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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 146560 SC 2021/0128480-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 146560 SC 2021/0128480-8
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146560_b85b1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146560 - SC (2021/0128480-8) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por LUANA VIEIRA BECKER desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( HC n. 5012271-78.2021.8.24.0000). Depreende-se dos autos que a recorrente encontra-se em custódia preventiva pela prática, em tese, dos delitos de "HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V) CÁRCERE PRIVADO ( CP, ART. 148, § 2º) CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B, § 2º) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. , §§ 2º, , INCISO I, DA LEI N. 12.850/13)" - e-STJ fl. 50. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fl. 56). HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMEMTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V) CÁRCERE PRIVADO ( CP, ART. 148, § 2º) CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B, § 2º) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. , §§ 2º, , INCISO I, DA LEI N. 12.850/13)- PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ( CPP, ART. 312)- PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - DURADOURO PROCEDIMENTO INDICIÁRIO - SUPOSTO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO ÂMBITO DE FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA (PGC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RÉ NA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA AO LADO DO INFANTE E/OU QUE NÃO ESTEJA RECEBENDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PRÓPRIOS DA IDADE - EXCESSO DE PRAZO - PROPOSIÇÃO EXAMINADA EM WRIT JULGADO RECENTEMENTE - MODIFICAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL INALTERADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva ante a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar. Assere ser desproporcional a cautela máxima, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta que a recorrente é mãe de criança de dois anos de idade e que "se encontra em desemparo de sua mãe, mesmo quando preenchidos todos os requisitos legais para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, tem-se o perfeito enquadramento da hipótese ao art. 318, III, do CPP, somado à ausência de elementos robustos que apontem para participação da paciente em crime praticado com violência ou grave ameaça" (e-STJ fl. 76). Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva. É, em síntese, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque, ao que parece, a recorrente "recentemente [foi presa] com o envolvimento com o tráfico de drogas e alguns com instrumentos bélicos [...], o que revela a indiscutível necessidade de ser preservad a a ordem pública [...]" (e-STJ fl. 53), circunstância que, em uma análise perfunctória e não exauriente, autoriza a decretação e a manutenção da custódia preventiva. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva - e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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