jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1929109 RS 2021/0086854-3
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929109_df744.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1929109 - RS (2021/0086854-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : LINEA TRADING EIRELI

ADVOGADO : GERUSA SANTOS ROCHA - SC015096

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS.

1. A autoridade impetrada deve prosseguir com o despacho de importação das mercadorias relacionadas na referida DI, especificamente aquelas sobre as quais não pendem exigências fiscais.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos somente para fins de prequestionamento.

No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos aclaratórios, não se manifestou acerca do fato de que a legislação aduaneira trata a Declaração de Importação como um objeto único, ou seja, um corpo unitário, apenas permitindo o fracionamento das remessas em hipóteses expressamente previstas.

É o relatório. Decido.

Assiste razão à recorrente no que toca à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

De fato, a recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o fato de que a legislação aduaneira trata a Declaração de Importação como um objeto único, ou seja, um corpo unitário, apenas permitindo o fracionamento das remessas em hipóteses expressamente

previstas.

Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo

não apreciou a questão.

Nesse contexto, diante da referida omissão, apresentam-se violados os arts.

489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos

declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de

nova análise dos embargos.

Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DO MPF PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Da análise dos autos, verifica-se de que as alegações apresentadas pelo Ministério Publico Federal, em sede de Embargos Declaratórios, especialmente quanto a importância ambiental da área, que abriga espécime raro e as falhas apontada no Estudo de Impacto Ambiental, não foram realmente analisados pela Corte local.

2. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso/contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal sequer feito referência a isso, de fato, houve violação do art. 535, II do CPC, o que importa a reforma da decisão.

3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maio Filho, Dje de 23/8/2016.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.

2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso.

3. Agravo regimental não provido.

(EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/4/2016.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de

declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste

especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202559205/recurso-especial-resp-1929109-rs-2021-0086854-3/decisao-monocratica-1202559216

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 0000116-16.2008.8.02.0027 AL 2015/0186662-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0003801-02.2006.4.04.7101 RS 2010/0208823-7