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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 617481 AL 2020/0261616-5
Publicação
DJ 03/05/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_617481_ae99b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 617481 - AL (2020/0261616-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : FIDEL DIAS DE MELO GOMES

ADVOGADO : FIDEL DIAS DE MELO GOMES - AL012607

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PACIENTE : JOSE CANDIDO SOBRINHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ CANDIDO SOBRINHO, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (fls. 128-129):

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO DIANTE DA PANDEMIA DA DOENÇA DO COVID-19. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N° 62/2020 DO CNJ. SUPOSTO RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MAGISTRADO REANALISOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MAIS DE UMA VEZ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO SE DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. ARGUMENTO SUPERADO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO JUNTADO À FL. 337. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO SUBSEQUENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

I - No caso dos autos, vê-se que o magistrado reconheceu os pressupostos da prisão preventiva em razão da prova da materialidade e de indícios de autoria por parte do paciente, havendo destaque para o fato de que o paciente ter feito uso de uma faca tipo peixeira para desferir variados golpes na vitima e para a banal motivação do crime.

II - Embora o paciente seja hipertenso, tal circunstância, por si só, não é suficiente para lhe garantir a soltura, devendo serem observadas as peculiaridades do caso concreto, que, in casu, recomendam a manutenção da prisão.

III - Em relação ao alegado excesso de prazo, vê-se que o maior prolongamento do feito se mostrou justificado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que, o Juízo a quo reanalisou a custódia cautelar variadas vezes, para além de ter determinado a expedição de mandados e de carta precatória, os quais demandam certo tempo para serem cumpridos, não havendo que se falar em desídia do julgador.

Noutro giro, às fls. 257/259 dos autos de origem, vê-se que teve fim a instrução processual no dia 23 de julho de 2019, gerando a incidência da súmula n. º 52, do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, constata-se que o laudo de exame de corpo de delito foi juntado à fl. 337 e que o recurso em sentido estrito n° 0700283-74.2019.8.02.0069, no dia 10 de setembro de 2020, foi incluído na pauta de julgamento subsequente.

IV – Ordem denegada.

A defesa alega ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e aponta excesso

de prazo na formação da culpa, pois o paciente encontra-se custodiado há 1 ano e 5 meses, sem que tenha

sido submetido ao julgamento pelo tribunal do júri.

Destaca que o paciente faz parte do grupo de risco da covid-19, devendo ser observada a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Pondera que a prisão preventiva está sendo utilizada como forma de condenar antecipadamente o paciente, que agiu em legítima defesa e certamente será absolvido.

Requer o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, colocando-se o paciente em regime de prisão domiciliar e expedindo-se alvará de soltura.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 543-544.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 565-572).

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.

A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).

No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP ou prisão domiciliar. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 132-133):

Primeiramente, da detida análise do feito, constato a presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, quais sejam: o fumus comissi delicti, consubstanciado nos indícios de autoria (fls. 26, 27, 31, 32, 33, 34/35), na prova da materialidade do delito (fl. 337), e o periculum libertatis, fundamentado na garantia da ordem pública, como bem descrito em decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo (às fls. 56/60), todos constantes nos autos de origem, in verbis:

[...] Por sua vez, o periculum libertatis se evidencia pela garantia da ordem pública, tendo em vista que, não bastasse a gravidade do caso em tela, existe fundado receio de que o autuado, cuja presunção de periculosidade encontra-se patente nos autos diante das razões e da forma em que praticado o crime - cometido mediante o desferimento de inúmeros golpes de faca tipo peixeira -, volte a tentar praticar o citado delito em desfavor da vítima sobrevivente e, dessa vez, obtenha o total êxito em seu intento. De fato, não se pode desconsiderar nessa apreciação a gravidade concreta extraída dos indícios existentes no sentido de que o crime teria sido praticado por motivo banal, como uma resposta excessiva e desmedida do autuado, logo após a vítima, que já possuía certa animosidade com o autor do delito, ter lhe dado um simples empurrão. Assim, plausível se mostra o entendimento de que, caso não seja tomada nenhuma providência por este Juízo, a vítima ou qualquer outro morador da região, torne a sofrer agressões dessa natureza por parte do autuado, mostrando-se patente a necessidade de se resguardar o ofendido e a própria coletividade.[...]

