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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1928998 SP 2021/0086026-9
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928998_3b386.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1928998 - SP (2021/0086026-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : A DA S

ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(S) -SP127964

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA

AO ART. 621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

QUESTÕES ANALISADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO

ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por A. DA S. , com fundamento no art.

105, inciso III, alínea a e c , da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado

pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte ementa (fl. 384):

"AGRAVO REGIMENTAL – INSURGÊNCIA CONTRA A

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O

PEDIDO REVISIONAL – REITERA A PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO

POR FRAGILIDADE DAS PROVAS OU ABRANDAMENTO DA

REPRIMENDA IMPOSTA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO JÁ

EXAMINADA NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO E NÃO FOI

DEMONSTRADO FATO NOVO A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO

JULGADO – VISA ASSIM, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DA

CAUSA POR OUTRA TURMA JULGADORA, COMO SE MAIS UMA

APELAÇÃO HOUVESSE – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE

HIPÓTESE PARA O MANEJO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA –

PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA E MANUTENÇÃO DA

SEGURANÇA JURÍDICA – AGRAVO DESPROVIDO."

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação dos artigos 621,

inciso I, e 626, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que "admite-se

reexame dos autos em sede de revisão criminal quando a condenação ou mesmo a pena cominada se mostre manifestamente contrária ao texto expresso de lei penal" (fl. 401).

Sustenta que "a r. sentença condenatória e o v. acórdão confirmatório não levaram em consideração circunstâncias demonstrativas da falibilidade da prova acusatória produzida (interesse financeiro da genitora da vítima com a condenação do recorrente e não adoção dos procedimentos contidos na Lei Federal nº 13.431/2017 quando da coleta das declarações da suposta ofendida" (fl. 402).

Afirma ser "inadmissível a manutenção da reprimenda corporal impostas ao recorrente, pois a exasperação da basal com relação a tal crime se deu com sustentáculo em argumentos próprios e/ou comuns ao tipo penal de uma forma ampla e geral, bem como viu a sua reprimenda ser aumentada na terceira fase em razão da continuidade delitiva na fração máxima sem que tivesse sido demonstrado o número de crimes praticados" (fl. 402).

Ao final, requer o provimento do recurso especial para que determinado o processamento da revisão criminal.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 416-452), o recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 469-474).

É o relatório.

Decido .

Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena total de 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no artigo 217-A, caput, na forma do artigo 226, inciso II, por diversas vezes, c/ c o artigo 71, todos do Código Penal.

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa.

Posteriormente, o ora recorrente ajuizou revisão criminal, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.

A Corte Estadual indeferiu a petição inicial do pedido revisional. Cumpre transcrever trecho do voto condutor do acórdão (fls. 389):

"Portanto, com a desconstituição da “res judicata” pretende o agravante alcançar resultado diverso do anterior.

No entanto, o pedido revisional foi deduzido semfato novo ou justificação que permitisse alterar o decidido.

Reitera-se, assim, mais uma vez que estão ausentes, efetivamente, as hipóteses permissivas versadas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal.

Não há, em absoluto, “error in judicando”, mas somente o descontentamento com o resultado do julgamento anterior.

Por isso, registrou-se que a observância dos requisitos permissivos de seu manejo, previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, é de rigor, sob pena de grave deturpação do princípio da segurança jurídica.

Por outro lado, ausentes as condições específicas, era mesmo caso de indeferimento liminar do pedido, nos termos regimentais.

Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao agravo regimental."

Pois bem, o v. acórdão reprochado, ao indeferir o processamento do pedido,

concluiu que a ação de revisão criminal não se enquadrou em nenhuma das hipóteses do

artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo cabível na espécie.

Importante destacar que a revisão criminal ajuizada não se confunde com

novo recurso de apelação. Para que reste caracterizada a hipótese em que se constata que a condenação é contrária à evidencia dos autos há de exsurgir da decisão combatida a

total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto

condenatório. Caso contrário, a revisão criminal seria equiparada a um segundo recurso de apelação.

Portanto, o entendimento esboçado pelo v. acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CABIMENTO RESTRITO DO PLEITO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a

revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário.

2. Não se colhe do acórdão recorrido (ou mesmo das razões recursais) a indicação de qualquer elemento novo, apto a reverter as conclusões alcançadas pelo Poder Judiciário quando da condenação do agravante.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1805996/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 29/03/2021)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. I NEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS A AUTORIZAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA/QUALIDADE DO ENTORPECENTE (5.256 KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUMENTOS DE 4 ANOS PARA O TRÁFICO E DE 3 ANOS PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DO ART. 35 DA MESMA LEI. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade da droga (5.256 kg de maconha) justificam a exasperação das penasbase acima dos patamares mínimos legais previstos para os crimes em tela, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

2. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Precedentes.

3. "Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena"

(AgRg no AREsp 784.551/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018), o que não é a hipótese dos autos .

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1713944/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 30/09/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA. ART. 621, I, DO CPP. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes.

2. Inclusive no que diz respeito à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, somente se admitindo o exame quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de elementos que autorizem a revisão da pena, o que não é a hipótese dos autos.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1704043/TO, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 29/09/2020)

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno

do STJ, nego provimento ao recurso especial.

P. e I.

Brasília, 03 de maio de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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