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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934431 RS 2021/0121075-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934431 RS 2021/0121075-2
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934431_26107.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934431 - RS (2021/0121075-2) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. DESCONTOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO, DO VALE-TRANSPORTE E DO AUXÍLIO-SAÚDE. Como os descontos do vale-transporte, do vale-alimentação e do auxílio-saúde não tem natureza jurídica de indenização, mas sim de despesa suportada pela empregado, não podem ser abatidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Aponta a parte recorrente violação dos arts. 22, I, § 2º, 28, § 9º, c, f, q, da Lei 8.212/1991; do art. 110 da Lei 5.172/1966; do art. 2º da Lei 7.418/1985; do art. 6º do Decreto 95.247/1987; e dos arts. 457, § 2º, e 458, § 2º, IV, da CLT. Contrarrazões às fls. 335-353, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 26.4.2021. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com objetivo de reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, destinadas ao INSS, ao SAT/RAT e a terceiros (outras entidades e fundos), sobre os descontos de vale-transporte, auxílio-alimentação e do auxílio-saúde fornecidos pela empresa para os seus funcionários, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Os descontos realizados na remuneração dos empregados, a título de participação no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e do auxílio saúde, constituem ônus que são suportados pelo próprio funcionário. Assim, tratando-se de despesas que suportadas pelo empregado, não possuem, qualquer natureza indenizatória, que possa levar a exclusão da base de cálculo das exações previstas art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991. Ao contrário, caso não houvesse o desconto, o empregado receberia sua remuneração, ou salário, integralmente, e pagaria ao empregador sua participação em tais despesas. O mesmo raciocínio aplica-se ao auxílio-alimentação, no que diz respeito ao desconto da parcela que cabe ao trabalhador arcar. (...) Em conclusão, tendo em vista que tais descontos não tem natureza jurídica de indenização, mas sim de despesa suportada pela empregado, não podem ser abatidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, o auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de vale-alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RGPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GANHOS HABITUAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 20/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Tendo o acórdão recorrido concluído que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre o auxílio alimentação por se tratar de ganho habitual do empregado, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.160/SC, sob a sistemática da repercussão geral. (Tema 20/STF). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1808938/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 07/12/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRESTADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE TÍQUETES. INCIDÊNCIA. 1. O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de vale-alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1623850/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/12/2020). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE. VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKETS. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/09/2018). Dessa forma, no que tange ao pedido de exclusão da exação sobre o auxílio-alimentação (vale-alimentação), aplica-se à espécie a Súmula 83/STJ, segundo a qual: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível mesmo quando o Recurso Especial é interposto apenas com base na alínea a do permissivo constitucional. Por outro lado, verifico que o Tribunal Regional manifestou-se em sentido contrário à orientação do STJ, que possui o entendimento consolidado de que a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VÁRIAS VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. (...) II - Opostos embargos aponta a parte embargante omissões relativamente às seguintes rubricas: "abono de férias; adicional de férias de 1/3; valor da multa prevista no art. 477,§ 8º, da CLT; salário-família; diárias para viagens; vale transporte; valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos". III - Não há omissão quanto às alegações relacionadas à incidência de contribuição sobre o terço de férias ou adicional de férias de 1/3 e vale transporte, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: "Por outro lado, as contribuições destinadas a terceiros (sistema S - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. , § 2º, da Lei n. 11.457/2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"),"devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório", tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Nesse sentido: (sem grifos no original). (...) X - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando as omissões, integrar o acórdão embargado, conforme fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp 1602619/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 04/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S) - SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL INDENIZADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.230.957/RS. APLICAÇÃO RESTRITIVA. NÃO EXTENSÍVEL A TERCEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS DO SISTEMA S. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 3. As contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. , § 2º, da Lei 11.457/2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale-transporte. Precedentes: AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Min. Franciso Falcão, Segunda Turma, Dje de 26/3/2019; AgInt no REsp 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1858489/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2020). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. MESMA SISTEMÁTICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES. (...) 2. As contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. , § 2º, da Lei n. 11.457/2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Precedentes: AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Min. Franciso Falcão, Segunda Turma, Dje 26/03/2019; AgInt no REsp n. 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1823187/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/10/2019). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. MESMA SISTEMÁTICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES. (...) 2. As contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. , § 2º, da Lei n. 11.457/2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Precedentes: AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Min. Franciso Falcão, Segunda Turma, Dje 26/03/2019; AgInt no REsp n. 