Portanto, denota-se que a situação prisional do paciente foi devidamente apreciada pelo Juízo a quo, que apresentou fundamentação adequada acerca do decreto de custódia cautelar, a fim de justificar a necessidade do afastamento do acusado do convívio social. Destaque-se que o Magistrado salientou, no decreto preventivo, que o acusado utilizou uma faca tipo peixeira para desferir variados golpes na vitima e que o crime teria sido praticado por motivo banal.

Desse modo, é necessário que se reconheça a existência dos pressupostos da prisão preventiva, consistentes na prova da materialidade delitiva e em indícios de autoria em desfavor do paciente, o que torna inviável a substituição da custódia cautelar por medidas diversas do cárcere.

O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020).

Além disso, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020.

Logo, não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a instrução criminal, ficou preso provisoriamente (HC n. 463.428/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019).

Ademais, na hipótese de delito praticado com violência contra pessoa, a prisão cautelar é solução idônea para adequar a situação subjetiva do agente à necessidade de acautelamento da ordem pública (RHC n. 92.308/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018).

Em relação à alegação de antecipação da pena, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (AgRg no RHC n. 126.010/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020).

No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática (AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020).

Para tanto, é necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento

no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no

estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020).

Confira-se o que registrou o Tribunal de origem ao analisar referido pleito (fls. 133-134):

Quanto a desnecessidade da prisão preventiva frente à pandemia gerada pelo COVID-19, em primeiro lugar, é preciso salientar que a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, em momento algum assegura aos presos provisórios sejam eles integrantes, ou não, do denominado grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus, a concessão de prisão domiciliar, ou mesmo a conversão da segregação preventiva em medidas cautelares diversas.

[...]

Conforme se observa a partir da leitura do dispositivo supra transcrito, o expediente exarado pelo CNJ, além de se tratar de mera recomendação - como o próprio nome sugere -, deixou expressamente consignado que os magistrados deveriam reavaliar as prisões provisórias (ou seja, ponderar acerca da real necessidade de manutenção da custódia cautelar), priorizando, dentre outras, a análise da situação das pessoas que se enquadram no chamado “grupo de risco”.

Embora o paciente integre grupo de risco, isso, por si só, não é suficiente para lhe garantir a soltura, devendo serem observadas as peculiaridades do caso concreto.

A par disso, não se mostra pertinente a concessão da ordem exclusivamente pelo fato do paciente ser hipertenso. Some-se, ainda, que este pedido deve ser efetuado de forma conjunta tanto no presente remédio constitucional como no Juízo impetrado, cabendo a este apreciar de forma mais aprofundada a questão sob pena de supressão de instância.

Assim, como não foram demonstradas as situações descritas, não se verifica desrespeito à

Recomendação CNJ n. 62/2020.

Consoante a jurisprudência do STJ, "a aferição do excesso de prazo reclama a observância da

garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal

verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática" (AgRg no RHC n. 123.274/RJ,

relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020).

Assim, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua

complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal.

Na situação dos autos, o Tribunal de origem registrou (fls. 137-138):

No que toca à alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, observase, nos autos de origem(nº0700283-74.2019.8.02.0069), que o magistrado a quo: às fls. 103/107, 227/229,273/276, 324, 377/380, reanalisou a custódia nos dias 24 de maio de 2019, 04 de julho de 2019, 26 de julho de 2019, 07 de agosto de 2019, 10 de outubro de 2019,respectivamente, concluindo pela necessidade da manutenção de prisão preventiva do acusado; determinou a expedição de diversos mandados (fls. 64, 141, 239/240) e de carta precatória (fls. 118), os quais, por sua vez, demandam certo tempo para serem cumpridos, não havendo que se falar em desídia do Órgão julgador.

Destaque-se, ainda, que no dia 23 de julho de 2019, às fls. 257/259,teve fim a instrução processual, gerando a incidência da súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, que reza, in verbis:

Assim é que, observando o caso em apreço, verifica-se que a alegação de excesso de prazo sustentada pela Defesa não merece prosperar, tendo em vista que, dentro das suas peculiaridades, o processo segue ritmo adequado, sendo certo que o maior prolongamento do feito se mostrou justificado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O colegiado decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ de que, “não havendo notícia de

[...] ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e

estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo na espécie" (RHC n. 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019).

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202069167/habeas-corpus-hc-617481-al-2020-0261616-5/decisao-monocratica-1202069984