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não apreciou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019). Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No caso, não está demonstrada manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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