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1823187/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/10/2019) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. (...) VI - o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 1.614.585/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016 e REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017. (...) X - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1806024/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 07/06/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. No caso dos autos, foi comprovada a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela cautelar. Isto porque a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3. Precedentes: REsp 1194788/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010; EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011; AR 3394/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 22.9.2010. Medida cautelar procedente. (MC 21.769/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/02/2014) No mesmo sentido, recente decisão monocrática: REsp 1928591/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021. Quanto à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos ou ao ressarcimento/restituição em pecúnia dos aludidos valores, consoante a jurisprudência do STJ,"tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco"(REsp 1.715.256/SP, repetitivo, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 11/03/2019). Com efeito, decidida a inexigibilidade do tributo, a declaração de compensabilidade dos respectivos valores gera efeitos para o futuro, devendo o encontro de contas ser providenciado no âmbito administrativo, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 213 DO STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DE CREDOR. PROVIMENTO DE EFEITOS PROSPECTIVOS. COMPENSAÇÃO. LEI AUTORIZATIVA. (...) 3."Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco"(Recurso Especial repetitivo n. 1.715.256/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 11/03/2019). 4. O provimento mandamental que declara o direito à compensação tributária produz efeitos prospectivos e não inibe a Administração de fiscalizar o encontro de contas a ser realizado. Inaplicabilidade, na hipótese, das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes. (...) 9. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1518470/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/09/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO ICMS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de ver declararado o seu direito de" realizar a apuração e o recolhimento do ICMS devido na importação de mercadorias da cesta básica ", com redução da base de cálculo prevista na RICMS e" compensar os valores estornados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação ". 2. Inicialmente, enfatizo que as partes devem se comportar com boa-fé, art. , do CPC, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, do CPC). 3. O Estado do Rio Grande do Sul narrou, em suas razões recursais, situação fática inexistente, pois consta nos autos que a empresa pediu e obteve do juízo monocrático a declaração para realizar a apuração e o recolhimento do ICMS com a redução da base de cálculo e a autorização para compensar o"excedente pago a título de ICMS sobre as importações realizadas, respeitada a prescrição quinquenal". 4. O Tribunal gaúcho decidiu em dissonância com a Súmula 213 do STJ,"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", observado o lustro prescricional contado da impetração do Mandado de Segurança. 5. É inaplicável a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal para a hipótese dos autos, porquanto a agravada não almeja obter efeitos patrimoniais anteriores à data do ajuizamento do mandamus. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1821930/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/05/2020) Destaco, outrossim, que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.498.234, de relatoria do Ministro Og Fernandes, asseverou que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as disposições do art. 89, caput, da Lei 8.212/1991, uma vez que vedaram a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS ARTS. 107 DO CTN E 89 DA LEI 8.212/1991. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial em que a Fazenda Nacional requer a aplicação dos limites à compensação tributária, previstos no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, na redação dada pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o indébito referente às contribuições previdenciárias destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação, relativo a tributo de mesma espécie, desde que observada a limitação constante do art. 170-A do CTN. 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.498.234, de relatoria do Ministro Og Fernandes, asseverou que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as disposições do art. 89, caput, da Lei 8.212/1991, uma vez que vedaram a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Nesse sentido: Aglnt no REsp 1.586.372RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.783.565/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019; Aglnt no REsp 1.634.879SC, Rel. Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma, DJe 22/11/2017. 4. Logo, é possível a compensação das contribuições desde que realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, observando-se os limites estipulados no art. 89 da Lei 8.212/1991. (...) 6. Recurso Especial provido. (REsp 1823913/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. INS RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A irresignação é procedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o indébito referente às contribuições previdenciárias - cota patronal - destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie, desde que observada a limitação constante do art. 170-A do CTN. 3. Tal norte jurisprudencial advém da Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.498.234, de relatoria do Ministro Og Fernandes, que asseverou que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as disposições do art. 89, caput, da Lei 8.212/1991, uma vez que vedaram a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. 4. Recurso Especial provido, para permitir a compensação das contribuições devidas a terceiros com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie, desde que observada a limitação constante do art. 170-A do CTN. (REsp 1.783.565/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019). Logo, é possível a compensação das contribuições desde que observadas as limitações constantes dos arts. 170-A do CTN (após o trânsito em julgado) e 89 da Lei 8.212/1991. Porém, a pretensão de ver assegurada a ordem de restituição, na via do mandamus, não é possível, tendo em vista essa providência, caso deferida, conferir natureza de ação de cobrança à ação mandamental. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO OU RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. ORDEM PARA ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante enuncia a Súmula 213 do STJ,"o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 2. Declarado o direito de crédito, a parte pode pedir a restituição e/ou a compensação no âmbito administrativo, conforme as regras aplicáveis por ocasião do pedido; ou executar o título judicial para o fim de recebimento por precatório. 3. Esse entendimento está em conformidade com a Súmula 461 do STJ e a tese firmada no REsp 1.114.404/MG, segundo o qual"a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito"(Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). 4. Porém, a pretensão de ver assegurada a ordem de restituição, na via do mandamus, não é possível, tendo em vista essa providência, acaso deferida, conferir natureza de ação de cobrança à ação mandamental. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1616074/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2021) Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para excluir da incidência da contribuição previdenciária a rubrica referente à verba auxílio-transporte (vale-transporte) e para reconhecer o direito à compensação das contribuições desde que observadas as limitações constantes dos arts. 170-A do CTN (após o trânsito em julgado) e 89 da Lei 8.212/1991. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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